Este documento propõe regulamentos para o uso obrigatório de máquinas fiscais eletrónicas pelos sujeitos passivos do IVA e do ISPC acima de determinado limite de faturação. As máquinas fiscais permitiriam um melhor controlo tributário das vendas e entrega do IVA devido através da emissão de talões fiscais eletrónicos. O regulamento definirá os tipos de máquinas fiscais e procedimentos de fiscalização e notificação em caso de avarias.

1.
PROPOSTA DE
REGULAMENTO
DO USO DE
MÁQUINAS FISCAIS
1

2.
FUNDAMENTAÇÃO
A utilização de máquinas registadoras pelos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
– IVA, estabelecida pelo Decreto nº 28/2000, de 10 de Outubro, tem-se revelado desajustada ao actual
contexto de modernidade tecnológica, não permitindo um controlo tributário efectivo do volume de
vendas realizado pelos agentes económicos e a consequente entrega do IVA devido nas transmissões
de bens e prestação de serviços.
Adicionalmente, foi introduzido no sistema tributário nacional, o Imposto Simplificado para Pequenos
Contribuintes – ISPC, cujo controlo e fiscalização do volume de vendas dos sujeitos passivos nele
inscrito, se revela pertinente e com recurso a instrumentos electrónicos, sobretudo os que apresentam
níveis de receita muito próximo do limite para a manutenção neste imposto, presentemente fixado em
2.500.000,00 MT por ano.
A presente proposta consubstancia o regulamento do Uso de Máquinas Fiscais e os respectivos
procedimentos, criando melhores mecanismos de controlo e fiscalização aos sujeitos passivos do IVA
e, paralelamente, aos do ISPC.
A Factura é um documento comercial que, segundo os usos comerciais, deve ser emitida pelos
agentes económicos nas transmissões de bens ou prestações de serviços quando efectuadas a
crédito ou a prazo, constituindo, esta, um elemento fundamental da mecânica do IVA, pois, através
dela, cada sujeito passivo pode conhecer o valor exacto do imposto de que é devedor ou credor
perante o Estado, em resultado das transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas num
determinado período de tempo estipulado por lei.
O Código IVA, contudo, dispensa a emissão de facturas nas seguintes situações (nº 1 do artigo 31):
• Sempre que o cliente seja um particular e que não destine os bens/serviços ao exercício de
actividade comercial e industrial;
• Transacção efectuada a dinheiro;
• Transmissões de bens efectuadas por retalhistas, vendedores ambulantes, aparelhos de
distribuição automática, talão, bilhete de ingresso/transporte, senha, outro documentos
impresso comprovativo de pagamento;
• Prestação de Serviços de valor inferior a 100,00MT;
2

3.
A dispensa de facturação não afasta, porém, a obrigação da emissão de talões de venda ou de
serviço prestado, os quais devem ser impressos e numerados em tipografias autorizadas ou
carimbados pelas Direcções das Áreas Fiscais, (nº 2 do artigo 31 do Código do IVA). Os talões de
venda podem, por opção, ser emitidos por maquinas registadoras, (artigo 1 Decreto nº28/2000, de
10 de Outubro).
O nº 4 do artigo 31º do CIVA estabelece, entre outros aspectos que, nas situações de dispensa de
facturação pode o Conselho de Ministros, exigir a emissão de documento adequado à comprovação
de operação efectuada.
Assim, porque as máquinas registadoras actualmente em uso e os talões de venda não conferem a
adequada fiabilidade para a comprovação do volume de operações efectuadas e o consequente
imposto a pagar, pelo facto de a fiscalização apoiar-se no rolo interno da máquina que, pelas suas
características, não conserva os dados pretendidos para confrontação, importa pois, a introdução de
outros mecanismos compatíveis com a modernidade tecnológica, nomeadamente, as máquinas
fiscais electrónicas, cuja utilização já é prática internacional e regional, podendo-se citar, a título
exemplificativo, no contexto internacional, o Brasil, e no contexto regional, o Quénia, Tanzânia e
Zimbabwe que já estão a implementar este mecanismo e de forma bem sucedida e com
significativa recuperação do IVA ou imposto equivalente sobre o consumo.
O regulamento aplicar-se-á aos sujeitos passivos do IVA, que se beneficiam da dispensa de emissão
de facturas ou documentos equivalentes, obrigados a emitir talões de venda, nos termos do CIVA,
bem como, aos sujeitos passivos do ISPC que reúnam os requisitos que o próprio regulamento
estabelece.
Para efeitos do presente regulamento, consideram-se Máquinas Fiscais, os equipamentos
electrónicos de automatização comercial e fiscal com capacidade de emitir documentos e realizar
controlos de natureza fiscal, referente a transmissão de bens e prestação de serviços, devidamente
autorizados pela administração tributária, devendo a certificação e cessão do seu uso ser efectuada
pela Autoridade Tributária, de modo a garantir a fiabilidade das máquinas.
