Parte 03 lei de introdução às normas do direito brasileiro

DIREITO CIVIL I
Lei de introdução às normas do Direito
Brasileiro

Prof. Flávio Davi Parizotto

Ementário

PARTE II:

Classificação das leis. Hierarquia
das leis. Eficácia da lei no tempo.


1. Classificação da leis

1.1 Quanto à natureza

a) SUBSTANTIVAS: Leis de fundo.
Versam unicamente sobre direito material. Exemplos:
Código Civil, Código Penal etc.
b) ADJETIVAS: Leis formais;
processuais. As normas processuais são chamadas de
adjetivas em relação às leis substantivas em razão da
semelhança com os adjetivos, que só existem na
linguagem em função dos substantivos. Exemplos:
Código de Processo Civil, Código de Processo Penal
etc.


c) HÍBRIDAS: São leis que trazem em
seu bojo tanto o direito material quanto o direito
formal. Exemplo: CLT, CTN, CTB, Alimentos
gravídicos etc.

1.2 Quanto à origem legislativa

Federais
Estaduais
Municipais



1.3 Quanto às pessoas a quem se dirigem

a) GERAIS: Leis dirigidas indistintamente
para todos os indivíduos; abrangem todas as pessoas.
Exemplo: CC, CP, CPC, CTN, CPP etc.
b) ESPECIAIS: São dirigidas a
determinadas pessoas que se encontram em situação
especial. Exemplo: CLT, CDC etc.
c) INDIVIDUAIS: Leis que se dirigem a
uma pessoa (determinacão). Exemplo: Concessão
para exploração de serviço público, autorização para
pesquisa e lavra etc.


1.4 Quanto aos efeitos

a) IMPERATIVAS: Apresentam conteúdo
ordenatório. Exemplo: art. 5º, II, da CF.

b) PROIBITIVAS: Trazem em seu conteúdo
proibição. Exemplo: art. 426 do CC.

c) FACULTATIVAS: Criam prerrogativas,
verdadeiras faculdades, que podem ou não ser exercidas.
Exemplo: Locação, adoção etc.

d) PUNITIVAS: Impõem penalidades. Exemplo:
repetição de indébito (art. 940 do CC).


1.5 Quanto à sanção

a) MAIS QUE PERFEITAS: Leis em que a sua
violação autoriza a aplicação de duas sanções: a nulidade do
ato praticado (com o restabelecimento da situação anterior) e
a imposição de penalidade ao transgressor. Exemplo:
casamento de pessoa já casada (art. 1.521, VI, do CC), o que
importa em nulidade e ainda ocorre a incidência do disposto
do art. 235 do CP – Crime de bigamia.

b) PERFEITAS: São leis que trazem a sanção de
nulidade ou anulabilidade do ato praticado quando
transgredidas. Exemplo: Presença de vícios do consentimento.
Impossibilidade de se alienar bem imóvel sem o
consentimento do cônjuge (art. 1.647 do CC) :


d) MENOS QUE PERFEITAS: Leis que
autorizam a aplicação de penalidade ao transgressor, mas
sem a possibilidade de invalidação do ato praticado.
Exemplo: Viúvo que se casa antes de se findar a partilha
aos herdeiros (art. 1.523, I, do CC) não terá o casamento
anulado, mas receberá a punição prevista no art. 225 do
CC.

e) IMPERFEITAS: Normas cuja violação não
acarreta consequencia alguma. Não são consideradas
normas jurídicas propriamente. Exemplo: pagamento de
dívida decorrente de jogo; juros não convencionados;
pagamento de dívida prescrita etc.


1.6 Segundo sua força obrigatória

a) NORMA COGENTE: Norma que se
impõe por si só; não há qualquer arbítrio individual.
São aplicadas ainda que os beneficiados não a tenham
invocado. Por meio deles o Estado, a todo momento,
intervém na relação entre particulares. Exemplo:
EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO (art.
515, § 3, do CPC).

b) NORMAS DISPOSITIVAS: Impõem-
se supletivamente; cabe aos interessados invocá-las.


