PEC Domesticas Lei Projeto de Emenda Constitucional, resumo prático dos novos direitos das domésticas www.brasiliaadvogado.com.br

1. 07/04/13 PEC dos empregados domésticos: como lidar com a nova rotina de trabalho - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Jus Navigandi
http://jus.com.br
A PEC dos empregados domésticos.
Como lidar com a nova rotina de trabalho dessa categoria
http://jus.com.br/revista/texto/24110
Publicado em 04/2013
Letícia Ribeiro C. de Figueiredo (http://jus.com.br/revista/autor/leticia-ribeiro-c-de-figueiredo)
Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova
realidade. Assim o ideal é evitar medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois.
Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição ("PEC") nº. 66/2012. Essa
PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos
trabalhadores em geral.
Conforme detalhado na planilha, abaixo, com a PEC, os empregados domésticos passaram a ter uma série de direitos adicionais
que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Um ponto extremamente importante a ser ressaltado é que nem todos os direitos trabalhistas adicionais dos empregados
domésticos têm aplicação imediata. Várias questões - como o recolhimento do FGTS, adicional noturno e o pagamento de seguro-
desemprego - ainda dependem de regulamentação.
Dos direitos concedidos pela PEC, que têm aplicação imediata, os mais impactantes são, sem dúvida, a limitação da jornada de
trabalho a até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal. Para os
empregados que não trabalham aos sábados, é possível fazer acordo de compensação para que a jornada diária (de segunda a sexta-
feira) seja de 8h48min, perfazendo uma jornada semana de 44 horas. Também é possível compensar eventual atraso, saída antecipada e
horas excedentes laboradas.
Aliada à limitação de jornada, também há a obrigação de concessão de intervalo para descanso e refeição de pelo menos 1 hora e
máximo de 2 horas. Com isso, hábito que sempre foi comum para empregados domésticos de não fazer essa pausa formal para o almoço e
descanso, passará a gerar a necessidade de pagamento de hora extra. Um pedido muito comum pelos empregados de chegar uma hora
mais tarde ou sair uma hora mais cedo e abrir mão do horário de almoço não deve ser aceito pelos empregadores, porque inconsistente
com as novas regras. Mesmo se o empregado declarar por escrito sua intenção, ele pode depois questioná-la em juízo.
O pagamento de hora extra, embora devido, nas hipóteses previstas pela PEC, poderá trazer grande transtorno, justamente pela
dificuldade de ser estabelecido um controle efetivo da jornada. Diferentemente de empresas, que possuem sistemas sofisticados de
controle eletrônico de jornada e onde os empregados estão sob a constante supervisão direta do empregador, os empregados domésticos,
na maioria das vezes, trabalham sozinhos em casa, sem controle direto por parte dos patrões. Um dos desafios impostos às família
brasileiras, agora, será o de controlar, à distância, a efetiva jornada de trabalho dos seu empregados, para evitar o pagamento injusto de
horas extras.
Sobre essa questão do horário muito se tem falado sobre adoção de um livro de ponto (que é vendido em qualquer papelaria), no
qual o empregado doméstico anotaria o horário de sua entrada e saída, além do intervalo para refeição e descanso. O grande problema
dessa recomendação, porém, é que os patrões não terão efetivo controle da jornada e dificilmente poderão confirmar se as horas
assinaladas estão corretas e refletem a realidade.
Também vale destacar que, pelas regras da CLT, apenas empregadores que contam com mais de 10 (dez) empregados é que têm
obrigação legal de manter controle escrito de jornada de trabalho (art. 74, 2º da CLT). No caso de empregadores com menos de dez
empregados e que não instituiu anotação formal de horário de trabalho, o ônus de provar a prática de sobrejornada é do trabalhador, caso
questionada em juízo. Nesse mesmo sentido é a Súmula 338 do TST, que impõe ao empregador o ônus de provar a jornada apenas
quando ele conta com mais de 10 empregados.
Pelas razões acima, há que se analisar com cautela, em cada caso, se a implantação de um livro de ponto será, de fato, a melhor
alternativa. Em residências onde os patrões têm meios de fiscalizar os horários apontados no livro, essa é uma boa solução, especialmente
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no caso de um conflito futuro que dependa de prova da jornada de trabalho praticada. Porém, nas residências em que os patrões passam
todo o dia fora, e não possuem meios de fiscalizar os horários apontados no livro, adotar o livro pode acabar gerando uma prova incorreta,
injusta e contrária aos empregadores. Nesse casos, como o ônus de provar a prática de sobrejornada é do empregado, não manter um
livro de ponto pode ser a melhor alternativa.