O regulamento especifica três tipos de máquinas fiscais, nomeadamente, a Máquina Registadora
Fiscal e a Impressora Fiscal, vocacionadas para emissão de talões fiscais, com memória fiscal
incorporada, geralmente para uso em ambientes de comércio a retalho, e o Dispositivo de
Assinatura Digital, para a emissão de facturas.
3

4.
É estabelecida neste regulamento a obrigatoriedade de notificar a administração tributária nos casos
de avaria e furto da máquina fiscal e nos casos de corte de energia eléctrica, permitindo-se, neste
interregno, a emissão de talões de venda impressos por tipografias autorizadas ou carimbadas pela
administração tributária, obrigando-se a regularizar estas operações quando a máquina fiscal se
encontrar operacional.
No que respeita à fiscalização, são propostos mecanismos que permitam um controlo eficaz e
eficiente por parte da administração tributária, permitindo-se a esta ter acesso directo da informação
armazenada na memória fiscal, para consulta dos dados com relevância fiscal, utilizando o seu
próprio hardware e software, o do sujeito passivo ou de entidade terceira.
Ciente de que a implementação desta medida vai acarretar custos adicionais para o sujeito passivo,
como forma de atenuar o seu impacto financeiro, o Governo pode proceder a um adiantamento de até
50% do valor relativo a aquisição do primeiro lote das máquinas fiscais pelos contribuintes que para
o efeito forem elegíveis em regulamentação própria emanada pelo Ministro das Finanças.
É nestes termos que se apresenta ao Conselho de Ministros, a Proposta de Regulamento do Uso de
Máquinas Fiscais.
Maputo, Abril de 2012
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5.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto nº /2012
de de
Havendo necessidade de reformular a disciplina relativa à utilização de máquinas registadoras
pelos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA, estabelecida pelo Decreto
n.º 28/2000, de 10 de Outubro, com fundamento no n.º 4 do artigo 31 do Código do Imposto sobre
o Valor Acrescentado – CIVA, introduzindo o uso de máquina fiscal e alargando o seu âmbito de
aplicação ao Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes - ISPC, criado pela Lei n.º 5/2009,
de 12 de Janeiro, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da
Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1. É aprovado o Regulamento do uso de máquinas fiscais, anexo ao presente Decreto, dele
fazendo parte integrante.
Artigo 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças criar ou alterar os
procedimentos, que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do
presente Decreto.
Artigo 3. É revogado o Decreto n.º 28/2000, de 10 de Outubro, e todas as disposições que
contrariem o estabelecido no presente Decreto.
Artigo 4. O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos de de 2012.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro,
Alberto Clementino António Vaquina
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6.
REGULAMENTO DO USO DE MÁQUINAS FISCAIS
Artigo 1
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, as expressões que se seguem significam:
a) Boletim de Inspecção - formulário de inspecção técnica emitido pelo fornecedor
autorizado da máquina fiscal;
b) Dispositivo de Assinatura Digital - Equipamento com a finalidade específica de assinar
electronicamente, todas as transacções de vendas realizadas num determinado dia pelo
sujeito passivo;
c) Fabricante Autorizado - o produtor identificado de dispositivos electrónicos fiscais,
devidamente reconhecido pela administração tributária;
d) Fornecedor Autorizado – é a entidade devidamente licenciada pela administração
tributária para comercializar as máquinas e dispositivos fiscais em Moçambique, testados,
reconhecidos e autorizados pela autoridade tributária;
e) Impressora Fiscal – Equipamento com a finalidade específica de imprimir documentos de
natureza fiscal ou de controlo, que recebe comandos de computador externo ou máquina
registadora não fiscal a si acoplados;
f) Logótipo Fiscal – sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica que
possam servir para referenciar qualquer entidade que preste serviços ou comercialize
produtos.
g) Máquina Fiscal - sistema para a transmissão, recepção, armazenamento e monitorização
de informação fiscal relativa a transacções de vendas ou serviços prestados pelo sujeito
passivo no decurso da sua actividade comercial diária, electronicamente conectado, usando
software de gestão fiscal compatível com o dispositivo fiscal, gerido e fiscalizado pela
administração tributária;
h) Máquina Registadora Fiscal – Equipamento dotado de teclado e monitor próprios cujo
funcionamento não depende necessariamente de sistema informático externo;
i) Máquina Registadora Não Fiscal - Equipamento electrónico que não se conforma com as
especificações técnicas e regulamentares da máquina fiscal, mas que pode ser acoplado a
esta no caso de compatibilidade tecnológica;
j) Memória Fiscal - memória só de leitura permanentemente incorporada, especificamente
pelo fabricante autorizado, na máquina fiscal para armazenar informações fiscais no
momento de venda; 6

7.
