1. PROJETO DE LEI Nº 069/2012.
Em, 19 de Junho de 2012.
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE
“TESTE
DE
GRAVIDEZ”
PELA
REDE
MUNICIPAL SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir, pela
secretaria Municipal de Saúde, kits de “teste de gravidez”.
Art. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta da
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Junho de 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
As mulheres, diante da suspeição de estarem grávidas, recorrem às farmácias
para adquirir o kit do teste de gravidez. Por ser um método imediato e com margem
relativamente segura quanto ao resultado. O kit tem o poder de despertar a
preocupação feminina para a maternidade.
Ora, é sabido que muitas mulheres, principalmente as jovens dependentes dos
pais, muitas vezes engravidam e permanecem com a dúvida durante meses, retardando
assim o início do exame pré-natal, importantíssimo para o desenvolvimento do feto.
Além disso, a grande maioria das mulheres não possui recursos financeiros para
comprar bons kits de teste para gravidez.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores à aprovação do
presente Projeto de Lei.