O documento discute a legislação e os planos relacionados à gestão costeira no Brasil, incluindo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro I e II, o Plano de Ação Federal para a Zona Costeira e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo.
2. Perguntas.....
I.Para você, o que é Zona Costeira?
II.Quais as instituições responsáveis pela gestão e
conservação da Zona Costeira?
III.Quais normas estão relacionadas ao uso
sustentável da Zona Costeira?
IV.Você conhece o Plano de Ação Federal para a Zona
Costeira?
V.Qual é a lei que regula a gestão costeira no estado
de São Paulo?
VI.A costa paulista é divida em setores. Você sabe
quais são?
3. Legislação relacionada à Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4. Linha do tempo:
das primeiras iniciativas ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
2004
1998 • Dec. 5300/2004
• Primeiro PAF ZC
Legislação
1988
relacionada à • Plano Nacional de
Gestão Costeira Gerenciamento
1983 Costeiro 1996
1.Antecedentes
2.O PNGC I • Seminário • CF de 1988, Art. • Proposta para o
3.O PNGC II Internacional 225, §4 PNGC II
I.Princípios sobre
II.Delimitação da
ZC Gerenciamento 1992
III.Funcionamento Costeiro • CNUDS - Rio 92
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura 1974 1987
1981 • CIRM estabelece o
II.Desdobramentos
• CIRM
• PNMA
(Dec. Programa Nacional de
5.PEGC de SP
I.Área de interesse 74.557) Gerenciamento
II.Objetivos 1985 Costeiro - GERCO
III.Funcionamento • Encontro
IV.Instrumentos Brasileiro de
1973
1982 Gerenciamento
• SEMA Costeiro
(Dec. 73.030) • CNUDM
1980
1972 • PNRM
• Conferência de
Estocolmo
• Coastal Zone
Management Act
5. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
6. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
7. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
8. A necessidade de revisão
Proposta textual acolhida pela Res. CIRM nº05 de 1997
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
9. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
10. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Conservação
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
11. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Controle Ambiental
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
12. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Gestão do Uso e Ocupação
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
13. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Integração de políticas nos
diferentes níveis de governo
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
14. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação
da ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
15. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
OBS:
Conceitos de
Legislação
• Mar Territorial;
relacionada à • Zona Econômica Exclusiva;
Gestão Costeira • Plataforma Continental (Jurídica)
1.Antecedentes
2.O PNGC I Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
3.O PNGC II
I.Princípios do Mar de 1982 (CNUDM ou Convenção de
II.Delimitação Montego Bay).
da ZC
III.Funcionamento
Adotado pela Lei Federal nº 8617/93
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
16. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação
da ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
17. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Estrutura institucional
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
18. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Estrutura institucional
O Gerco funciona por meio de colegiados
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
GI - GERCO
3.O PNGC II Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro
I.Princípios
II.Delimitação da •Marinha do Brasil
ZC
III.Funcionamento •Ministérios: •Secretaria Executiva da CIRM
IV.Instrumentos -Meio Ambiente •Secretaria do Patrimônio da
-Relações Exteriores União
4.PAF
I.Estrutura -Transportes •Secretaria Especial de Portos
II.Desdobramentos -D e s e n v o l v i m e n t o , •IBAMA
i n dú st r i a e c om é rc i o •Petrobrás
5.PEGC de SP exterior •ICMBio
I.Área de interesse
-Minas e Energia •ANTAq
II.Objetivos
III.Funcionamento -Planejamento •ABEMA
IV.Instrumentos -Ciência e Tecnologia •ANAMMA
-Turismo •Sub-grupo de Integração dos
-Integração Nacional Estados - G17
-Cidades •O N G i n d i c a d a p e l o
-Pesca e Aquicultura CONAMA
•ABRAMPA
•Universidades
19. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
20. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
21. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
O PAF
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
Plano&de&Ação&
II.Delimitação da Federal¶&a&ZC&
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF Conservação&e&
I.Estrutura proteção&do& Controle&e&
Ordenamento&da&ZC& monitoramento&
II.Desdobramentos patrimônio&natural&
e&cultural&
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento Instrumentalização& Gestão&de&áreas&
dos&3&níveis&de& para&proteção& Agenda&Ambiental& Sistema&Nacional&de& Fiscalização&
IV.Instrumentos Projeto&Orla& Protuária& Monitoramento& Integrada&da&ZC&
governo& ambiental&
22. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
23. Projeto Orla
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
24. Projeto Orla
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
25. Projeto Orla
O que é Orla para o Projeto Orla?
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
Art. 2º e 3º do
III.Funcionamento Decreto-Lei 9.760/46
IV.Instrumentos
26. Projeto Orla
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
27. Projeto Orla
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
28. Conservação do Partimônio Natural e Cultural
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
29. Controle Ambiental
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
30. Controle Ambiental
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
31. Controle Ambiental
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
32. Controle Ambiental
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
33. Controle Ambiental
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
34. Controle Ambiental
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
35. Um desdobramento do PNGC:
O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
36. Um desdobramento do PNGC:
O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Á r e a de
interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
37. Um desdobramento do PNGC:
O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
38. Um desdobramento do PNGC:
O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
39. Um desdobramento do PNGC:
O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
40. Um desdobramento do PNGC:
O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo
Legislação
relacionada à
Gestão Costeira
1.Antecedentes
2.O PNGC I
3.O PNGC II
I.Princípios
II.Delimitação da
ZC
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
4.PAF
I.Estrutura
II.Desdobramentos
5.PEGC de SP
I.Área de interesse
II.Objetivos
III.Funcionamento
IV.Instrumentos
41. REVISÃO
• A Zona Costeira é patrimônio nacional (Art. 225, §4 da CF de 1988).
• Ordenamento infra-constitucional é dado pela Lei Federal nº 7661/88 - Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro.
• O PNGC estabelece bases para elaboração de outros planos e programas. Seu funcionamento ocorre
por meio de colegiados: O GI-GERCO (elaboração do PAF e integração de políticas setoriais) e o GAI-
GERCO (apoio à coordenação nacional)
• Os instrumentos do PNGC apoiam sua execução e os PEGCs e PMGCs descentralizam as
iniciativas de Gestão Costeira.
• O GI-GERCO é responsável pela elaboração do Plano de Ação Federal (PAF) para a Zona Costeira,
cujo objetivo é compatibilizar e integrar diferentes políticas governamentais para a ZC.
• O PAF para o período de 1998 a 2004 também estabeleceu importantes objetivos. Dentre os principais
resultados alcançados estão o envolvimento dos municípios no Projeto Orla, a definição de Áreas
Prioritárias para Conservação Costeira e Marinha e o controle da poluição originada nas atividades
portuárias, com a Agenda Ambiental Portuária e com o favorecimento de outras normas, como a Lei do
Óleo (Lei nº 9.966/2000) e Resoluções CONAMA.
• Os PEGCs e PMGCs possuem instrumentos próprios, dos quais os ZEEs e os PAGs são os mais
relevantes.
• Os PEGCs funcionam por meio de Grupos de Coordenação Estaduais.
• No estado de São Paulo, a zona costeira é setorizada e os setores do Litoral Norte e Baixada Santista
já possuem ZEE concluído.