k) POS – (Point of Sale), ou ponto de venda dispositivo electrónico no qual se procede a
pagamentos com base na passagem, pela ranhura, de um cartão de débito ou de crédito,
num determinado ponto de venda ou (ponto de venda local onde ocorre uma transacção
electrónica);
l) Primeiro Lote - primeira ordem de compra de Máquina Fiscal feita junto do fornecedor
autorizado pelo sujeito passivo no decurso do primeiro ano da implementação do presente
Regulamento, não se aplicando porém às subsequentes ordens de compra feitas por este;
m) Sistema - sistema de informação electrónico;
n) Software de Gestão Fiscal - sistema informático que regista todas as transacções de bens
ou de serviços, inclusive o resumo diário de vendas, relativo a todos os dispositivos
electrónicos fiscais a si conectados, podendo gerar vários tipos de mapas de interesse para a
administração tributária;
o) Talão de Venda - documento comprovativo de fornecimento de bens e serviços pelo
sujeito passivo, referido no n.º 2 do artigo 31 do CIVA;
p) Talão Fiscal - modelo específico de talão de vendas usado como comprovativo de
fornecimento de bens e serviços pelo sujeito passivo e impresso por Máquina Fiscal;
q) Técnico Autorizado - profissional qualificado do Fornecedor Autorizado, responsável pela
manutenção da máquina fiscal.
Artigo 2
Objecto
O presente regulamento estabelece a obrigatoriedade do uso de máquinas fiscais, na transmissão de
bens e serviços efectuadas pelo sujeito passivo, e os respectivos procedimentos de aplicação.
Artigo 3
Âmbito de aplicação
1. O presente Regulamento aplica-se ao sujeito passivo do IVA dispensado de emissão de
facturas e obrigado a emitir talões de venda, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
2. Aplica-se igualmente ao sujeito passivo do ISPC cujo volume de vendas seja igual ou superior
a 750.000,00 MT.
3. Aplica-se ainda a todo sujeito passivo que a administração tributária indicar como elegível à
luz da legislação fiscal e mediante aviso publicado oficialmente.
7

8.
Artigo 4
Máquina fiscal
1. A máquina fiscal deve conter:
a) Especificações técnicas com padroes internacionais aprovadas pela administração
tributária; (redaccao adaptada do ponto i da al. f) do artigo 3 das especificacoes tecnicas)
b) Hardware e software apropriados, com capacidade para receber, analisar, manipular,
disseminar e armazenar toda a informação por ela gerada;
c) Capacidade de armazenamento de informação consistente, por um período não inferior a
cinco anos;
d) Lacres de segurança do hardware e software que assegurem que os talões de vendas, talões
fiscais possam ser impressas pelos dispositivos dos sujeitos passivos, apenas através de
comandos registados no controlo de impressão do sistema, bem como dos registos internos
dos talões fiscais, os quais devem corresponder aos indicados pela administração tributária;
e) Registos internos dos talões de vendas, talões fiscais impressas pelos dispositivos do sujeito
passivo, comprovando que a transacção de vendas e a respectiva taxa foi fiscalmente
registada.
2. A máquina fiscal, deve ser electrónica e possuir as seguintes funcionalidades básicas:
a) Receber, manipular, transmitir ao sistema, armazenar e imprimir informação introduzida
pelo sujeito passivo;
b) Registar vendas e emitir talões fiscais na forma e apresentação prescritas pela
administração tributária;
c) Possuir memória fiscal somente de leitura;
d) Não reversão de dados de transacção de vendas ou qualquer outra informação que
implique datas e horas;
e) Criar relatórios embutidos de reconexão à memória fiscal;
f) Usar rolos de papel suficientemente longos para capturar dados das transacções de vendas
do sujeito passivo;
g) Não apagar qualquer dado ou informação que tenha sido introduzido no dispositivo
fiscal;
h) Enviar sinais de alarme para alertar o seu operador no caso de iminência de desconexão
de memória;
i) Receber e exibir mensagens de alerta de operações resultantes de mau uso, erro ou
qualquer acção inconsistente detectada pelo sistema;
j) Permitir à administração tributária ler e imprimir todas as transacções de vendas diárias
do sujeito passivo;
k) Criar um canal embutido que permita ao sujeito passivo conectar-se ao sistema; 8

9.
l) Mecanismos de segurança apropriados para o hardware e software;
m) Capacidade de registo instantâneo de vendas por via electrónica e de emissão instantânea
de talões fiscais e armazenamento também instantâneo de informação fiscal;
n) Capacidade de emitir resumos de vendas numa frequência diária, mensal ou anual;
o) Capacidade de registar quaisquer erros que ocorram no decurso das transacções de
vendas do sujeito passivo.
3. O uso da máquina fiscal é exclusivo do sujeito passivo a quem foi licenciada, não podendo este
locar a sua máquina fiscal para uso, ainda que temporário, a qualquer outro sujeito passivo
abrangido ou não por este regulamento.
