Diario arquivo

Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVIII • N0 46 Poder Executivo Recife, sexta-feira, 4 de março de 2011

HOMENAGEM

Governador recebe título de
“Guardião da Educação e da Paz”
O governador Eduardo Campos foi homenageado por cerca de 3.500 alunos e professores
da rede estadual de ensino que integram o programa Escola Aberta, na última quarta-feira.

A
F OTO : A LUÍSIO M OREIRA /SEI
graciado com a inscrição de Guardião
da Educação e da Paz, Eduardo recebeu
o Bloco da Paz em frente ao Palácio do
Campo das Princesas para agradecer o prêmio e
elogiar o trabalho dos envolvidos no programa.
“É um trabalho bonito de todos os
professores, técnicos educacionais e servidores
públicos que fazem o Escola Aberta em tantas
comunidades. Um trabalho que dá a pos-
sibilidade para centenas de jovens terem na
escola, nos finais de semana, a oportunidade
de aprender, de ouvir, de entrar em comunhão
com a comunidade que, muitas vezes, não tem
outra área de lazer a não ser a da escola”, disse.

AGREMIAÇÃO - Fundado em 2001, o Bloco da
Paz é o maior grupo carnavalesco envolvendo
alunos de escola pública do Estado. Este ano,
reuniu 70 escolas, sendo 11 do interior do
Estado. O desfile saiu da Escola Sizenando
Silveira, em Santo Amaro, até o Palácio do
Campo das Princesas.
“Vamos fazer o mais belo, o maior, mas
também vamos fazer o Carnaval de maior paz
da história de Pernambuco”, afirmou o
Governador, despedindo-se do público e do
EDUARDO fala para professores e alunos da rede pública que formam o Bloco da Paz: certeza de fazer um Carnaval com tranquilidade cantor Nando Cordel.

REGISTRO INTERNACIONAL AÇÕES PREVENTIVAS
Carnaval de Pernambuco na mira Codecipe intensifica
de jornalistas brasileiros e estrangeiros Operação Inverno 2011
(Página 3)
Três jornalistas bra- do Estado - Setur-PE – e País, da Espanha; do Pú- tados de São Paulo e
sileiros e três estran- Empresa de Turismo de blico, de Portugal, e do Goiás, que representam
geiros pousam no Recife Pernambuco - Empetur. La Nacion, da Argentina, diferentes segmentos do Impresso
Especial
nesta sexta-feira para Os profissionais da im- vão ter a oportunidade jornalismo, visitarão o 146500250-1/2005-DR/PE
CEPE
DEVOLUÇÃO

fazer a cobertura do Car- prensa vão visitar os de conhecer a folia do Galo da Madrugada, o
GARANTIDA

CORREIOS CORREIOS
naval multicultural de principais polos dos fes- Galo da Madrugada, o Carnaval de Bezerros e
Pernambuco. Eles foram
selecionados para parti-
tejos carnavalescos e des-
tinos turísticos durante a
Carnaval de rua de
Olinda e as praias de
seus Papangus, o encon-
tro de Maracatus, em Na-
Diário Oficial
cipar da programação do Folia de Momo. Porto de Galinhas e Ita- zaré da Mata, além dos
fampress organizado pe- Os três jornalistas es- maracá. Já as três jorna- deslumbrantes festejos
Eletrônico
la Secretaria de Turismo trangeiros, dos jornais El listas brasileiras, dos es- em Olinda. CERTIFICAÇÃO DIGITAL

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de março de 2011

Troça da Ciência homenageia
Ano Internacional da Química
C
F OTO : B ANCO DE IMAGENS /SEI

