Repertório Autorizado dos Tribunais Regionais Federais das 1º, 2º, 4º e 5º Regiões. Com periodicidade bimestral, a Revista Direito Público possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Público. Ideal para profissionais especializados no ramo de Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Militar, Direito Trabalhista, licitações, contratos administrativos, concessões, privatizações, desapropriações e PPP’s, Direito Concorrencial e Agências Reguladoras ou Executivas, sendo um importante instrumento de consulta, atualização e pesquisa para o profissional do Direito. Periodicidade: Bimestral

2. Carta do Editor
Ninguém disputa que o valor da dignidade humana se eleva hoje ao
status de princípio reitor de todo o esforço do Direito em regular a vida das
relações. A queda dos regimes totalitários em tantas partes do Globo e em
diversos momentos a partir da metade do século passado renovou a espe-
rança de que se possa encontrar um regramento de convivência em que a
autonomia e as liberdades básicas de cada um sejam preservadas em qual-
quer contexto, repelindo-se todas as instâncias de reificação do indivíduo.
O assunto continua de indisfarçável atualidade, motivando esforços perma-
nentes da doutrina, da jurisprudência e do legislador – tanto o doméstico
como o internacional. A nossa Revista não poderia deixar de lhe dedicar
também a atenção de tema especial.
Nestenúmeroenessalinha,reservamosparaonossoleitorosubstancio-
so estudo do festejado Jurista espanhol, Francisco Balaguer Callejón, que nos
informa sobre os mais recentes empenhos, na Europa, em prol do aperfeiçoa-
mento dos mecanismos de garantia da dignidade da pessoa, em especial no
que diz com a recente entrada em vigor da Carta de Direitos Fundamentais da
UniãoEuropeia.Emoutroartigo,MarinaNunesVieiraMendeseAdrianoStanley
Rocha Souza mostram como a aplicação desse princípio se dá em variados
níveis da vida social, como, no exemplo significativo que desenvolvem, no
âmbito do direito de moradia.
Acoleçãodejurisprudênciadestenúmerorevelatambémaoleitorqueo
princípiodadignidadehumanatemsido,comcrescentefrequência,invocado
como razão de decidir em casos de variados níveis de dramaticidade. O leitor
atento perceberá, afinal, que todos os outros estudos deste volume não dei-
xam de girar em torno dessa preocupação básica, cada vez mais sentida como
premente, de preservar a dignidade de todas as pessoas, nos seus variados
modos de inserção na sociedade.
Temos, também neste número, a satisfação de reproduzir palestra pro-
ferida no IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, recentemente, por
Mark Tushnet, professor da Universidade de Havard, que compõe o quadro
dos mais conceituados constitucionalistas norte-americanos da atualidade.
Aproveite! Boa leitura!
Paulo Gustavo Gonet Branco
Editor-Chefe

3. Sumário
Assunto Especial
DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOUTRINAS
1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Francisco Balaguer Callejón ........................................................................7
2. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Reais – O Direito Real
de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Marina Nunes Vieira Mendes e Adriano Stanley Rocha Souza...................24
JURISPRUDÊNCIA
1. Acórdão na Íntegra (STF)............................................................................41
2. Ementário ..................................................................................................54
Parte Geral
DOUTRINAS
1. Quarta Geração/Dimensão dos Direitos Fundamentais: Pluralismo,
Democracia e o Direito de Ser Diferente
Leonardo Fernandes dos Santos.................................................................66
2. Racionalidade dos Direitos Sociais sob a Óptica da Constituição
Como Acoplamento Estrutural entre os Sistemas Jurídico e Político
Fernando Rister de Sousa Lima ..................................................................84
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região .....................................................93
2. Tribunal Regional Federal da 2ª Região .....................................................97
3. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...................................................117
4. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ...................................................123
EMENTÁRIO
1. Administrativo .........................................................................................128
2. Ambiental................................................................................................133
3. Constitucional .........................................................................................134
4. Previdenciário .........................................................................................137
5. Processo Civil e Civil...............................................................................141
6. Processo Penal e Penal ............................................................................146
7. Trabalhista...............................................................................................152
8. Tributário.................................................................................................156

4. DOUTRINA ESTRANGEIRA
1. Domestic Constitutionalism and International Law
Mark Tushnet...........................................................................................163
Seção Especial
TEORIAS E ESTUDOS CIENTÍFICOS
1. Cotas para Negros nas Universidades: uma Análise à Luz do
Direito Constitucional Brasileiro
Ana Paula Alberto....................................................................................182
2. O Contrato, a Décadence e o Mal-Estar
Enio Cesar Gonçalves Pimenta ................................................................192
3. O Método Fenomenológico Proposto por Edmund Husserl
e o Caso Escola Base
Bernardo Varjão Azevedo e Bernardo Montalvão Azevedo .....................205
Clipping Jurídico..............................................................................................223
Resenha Legislativa..........................................................................................226
Bibliografia Complementar.................................................................................235
Índice Alfabético e Remissivo.............................................................................236
Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................240

