procedimento dos crimes de competência do tribunal do juri

1. Procedimento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri

2. Considerações preliminares
 Júri: traz legitimação popular para o sistema jurídico
 Nasceu na Grégia Antiga (Tribunal de Heliéia):
tribunal formado por cidadãos com mais de 30 anos,
de reputação ilibada e com mais de 30 anos
 É acolhido em mais de 40 países, inclusive de
common law
 Júri atual: concepção nasceu na Inglaterra (por volta
de 1215)

3. Argumentos contrários
A decisão não é fundamentada
O júri decide em segredo
Em muitos países o Júri está extinto
Jurados não têm experiência
Júri não representa a comunidade
Resultado é imprevisível
Mídia pode influenciar
Resultados são fruto da persuasão, e não da razão

4. Argumentos contrários
Falta habilidade ao jurado
Jurado se envolve emocionalmente
Jurados se enganam ao votar
Tarefa de julgar é para profissionais
Jurados absolvem com muita frequência
Jurados podem ser intimidados
Jurado é obrigado a votar (juiz togado o faz porque
escolheu a profissão)

5. Argumentos favoráveis
 O júri está se expandindo
 É uma garantia da liberdade individual e do regime
democrático
 É colegiado
 Confere legitimidade à Justiça (povo)
 Jurado não é técnico
 Despreza o frio texto da lei
 Tem mais sensibilidade
 Irmãos Naves: júri absolveu e o tribunal os condenou

6. Argumentos favoráveis
Júri: julga-se o homem, e não o fato
Aproxima a comunidade da Justiça
Intimidação e parcialidade: pode acontecer com o
juiz togado

7. O Júri no Brasil
 Surgiu por meio de decreto imperial (1822) para
julgar crimes de imprensa
 Ganhou status constitucional em 1824, sendo
mantido em todas as cartas posteriores (menos 1937)
 Órgão colegiado e heterogêneo (juiz e jurados)
 Composto por 25 jurados e um juiz togado
 Julgamento segundo a íntima convicção

8. Princípios constitucionais
 Plenitude de defesaPlenitude de defesa (algo mais: recusar jurados,
jurados pertencerem a diversas classes sociais,
insuficiência de defesa)
 Sigilo das votações (Sigilo das votações (sala secreta)
 Soberania dos veredictosSoberania dos veredictos (juiz e segunda instância)
 CompetênciaCompetência (crimes dolosos contra a vida):
competência mínima e conexão; crimes patrimoniais
com resultado morte (Súmula 603 do STF)

9. Procedimento bifásico
 Júri: procedimentoJúri: procedimento bifásico ou escalonadobifásico ou escalonado
Fase
preliminar,
preparatória
ou judicium
accusationis
Da denúncia à sentença deDa denúncia à sentença de
pronúnciapronúncia
Fase
definitiva, ou
judicium
causae
Da pronúncia até a sentençaDa pronúncia até a sentença

10. Organização do Júri
Três listas:
Anual (juiz escolhe as pessoas que serão alistadas)
Uma lista para cada sessão
Lista definitiva (Conselho de Sentença)

11. Organização do Júri
Alistamento
Depende do número de habitantes (art. 425)
Juiz requisita de entidades, associações, universidades,
autoridades, pessoas capazes de exercer a função de
jurado
Publicada até o dia 10 de outubro
Lista poderá ser alterada até o dia 10 de novembro (de
ofício ou por provocação de qualquer do povo) – Cabe
recurso
Exclusão: jurado que integrou Conselho de Sentença
nos últimos 12 meses

12. Organização do Júri
Cada reunião periódica:
São sorteados 25 para compor o Tribunal do Júri
Sorteio: entre o 15º e o 10º dias úteis anteriores à
realização da reunião
Nomes ficam sob a responsabilidade do juiz
Destes 25, 7 serão sorteados para cada julgamento

13. O jurado
Serviço do Júri é obrigatório
Eximir-se por motivo de crença, convicção religiosa
ou política: prestação alternativa (art. 5º, VIII, CF-
88)
Serviço alternativo: (art. 436, par. 1º)
Jurado não pode ser excluído por motivo de raça,
sexo, cor, etnia, credo, profissão, classe econômica
ou social, origem ou grau de instrução

14. O jurado
Exercício da função de jurado:
A) constitui serviço público relevante
B) estabelece presunção de idoneidade moral
C) assegura prisão especial (crime comum)
D) preferência, em igualdade de condições, em
licitações e concursos públicos
Não pode haver desconto nos vencimentos ou
salário de jurado que comparecer à sessão do júri

15. O jurado
Requisitos para o exercício da funçãoRequisitos para o exercício da função:
Cidadão maior de 18 anos (INOVAÇÃO)
Notória idoneidade
Alfabetizado
Saúde física e mental