iência e carnaval escolheram ilustres cien-
dá frevo? Desde tistas para homenagear.
seu surgimento, a Os bonecos gigantes de
troça carnavalesca “Com César Lattes e Marie
ciência na cabeça e frevo Curie, além de Paulo Frei-
no pé” mistura bonecos re e Johanna Döbereiner
gigantes de cientistas e or- farão parte do grupo com-
questra de frevo. A receita posto por Einstein, Santos
vem divertindo muita Dumont, Naíde Teodósio,
gente pelas ruas de Recife Leite Lopes, Galileu Ga-
e ladeiras de Olinda. lilei, Carlos Chagas, Dar-
Com objetivo principal win e Milton Santos.
de divulgar a ciência e A troça foi criada por
seus principais ícones funcionários da Secretaria
durante os festejos carna- Regional da Sociedade
valescos, nos desfiles, os Brasileira para o Progres-
foliões recebem filipetas so da Ciência - SBPC,
com informações sobre os Coordenadoria do Ensino
homenageados. A troça CIENTISTAS são homenageados com bonecos gigantes, levando divertimento e informação aos foliões do Recife e Olinda de Ciências do Nordeste,
também abre as atividades UFPE e o Espaço Ciência,
da Semana Nacional de A troça desfilou, ante- 14h, nas ladeiras de Olin- troça “Com ou sem CREA Federal de Pernambuco. quando ocorreu, em 2005,
Ciência e Tecnologia, que ontem, às 20h, no Recife da, partindo da Praça do tamo na grea”, criada Em comemoração ao o encerramento da Reu-
em 2011 acontece de 17 a Antigo. Amanhã, às 12h, Carmo, os bonecos des- por estudantes de enge- Ano Internacional da Quí- nião Regional da SBPC
23 de outubro. e na segunda-feira, às filam com o reforço da nharia da Universidade mica, os organizadores em Pernambuco.

CARNAVAL NA SES UNE FOLIA E AÇÃO SOCIAL F OTO : M IVA F ILHO /SEI
PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO ABRE VAGAS
tão, acompanhado de uma
orquestra de frevo, contou
com a presença da comuni-
dade e de pacientes.
Os pacientes do hospital
PARA ESTAGIÁRIOS
Barão de Lucena caíram na A Procuradoria Geral Para participar da se-
folia animados pelo Bloco do Estado - PGE abriu leção, os estudantes de-
Miolinho Mole, que faz inscrições para a seleção vem preencher alguns
parte do projeto Doutores
de 30 estagiários de Di- requisitos. Dentre eles,
da Alegria.
reito e formação de ca- estar regularmente ma-
Ontem, o já tradicional
Bloco da Folia, do Hospital dastro reserva. De acor- triculados em faculdade
Ulysses Pernambucano ar- do com o edital, publica- de Direito oficial ou re-
rastou os moradores da Ta- do no Diário Oficial do conhecida pela autori-
marineira. Ao som da Fre- Estado, edição do últi- dade pública competen-
vioca, o bloco juntou paci- mo dia 25 de fevereiro, te e cursando do quinto
entes e moradores do bair- os estudantes interessa- ao oitavo períodos ou
ro. “Fizemos oficinas temá- dos devem fazer a ins- do terceiro e quarto
ticas de pintura e escolhe- crição pela internet e efe- anos.
mos gravuras para ilustrar a tuar o pagamento da ta- Outra exigência é que
O BLOCO Jabalu Saiu do Lago, do Hospital Barão de Lucena, desfila hoje às 10 horas camisa do evento. Os paci- xa, no valor de R$ 18,50. o candidato não esteja
entes também participaram O prazo para inscrição vinculado a outro pro-
O Bloco da Saúde, que para serem trocadas por Desde a última segunda- de oficina de dança, apren- vai até o dia 3 de abril e grama de estágio em ór-
reúne funcionários da Se- alimentos não perecíveis. feira pacientes da rede de dendo passos de frevo e ma- as provas serão realiza- gão ou entidade pública,
cretaria Estadual de Saúde - As doações podem ser fei- saúde pública entram no racatu”, contou a coordena- das no dia 10 de maio. Os empresa ou escritório de
SES vai unir folia e ação be- tas na antiga sede da Secre- ritmo de folia. E a festa é dora do Centro de Ativida- candidatos serão avalia- advocacia. Os estudantes
neficente, na tarde desta sex- taria de Saúde (Fusam). Os voltada para o público de des Terapêuticas do HUP,
ta-feira a partir das 17h30. alimentos vão beneficiar todas as idades, desde as dos sobre conhecimentos selecionados serão inte-
Elizabete Rocha.
Com o tema “Mãe Coruja na pessoas assistidas pela Fe- crianças do Barão de Luce- Também hoje, o Barão em Direito Administra- grados ao Programa de
Folia”, a troça faz sua con- deração Espírita de Per- na até os usuários do de Lucena volta a cair na tivo, Direito Tributário, Estágio da PGE por um
centração na frente da anti- nambuco, além de uma cre- Ulysses Pernambucano. folia. Dessa vez, com o Blo- Direito Constitucional, período de um ano, pra-
ga sede da SES, na Praça che que cuida de crianças co Jabalu Saiu do Lago. Direito Civil, Direito do zo que pode ser pror-
Oswaldo Cruz, de onde se- portadoras do vírus HIV e BLOCO DA VIRADA - Os pa- Marcado para as 10h, a con- Trabalho, Direito Pro- rogado por mais 12 me-
gue por toda a Avenida uma casa de apoio a idosos. cientes do Hospital Colônia centração do bloco acontece cessual do Trabalho, Di- ses. Eles serão remu-
Conde da Boa Vista até Esse ano, o bloco será Professor Alcides Code- na área externa da unidade. reito Comercial e Direito nerados com bolsa-auxí-
alcançar a Rua da Aurora. animado por uma orquesra ceira, localizado em Igaras- A festa vai contar com or- Processual Civil. O edi- lio no valor de um salá-
Este ano, cerca de mil de frevo e um minitrio elé- su, foram os primeiros a cair questra de frevo e vai reunir tal completo está dispo- rio mínimo e meio. A
camisas com o tema do blo- trico que vão acompanhar a na folia. Eles participaram os funcionários do hospital nível no site da PGE: carga-horária é de 20 ho-
co foram confeccionadas troça até o fim do percurso. do Bloco da Virada. O arras- e moradores da redondeza. www.pge.pe.gov.br. ras semanais.

