Contratos Internacionais: Uma Perspectiva Brasileira

Contratos Internacionais: Uma
Perspectiva Brasileira
PUC-SP – COGEAE
Direito Contratual
Prof. Fábio Costa Morosini

Copyright 2010 Fábio Morosini

Plano da exposição
• Introdução
• Parte I: Eleição de foro
• Parte II: Escolha de lei aplicável
• Conclusão


Introdução
• Direito internacional privado
– conflito de leis + conflito de jurisdições +
reconhecimento e execução de decisões
estrangeiras
• Definição de contrato internacional:
– Contrato + elemento de estraneidade que
ligue o contrato a dois ou mais ordenamentos
jurídicos nacionais


Introdução
• Eleição de foro
– Qual o juiz/ Tribunal é competente para
apreciar a causa?
• Escolha de lei aplicável
– Qual a lei (o direito) aplicável?


Parte I. Eleição de foro
• 5 Princípios Básicos sobre Competência
Internacional:
– 1) Jurisdição razoável
• Forum shopping e forum non conveniens
– 2) Acesso à justiça
• Art. 5º, LXIV e XXXV CF/88
• Inexistência de litispendência internacional (CPC, Art. 90) –
TJSP, A.I. No. 172.860-1/92
– 3) Não-discriminação dos litigantes
• Nacionais e estrangeiros
– 4) Cooperação interjurisdicional
• P/ proteção da pessoa humana (Art. 1º, III CF/88)
– 5) Circulação internacional das decisões estrangeiras

• Competência concorrente da justiça
brasileira (CPC, Art. 88):
– I. Réu domiciliado no Brasil
– II. Obrigação com cumprimento no Brasil
– III. Ação oriunda de fato ocorrido ou ato
praticado no Brasil
– IV. Pessoa jurídica estrangeira com agência,
filial ou sucursal no Brasil


• Competência concorrente da justiça
brasileira: Hipóteses sem previsão legal?
– 1) Exclusão
• TACSP, Proc. No. 0465215-7
– 2) A depender da eficácia da decisão
• Eficácia no estrangeiro: ponderar
• Eficácia no Brasil: justiça brasileira
– Ex.: TJRS Ap. Civ. 70001547918


• Competência concorrente: Eleição de foro
estrangeiro:
– CPC, Art. 111 + súmula 335 STF
– STJ. 4T. Rel. Min. Barros Monteiro. Unânime. J.
8/8/00. “Não se pode considerar como livremente
convencionada cláusula de contrato de
representação comercial em que se adotou foro de
eleição sediado em país estrangeiro, o qual só
atende as conveniências e interesses da
representada.”
• Imperatividade regras de competência internacional
• Inderrogável pela vontade das partes


• Competência concorrente: Eleição de foro
estrangeiro:
– Mas veja, em sentido contrário:
• 1º TACiv., 10ª Câm., Ap. 733.139-1 (9/12/1998)
• TJ/RS, Ag. 70005228440, 19 Cam. Cível, J.
8/4/03: “O foro do local não é competente, eis que
o contrato firmou a competência do Uruguai para
eventual demanda.”
• Limites:
– Leis de aplicação imediata
– Ordem pública


• Hipótese 1:
– Contrato internacional com eleição de foro
estrangeiro
• Autor propõe ação no domicílio do réu no Brasil,
ou
• Autor propõe ação no Brasil referente à obrigação
principal que deveria ser cumprida no país
– Resultado: desconsidera-se a eleição do foro estrangeiro
» Ex.: STJ, REsp. 251.438 – RJ 4ª T., rel. Min. Barros
Monteiro (DJU 02/10/2000)


• Competência exclusiva da justiça
brasileira (CPC, Art. 89):
– I. Conhecer de ações relativas a imóveis
situados no Brasil
– II. Proceder a inventário e partilha de bens,
situados no Brasil, ainda que o autor da
herança seja estrangeiro e tenha residido fora
do território nacional


• Competência exclusiva da justiça brasileira
(CPC, Art. 89):
• I. Conhecer de ações relativas a imóveis
situados no Brasil
– Ações declarativa, constitutiva, condenatória,
mandamental ou executiva
– Abrange somente ações fundadas em direito real (in
rem). Veja: Sent. Estr. No. 2 .492 RTJ 101/069 (1982)
– Exs.:
• TJSP A.I. No. 116.265-4 (1999)
• TJSP A.I. No. 158.819-4 (2000)


• Competência exclusiva da justiça brasileira (CPC, Art.
89):
– II. Proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil,
ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido
fora do território nacional
• Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios
• Sucessão mortis causae
– Caso líder: STF RE 99230-RS
– Veja também: STJ SE contestada 878-EX – Menezes Direito
(18/05/2005)
– Veja também SE contestada 979-EX – Fernando Gonçalves
(1/8/2005)
• STF aceitou partilha no exterior relativa a DIVÓRCIO
– STF SEC No. 3.862, RTJ 131/1.071


Parte II. Lei Aplicável
• A fundamentação principiológica do DIPr dos
contratos
– Entre empresas (business-to-business)
• Previsibilidade e segurança jurídica
• Foco protetivo no vendedor
– Entre empresas e consumidores (business-to-
consumer)
• Previsibilidade, segurança jurídica e confiança
• Foco protetivo no comprador/consumidor


• O direito indicado aplicável ao contrato regerá:
– 1) Sua interpretação;
– 2) Os direitos e obrigações das partes;
– 3) A execução das obrigações estabelecidas no
contrato e as conseqüências do descumprimento
contratual;
– 4) Os diferentes modos de extinção das obrigações,
inclusive a prescrição e a decadência
– 5) As conseqüências da nulidade ou invalidade do
contrato.