Artigo 5
Tipos de Máquinas Fiscais
1. Para efeitos do presente regulamento, admitem-se os seguintes tipos de máquinas fiscais:
a) Máquina Registadora Fiscal;
b) Impressora Fiscal;
c) Dispositivo de Assinatura Digital;
d) Outros dispositivos, que na decorrência da evolução tecnológica, possam ter o seu uso
autorizado pela administração tributária.
2. Considera se ainda maquina fiscal a Máquina Registadora Não Fiscal quando acoplada a
impressora fiscal, dispositivo de assinatura digital ou outros dispositivos compatíveis,
conforme previsto na alínea d) do numero anterior.
3. O conjunto de equipamento a que se refere o número 2 deve rá respeitar as especificações
técnicas, dados obrigatórios e apresentação de informação aprovadas pelo Ministro que
superintende a área de Finanças.
Artigo 6
Talão Fiscal
1. O Talão fiscal deve conter os seguintes elementos:
a) Os dizeres “INÍCIO DO TALÃO FISCAL” no cabeçalho e “FIM DO TALÃO FISCAL”
no rodapé;
b) A data, hora e numeração sequenciada;
c) O nome, firma ou denominação social e a sede ou domicilio do fornecedor do bem ou do
prestador de serviço e o respectivo NUIT;
d) No caso de troca ou devolução de bens, o nome, firma ou denominação social e a sede do
domicílio do adquirente do bem e o respectivo NUIT;
e) O Número de Identificação da máquina fiscal; 9

10.
f) A identificação dos bens ou serviços prestados através da sua denominação usual;
g) O preço líquido do imposto, a indicação do valor total do imposto, a indicação do valo total
dos impostos incluindo nas vendas ou serviços efectuados, ou em alternativa, a indicação
“IVA incluído” e a taxa respectiva;
h) O logótipo fiscal;
i) Código de segurança aposto que permita identificar inequivocamente o talão de vendas;
j) Nome do operador da máquina.
2. A administração tributária reserva-se ao direito, por razões supervenientes, de alterar o
logótipo fiscal.
3. No que respeita a identificação dos bens transaccionados ou serviços prestados, nos termos da
alínea c) do número anterior, são considerados válidos os talões de venda processados da
seguinte forma:
a) Para os sujeitos passivos que, não procedam a discriminação dos produtos que englobam na
prestação de serviços, aceita-se a simples indicação do serviço prestado;
b) Nas transmissões de bens, estes podem ser agrupados, desde que sejam da mesma natureza
ou espécie, correspondendo a cada grupo um código, que deverá coincidir com a
codificação usada na gestão do stock .
4. Para os casos de vendas em prestações, para além dos requisitos previstos no nº 1 do presente
artigo, o talão de vendas deve conter, no campo destinado a informações complementares, a
indicação do preço final, dos valores e datas de vencimento das prestações.
5. A constituição dos grupos de bens e a respectiva codificação, referidas na alínea anterior, ficam
ao critério dos sujeitos passivos, devendo estes possuir uma listagem dos códigos atribuídos
que possibilite o acesso ao conhecimento claro e inequívoco dos produtos a que respeitam.
6. A troca ou devolução de mercadorias só procede nos seguintes casos:
a) Após a emissão do Talão Fiscal, se ainda não tiver ocorrido a emissão de nenhum outro
documento na Máquina Fiscal, o pagamento pode ser cancelado por activação de comando
apropriado naquele equipamento;
b) Se já tiver sido emitido um outro documento na Máquina Fiscal, o sistema não deve
permitir o seu cancelamento, casos em que, deve ser emitido um documento fiscal em
formato apropriado sinalizando na memória fiscal o retorno da mercadoria ao stock do
sujeito passivo;
c) Para que o adquirente se beneficie do crédito relativo à devolução, a identificação fiscal do
adquirente deve estar aposta no Talão impresso pela Máquina Fiscal do sujeito passivo.
7. O sujeito passivo está ainda obrigado a expôr em local bem visível e próximo da Máquina
Fiscal um aviso ao consumidor contendo os termos e condições a que se refere a alínea c).
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11.
Artigo 7
Pagamento por meios electrónicos
1. Todo sujeito passivo do IVA e do ISPC, abrangido pelo presente regulamento, que obtenha
recebimentos por cartão de débito ou crédito efectuados por POS, está, para efeitos do registo
de todas transacções de vendas, obrigado a integrar o POS com a máquina fiscal apropriada;
2. Os demais meios de pagamento electrónico ficam sujeitos à regulamentação aprovada pelo
Ministro que superintende a área de Finanças e o Banco de Moçambique
Artigo 8
Registo do sujeito passivo
1. O registo do sujeito passivo abrangido pelo presente regulamento, deve ser efectuado junto da
administração tributária antes do licenciamento da respectiva máquina fiscal.
