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Autora: Terezinha N. Rêgo
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Conteúdo
Disposições Preliminares - Cargo Público .............................................................................................................................................3
Provimento, Vacância -Requisitos para Investidura .............................................................................................................................................4
Formas de Provimento - Promoção, Readaptação, Reingresso ....................................................................................................................................5
Formas de Provimento -, Reingresso - Readaptação, Reversão, Reintegração e Recondução.....................................................................................6
Provimento – Nomeação, Posse e Exercício .............................................................................................................................................7
Provimento – Concurso Público .............................................................................................................................................8
Provimento – Estabilidade - Estágio Probatório – 01 .............................................................................................................................................9
Provimento – Estabilidade - Estágio Probatório – 02 ...........................................................................................................................................10
Vacância ...........................................................................................................................................11
Vacância – Remoção ...........................................................................................................................................12
Vacância – Redistribuição ...........................................................................................................................................13
Vacância – Substituição ...........................................................................................................................................14
Direitos e Vantagens - Vencimento e da Remuneração - 01 ......................................................................................................................................15
Direitos e Vantagens - Vencimento e da Remuneração - 02 ......................................................................................................................................16
Vantagens – Indenizações ...........................................................................................................................................17
Vantagens – Das Licenças ...........................................................................................................................................21
Direitos - Direito de Petição ...........................................................................................................................................22
Regime Disciplinar - Dos Deveres ...........................................................................................................................................23
Regime Disciplinar - Proibições ...........................................................................................................................................24
Regime Disciplinar – Proibições punidas com demissão ...........................................................................................................................................25
Regime Disciplinar – Demissões – Código de Ética ...........................................................................................................................................26
Regime Disciplinar – Responsabilidades ...........................................................................................................................................27
Regime Disciplinar – Penalidades ...........................................................................................................................................28
Seguridade Social - Aposentadoria ...........................................................................................................................................29
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Regime Disciplinar – Proibições punidas com demissão
Proibições punidas com Demissão e Causas de demissão segundo o código de Ética do Servidor