• Art. 9 da LICC/1942
– “Para qualificar e reger as obrigações,
aplicar-se-á a lei do país em que se
constituírem.
• Para. 1. Destinando-se a obrigação a ser
executada no Brasil e dependendo de forma
essencial, será esta observada, admitidas as
peculiaridades da lei estrangeira quanto aos
elementos extrínsecos do ato.
• Para. 2. A obrigação resultante do contrato reputa-
se constituída no lugar em que residir o
proponente.”

• Art. 9 da LICC/1942 • Artigo 9 da LICC/1942
– “Para qualificar e reger as (elementos de conexão)
obrigações, aplicar-se-á a lei – Caput. Lei do lugar da
do país em que se celebração do contrato
constituírem.
• Para. 1. Destinando-se a • Para. 1. Lei do lugar da
obrigação a ser executada no execução do contrato + lei do
Brasil e dependendo de lugar da celebração do
forma essencial, será esta contrato.
observada, admitidas as
peculiaridades da lei
estrangeira quanto aos
elementos extrínsecos do
ato.
• Para. 2. A obrigação • Para. 2. Lei do lugar da
resultante do contrato reputa- residência do proponente
se constituída no lugar em
que residir o proponente.” • Inexistência do elemento de
conexão autonomia da
vontade


• A falha do sistema da LICC/1942:
– Falta de flexibilidade com relação aos
elementos de conexão
• 1) Medida corretiva No. 1: Autonomia da vontade
para contratos entre empresas
– CIDIP V (Cidade do México, 1994)
– Solução arbitral + CISG + Princípios UNIDROIT
limitada para contratos entre empresas e
consumidores
– CIDIP VII (Porto Alegre, em negociação)


– Falta de flexibilidade com relação aos elementos de conexão
• 1) Medida corretiva No. 1: Autonomia da vontade para
contratos entre empresas
– CIDIP V (Cidade do México, 1994)
» Art. 7. “O contrato rege-se pelo direito escolhido
pelas partes. O acordo das partes sobre esta
escolha deve ser expresso ou, em caso de
inexistência de acordo expresso, depreender-se de
forma evidente da conduta das partes e das
cláusulas contratuais, consideradas em seu
conjunto. Esta escolha poderá referir-se à totalidade
do contrato ou a uma parte do mesmo.”


– Falta de flexibilidade com relação aos elementos de conexão
• 1) Medida corretiva No. 1: Autonomia da vontade para
contratos entre empresas
– Solução arbitral: Lei de arbitragem (Lei No. 9.307/96)
» Art. 2. “A arbitragem poderá ser de direito ou de
equidade, a critério das partes.
Para. 1. Poderão as partes escolher livremente, as
regras de direito que serão aplicadas na arbitragem,
desde que não haja violação aos costumes e à
Ordem Pública.
Para. 2. Poderão, também, as partes convencionar
que a arbitragem se realize com base nos princípios
gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras
de comércio internacional.”


– Falta de flexibilidade com relação aos elementos de
conexão
para contratos entre empresas
– Solução arbitral
» A resposta dos Tribunais:
1. REsp. 712.566/RJ, rel. Min. Nancy
Andrighi, 3ª T. (DJU 05/09/2000)
2. A.I. 1111650-0 1º TACSP (J. 24/09/2002)


• REsp. 712.566/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª
T. (DJU 05/09/2000)
– Discussão sobre a aplicação de cláusula arbitral vs.
solução judicial
• “Nos contratos internacionais, devem prevalecer os
princípios gerais de direito internacional em detrimento da
normatização específica de cada país, o que justifica a
análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de
Genebra de 1923.”


• A.I. 1111650-0 1º TACSP (J. 24/09/2002)
– “Arbitragem – constitucionalidade – contrato de
agência contendo cláusula que impõe a resolução
dos conflitos no juízo arbitral, segundo o direito
francês – validade – inteligência do art. 2 da Lei No.
9.307/96 – incidência do princípio da autonomia da
vontade.”


– Falta de flexibilidade com relação aos
elementos de conexão
limitada para contratos entre empresas e
consumidores
– CIDIP VII, proposta de Claudia Lima Marques (Porto
Alegre, em negociação)


• CIDIP VII (em negociação)
– Peculiaridades do contratante consumidor:
• Assimetria informativa e econômica (vulnerabilidade)
• Dificuldades lingüísticas
– As renovações metodológicas:
• Normas de conflito de leis com um objetivo material e de
proteção do sujeito vulnerável
– As dificuldades das negociações
• Convenção vs. lei modelo
– Autonomia da vontade limitada + indicação da lei
mais favorável ao consumidor
• Lei do lugar da celebração do contrato, lei do lugar da
execução do contrato, lei do domicílio do consumidor, lei do
domicílio ou sede do provedor de produtos ou serviços.


Bibliografia
• ARAUJO, Nadia. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática
Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
• _____________. Contratos Internacionais: Autonomia da Vontade,
Mercosul e Convenções Internacionais. Rio de Janeiro: Renovar,
2004, 3ª ed.
• MARQUES, Cláudia Lima. A Proposta Brasileira de CIDIP aplicável
a alguns contratos com consumidores. Cadernos do Programa de
Pós-graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, Porto Alegre, No.
V, mar. 2006.
• MOROSINI, Fabio. A Arbitragem Comercial Internacional como
Fator de Renovação do DIPr Brasileiro dos Contratos. Revista dos
Tribunais, São Paulo, v. 851, p. 63-85, set. 2006.
• RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: Teoria e
Prática. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
• RODAS, João Grandino (coord.), Contratos Internacionais. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, 3ª ed.


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