No caso dos empregados domésticos que dormem no endereço de trabalho (como, por exemplo, babás), o cuidado por parte do
empregador deverá ser ainda maior. Para evitar a necessidade de pagamento de horas extras, o ideal é observar a jornada máxima
permitida por dia e não solicitar serviços após o fim do período laboral. Se a empregada doméstica for solicitada a prestar serviços após a
jornada (ex. servir jantar), o empregador, ao final do mês, deverá remunerar as horas excedentes. É importante ressaltar que a legislação
limita a prática de horas extras em até 2 horas por dia, de modo que a jornada diária não exceda 10 horas de trabalho
Para calcular o valor de uma hora extra, o salário mensal deve ser dividido por 220 e o resultado (valor pela hora de trabalho)
multiplicado por 50%. Para agravar o cenário acima, é preciso lembrar, ainda, que caso o serviço seja realizado entre às 10 da noite e as 5
horas da manhã, também será devido adicional noturno (no valor de 20% da hora de trabalho).
Diante de todas as mudanças acima, sem dúvida, é recomendável que os contratos de trabalho com os empregados domésticos
sejam formalizados por escrito, com uma cláusula clara sobre a jornada de trabalho diária/semanal, seguindo os parâmetros acima, ainda
que não haja controle de horário. É recomendável, ainda, que qualquer acordo para compensação de jornada- seja para compensar os
sábados, seja para compensar eventuais atrasos, saídas antecipadas e/ou horas extras laboradas - seja regulado por meio do contrato ou
acordo para compensação de jornada. Feito isso, é preciso aguardar a regulamentação dos direitos ainda pendentes, para se definir a
melhor forma de solucionar as questões que inevitavelmente surgirão.
Com a PEC, o custo do empregado doméstico ficará inevitavelmente mais caro e essa é uma realidade que os empregadores terão
que lidar, especialmente se mantiverem os empregados atuais, contratados com um salário que não previa a realidade de hoje. Para
acomodar esses custos adicionais, as famílias podem optar por dispensar os empregados atuais e contratar novos trabalhadores, sob
novas condições, considerando os direitos adicionais que hoje são garantidos. De qualquer maneira, já ressaltamos, de antemão, que não
é possível reduzir o salário dos atuais empregados domésticos, que já trabalham nas residências, sob a justificativa de compensar os
novos encargos adicionais. Da mesma forma, não é juridicamente sustentável a dispensa e recontratação do empregado, por outro
membro da família, com salário inferior ou passar a descontar do salário a parte do INSS que deveria ser suportada pelo empregado mas
que, até então, eram custeadas pelo empregador. Todas essa manobras para evitar a aplicação da lei serão nulas, conforme artigo 9º da
CLT.
Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova realidade. Assim o ideal é evitar
medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois. Os desdobramentos práticos das novas regras só virão com o
tempo, na medida em que as questões controversas forem sendo debatidas e definidas na Justiça do Trabalho.
A título didático, preparamos a planilha, abaixo, com resumo dos direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC
66/2012.
Novos direitos dos empregados domésticos de aplicação imediata
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimoProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção
Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanaisHora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normalRedução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalhoProibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civilProibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto
aprendizes (14 anos).
Novos direitos dos empregados domésticos que precisam de regulamentação
Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa
Seguro-desemprego
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
Adicional por trabalho noturno
Salário-família
Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas
Seguro contra acidentes de trabalho.
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3. 07/04/13 PEC dos empregados domésticos: como lidar com a nova rotina de trabalho - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Autor
Letícia Ribeiro C. de Figueiredo (http://jus.com.br/revista/autor/leticia-ribeiro-c-de-figueiredo)
Advogada do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados
Informações sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):
FIGUEIREDO, Letícia Ribeiro C. de. A PEC dos empregados domésticos. Como lidar com a nova rotina de trabalho dessa categoria. Jus Navigandi,
Teresina, ano 18 (/revista/edicoes/2013), n. 3566 (/revista/edicoes/2013/4/6), 6 (/revista/edicoes/2013/4/6) abr. (/revista/edicoes/2013/4) 2013
(/revista/edicoes/2013) . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/24110>. Acesso em: 7 abr. 2013.
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