Para entender um pouco mais sobre o Projeto de Facilitação Comercial da OMC e sua aplicação no Brasil

1. Aspectos Legais e Econômicos do
Acordo de Facilitação Comercial da OMC
CONPEDI 2010 – Fpolis, 15/10/2010
Prof. Dr. Paulo C. de Sá Porto
Programa de Pós Graduação em Direito – UNISANTOS
saporto@unisantos.br
Leonardo Correia Lima Macedo
Receita Federal e Organização Mundial das Aduanas
macedoleo@uol.com.br

2. 2
Agenda
1. Objetivos
2. Importância do tema Facilitação Comercial
3. Vantagens, dificuldades e progressos
4. Análise – Artigo V
5. Análise – Artigo VIII
6. Análise – Artigo X
7. Conclusões

3. 3
1. Objetivos
1. Discutir os principais aspectos relacionados
ao Acordo de Facilitação Comercial da
OMC (Artigos V, VIII e X do GATT 1994).
2. Apresentar as principais vantagens,
dificuldades e progressos no tema.
3. Elencar as principais conclusões, bem
como sugestões para a continuação e
aprofundamento deste estudo.

4. 4
2. Importância
1. Barreiras não tarifárias têm excedido as
barreiras não tarifárias.
2. Colaboram a liberalização do comércio, em
conjunto com outras medidas: legislativas,
infra-estrutura, fortalecimento de capacidades,
assistencia tecnica.
3. OMC – Disputas / Processo claro de resolução
de disputas obriga países a obedecer as regras
impostas para a liberalização do comércio
 Importância do tema Facilitação Comercial:Importância do tema Facilitação Comercial:

5. 5
GATT Artigo X – Transparência
• Publicação
• Administração das leis
• Direito ao apelo
GATT Artigo VIII – Taxas e
Formalidades
• Taxas devem refletir o custo
do serviço prestado
• Reduzir nº e tipo de taxas
• Simplificar formalidades e
documentos
• Punição pequena para erros
pequenos
GATT Artigo V – Liberdade de
Trânsito
• Rota mais conveniente
• Nenhuma discriminação
• Nenhum atraso ou restrição
desnecessários
• Nenhuma taxa
 Artigos V, VIII e X do GATT/OMC:Artigos V, VIII e X do GATT/OMC:
2. Importância

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 VantagensVantagens: 1): 1) Aumento da eficiênciaAumento da eficiência na economia devido àna economia devido à
melhora na circulação, liberação e desembaraço demelhora na circulação, liberação e desembaraço de
mercadorias e a redução geral das barreiras e entraves aomercadorias e a redução geral das barreiras e entraves ao
comérciocomércio  queda nos custos de transação em umaqueda nos custos de transação em uma
economia diminuem sensivelmente e melhora daeconomia diminuem sensivelmente e melhora da
competitividade de um país.competitividade de um país.
 2) Benefícios para o2) Benefícios para o desenvolvimento econômicodesenvolvimento econômico de umde um
país: facilitação do comércio aumenta a eficiência daspaís: facilitação do comércio aumenta a eficiência das
cadeias produtivas e assim beneficia as empresas ecadeias produtivas e assim beneficia as empresas e
consumidores; ajuda na atração de investimento diretoconsumidores; ajuda na atração de investimento direto
externo; melhora a arrecadação de impostos e ajuda noexterno; melhora a arrecadação de impostos e ajuda no
combate à fraudecombate à fraude  impacto positivo no desenvolvimentoimpacto positivo no desenvolvimento
 Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no
tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento:
3. Vantagens

7. 7
 DificuldadesDificuldades: 1): 1) Deficiências institucionaisDeficiências institucionais de um país;de um país;
principal obstáculo para se implementar a facilitação doprincipal obstáculo para se implementar a facilitação do
comércio: falta de capacidade de verificação e controle doscomércio: falta de capacidade de verificação e controle dos
trâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentostrâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentos
de licenciamento e documentação excessivos ede licenciamento e documentação excessivos e
inadequadosinadequados  queda na competitividade do paísqueda na competitividade do país
 2) Exigências da implementação da liberalização do2) Exigências da implementação da liberalização do
comércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigiacomércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigia
reformas em muitos itensreformas em muitos itens (ex.: padrões sanitários, proteção(ex.: padrões sanitários, proteção
à propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicionalà propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicional
nana capacidade institucionalcapacidade institucional dos países em desenvolvimentodos países em desenvolvimento
 necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)
 Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no
tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento:
3. Vantagens