2. O sujeito passivo registado para uso de máquinas fiscais, deve ter um número único de
identificação próprio, para além do NUIT, mesmo que possua somente uma máquina fiscal
registada em seu nome.
3. No acto de formalização do registo, junto à administração tributária o sujeito passivo deve
reunir os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de aquisição da máquina fiscal junto de fornecedor autorizado,
evidenciando o número de série do equipamento emitido por fabricante autorizado;
b) Nota de entrega do fornecedor autorizado dirigida à administração tributária, discriminado
o lote de equipamento e outros detalhes da sua importação;
c) Um boletim de inspecção para cada máquina fiscal, disponibilizado pelo fornecedor no
momento de activação da mesma.
Artigo 9
Licenciamento da máquina fiscal
1. Toda máquina fiscal a ser activada e conectada ao sistema pelo sujeito passivo deve ser
licenciada pela administração tributária.
2. A licença emitida deve respeitar os preceitos do artigo 4 e registada, apondo-se marca
indelével, em local visível da máquina fiscal.
3. O uso da máquina fiscal é exclusivo do sujeito passivo a quem foi licenciada, não podendo este
locar a sua máquina fiscal para uso, ainda que temporário, a qualquer outro sujeito passivo
abrangido ou não pelo presente regulamento.
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12.
Artigo 10
Cancelamento da licença
1. A administração tributária deve cancelar a licença, em caso de cessação da actividade, nos
termos do Regulamento do Código do IVA.
2. O cancelamento da licença implica que as máquinas fiscais a ela associadas sejam
imediatamente desconectadas do sistema, podendo o sujeito passivo ser novamente autorizado
a usar o mesmo dispositivo após a sua inspecção e reconfiguração pela administração
tributária, nos termos do presente regulamento.
Artigo 11
Obrigações do sujeito passivo
São obrigações do sujeito passivo as seguintes:
a) Adquirir a máquina fiscal num fornecedor autorizado;
b) Utilizar as máquinas fiscais em todas transacções diárias relativas a vendas de bens ou
prestação de serviços;
c) Introduzir na máquina fiscal toda a informação relativa às transacções efectuadas e
conservar em local seguro quaisquer talões fiscais gerados a propósito, quando os clientes
do sujeito passivo não puderem fazer-se presentes no decurso ou após as transacções de
vendas ou de prestação de serviços;
d) Certificar-se que cada talão fiscal ou factura processada por computador ostenta o logótipo
fiscal;
e) Conectar a máquina fiscal ao sistema e assegurar que todas as transacções de vendas e de
prestação de serviços são electronicamente nele transmitidas;
f) Emitir talão fiscal na máquina fiscal para os pagamentos das vendas efectuadas e serviços
prestados;
g) Entregar a administracao tributária o resumo mensal de vendas extraido da maquina fiscal;
h) Assegurar-se de que a máquina fiscal é lhe entregue juntamente com o respectivo boletim
de inspecção no acto de aquisição da mesma;
i) Assegurar-se de que o boletim de inspecção é guardado próximo ao local onde a máquina
fiscal estiver instalada;
j) Seguir o prescrito nos manuais de uso do fabricante, na activação, manutenção e utilização
da máquina fiscal;
k) Efectuar cópias de segurança diárias no computador onde o dispositivo de assinatura digital
estiver conectado e armazenar os dados em local seguro, para efeitos de continuidade do
negócio e confrontação dos mesmos pela administração tributária;
l) Posicionar a máquina fiscal em local acessível e visível aos seus clientes. 12

13.
Artigo 12
Boletim de inspecção
1. O boletim de inspecção deve conter a seguinte informação:
a) Resultado das inspecções feitas pelo fornecedor ou técnicos autorizados, com relação à
manipulação do boletim de inspecção pelo sujeito passivo, as condições de funcionamento
gerais da máquina fiscal e os respectivos períodos de avaria;
b) Notificação do defeito, data e hora da remoção do lacre de segurança;
c) Descrição do defeito período no qual a máquina fiscal esteve fora de uso bem como outra
informação relevante sobre a mesma;
d) Data e hora em que a máquina fiscal foi reactivada após a reparação.
2. Cada registo efectuado no boletim de inspecção deve ser em letra legível, devendo constar o
nome, o número do documento pessoal de identificação da pessoa responsável pelo
preenchimento do mesmo, a assinatura, bem como a hora e data em que o registo foi efectuado.
Artigo 13
Fornecedor autorizado de máquina fiscal
1. A máquina fiscal só pode ser comercializada por fornecedor autorizado pela administração
tributária.
2. O fornecedor autorizado de máquinas fiscais devem ser apurados em concurso público para o
efeito lançado pela administração tributária e aberto a operadores nacionais ou estrangeiros.
3. O licenciamento de fornecedor como autorizado só pode ocorrer após publicação oficial dos
resultados do concurso público para o efeito lançado.
