Alimentos no Direito internacional Privado. Aula dia 18.04.

1. Alimentos no direito internacional privado Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Professor Fabio Morosini

2. Plano de apresentação Legislação brasileira Iniciativas globais e regionais Convenção de Nova York sobre Execução e Reconhecimento de Obrigações Alimentares – Decreto N. 56.826/65 Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar – CIDIP IV, Montevidéu 1989

3. Legislação brasileira Não há norma específica para alimentos na LINDB. Logo, Artigo 7 (lei do local do domicílio) Questões processuais tratadas via: Cartas rogatórias Homologação de sentença estrangeira Código Bustamante: Arts. 59 (regra de OP internacional), 67 e 68 (sujeição à lei pessoal do alimentado)

4. Convenção de Nova York Elemento de conexão principal: lei do Estado do demandado (Art. VI(3)) Dirige-se às questões de natureza administrativa Cria a figura de autoridades centrais (Autoridades Remetentes e Intermediárias) No Brasil a AC é a PGR Prevê AJG e isenção de custas para o credor (Art. IV(3)) Interdição de cobrança de caução de demandantes estrangeiros ou não residentes (Art. IX)

5. Convenção de Nova York A parte pode reclamar os alimentos tanto no país de sua residência habitual, quanto entrar com ação no país de residência do devedor (Art. III) Eliminação de barreiras quanto à transferência de fundos (Art. 10) Dois tipos de procedimentos: Pedidos oriundos do exterior (para reconhecimento de sentença; processamento de CRs; iniciar de ação de alimentos) Pedidos enviados ao exterior

6. Convenção Interamericana Baseada nas 2 Convenções de Haia sobre o assunto Convenção do tipo tradicional; não estabelece um sistema de cooperação com ACs Lei aplicável; norma de caráter material: Art. 6: Direito mais favorável ao credor, entre: Lei do domicílio ou residência habitual do credor Lei do domicílio ou residência habitual do devedor Competência internacional, 3 possibilidades (Art. 8): Juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do credor (alínea a), do devedor (alínea b), ou juiz ou autoridade do Estado com o qual o devedor mantiver vínculos pessoais Compare com Art. 88 CPC

7. Convenção Interamericana Convenção pouco utilizada nas Américas, pois: 1) Desconhecimento dos operadores; 2) Utilização da Convenção de Nova York, que é mais abrangente

8. Bibliografia ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. BRASIL. Decreto N. 65.826, de 2 de setembro de 1965. BRASIL. Decreto nº 2.428, de 17 de dezembro de 1997.