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PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

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Dimensson Costa Santos
Dimensson Costa Santos

O documento discute a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente no Brasil. Ele define esses tipos de interesses e explica que o Ministério Público tem legitimidade ativa para promover ações civis públicas para protegê-los. Também trata da legitimidade passiva, competência territorial e possibilidades de acordo para solucionar casos extrajudicialmente.

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PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
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PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES, INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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