Aula na Escola Superior de Advocacia da OAB/SC

1. 1
Falência, Recuperação Judicial
e a tributação
Prof. Dr.Fabio Pugliesi
Rio do Sul
Junho
de 2011

2. 2
Pressupostos da disciplina da Falência e da
Recuperação de Empresas
• Empresário
• Estabelecimento
• Empresa
• Função social da empresa

3. 3
Aspectos da falência e seus reflexos na
tributação
- Fundamentos da disciplina da falência
- Posição do crédito tributário
- Extraconcursabilidade dos créditos tributários dos fatos geradores
ocorridos durante a falência.
- Multas tributárias
- Concurso de credores (entes federativos)
- Formas de realização do ativo – sucessão do estabelecimento

4. 4
Aspectos da recuperação judicial e seus reflexos
na tributação
- Fundamentos da recuperação judicial
- Órgãos: administrador judicial, assembléia geral e comitê
de credores
- Plano de recuperação judicial
- Inocorrência de suspensão da execução fiscal e alienação
judicial
- Sucessão no estabelecimento (o caso clássico da Varig)
- Plano Especial de Recuperação Judicial

5. Certidões negativas
• A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a
concurso de credores
• Certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa
• A apresentação da certidão negativa após a aprovação do plano
de recuperação pela assembléia geral e o princípio da
proporcionalidade
• Alienação dos bens do ativo sem certidão
5

6. 6
Parcelamento
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Parcelamento no CTN
- Inocorrência de suspensão da execução fiscal, salvo
parcelamento
- Previsão de lei específica para o devedor em recuperação
judicial
- Aplicação do parcelamento para falidos

7. 6
Parcelamento
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Parcelamento no CTN
- Inocorrência de suspensão da execução fiscal, salvo
parcelamento
- Previsão de lei específica para o devedor em recuperação
judicial
- Aplicação do parcelamento para falidos