4. Os requisitos específicos a serem observados pelo fornecedor autorizado da maquina e
dispositivo fiscal são aprovados em legislação especifica, pelo Ministro que superientende a
área das Finanças.
Artigo 14
Obrigações do fornecedor autorizado de máquina fiscal
1. Para com a autoridade tributária o fornecedor autorizado deve:
a) Remeter um protótipo da máquina fiscal, acompanhado dos relevantes manuais de
instruções para sua aprovação, antes da sua venda e distribuição aos sujeitos passivos
abrangidos por este regulamento;
b) Ter capacidade de vender e distribuir a máquina fiscal em todo território nacional;
c) Remeter dados sobre a venda da máquina fiscal aos sujeitos passivos, que incluam
informação sobre facturas, número de identificação do sujeito passivo e outros detalhes
relevantes; 13

14.
d) Remeter a lista actualizada dos seus técnicos autorizados;
e) Após a apresentação dos protótipos das máquinas fiscais a comercializar, facultar uma
amostra grátis do produto em uso pelos sujeitos passivos para propósitos de verificação e
aprovação pelo Comité Técnico;
f) Não vender e nem distribuir máquinas fiscais sem aprovação prévia da administração
tributária;
g) Garantir o fornecimento de máquinas fiscais;
h) Estabelecer vínculos contratuais com o fabricante autorizado do equipamento de modo a
assegurar a não interrupção do seu fornecimento.
2. Para com o sujeito passivo o fornecedor autorizado deve:
a) Instalar, configurar e activar as máquinas fiscais nas instalações do sujeito passivo, na
presença de representante da administração tributária;
b) Facultar um boletim de inspecção para cada máquina fiscal ao sujeito passivo no momento
de activação da mesma;
c) Estabelecer vínculos contratuais com o fabricante autorizado do equipamento de modo a
assegurar a não interrupção do seu fornecimento;
d) Manter um stock de sobressalentes e acessórios disponível aos sujeitos passivos por um
período não inferior a cinco (5) anos a contar da data em que o último lote de equipamento
foi fornecido;
e) Treinar os sujeitos passivos para o uso correcto das máquinas fiscais;
f) Garantir a manutenção das máquinas fiscais nas instalações do sujeito passivo de modo a
assegurar o bom funcionamento dos mesmos;
g) Prover a assistência técnica adequada aos sujeitos passivos.
h) Disponibilizar instruções de instalação e uso em Língua Portuguesa.
Artigo 15
Fabricante autorizado de máquina fiscal
1. O fabricante autorizado de máquina fiscal deve ser determinado em concurso público para o
efeito lançado pela administração tributária e aberto a operadores nacionais ou estrangeiros.
2. O licenciamento de um fabricante como autorizado só pode ocorrer após publicação oficial dos
resultados do concurso público.
3. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças aprovar os requisitos específicos
que devem ser observados pelo fabricante autorizado da maquina e dispositivo fiscal.
14

15.
Artigo 16
Registo das operações
1. O sujeito passivo deve efectuar o registo diário das operações realizadas nas máquinas fiscais,
apoiado para o efeito, em memória fiscal electrónica, devendo conter o valor total das
operações efectuadas, discriminando a taxa e o montante do imposto liquidado.
2. Sem prejuízo da demais legislação fiscal, caso o sujeito passivo introduza involuntariamente
dados ou informação errados na máquina fiscal, deve imprimir tal informação em papel e
conservá-la em lugar seguro para futura reconciliação e rectificação junto da administração
tributária, devendo, ainda, introduzir os dados ou informação rectificados de forma a emitir o
talão fiscal factura correspondentes ao seu cliente.
Artigo 17
Arquivo e Conservação das operações
1. O registo e armazenamento de dados, sobre as operações realizadas na máquina fiscal, devem
ser arquivados e conservados, sem alterações, por ordem cronológica de emissão, por um
período de cinco anos, nos termos da legislação aplicável.
2. O arquivo a que se refere o número anterior deve ser efectuado de forma a assegurar:
a) A execução de controlos da integridade, exactidão e fiabilidade do arquivo;
b) A execução de funcionalidades destinadas a prevenir a criação indevida dos registos e
arquivos e a detecção de qualquer alteração, destruição ou deterioração dos mesmos;
c) A recuperação de dados em caso de ocorrência de algum incidente;
d) A reprodução de cópias legíveis e inteligíveis dos dados registados.
Artigo 18
Casos de avaria, furto e corte de energia
1. No caso de avaria, furto ou corte prolongado de energia eléctrica, o sujeito passivo deve emitir
talões de venda impressos por tipografias autorizadas ou carimbados pela administração
tributária, enquanto a máquina fiscal se encontrar inoperante.
2. O sujeito passivo deve notificar à administração tributária num período máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, a avaria, furto ou corte prolongado de energia eléctrica, devendo aquela, registar
a ocorrência e providenciar as devidas instruções, devendo também notificar o fornecedor em
casos de avaria.
