O documento apresenta seis áreas prioritárias para as Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2014 do município de Santa Maria da Feira: 1) Emprego, com foco em manter empregos existentes e atrair novas empresas; 2) Ação Social, com iniciativas para enfrentar a carência social; 3) Planeamento, com revisão do plano diretor municipal; 4) Ambiente e Património, com melhorias na gestão de resíduos e proteção do património; 5) Educação, com melhorias nas escolas; 6)

1. Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014 são instrumentos fundamentais para a
concretização de políticas de desenvolvimento social e económico que o Município feirense
tanto carece. Assim e agradecendo desde já a carta que nos foi endereçada e o convite
formulado, passamos a elencar o conjunto das nossas principais preocupações sobre as
mesmas e que deveriam portanto ser tidas em conta na elaboração das referidas GOP. É nessa
linha que consideramos seis áreas prioritárias: EMPREGO, ACÇÂO SOCIAL, PLANEAMENTO,
AMBIENTE E PATRIMÓNIO, EDUCAÇÂO E TRANSPORTES.
EMPREGO
Sendo o Concelho de Santa Maria da Feira um dos mais duramente atingidos no Distrito de
Aveiro pela actual crise económica e social – com mais de 10.000 desempregados registados
no passado mês de Setembro, sendo a grande maioria de longa duração, em resultado de
políticas recessivas de sucessivos governos, que têm destruído a capacidade produtiva do país,
é obvio que a primeira prioridade do Executivo municipal que agora inicia funções no mandato
2013 – 2017, e não só para o próximo ano, deveria ser a manutenção e defesa dos postos de
trabalho existentes nas empresas do concelho, bem como toda uma série de acções e medidas
activas próprias que dinamizem e facilitem a instalação no seu território de novas unidades
industriais, como por exemplo:
‐ Análise da situação sócio ‐ laboral do Município: causas, consequências e soluções e
intervenção urgente junto do governo em defesa do emprego;
‐ Adopção de políticas de incentivo à fixação de pequenos e médios empresários no Município;
‐ Redução do IRC para empresários com faturação anual inferior a cem mil euros;
‐ Pagamento do IMI em duodécimos para empresários que se estão a instalar no Município –
no primeiro ano;
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2. ‐ Isenção da taxa de publicidade para empresários que se estão a instalar no Município – no
primeiro ano;
‐ Criação de um diretório de toda a atividade comercial e empresarial do Município, onde por
exemplo poderia estar anexado ofertas de emprego;
‐ Planeamento, dinamização e requalificação das zonas industriais.
ACÇÂO SOCIAL
Conhecida a grave situação de carência e exclusão social que afecta uma boa parte da
população feirense, é também responsabilidade da Câmara desenvolver iniciativas que a
possam enfrentar e minorar tais como:
‐ Reforço dos programas destinados à inserção social das famílias mais carenciadas;
‐ Reabilitação dos equipamentos destinados à habitação social e manutenção das rendas a
preços simbólicos, garantindo o direito fundamental a uma habitação digna às famílias sem
recursos económicos;
‐ Criação de uma rede de transporte com sede nas Juntas de Freguesia que permita a qualquer
idoso ou incapacitado a compra de medicamentos;
‐ Criação de um banco de material geriátrico que poderá ser cedido a famílias carenciadas que
necessitem;
‐ Criação de um serviço ao domicílio de pequenas reparações domésticas para pessoas idosas
ou incapacitadas;
‐ A conclusão da rede de abastecimento de água e tratamento de águas residuais, numa
perspetiva de serviço público, com preços, taxas e tarifas acessíveis a todas e todos;
‐ A Câmara Municipal deverá assumir as condições mínimas de dignidade dos agregados
familiares vítimas de desemprego, assumindo os custos da água e da eletricidade dos mesmos;
PLANEAMENTO
As quatro décadas de atropelo ao urbanismo culminam numa década para a revisão do PDM
que está suspensa. Como se não bastasse a Câmara Municipal irá ter de adequar o PDM à nova
Lei de Bases da Política de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo que terá já
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3. sido aprovada pelo Governo central e encontra‐se agora na Assembleia da República. Vemos,
assim, como indispensáveis e urgentes as seguintes medidas:
‐ Revisão efetiva do Plano Diretor Municipal;
‐ Realização de sessões públicas sobre as alterações que irão ocorrer;
‐ Criação de um Plano Pormenor do Núcleo Histórico de Stª Mª da Feira;
‐ Levantamento e classificação do património construído de interesse arquitetónico, para que
venha a ser classificado como interesse público;
‐ Criação de uma rede viária que perspetive o futuro e una os centros urbanísticos das
freguesias do Município;
‐ Criação de áreas industriais com classificação de atividade económica específicas, que
possibilite a fixação de empresas estrangeiras nas mesmas;
‐ Repensar o PEC (Parque Empresarial da Cortiça);
‐ Levantamento e correção de todas as anomalias e atentados urbanísticos existentes.
