Uso de algemas e Súmula Vinculante 11

USO DE ALGEMAS ,[object Object],[object Object],[object Object],19º BPM - 15ª RPM Asp a Of Alexsandro [email_address]

Explicações Iniciais ,[object Object],[object Object]

Súmula ,[object Object],[object Object]

Súmula Vinculante ,[object Object]

Exemplos de Súmula Vinculante ,[object Object]

Estudo da Legislação acerca do Uso de algemas ,[object Object]

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Uso de algemas - CPP (1941) ,[object Object]

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Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF ,[object Object],[object Object]

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