8. 8
 ProgressosProgressos: 1) Houve um substancial aumento na: 1) Houve um substancial aumento na
assistência relacionada ao comércioassistência relacionada ao comércio para os países empara os países em
desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)
 2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do
comércio, é crucial ocomércio, é crucial o papel dos Organismos Internacionaispapel dos Organismos Internacionais
(OMA, Banco Mundial, OECD etc.)(OMA, Banco Mundial, OECD etc.) de forma conjunta e
coordenada
 3)3) Estratégia gradualistaEstratégia gradualista por parte da OMC napor parte da OMC na
implementação das reformas ao aparato institucional deimplementação das reformas ao aparato institucional de
facilitação do comércio de um país tem se mostrado corretafacilitação do comércio de um país tem se mostrado correta
 Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no
tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento:
3. Vantagens

9. 9
 ProgressosProgressos – caso do– caso do BrasilBrasil: tem sido lento até agora;: tem sido lento até agora;
avançou com a criação daavançou com a criação da CAMEXCAMEX::
 ObjetivoObjetivo: formular, adotar, implementar e coordenar as: formular, adotar, implementar e coordenar as
políticas e atividades relativas ao comércio exterior do paíspolíticas e atividades relativas ao comércio exterior do país
 Resolução nº 70/2007Resolução nº 70/2007: permite exercer de fato o controle: permite exercer de fato o controle
sobre todos os atos de órgãos governamentais quesobre todos os atos de órgãos governamentais que
influenciam as operações de comércio exterior; estabeleceinfluenciam as operações de comércio exterior; estabelece
medidas a serem adotadas pelos órgãos do governomedidas a serem adotadas pelos órgãos do governo
destinadas à racionalização, simplificação, harmonização edestinadas à racionalização, simplificação, harmonização e
facilitação do comércio exteriorfacilitação do comércio exterior
 Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no
tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento:
3. Vantagens

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4. Análises – Artigo V
GATT Artigo X – Transparência
• Publicação
• Administração das leis
• Direito ao apelo
GATT Artigo VIII – Taxas e
Formalidades
• Taxas devem refletir o custo
do serviço prestado
• Reduzir nº e tipo de taxas
• Simplificar formalidades e
documentos
• Punição pequena para erros
pequenos
GATT Artigo V – Liberdade de
Trânsito
• Rota mais conveniente
• Nenhuma discriminação
• Nenhum atraso ou restrição
desnecessários
• Nenhuma taxa
 Clarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X doClarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X do
GATT/OMC:GATT/OMC:

11. 11
1. Escopo
2. Liberdade de Trânsito Básica
3. Exceções, Regras, Restrições e Não-Discriminação
4. Regras para Taxas e Cobranças
5. Regras para Formalidades de Trânsito e necessidades de
Documentação
6. Arranjos e Tratados de Trânsito Regional
7. Melhor Coordenação e Cooperação
 Propostas pelos países até o momento – Artigo V:Propostas pelos países até o momento – Artigo V:
4. Análise – Artigo V

12. 12
1. Taxas & Cobranças sobre Importação/Exportação
2. Regras de Liberação para os Produtos
3. Consularização
4. Cooperação entre Agências Alfandegárias
5. Formalidades ligadas à Importação/Exportação
6. Classificação de Tarifas
 Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII:Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII:
5. Análise – Artigo VIII

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1. Publicação e Disponibilidade de Informações
2. Publicação e Consulta Prévia
3. Regras Avançadas
4. Procedimentos de Apelo
5. Outras Medidas para melhorar a imparcialidade e a não-
discriminação
 Propostas pelos países até o momento – Artigo X:Propostas pelos países até o momento – Artigo X:
6. Análise – Artigo X

14. Aspectos Legais e Econômicos do
Acordo de Facilitação Comercial da OMC
CONPEDI 2010 – Fpolis, 15/10/2010
Prof. Dr. Paulo C. de Sá Porto
Programa de Pós Graduação em Direito – UNISANTOS
saporto@unisantos.br
Leonardo Correia Lima Macedo
Receita Federal e Organização Mundial das Aduanas
macedoleo@uol.com.br