AMBIENTE E PATRIMÓNIO
Não obstante todas as promessas e processos de intenção, a verdade é que o Município de Stª
Mª da Feira continua a debater‐se com graves problemas ambientais e outros, lesivos do seu
rico património, que urge serem atalhados pelo que propomos:
‐ Atendendo ao próximo PERSU que preconiza metas de recolha seletiva dos diferentes
resíduos muito mais eficiente, a nossa Câmara deverá adotar um progressivo plano de recolha
de lixo a efetua‐lo com maior periodicidade semanal em todas as freguesias do Município,
implementando gradualmente a recolha selectiva e a triagem do lixo pelo próprio munícipe.
‐ O aumento efetivo da rede de Ecocentros, permitindo uma maior proximidade com as
cidadãs e cidadãos, por forma a erradicar as lixeiras de berma de estrada;
‐ A adopção progressiva, em todos os serviços da Câmara Municipal, da utilização de meios
informáticos em substituição do papel. Quando não for possível aconselha‐se a adoção de
papel reciclado e impressão dos documentos oficiais em frente e verso;
‐ A dotação de todas as Freguesias do Município de casas mortuárias condignas;
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4. ‐ A dotação do matadouro municipal com equipamentos de incineração e deposição de
animais (domésticos e outros) mortos;
‐ Utilização de água não tratada para a limpeza de ruas;
‐Classificação de algumas unidades fabris características da atividade fabril do nosso
Município;
‐ Recuperação do Edifício da Malaposta de Sanfins, bem como do rico património arqueológico
do Município.
‐ Eliminação das barreiras arquitectónicas que condicionam a mobilidade dos cidadãos;
‐ Reivindicação de um novo espaço que garanta as condições adequadas e dignas para a
instalação da esquadra da PSP;
‐ Conclusão urgente da selagem das pedreiras de Lourosa;
‐ Resolução ambiental da pedreira das Penas;
‐ Remoção de todas as coberturas de ”Fibrocimento” nos edifícios que são da responsabilidade
do Município;
‐ Ligação de todas as escolas à rede de saneamento básico;
‐ Encetar medidas no sentido de se criar uma rede efetiva de ciclovias e de percursos pedonais,
na qual o Município faça parte integrando assim a rede europeia com esse fim;
‐ Negociação com os privados para a resolução do problema ambiental que constituem as
pedreiras desactivadas existentes um pouco por todo o município;
‐ Criação de um corpo de fiscalização ambiental efetivo, sob a tutela do Vereador do
Ambiente;
‐ Criação do “Provedor do “Ambiente e Meio Natural” com o fim de poder intervir opinando e
aconselhando;
‐ Recolha, em todas as freguesias, dos lixos dos cemitérios em separado dos RSU, pois os
mesmos são maioritariamente biomassa e, como tal, facilmente compostáveis;
‐ Implantação de caixas de areia, (ex. Rossio) para os canídeos equipadas com caixotes para as
fezes e luvas descartáveis;
‐ Monitorização da Ribeira da Lage, Ribeira do Cáster, Rio Inha, Rio Maior, Rio Úl e Uima, no
que se refere aos seus principais poluidores industriais.
