O documento discute a Lei no 12.485/2011, que estabelece cotas de programação nacional e canais qualificados para operadoras de TV por assinatura. A lei exige que as operadoras transmitam cada vez mais programação e canais nacionais independentes até 2013, e a Anatel lista 14 canais obrigatórios. As operadoras devem oferecer 514 canais ou apenas os 14 obrigatórios, sem privilegiar nenhum. O documento também analisa os pacotes da Sky e Net em 2013 à luz da lei.

1. Adesão de canais
Lei n°12485
Alunos:
Guilherme Sales
Cristian A. Magadan
Flávia Figueredo
Luize Anita Zanini
Patrick Batistin
Professor Barone
CURSO PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
TECCINE, 29 de Outubro 2013.

2. Lei n°12485 sancionada em 12/09/2011
Setembro de 2011:
● 1 hora e 10 minutos por semana de programação nacional, metade dela independente, no horário
nobre.
● 1 em cada 9 canais tem de ser canal qualificado de conteúdo brasileiro.
Setembro de 2012:
● 2 horas e 20 minutos ...
● 1 em cada 6 canais …
Setembro de 2013:
● 3 horas e 30 minutos ...
● 1 em cada 3 canais ...

3. Canais obrigatórios
A Anatel listou 14 emissoras que deveriam ser transmitidas obrigatoriamente pelas empresas
de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que operam nacionalmente, ou neste caso, via
satélite. A ideia é evitar que um ou outro canal seja privilegiado.
São elas:

4. Transmissão de Canais
A empresa responsável pela transmissão via satélite dos canais tem a obrigatoriedade de:
-Oferecer 514 canais nacionais previstos na lei do SEAC (Serviço de Acesso Condicionado);
-Ou caso não tenha capacidade técnica (e comprove) terá obrigatoriamente de oferecer 14 canais abertos
nacionais;
-Ou caso não tenha capacidade técnica também (e comprove) não poderá viabilizar NENHUM dos 514 canais.
Ou seja, ou são transmitidos todos os 514, ou apenas 14 ou nenhum. Essa medida foi feita com o intuito de não
favorecer nenhum canal.

5. Caso SKY
O pedido da Sky era para que a empresa fosse dispensada de carregar todos os 514 canais dessas geradoras. Mas a
agência não atendeu o pedido na sua totalidade. A Anatel não dispensou a Sky de carregar o canal educativo, o canal
comunitário, canal da cidadania, canal para o legislativo municipal e estadual e o canal universitário.
A Sky também pediu (mas não foi atendida) que fosse dispensada do cumprimento do Parágrafo 2º do Artigo 53 do
Regulamento do SeAC, que determina que em caso de inviabilidade técnica para o carregamento de todos os canais das
geradoras locais, a prestadora do SeAC que escolher carregar um deles presente em todas as regiões do País e que alcance um
terço da população deverá carregar também ou outros canais com as mesmas carcterísticas. São ao todo 14 canais nessas
condições, de acordo com o Ato 5.607/2012. Assim, se a Sky decidir carregar um deles, deverá carregar também os outros 13.
Um dos problemas é que, apesar de apresentar laudos apontando falta de espaço no satélite e perda de mercado com a
substituição dos canais, a Sky incluiu nos últimos meses mais seis canais HD em sua grade.
Vale lembrar que a Anatel não deliberou sobre os casos em que a operadora de SeAC levar mais de um sinal de geradora
no satélite. Hoje a Sky leva 18 sinais da TV Globo em seu serviço. Não se sabe se outros radiodifusores pedirão tratamento
isonômico, e a questão não está regulamentada.

6. Pacotes de assinatura
Plano SKY FIT 2013:
Plano NET Fácil HD:
-Cine Brasil TV
-PlayTV
-Canal Brasil
-Super MIX
-Canal Viva
-Globo News
No pacote de 40 canais, a
operadora disponibilizou
apenas 10 dos canais
obrigatórios. Portanto a NET
continua oferecendo pacotes
irregulares em 2013.
De 18 canais, 6 são brasileiros.
Aqui não estão inclusos canais
abertos, todos nacionais.