Recife, 4 de março de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3

CUIDADO ANTECIPADO

Codecipe intensifica ações
da Operação Inverno 2011
As enchentes ocorridas em junho do ano passado na Mata Sul do Estado foram uma motivação extra que levou o
Governo de Pernambuco, através da Coordenadoria de Defesa Civil - Codecipe, a promover na manhã de terça-feira
reunião com o objetivo de intensificar as ações da Operação Inverno 2011 junto aos municípios.

O
FOTO: BANCO DE IMAGENS/SEI

encontro, que acon- O Laboratório de Me-
teceu no auditório teorologia de Pernambuco -
do Departamento de Lamepe – mostrou que a dis-
Estradas de Rodagem de PE tribuição das chuvas, em
- DER, reuniu 95 Coor- alguns setores do Litoral e
denadorias Municipais de RMR podem ficar acima da
Defesa Civil, das 128 convi- média histórica nos meses de
dadas da Região Metropoli- março, abril e maio. Ainda de
tana do Recife, Zona da Mata acordo com o prognóstico,
e Agreste. O evento dá início todas as regiões do Estado
a uma série de ações de talvez apresentem uma alta
prevenção e preparação que variabilidade temporal, oca-
visam avaliar o cenário atual sionando em cidades de uma
e integrar os agentes e órgãos mesma região variação
em virtude do período chu- abaixo e dentro da média
voso que se aproxima. “É prevista. “A preocupação
fundamental mantermos esta maior é se o volume d’água
articulação entre Governo e cair de uma única vez em
municípios. Assim os agen- poucas horas”, alertou a
tes envolvidos sabem a quem coordenadora do Lamepe,
recorrer no momento do de- Francis Lacerda.
sastre, o que dá agilidade no O Corpo de Bombeiros
atendimento à população”, dis- de Pernambuco, a Agência
se o coordenador da Codecipe, Condepe/Fidem e a Coor-
major Cassio Sinomar. denadoria de Defesa Civil
O secretário-executivo da do Recife - Codecir – tam-
Secretaria de Planejamento e
A REUNIÃO dá início a uma série de ações de prevenção e preparação para o período chuvoso que se aproxima bém deram suas contri-
Gestão - Seplag, Jorge Viei- mos mostrando resultados monitoramento do nível dos tizadas substituirão as anti- e precisão. “A primeira Pla- buições mostrando que es-
ra, deu início ao ciclo de pa- dessa operação que está ser- rios foi a novidade mostrada gas e manuais réguas de taforma foi instalada na tão cada vez mais prepara-
lestras fazendo um balanço vindo de modelo para as pela Secretaria de Recursos medições. Uma sala de si- cidade de Cachoeirinha e é o dos, seja nas ações de
do trabalho que vem sendo defesas civis de todo o Bra- Hídricos e Energéticos e pela tuação, interligada aos senso- começo de uma série de resposta ou no mapeamento
desenvolvido nas cidades sil”, ressaltou o secretário. Agência Pernambucana de res, recebe os dados em implantações que vão ser das áreas de risco, e que
castigadas pelas chuvas do Águas e Clima - Apac. Trinta tempo real dos equipamen- realizadas até o início do defesa civil é um trabalho
ano passado através da Ope- INOVAÇÕES - Investimentos e duas Plataformas de Co- tos, emitindo alertas às cida- período chuvoso”, afirma de integração entre Go-
ração Reconstrução. “Esta- em novas tecnologias para letas de Dados automa- des com muito mais rapidez Clênio Torres, da Apac. verno, órgãos e população.