5. Assunto Especial – Doutrina
DignidadeHumanaeDireitosFundamentais
ACartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia*
FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN
Catedrático de Direito Constitucional da Universidade de Granada/Espanha e Catedrático Jean
Monnet de Direito Constitucional Europeu, Chefe do Departamento de Direito Constitucional
da Faculdade de Direito da Universidade de Granada.
Submissão: 23.06.2010
Parecer 1: 07.07.2010
Parecer 2: 25.06.2010
Decisão Editorial: 11.07.2010
SUMÁRIO: 1 A entrada em vigor da Carta no quadro do processo de constitucionalização da União
Europeia; 2 Uma mudança substancial no sistema europeu de direitos; 3 Um espaço comum de
direitos para toda a UE: a ineficácia do Protocolo para aplicação da Carta ao Reino Unido e Polónia;
4 A Carta de Direitos e a construção de uma identidade europeia; 5 A projecção da Carta sobre
o ordenamento jurídico europeu e sobre os ordenamentos estaduais; 5.1 A interacção dialéctica
entre o ordenamento da UE e os ordenamentos estaduais em matéria de direitos; 5.2 A projecção
normativa da Carta.
1 A ENTRADA EM VIGOR DA CARTA NO QUADRO DO PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA
UNIÃO EUROPEIA
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1º de dezembro
de 2009, entrou também em vigor a Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia, que tem o mesmo valor dos Tratados, ainda que neles não
esteja formalmente incorporada1
. A versão da Carta para a qual se remete
* Esta formulação tão peculiar corresponde à decisão do Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de junho de
2007, de acordo com o indicado no Apartado 9 do Anexo I das Conclusões da Presidência: “O artigo relativo
aos direitos fundamentais remeterá para a Carta dos Direitos Fundamentais acordada na CIG de 2004, confe-
rindo-lhe valor juridicamente vinculativo e definindo o seu âmbito de aplicação”. Em nota de rodapé, esclare-
ce-se que, “por conseguinte, o texto da Carta dos Direitos Fundamentais não será integrado nos Tratados”. No
próprio Anexo I, indica-se mais adiante a formulação concreta que deverá ter o preceito, ao indicar-se na sua
epígrafe 5), dentro do apartado sobre as modificações do Tratado da União Europeia o seguinte: “Substituição
do art. 6º, sobre os direitos fundamentais, por um texto com a seguinte redacção:
1 A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,
de 7 de dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 2007, e que tem o mesmo
valor jurídico que os Tratados.

6. Assunto Especial – Doutrina
DignidadeHumanaeDireitosFundamentais
DignidadedaPessoaHumanaeDireitosReais–ODireitoRealde
ConcessãodeUsoEspecialparaFinsdeMoradia
MARINA NUNES VIEIRA MENDES
Bacharela em Direito, Graduação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2008),
Mestranda na PUC/MG na Área de Direito Privado (Isolada) (2009), Pesquisadora do Probic/
PUC-Minas (2006-2007 e 2007-2008).
ADRIANO STANLEY ROCHA SOUZA
Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1996), Mestrado
em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999), Doutorado em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003) e Pós-Doutorando pela Pontifícia
Universidade Católica do Paraná. Cursou disciplinas isoladas no Programa de Doutorado da
Universidad de Deusto, em Bilbao (Espanha). Atualmente, é Professor Adjunto III da Ponti-
fícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colaborador da Escola Superior de Advocacia
– OAB/MG. O professor é orientador de diversos projetos de iniciação científica da PUC-Minas
e coordenador do projeto de extensão, naquela mesma instituição, denominado “Cidadania
no Beira Linha”. Autor de vários artigos jurídicos, capítulos de livros e dos livros Direito das
Coisas (manual integrante da Coleção Direito Civil da Editora Del Rey) e Tutelas de Urgência
na Reparação do Dano Moral. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil,
atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, propriedade, responsabilidade civil,
dano moral e meio ambiente.
Submissão: 23.07.2010
Parecer 1: 23.07.2010
Parecer 2: 23.07.2010
Decisão Editorial: 23.07.2010
RESUMO: A concessão de uso especial para fins de moradia visa à efetivação do direito fundamental
social à moradia, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade pública. Ques-
tões de fundamental importância devem ser levantadas, como o fato de a função social da proprie-
dade dever ser enxergada como elemento intrínseco do direito de propriedade, a segurança jurídica
da posse trazida aos invasores de áreas públicas invadidas e a necessidade cada vez mais emergente
de se enxergar a publicização do direito privado.
PALAVRAS-CHAVE: Concessão de uso especial para fins de moradia; direito fundamental social à
moradia; dignidade da pessoa humana; direito de propriedade; direito de posse; função social.
ABSTRACT: The proposal of the special concession for use of public land for housing purposes is to
take effective the fundamental right to housing, the principle of human dignity and the social function