1 Estes resíduos representam no seu todo e por estimativa inferior, mais de 250 toneladas anuais
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5. EDUCAÇÂO
‐ Substituição e melhoria dos equipamentos da rede escolar de Jardins‐de‐infância e Escolas
Básicas do 1º ciclo, que se encontrem desadequadas ao desenvolvimento das aprendizagens e
substituição imediata das salas modulares pelos edifícios existentes, melhorados e
requalificados;
‐ Defesa da manutenção das Escolas EB1 no Município;
‐ Construção de uma escola secundária no concelho;
‐ Criação de um programa concelhio que possibilite a aprendizagem gratuita de natação a
todas as crianças;
‐ Tornar todas as escolas do município auto suficientes energeticamente, dotando‐as de
painéis de aquecimento de águas sanitárias e posteriormente de painéis foto voltaicos.
‐ Correcção de todas as anomalias e insuficiências registadas nos novos Centros Escolares
recentemente inaugurados.
TRANSPORTES
‐ Reforço da frota da rede de transportes municipais – Transfeira ‐ ampliação de percursos e
horários da mesma e dotação dos veículos e paragens de acessibilidade para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida;
‐ Construção de um centro coordenador de transportes na sede do Município;
‐ Colocação de mais paragens de autocarros com abrigo nas diversas freguesias do município;
‐ Defesa da requalificação da linha do Vale do Vouga, com investimento municipal a acordar
com as entidades gestoras da linha.
PARTICIPAÇÂO E PLURALIDADE DEMOCRÁTICA
Mantém‐se, ainda, a necessidade de uma política de maior proximidade e participação dos
munícipes numa gestão democrática e que permita o acesso por todos à informação sobre os
órgãos autárquicos e cumprimento do mandato de todos os eleitos locais:
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6. ‐ Criação de um serviço e de terminais informático em todas as Juntas de Freguesia por forma
a que todas e todos possam consultar o estado de processos que tenham a decorrer junto na
Câmara Municipal, com acesso pessoal de cada munícipe, garantindo a confidencialidade dos
dados pessoais.
‐ Upgrade na página da Internet do Município incluindo uma ligação a uma página de cada
Junta de Freguesia (desenvolvida pelo Município) e da Assembleia Municipal, com alguns
destes conteúdos:
‐ Juntas de Freguesia: informação relevante (designadamente caixas de correio para o
cidadão enviar queixas, dúvidas e/ou reclamações; informação sobre farmácias de serviço,
moradas e contactos de equipamentos existentes – escolas, bibliotecas, fóruns, auditórios,
entre outros – iniciativas e informação relativa ao andamento dos trabalhos dos executivos e
das assembleias de freguesia);
‐ Direito ao atendimento das populações locais nas freguesias que foram agregadas.
Assembleia Municipal
‐ Reforço da dotação orçamental para o funcionamento da Assembleia Municipal garantindo,
nomeadamente:
‐ A disponibilização de uma sala no edifício da Câmara Municipal para utilização dos
partidos com assento na Assembleia Municipal;
‐ A criação de uma conta de correio electrónico para todos os membros da Assembleia
Municipal;
‐ O reforço de técnicos afectos ao apoio administrativo à Assembleia Municipal,
garantindo a entrega de documentos em suporte papel e electrónico em tempo
adequado;
‐ Introdução na página internet da Câmara Municipal dos seguintes conteúdos:
informação relativa à sua composição, atividade, reuniões e temática debatida nas
Assembleias Municipais, informações relativas aos Grupos Municipais (composição,
actividade e trabalho desenvolvido), e, bem assim, balanço e estatísticas da actividade
deste órgão municipal;
‐ Gravação das sessões com possibilidade de disponibilização online.
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7. CONCLUSÃO
A CDU / Feira salienta que por acção do Governo PSD/ CDS se aprofundou a concretização
legislativa do desmantelamento do Estado e das suas funções sociais, com a privatização de
serviços públicos e a extinção das freguesias e com a destruição dos direitos dos trabalhadores
e a precarização dos seus vínculos laborais e que estão já a ter consequências extremamente
negativas para a população feirense.
Nesta medida, reclamamos do Executivo uma política mais social, mais justa, no interesse dos
munícipes, na defesa dos seus interesses e justas aspirações.
A Comissão Coordenadora da CDU / Feira
Santa Maria da Feira, 8 de Novembro de 2013
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