SEMIÁRIDO NA TELA Abatedouro é inaugurado
para atender dois municípios
F OTO : L UIZ C ORREIA /SEI

Como resultado de um in- das as providências para garantir a
vestimento de recursos da ordem de segurança alimentar da população da
R$ 2,7 milhões em obras e aquisição região, fiscalizando o cumprimento
de equipamentos, o Governo do da legislação do setor”, explicou
Estado fez a entrega, ontem, do Aba- Ranilson Ramos.
tedouro Regional de Paudalho, na Inicialmente, o Abatedouro de
Zona da Mata Norte. O novo esta- Paudalho vai abastecer o próprio
belecimento tem capacidade de abater município e a cidade de Carpina.
até 200 animais por dia. Num prazo de 90 dias, a Secretaria
De acordo com o secretário de de Agricultura e Reforma Agrária,
Agricultura e Reforma Agrária, por meio do Centro de Abaste-

A
série de desenhos animados Água, Vida e Alegria no Semiárido foi exibida em Ranilson Ramos, a unidade vai entrar cimento Alimentar de Pernambuco -
Caruaru, Agreste do Estado, com a presença do secretário-Executivo de em operacionalização em con- Ceasa-PE - responsável em parceria
Agricultura Familiar, Aldo Santos. Produzidos por 16 estudantes do ensino formidade com a legislação nacional com as prefeituras municipais de
fundamental da Escola Dr. João de Oliveira Campos, localizada na Bahia, os desenhos e estadual que regula o abaste- Paudalho e Carpina pela gestão da
mostram a realidade em que vivem e as alternativas de convivência com o Semiárido cimento de carne. “Junto com unidade -, vai ampliar o abaste-
praticadas na comunidade Ponto Novo. Para produzir os desenhos, as crianças
participaram de oficinas e a produção dos vídeos realizada pela Articulação no Semi- agência de Defesa e Fiscalização cimento de carne para outros muni-
árido Brasileiro (ASA Brasil). Agropecuária - Adagro, tomamos to- cípios da Zona da Mata Norte.

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de março de 2011
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição

Governo do Estado do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador: Eduardo Henrique Accioly Campos
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
DECRETO Nº 36.292, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011.
Prorroga prazos para cumprimento de obrigações
tributárias. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
DECRETA: THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Art. 1º Ficam prorrogados, para o dia 15 de março de 2011, os termos finais dos seguintes prazos para recolhimento do ICMS DECRETO Nº 36.294, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
correspondente aos códigos de receita respectivamente indicados, relativos ao mês de março do corrente ano:
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
I – de que trata o artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996 - códigos 009-4, 011-6 e 042-6; outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa LINK BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
II – de que trata o artigo 52, XII, “a”, 1, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991 - código 057-4. PLÁSTICOS LTDA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011.
CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, e a respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Estado, de 13 de janeiro de 2011, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
Governador do Estado o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 123/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 172, de 23 de dezembro de 2010,