7. Parte Geral – Doutrina
QuartaGeração/DimensãodosDireitosFundamentais:Pluralismo,
DemocraciaeoDireitodeSerDiferente
LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS
Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Maringá, Membro do Núcleo de Estudos
Constitucionais da Universidade Estadual de Maringá (Departamento de Direito Público).
Submissão: 06.04.2010
Parecer 1: 23.07.2010
Parecer 2: 07.07.2010
Decisão Editorial: 23.07.2010
RESUMO: Pluralismo e democracia são mais do que palavras em voga ou modismos acadêmicos. Os
direitos fundamentais de quarta dimensão/geração são, antes de tudo, uma evolução do desenvolvi-
mento histórico dos direitos fundamentais de primeira a terceira geração e o reconhecimento de que
o Estado Democrático de Direito e a própria ciência jurídica devem estar atentos a uma sociedade na
qual a democracia plural representa um importante passo na concreção dos direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVES: Direitos fundamentais; pluralidade; democracia; dimensões.
ABSTRACT: Pluralism and democracy are more than words in vogue or academical phrases. The
fourth dimension/generation of fundamental rights are, above all, an evolution of the historic develop-
ment of the first to third preceding generations and the recognition that the Democratic State of Law
and the legal science ought to be attentive for an society in which plural democracy represents an
important step to the concretion of the fundamental rights.
SUMÁRIO: Introdução; 1 As gerações/dimensões; 2 A quarta geração/dimensão; Considerações fi-
nais; Referências.
Paro à beira de mim e me debruço... Abismo... E nesse abismo o Universo. Com
seu tempo e seu espaço, é um astro, e nesse Alguns há, outros universos, outras
Formas do Ser com outros tempos, espaços [...]. (Fernando Pessoa, Mistério do
mundo)
INTRODUÇÃO
Direitos fundamentais. Talvez um tema, ao menos desde os tempos
modernos para cá, nunca tenha causado tantas discussões, doutrinas e opi-
niões divergentes como este. A plêiade de definições, conceitos, teorias, te-

8. Parte Geral – Doutrina
RacionalidadedosDireitosSociaissobaÓpticadaConstituição
ComoAcoplamentoEstruturalentreosSistemasJurídicoePolítico
RationalitySocialRightsundertheAspectoftheConstitutionasStructuralCoupling
BetweenLegalandPoliticalSystems
FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA
Doutorando em Filosofia do Direito pela PUC/SP (2010), Mestre em Direito Processual Civil pela
PUC/SP (2007), Ex-Pesquisador Visitante na Università degli Studi di Lecce – Itália (2005).
Submissão: 09.06.2010
Parecer 1: 23.06.2010
Parecer 2: 23.06.2010
Decisão Editorial: 23.06.2010
RESUMO: O artigo analisa a racionalidade dos Direitos Sociais sob a óptica da Constituição Federal
como acoplamento estrutural entre os sistemas jurídico e político. Utiliza-se da teoria dos sistemas,
elaborada pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann. O subsistema do Direito opera com base no có-
digo binário direito/não direito; já o sistema político opera com base no código poder/não poder. A
Constituição Federal age como mecanismo de interpenetração permanente e concentrada entre os
mencionados sistemas sociais e promove uma solução jurídica à autorreferência do sistema político,
ao mesmo tempo em que se fornece resposta política à autorreferência do sistema jurídico, garantin-
do a unidade dos sistemas ao impedir que cada qual rompa com sua operação fechada ao atuarem
no âmbito dos Direitos Sociais.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos sociais; Constituição; acoplamento; sistemas.
ABSTRACT: The article examines the rationality of Social Rights under the view of Federal Constitu-
tion as structural coupling between the legal and political systems, is used in the Theory of Systems,
prepared by the German sociologist Niklas Luhmann. The subsystem of law operates on the basis of
binary code right/not right, because the political system operates on the basis of the code power/no
power. The Federal Constitution acts as a mechanism for permanent interpenetration and concen-
trated among those mentioned social systems, and promotes a legal solution to self-reference of
the political system at the same time that it provides political response to self-reference of the legal
system, ensuring the unity of systems to prevent each which defy their operation closed to act within
the ambit of Social Rights.
KEYWORDS: Social rights; Constitution; coupling; systems.
SUMÁRIO: Introdução; I – Constituição como acoplamento estrutural; II – Os direitos sociais à pers-
pectiva dos dois sistemas (político e jurídico); Referências.