16. O jurado
Isenção:Isenção:
Presidente e MinistrosPresidente e Ministros
Governadores e SecretáriosGovernadores e Secretários
LegislativoLegislativo
PrefeitosPrefeitos
Magistrados, MP e Defensoria e servidoresMagistrados, MP e Defensoria e servidores
Autoridades e servidores da Polícia e SegurançaAutoridades e servidores da Polícia e Segurança
PúblicaPública
Militares em serviço ativoMilitares em serviço ativo
Maiores de 70 que pedirem dispensaMaiores de 70 que pedirem dispensa
Justo impedimentoJusto impedimento

17. O jurado
Responsabilidade criminalResponsabilidade criminal
São equiparados aos juízesSão equiparados aos juízes
São funcionários públicos para fins penaisSão funcionários públicos para fins penais
Podem ser punidos administrativamente (ex:Podem ser punidos administrativamente (ex:
multa do artigo 442 em caso de faltamulta do artigo 442 em caso de falta
injustificada)injustificada)

18. Primeira fase (judicium accusationis)
Denúncia (atéDenúncia (até
8 testemunhas)8 testemunhas) Recebimento e
citação
Recebimento e
citação
Resposta escritaResposta escrita
(10 dias)(10 dias)
Edital, 366Edital, 366
Ouve o autorOuve o autor
sobresobre
preliminarespreliminares
e documentose documentos
Audiência una:Audiência una:
ofendido,ofendido,
testemunhas,testemunhas,
peritos etc.,peritos etc.,
interrogatóriointerrogatório
Debates oraisDebates orais

19. Primeira fase: decisão interlocutória
PRONÚNCIAPRONÚNCIA
Materialidade eMaterialidade e
indíciosindícios
SUFICIENTESSUFICIENTES
de autoriade autoria
Não pode haverNão pode haver
excesso deexcesso de
linguagem (juízolinguagem (juízo
de certeza)de certeza)
Decisão sobre aDecisão sobre a
prisão cautelarprisão cautelar
Qualificadoras,Qualificadoras,
causas decausas de
aumento,aumento,
consumação econsumação e
tentativatentativa
Participação deParticipação de
outrosoutros
indivíduos: MPindivíduos: MP
(art. 80)(art. 80) Coisa julgadaCoisa julgada
formal – art.formal – art.
421421
Cabe recursoCabe recurso
em sentidoem sentido
estritoestrito

20. Primeira fase: decisão interlocutória
IMPRONÚNCIAIMPRONÚNCIA
Juiz não seJuiz não se
convence daconvence da
materialidade ematerialidade e
indíciosindícios
SUFICIENTESSUFICIENTES
de autoriade autoria
Assim como aAssim como a
pronúncia, épronúncia, é
decisãodecisão
interlocutóriainterlocutória
Processo podeProcesso pode
ser instauradoser instaurado
se houver novasse houver novas
provasprovas
Crimes conexos:Crimes conexos:
vão para o juizvão para o juiz
competentecompetente
Novas provas:Novas provas:
nova denúncianova denúncia
Despronúncia:Despronúncia:
juiz se retrata ejuiz se retrata e
TribunalTribunal
impronunciaimpronuncia
CabeapelaçãoCabeapelação
(art. 416)(art. 416)

21. Primeira fase: decisão interlocutória
DESCLASSIFICAÇÃODESCLASSIFICAÇÃO
Juiz seJuiz se
convence deconvence de
que não háque não há
crime contra acrime contra a
vida (há outro)vida (há outro)
Assim como aAssim como a
pronúncia e apronúncia e a
impronúncia, éimpronúncia, é
decisãodecisão
interlocutóriainterlocutória
Assim como aAssim como a
pronúncia e apronúncia e a
impronúncia, éimpronúncia, é
decisãodecisão
interlocutóriainterlocutória
Não háNão há
previsão deprevisão de
procedimentoprocedimento
no outro Juízono outro Juízo
Juiz do Júri NÃOJuiz do Júri NÃO
deve dar a novadeve dar a nova
classificação legalclassificação legal
Pode o juiz quePode o juiz que
recebeu orecebeu o
processoprocesso
suscitarsuscitar
conflito?conflito?
Cabe recursoCabe recurso
em sentidoem sentido
estritoestrito

22. Primeira fase: absolvição sumária (sentença)
I – provada a inexistência do fato
II – provado não ser o acusado autor ou partícipe
III – não constituir o fato infração penal
IV – provada causa de exclusão do crime ou isenção
de pena
Deve haver prova inconteste (dúvida vai para o Júri)
Não atinge os crimes conexos
Art. 26: só se for a única tese defensiva
Cabe apelação (não há mais recurso de ofício)

23. Segunda fase: judicium causae
Preparação do julgamento
Juiz manda intimar as partes
Podem arrolar até 5 testemunhas, juntar
documentos e requerer diligências
Juiz sanará nulidades e esclarecerá fatos
Relatório sucinto e inclusão na pauta

24. Desaforamento
Hipóteses:
A) Interesse da ordem pública
B) Dúvida sobre a imparcialidade do Júri
C) Dúvida sobre a segurança do réu
D) Julgamento não puder ser realizado no prazo
de 6 meses (a partir da preclusão da decisão da
pronúncia), em razão de excesso de serviço