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA DECRETA:
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES Art. 1º Fica concedido à empresa LINK BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua
Adalberto Marroquim, nº 27 A, B, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 09.093.094/0001-65 e CACEPE nº 0357420-20, o estímulo
DECRETO Nº 36.293, DE 03 DE MARÇO DE 2011. de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à I – natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;
empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉIA LTDA.
II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III – produtos beneficiados: estojo de plástico para cd - NBM/SH 3923.10.10, a partir de 6.000.001 peças; envelope plástico
Estadual,
para cd - NBM/SH 3923.29.10, a partir de 1.800.001 centos; filme de polipropileno em bobina - NBM/SH 3919.90.00; hélice de ventilador
- NBM/SH 8414.90.20; pé para montagem de ventilador - NBM/SH 8414.90.20; pré-forma para pet - NBM/SH 3923.30.00 e tampa para
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
pet - NBM/SH 3923.50.00;
CONSIDERANDO a Resolução n° 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 125/2010, e o teor do Ofício CONDIC n° 167, de 23 de
dezembro de 2010,
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
DECRETA:
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉIA LTDA., estabelecida na Rua Siqueira Campos, n°
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.093.094, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
168, Bairro Sertãozinho, Nazaré da Mata - PE, com CNPJ/MF n° 10.166.353/0001-10 e CACEPE n° 0017252-97, o estímulo de que
de 04 de janeiro de 2006;
tratam os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características: VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período da respectiva fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
I – natureza do projeto: isonomia; efetiva utilização.

II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS
III – produtos beneficiados: biscoitos e bolachas – NBM/SH 1905 e massas – NBM/SH 1902; concedido nos termos da legislação tributária estadual.

IV - prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2015, termo final Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do prazo previsto no Decreto n° 26.299, de 08 de janeiro de 2004, para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA.; do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
VI – montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.166.353, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011.
28.800, de 04 de janeiro de 2006;
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
VII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por Governador do Estado
meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos). GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
concedido nos termos da legislação tributária estadual. THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ESTADO DE PERNAMBUCO
DIÁRIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO SECRETÁRIO DO GOVERNO DIRETORA PRESIDENTE PUBLICAÇÕES:
Eduardo Henrique Accioly Campos Djalmo de Oliveira Leão Maurício Rands Coelho Barros Leocádia Alves da Silva
VICE-GOVERNADOR Coluna de 6,2 cm .............................R$ 94,00
João Lyra Neto SECRETÁRIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE SECRETÁRIO DE IMPRENSA
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Raquel Teixeira Lyra José Evaldo Costa Quaisquer reclamações sobre
Bráulio Mendonça Meneses
SECRETÁRIOS DE ESTADO matérias publicadas deverão
SECRETÁRIO DE CULTURA SECRETÁRIA DA MULHER ser efetuadas no prazo máximo
Fernando Duarte da Fonseca Cristina Maria Buarque DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO de 10 dias.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edson Ricardo Teixeira de Melo
José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ASSINATURAS:
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Wilson Salles Damazio Alexandre Rebelo Távora TEXTO E EDIÇÃO
Ranilson Brandão Ramos Secretaria Especial de Imprensa Anual/Balcão .................................R$ 545,00
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
Geraldo Júlio de Mello Filho João Bosco de Almeida Anual/Domiciliar.............................R$ 828,00
SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
Semestral/Balcão ...........................R$ 272,00
Sileno Souza Guedes Isa Dias
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETÁRIO DE SAÚDE Semestral/Domiciliar ......................R$ 414,00
SECRETÁRIO DE ASSESSORIA DO GOVERNADOR E DIREITOS HUMANOS Antônio Carlos dos Santos Figueira Exemplar do Dia ............................R$ 2,00
DIAGRAMAÇÃO
Ariano Vilar Suassuna Laura Mota Gomes
Inaldo Souza Exemplar Atrasado ........................R$ 3,00
SECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORISMO Silvio Mafra
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Francisco Tadeu Barbosa de Alencar Anderson Stevens Leônidas Gomes Antônio Carlos Maranhão de Aguiar
EDIÇÃO DE IMAGEM
SECRETÁRIO DA CASA MILITAR SECRETÁRIA DOS ESPORTES SECRETÁRIO DE TRANSPORTES Higor Vidal
Mário Cavalcanti de Albuquerque Ana Cristina Valadão Cavalcanti Ferreira Isaltino José do Nascimento Filho
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
SECRETÁRIO DAS CIDADES SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA 2014 SECRETÁRIO DE TURISMO CNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Danilo Jorge de Barros Cabral Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão Alberto Jorge do Nascimento Feitosa Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP 50.100-900
.
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - cepecom@cepe.com.br
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETÁRIO DA FAZENDA PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Marcelino Granja de Menezes Paulo Henrique Saraiva Câmara Thiago Arraes de Alencar Norões Ouvidoria - Fone: 3183-2736 - ouvidoria@cepe.com.br