3. A transacção que tenha sido processada manualmente, devido a avaria, furto ou corte
prolongado de energia eléctrica, deve ser integralmente lançada na máquina fiscal, num
período não superior a 30 (trinta) dias, conforme o talão de venda emitido, podendo a
15

16.
regularização ser feita de forma agrupada em lotes, nos moldes a definir pela administração
tributária.
4. As operações a que se referem os números 1 e 3 do presente artigo não podem ser executadas
sem a autorização formal da administração tributária.
Artigo 19
Manutenção periódica da máquina fiscal
1. A administração tributária deve publicar o calendário de manutenção periódica das máquinas
fiscais.
2. Cada sujeito passivo deve assegurar-se de que a sua máquina fiscal esteja em manutenção
periódica no período prescrito pela administração tributária.
3. A manutenção extraordinária da máquina fiscal é permitida quando o sujeito passivo remeta
um pedido ao fornecedor autorizado, com cópia à administração tributária, especificando o
endereço fiscal do sujeito passivo e a natureza do pedido.
4. Os custos de manutenção periódica da máquina fiscal devem ser integralmente assumidos pelo
sujeito passivo.
5. Durante o período de manutenção, o sujeito passivo deve emitir talões de venda.
6. O fornecedor autorizado deve indicar o técnico para executar a manutenção e notificar a
administração tributária, facultando o nome, qualificação técnica e disponibilidade laboral no
período calendarizado, para efeitos de actualização da lista de técnicos autorizados fornecida
previamente à administração tributária.
7. A administração tributária pode interditar o técnico autorizado, quando este não reúna as
qualificações exigidas para o efeito.
8. O fornecedor autorizado e os sujeitos passivos devem notificar a administração tributária, por
carta registada ou e-mail, da realização de cada manutenção técnica efectuada às máquinas
fiscais num período de 15 (quinze) dias a contar da data da manutenção.
Artigo 20
Fiscalização ao sistema da máquina fiscal
1. Compete a administração tributária proceder a fiscalização ao sistema das máquinas e
dispositivos fiscais.
2. As acções de fiscalização podem revestir-se da seguinte forma:
a) Acesso directo ao sistema da máquina fiscal para consulta dos dados com relevância fiscal,
utilizando o seu próprio hardware e software, o do sujeito passivo ou de entidade terceira;
b) Solicitação ao sujeito passivo para que forneça os dados relevantes num suporte digital em
formato apropriado; 16

17.
c) Cópia de dados para suporte lógico de arquivo;
d) Outras acções de fiscalização tributária, nos termos da legislação aplicável.
3. Em qualquer das acções mencionadas no número anterior, o sujeito passivo deve colaborar
com a administração tributária no acesso a informação, designadamente, através da instrução
sobre os procedimentos a adoptar para aceder ao sistema electrónico de apoio a emissão dos
talões de venda e para consultar os dados arquivados.
4. Sem prejuízo dos números anteriores, o cumprimento das obrigações fiscais pelo sujeito
passivo deve ser fiscalizado pelos órgãos competentes da administração tributária.
Artigo 21
Investigação e apreensão das Máquinas Fiscais
1. A administração tributária pode investigar qualquer sujeito passivo abrangido pelo presente
regulamento que apresente indícios de haver utilizado ou manipulado a máquina fiscal
contrariando o estipulado na lei.
2. Caso a administração tributária apure no decurso da investigação que o sujeito passivo
infringiu as normas previstas no presente regulamento, deve notificá-lo, indicando a infracção
bem como a respectiva penalização.
3. Após acusar a recepção da notificação, o sujeito passivo tem um período de 7 (sete) dias para
contestar, querendo, as alegações da administração tributária.
4. A administração tributária pode, em caso de apreensão da máquina fiscal, emitir por carta
registada, e a título temporário, uma notificação ao sujeito passivo autorizando-o a prosseguir
com as suas transacções comerciais por meio de talão de venda de acordo com os preceitos do
n.º 1, do artigo 18, ou ainda, facultar, a título de empréstimo, reembolsável nos termos do
artigo 28, uma outra máquina fiscal até à conclusão da investigação.
5. Caso a máquina fiscal lhe seja devolvida, o sujeito passivo deve introduzir nesta toda a
informação relativa às transacções comerciais efectuadas nos termos do n.º 1, do artigo 18 do
presente regulamento.
Artigo 22
Aquisição da Maquina Fiscal
1. Para possibilitar a aquisição e uso massivo das máquinas fiscais pelo sujeito passivo, o
Governo pode proceder, quando solicitado, a um adiantamento de até 50% do valor relativo a
aquisição do primeiro lote destas máquinas, mediante contrato a ser celebrado entre as partes,
com respeito a determinadas categorias de sujeitos passivos a publicar oficialmente por
despacho do Ministro que superintende a área das finanças.
