1. Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 201468 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014041000080
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No- 116, DE 9 DE ABRIL DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado
ao provimento de 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro de Pessoal
próprio e permanente da Secretaria de Portos - SEP/PR da Pre-
sidência da República, órgão essencial da Presidência da República,
conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos
no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com-
patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do
Secretário-Executivo da Secretaria de Portos - SEP/PR da Presidência
da República, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante
a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
Cargo Vagas
Analista Técnico Administrativo 15
Administrador 4
Contador 2
Economista 2
Agente Administrativo 10
Técnico de Contabilidade 7
Total 40
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.