Recife, 4 de março de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5
DECRETO Nº 36.295, DE 03 DE MARÇO DE 2011. DECRETO Nº 36.297, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à outubro de 1999, que trata do PRODEPE, à empresa
empresa MANOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. NORAL – NORDESTE ALUMÍNIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 180/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 209, de 23 de e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 184/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 213, de 23 de
dezembro de 2010, dezembro de 2010,

DECRETA: DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MANOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-424, km 28, Sítio Art. 1º Fica concedido à empresa NORAL – NORDESTE ALUMÍNIO LTDA., estabelecida na Rua Lago Verde, n° 25, Prazeres,
Riacho do Meio, Zona Rural, Venturosa - PE, com CNPJ/MF nº 12.147.857/0001-18 e CACEPE nº 0403211-00, o estímulo de que trata Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 05.651.892/0001-04 e CACEPE nº 0301619-67, o estímulo de que tratam os artigos
o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: características:

I – natureza do projeto: implantação; I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
III – produtos beneficiados: móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios – NBM/SH 9403.30.00; móveis de madeira, do III - produtos beneficiados:
tipo utilizado em cozinhas – NBM/SH 9403.40.00; móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir – NBM/SH 9403.50.00 e
móveis de madeira diversos – NBM/SH 9403.60.00;
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: suporte para cortina - NBM/SH 7610.90.00; braço para chuveiro -
NBM/SH 7610.90.00; haste para telha - NBM/SH 7610.90.00 e kit de box de banho - NBM/SH 7610.90.00;
b) relativamente à atividade industrial relevante: desperdício de alumínio (latas) briquetado sob a forma de cubo - NBM/SH
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do
7602.00.00 e desperdício de cobre briquetado sob a forma de cubo - NBM/SH 7404.00.00;
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
VI – não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos;
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por
meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
concedido nos termos da legislação tributária estadual. a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por cento);

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento);
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 05.651.892, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 04 de janeiro de 2006;
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011. paga por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO concedido nos termos da legislação tributária estadual.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 36.296, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011.
empresa MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Estadual, GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 182/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 211, de 23 de
dezembro de 2010, DECRETO Nº 36.298, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
DECRETA: Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
Art. 1º Fica concedido à empresa MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua São Francisco, empresa K&K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
nº 134, Centro, Sirinhaém – PE, com CNPJ/MF nº 00.183.256/0003-43 e CACEPE nº 0422991-60, o estímulo de que trata o artigo 5º do ALIMENTÍCIOS LTDA.- ME.
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I – natureza do projeto: implantação; Estadual,
II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
III – produtos beneficiados: tubos - NBM/SH 7306.19.00; tanques - NBM/SH 7309.00.90; torquímetros - NBM/SH 8205.59.00;
CONSIDERANDO a Resolução nº 017, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
ferramentas auxiliares de torque - NBM/SH 8205.59.00; bombas hidráulicas - NBM/SH 8413.60.19; vasos de pressão - NBM/SH
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 105/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 145, de 30 de
8419.50.21; suportes - NBM/SH 9406.00.92 e estruturas metálicas - NBM/SH 9406.00.92;
setembro de 2010,
DECRETA:
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo
Art. 1º Fica concedido à empresa K&K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.- ME, estabelecida
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
no Sítio Frexeiras, às margens da Rodovia PE 177, km 06, São João – PE, com CNPJ/MF nº 08.630.806/0001-75 e CACEPE nº 0347311-
21, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
VI – não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
observância das seguintes características:
2006;

VII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por I – natureza do projeto: implantação;
meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos). II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo III – produtos beneficiados: espaguete fino - NBM/SH 1902.19.00 e resíduos de massa - NBM/SH 1902.19.00;
concedido nos termos da legislação tributária estadual. IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas. ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. VI – montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.630.806, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. de 04 de janeiro de 2006;

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011. VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR concedido nos termos da legislação tributária estadual.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

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