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18.
2. O adiantamento referido no número anterior deve ser liquidado num máximo de 12 prestações
mensais fixas e isentas de juros.
Artigo 23
Concursos e lotarias de promoção do talão fiscal
1. Fica autorizada a administração tributária a lançar concursos e lotarias de promoção da
exigência do talão fiscal pelos consumidores.
2. Compete ao Ministro das Finanças aprovar os regulamentos dos concursos e lotarias de
promoção do talão fiscal, incluindo o valor anual que para o efeito pode ser destinado.
Artigo 24
Sanções
Sem prejuízo do disposto no Regime Geral de Infracções Tributárias, a violação de qualquer
obrigação prevista no artigo 11 do presente diploma constitui uma transgressão punível com multa
variável entre 3.000,00 Meticais a 650.000,00 Meticais, sendo a multa graduada em função da
gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, o montante do prejuízo
causado ao erário público, as vantagens patrimoniais eventualmente obtidas com a prática da
infracção.
Artigo 25
Reincidência
A reincidência relativa às infracções referidas no artigo anterior é sancionada, elevando-se ao
dobro o valor da multa anteriormente aplicada.
Artigo 26
Pagamento da multa
1. O pagamento da multa deve ser efectuado na Unidade de Grandes Contribuintes, Direcção de
Área Fiscal ou Posto Fiscal.
2. O prazo para o pagamento voluntário das multas previstas no artigo anterior é de trinta dias, a
contar da data da notificação do infractor.
Artigo 27
Comité Técnico
1. No prazo máximo de 30 dias, apôs a entrada em vigor do presente regulamento, a
administração tributária deve constituir um Comité Técnico para aconselhar sobre matérias
técnicas pertinentes relativas à operacionalização de máquinas fiscais. 18

19.
2. O Comité Técnico é constituído por doze membros, sendo um Presidente e um Secretário
provenientes da Autoridade Tributária de Moçambique e outros, nomeadamente:
a) Um em representação do Ministério das Finanças;
b) Dois em representação do Ministério da Indústria e Comércio
c) Um em representação do Ministério da Ciência e Tecnologia;
d) Um em representação do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique;
e) Três em representação da Autoridade Tributária de Moçambique;
f) Dois em representação da Confederação do Sector Privado de Moçambique – CTA.
3. Compete ao Comité Técnico especificamente aconselhar a administração tributária sobre todas
as matérias técnicas pertinentes relativas à administração e regulação da máquina e dispositivo
fiscal, incluindo:
a) Aconselhar sobre a operacionalização da máquina fiscal;
b) Aconselhar na emissão de certificação da máquina fiscal, e satisfação de todas as
especificações técnicas e funcionais;
c) Desenhar procedimentos técnicos e funcionais para inspeccionar a máquina fiscal que se
deseja certificar, bem como validar as respectivas operações de reparação e manutenção;
d) Aconselhar sobre interdição do uso de máquinas fiscais com defeito;
e) Aconselhar sobre a retirada da licença a determinado fornecedor autorizado se ficar
demonstrado que este não cumpra com o regulado.
4. O Secretário do Comité Técnico reporta ao Presidente do Comité Técnico, assumindo os
seguintes deveres e responsabilidades:
a) Registar apropriadamente todas petições dirigidas ao Comité Técnico;
b) Preparar a agenda das reuniões do Comité Técnico;
c) Arquivar as minutas das reuniões do Comité Técnico;
d) Preparar relatórios de balanço periódicos, ou sempre que necessário;
e) Executar quaisquer outras tarefas a mando do Presidente do Comité Técnico.
5. O Comité Técnico deve remeter trimestralmente ou sempre que necessário, um relatório
resumido a administração tributária.
6. As recomendações do Comité Técnico não são de carácter vinculativo.
Artigo 28
Disposições Transitórias
1. O uso do dispositivo fiscal deve efectivar-se no primeiro dia do mês seguinte ao seu
licenciamento pela administração tributária, e mediante o corte para a transição.
2. O corte deve compreender o encerramento dos movimentos das transacções efectuadas pelas
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máquinas registadoras não fiscais e a boa conservação dos registos fiscais em formato
electrónico ou em papel durante o período previsto na legislação.
3. Sem prejuízo do previsto no artigo 18, o sujeito passivo que após a entrada em vigor do
presente regulamento não tiver ainda adquirido as máquinas fiscais, pode emitir talões de
vendas e facturas com máquina registadora não fiscal, desde que abrangidos pelo período de
transição a ser concedido pelo Ministro que superintende a área das finanças;
4. As disposições do número anterior, aplicam-se igualmente aos sujeitos passivos abrangidos por
este regulamento que presentemente usam exclusivamente ou não talões de venda ou de
serviço prestado, impressos e numerados em tipografias autorizadas.
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