9. Parte Geral – Doutrina Estrangeira
DomesticConstitutionalismandInternationalLaw*
MARK TUSHNET
Currently the William Nelson Cromwell, Professor of Law at Harvard Law School, Prominent
Scholar of Constitutional Law and Legal History. Author of many books and articles.
Submissão: 23.06.2010
Parecer 1: 07.07.2010
Parecer 2: 23.07.2010
Decisão Editorial: 23.07.2010
One of the most noted post-1945 developments in international law
is the transformation of the subject from one concerned almost exclusively
with relations among sovereign nation-states to one that includes concern
for the relations of nation-states with their own citizens. That concern, ho-
wever, necessarily must take into account a wide range of diverse circums-
tances that nation-states face. Let me enumerate just three:
• Nation-states differ widely in their forms of government. There is a view that in-
ternational law creates something like a right to democracy or self-government, a
view supported in part by the hold that ideas of the self-determination of peoples
has in international law. Yet, that hold is weak, with nation-states understandably
unwilling to recognize a strong right of self-determination for national minorities,
for example, or for diasporic communities. But, even within the family of roughly
democratic nations there are wide variations in forms of government. Nation-sta-
tes may organize themselves as parliamentary democracies or separation-of-po-
wers systems, for example. A constitutional monarch may have a significant role
in some democracies. And even a moderately authoritarian state like Singapore
probably should not be subject to condemnation under international law for fai-
ling to provide fundamental human rights. But, with the wide range of permissi-
ble, roughly democratic forms of government comes an associated difficulty in
devising a regime of international human rights law that accommodates all the
permissible variations.
• Nation-states differ widely in the social, economic, and political circumstances
they face. Again, we can assume that a specific nation-state has a roughly demo-
cratic form of government, and complies generally with the requirements of inter-
national human rights law. Still, that nation-state may face an economic crisis or a
localized rebellion that leads its government to adopt measures that on their face
might be thought to violate human rights in ordinary circumstances. International
human rights law seeks to accommodate these concerns in two ways: by allowing
derogations from international human rights and by building into the structure of
*
Palestra proferida no Instituto Brasiliense de Direito Público em maio de 2010 no Programa Diálogos Acadê-
micos.

10. Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos
CotasparaNegrosnasUniversidades:umaAnáliseàLuzdoDireito
ConstitucionalBrasileiro
ANA PAULA ALBERTO
Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Itararé, Pós-Graduada em Direito Público
pela mesma Instituição.
Submissão: 28.05.2010
Parecer 1: 03.06.2010
Parecer 2: 11.06.2010
Decisão Editorial: 23.06.2010
Negro rico no Brasil vira branco. E branco pobre vira negro. (Roberta Fragoso Kaufmann)
RESUMO: O objetivo dessa pesquisa é analisar a questão da política de cotas para negros nas uni-
versidades. Em um primeiro momento, far-se-á uma breve análise do instituto no direito comparado,
tecendo-se comentários dos países em que foram adotados, além de se esboçar um pequeno histó-
rico do início e desenvolvimento da política no Brasil. A partir daí, passar-se-á à análise das posições
encontradas no cenário jurídico brasileiro e os embates instituídos ao redor do tema. Primeiramen-
te, discorrer-se-á sobre a corrente que defende sua instituição no Brasil, entendendo tratar-se de
ação afirmativa com plena aplicabilidade e fundamento no direito internacional (Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário) e interno
(Constituição Federal). Analisar-se-á, ainda, a corrente que sustenta que a política de cotas, tal como
se apresenta, fere o princípio da igualdade e democracia. Para tal corrente, seria mais equânime
e satisfatória a junção de critérios econômicos somados ao racial, e não exclusivamente este, no
momento da definição dos beneficiados pelo sistema.
PALAVRAS-CHAVE: Cotas; negros; universidades; ações afirmativas.
ABSTRACT: The objective of this research is the question of the quotas policy for black students in
universities. At first, a brief analysis of the Institute on Comparative Law will be done, composing
comments from the countries in which that it were adopted, and to sketch a brief history of the begin
and the development of policy in Brazil. From this point, an examination of the positions found in the
Brazilian legal scenario and the conflicts established around the theme will start. First of all, it will
discourse on the current which defends his institution in Brazil, considering that this is an affirmative
action with full application and foundation in the international law (Convention about the Elimination
of All Forms of Racial Discrimination, to which Brazil is a signatory) and internal (Federal Constitution).
It will analyze also the current that maintains that the quota policy, as it presents itself, violates the
principle of equality and democracy. For this current, would be more equitable and satisfactory the
junction of economic criteria added to the race, and not only this, in the moment of the definition of
beneficiaries of the system.
KEYWORDS: Quotas; blacks; universities; affirmative action.

11. Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos
OContrato,aDécadenceeoMal-Estar
ENIO CESAR GONÇALVES PIMENTA
Advogado Militante, com Especialização em Direito Processual Civil pela UGF, em Teoria Psi-
canalítica pela UFMG, com MBA em Direito, Impacto e Recuperação Ambiental pela Universi-
dade Federal de Ouro Preto – UFOP e Pré-Selecionado para o Mestrado em Sustentabilidade
Sócio-Econômica e Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP.
Submissão: 07.05.2010
Parecer 1: 15.07.2010
Parecer 2: 23.07.2010
Decisão Editorial: 23.07.2010
RESUMO: Roteiro pontual da história do pensamento sobre direito e moral em uma abordagem gene-
alógica, sob a perspectiva dos custos suportados pelo homem no processo civilizatório.
PALAVRAS-CHAVE. Etologia; moral; ética; civilização; contrato social; imperativo categórico; má
consciência; culpa; Aristóteles; Rousseau; Kant; Nietzsche; Freud.
ABSTRACT: Punctual script about the history of thought about law and morality in a genealogical ap-
proach, under the perspective of the costs incurred by mankind in the process of civilization.
KEYWORDS: Ethology; moral; ethics; civilization; social contract; categorical imperative; bad-con-
sciousness; guilt; Aristotle; Rousseau; Kant; Nietzsche; Freud.
A etologia1
comprova que além do componente genético – que em
alguns seres determina de forma quase absoluta suas estruturas sociais –,
a adaptação às condições ambientes influencia de forma decisiva as con-
dutas sociais das espécies. A satisfação dos instintos mais elementares dos
seres vivos (sobrevivência e perpetuação da espécie) implica uma posição
de domínio, que se expressa na necessidade de controle sobre determina-
do território, suficiente a garantir provisão de alimentos e segurança contra
predadores. Os mamíferos em geral, além disso, como apresentam relevante
fragilidade ao nascer, exigem tanto proteção contra predadores quanto cui-
dados durante um período prolongado, o que induz à formação de famílias
1 Do grego ήθος (ethos, caráter) e λόγος (lógos, conhecimento), a Etologia é o ramo da zoologia inaugurado na
segunda metade do séc. XX pelos cientistas Nikolas Tinbergen, Karl von Fisch, e Konrad Lorenz, que se dedica
ao estudo do comportamento animal.

12. Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos
OMétodoFenomenológicoPropostoporEdmundHusserleoCaso
EscolaBase
BERNARDO VARJÃO AZEVEDO
Universidade Católica do Salvador.
BERNARDO MONTALVÃO AZEVEDO
Universidade Católica do Salvador.
Submissão: 03.06.2010
Parecer 1: 17.06.2010
Parecer 2: 23.06.2010
Decisão Editorial: 23.06.2010
RESUMO: O presente trabalho destina-se a explanar sobre o método proposto por Edmund
Husserl, sem o escopo de fazê-lo de forma exaustiva. O esforço de aproximação que é feito em
torno de tal método é concretizado a partir da análise do caso aqui trazido à baila, qual seja, o caso
Escola Base.
PALAVRAS-CHAVE: Método; fenomenologia; Caso Escola Base.
ABSTRACT: This work is intended to explain the method proposed by Edmund Husserl, with the scope
to do so in a comprehensive manner. The effort of approximation that is done around this method is
implemented from the analysis of the case here brought to knowledge, that is, the Base School case.
KEYWORDS: Method; phenomenology; If School Base.
SUMÁRIO: Introdução; 1 O caso da Escola Base; 2 Do psicologismo à fenomenologia; 3 Primeira
aproximação do método fenomenológico proposto por Edmund Husserl; 4 Segunda aproximação do
método fenomenológico; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
Não se tem aqui o escopo de exaurir o método fenomenológico pro-
posto por Husserl, nem tampouco sustentar a todo custo este. Não se tem
aqui uma visão deslumbrada acerca das ideias do filósofo judeu ou da feno-
menologia, mas também não há com tais palavras, o intento de mitigar os
estudos realizados na seara da gnoseologia.

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