25. Desaforamento
Não pode se basear em conjecturas e suspeitas
Será decidido pelo Tribunal competente
Requerimento das partes ou representação do
juiz
Juiz deve prestar informações (se não for por
representação)
Deve ser ouvida a defesa (Súmula 712 do STF -
nulidade)
Oportunidade: da preclusão da pronúncia até o
julgamento

26. Organização da pauta
Ordem de julgamento:
Réus presos
Dentre os presos, os mais antigos na prisão
Em igualdade de condições, os que tiverem sido
pronunciados há mais tempo

27. Julgamento em
Plenário
Juiz decide
isenção e
dispensa de
jurados, e pedido
de adiamento
Verifica seVerifica se
a urnaa urna
contém oscontém os
25 jurados25 jurados
(chamada)(chamada)
DeclaraDeclara
instalada ainstalada a
sessão esessão e
anuncia oanuncia o
julgamentojulgamento
DeclaraDeclara
instalada ainstalada a
sessão esessão e
anuncia oanuncia o
julgamentojulgamento
Se nãoSe não
houver 15houver 15
jurados,jurados,
sorteia ossorteia os
suplentes esuplentes e
marcamarca
nova datanova data

28. Ausência do membro do MP
Escusa legítima: adiamento para o primeiro dia
desimpedido
Escusa ilegítima: idem, comunicando ao Procurador-
geral
É vedada a nomeação de promotor ad hoc
Dois promotores: nada impede (mesmo sem
designação)

29. Ausência do defensor
Sem escusa legítima: se não constituiu
outro, adiamento para o primeiro dia
desimpedido
Nomeação de dativo (prazo mínimo de 10
dias) e comunicação ao Presidente da
Seccional da OAB
Justificadamente: adiamento

30. Ausência do réu
Com justa causa: adiamento para a próxima
sessão periódica (se não puder realizar na
mesma)
Sem justa causa:
A) réu solto e intimado, realiza-se
B) preso e não conduzido, será adiado
C) salvo se houver requerimento DO
ACUSADO E DE SEU DEFENSOR

31. Ausência do acusador particular
Com justa causa: adiamento
Sem justa causa: acusação passa ao MP
Ausência do assistente: não há adiamento

32. Ausência de testemunha
 Não é adiado o julgamento, salvo:
 Se foi arrolada em caráter de imprescindibilidade e por
mandado
 Se não for encontrada, realiza-se o julgamento
 Se, intimada, não comparecer, juiz manda buscar
(suspendendo) ou adia o julgamento, com condução
coercitiva
 Testemunha de for a: não pode ser obrigada a vir depor
 Multa para a testemunha (1 a 10 salários)
 Pode haver substituição
 Não podem ouvir os debates (acusação separada de
defesa)

33. Julgamento em
Plenário
Juiz informa os
jurados sobre
impedimentos
etc.
Avisa sobre aAvisa sobre a
incomunicabilidadeincomunicabilidade Pena: exclusãoPena: exclusão
e multae multa
Pena: exclusãoPena: exclusão
e multae multa
PodePode
conversar,conversar,
desde quedesde que
não sejanão seja
sobre osobre o
processoprocesso
Sorteio dos juradosSorteio dos jurados

34. Recusas
Primeiro defesa, depois acusação
Podem recusar imotivadamente até 3 cada um
Motivadamente (suspeição, impedimento ou
incompatibilidade)
Mais de um réu (com mais de um defensor): pode
haver acordo e um só recusar
Separação: caso não haja 7 jurados

35. Julgamento em
Plenário
Formado o
Conselho,
jurados prestam
compromisso
InstruçãoInstrução
(perguntas(perguntas
diretas)diretas)
InterrogatórioInterrogatórioInterrogatórioInterrogatório
Algemas:Algemas:
somente sesomente se
necessárionecessário
à ordemà ordem
dosdos
trabalhos,trabalhos,
segurançasegurança
ouou
integridadeintegridade
dosdos
presentespresentes
Acareação, etc.Acareação, etc.

36. Debates
Acusação, nos
limites da
pronúncia
Pode pedirPode pedir
absolviçãoabsolvição
Assistente falaAssistente fala
depoisdepois
Assistente falaAssistente fala
depoisdepois
DefesaDefesa
Réplica e tréplicaRéplica e tréplica

37. Debates
Apartes: podem ser
LIVRES ou
REGULAMENTADOS
Livres: fazemLivres: fazem
parte doparte do
debatedebate
Regulamentado:Regulamentado:
até três minutosaté três minutos
para cada apartepara cada aparte
requeridorequerido
Regulamentado:Regulamentado:
até três minutosaté três minutos
para cada apartepara cada aparte
requeridorequerido
TempoTempo
seráserá
devolvidodevolvido
Prazo: 1h30 (réplica:
1h)
Prazo: 1h30 (réplica:
1h)
Mais de um
réu: acresce-
se 1h e dobra
a réplica e
tréplica
Mais de um
réu: acresce-
se 1h e dobra
a réplica e
tréplica