O documento descreve as características e requisitos para se tornar um Empreendedor Individual de acordo com a Lei Complementar 128/2008. São definidos os requisitos, atividades enquadráveis, tributos recolhidos, custos com empregados e benefícios previdenciários.

1. PALESTRANTE: Cláudio Pinheiro Contador, Diretor do Escritório Pinheiro Contabilidade, Diretor da Associação Amicro e Agente de Orientação Empresarial do SEBRAE-MA. Imperatriz – Ma, 30 de Junho de 2010 PALESTRA: Empreendedor Individual (LC N.° 128/08)

2. Empreendedor Individual LEGALIDADE AA A lei Complementar 128/2008 criou o Empreendedor Individual que entrou em vigor a partir de 01.07.2009

5. Requisitos para ser um Empreendedor Individual Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Código Civil Sem participação em outra empresa (sócio ou titular)

6. Comércio em geral ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Indústria em geral Serviços de natureza não intelectual

7. ATIVIDADE ECONÔMICA RECOLHIMENTO FIXO MENSAL TRIBUTOS RECOLHIDOS Comércio R$ 57,10 ICMS: R$ 1,00 Contribuição Previdenciária Individual: R$ 56,10 Indústria Prestação de Serviço R$ 61,10 ISS: R$ 5,00 Contribuição Previdenciária Individual: R$ 56,10 Empreendedor Individual QUANTO VAI PAGAR?

8. SALÁRIO MÍNIMO OU PISO DA CATEGORIA 510,00 PREVIDÊNCIA PATRONAL (3%) FGTS (8%) 15,30 40,80 Custo mensal com o empregado 566,10 CUSTO (R$) COM O EMPREGADO Também haverá as férias e o 13º salário

9. Dispensa de escrituração fiscal e contábil 1 Dispensa de vistorias prévias (baixo risco) 2 Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas 3 Empreendedor Individual QUANTO VAI PAGAR?

10. Reter notas fiscais de suas compras Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas e para o governo Registro de vendas simplificado (próprio punho) 1 2 3 GFIP caso tenha empregado 5

11. Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) Requisitos para operação ( sanitários , por exemplo) 1 2 3

12. 10 CM 12 CM Salário maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 01 CM 01 CM 180 CM Auxílio acidente Decorrente de acidente de trabalho 01 CM