2. Hierarquia das leis

Segundo leciona VIOLANTE:

Em nosso sistema, as leis submetem-se a uma
hierarquia e a conseqüência disso é que as leis
hierarquicamente superiores não podem ser
contrariadas pelas que lhes sejam inferiores. As
leis hierarquicamente inferiores devem sempre
guardar coerência com o princípios e regras
estabelecidas nas normas superiores, sob pena e
não terem aplicação (as inferiores), em razão do
conflito com a norma superior
(inconstitucionalidade).



2.1 Estrutura legislativa adotada pela CF/88

Art. 59 da CF:

 Emenda à Constituição
 Lei complementar
 Lei ordinária
 Lei delegada
 Medida provisória
 Decretos legislativos
 Resoluções



a) Normas Constitucionais
* Constituição Federal
* Emendas constitucionais
b) Leis Complementares (art. 61 e 69 da CF)
c) Leis Ordinárias (art. 61 e seguintes da CF)
* Leis comuns (art. 61 e ss. da CF)
* Leis Delegadas (art. 68 da CF)
* Medidas Provisórias (art. 62 da CF)
d) Decretos Legislativos (art. 49 da CF)
* Competência exclusiva do Congresso
* Não ficam sujeitas à sanção

e) Resoluções
São decisões do Poder Legislativo sobre
assuntos de seu peculiar interesse. EXEMPLO: norma que
regulamente situações de perda de cargo por deputado;
fixação de subsídios; norma que estabelece hipóteses para
licenças etc.

f) Decretos Regulamentares
São normas gerais editadas pelo Poder
Executivo, regulamentando uma lei para facilitar sua
execução.
g) Normas internas (estatutos, regimentos etc.)

h) Normas individuais (contratos, sentenças etc.)


2.2. Conflito aparente

Constituição estadual x lei ordinária federal

2.3 Tratados ou convenções internacionais
e recente interpretação do Supremo Tribunal Federal:
a existência de normas supralegais

* Súmula Vinculante 25 do STF (exemplo)


3. Eficácia da lei no tempo

3.1. Conceito de vigência

VIOLANTE diz que a vigência é a validade
formal ou técnico-jurídica da lei. Marca o início da
obrigatoriedade da norma, que acontece depois de
atendidas todas as etapas do regular processo legislativo,
com a publicação no Diário Oficial.

3.2. Vigência e eficácia

Vigente é a lei que compõe o ordenamento
jurídico, por ter percorrido todas as etapas do processo
legiferante.


A lei eficaz é aquela que efetivamente produz efeito,
de modo que a eficácia da norma pressupõe sua vigência. Observe-
se que existem normas vigentes que não apresentam eficácia.
EXEMPLO: Delito de adultério, previsto no revogado art. 240 do
CP. A Lei de Contravenções Penais estabelece em seu art. 50 o
delito denominado de Jogo de Azar.

3.3 Início da vigência da lei

O legislador tem liberdade para determinar a data
em que lei entregará em vigor. Não havendo a indicação de uma
data precisa para o início de sua vigência, será aplicada a regra do
art. 1º da LINDB, que reza: salvo disposição contrária, a lei começa
a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.


Deve-se voltar atenção para a LC 95/1998,
principalmente para o seu art. 8º, que aduz: a vigência da
lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula „entre em vigor na
data de sua publicação‟ para as leis de pequena
repercussão.

Assim sendo, tem-se que é obrigatória a
indicação no texto legal da data em que se dará o início de
sua vigência. A escolha do prazo de vacância deverá levar
em conta o conteúdo e a importância da lei, a fim de que
se possibilite a adoção de prazo razoável para o seu
conhecimento.


3.4 Vacatio legis

É o interstício entre a data da publicação da
lei e a sua vigência; também é conhecido como período
de vacância da lei.

* Prazo único (universalidade e generalidade)

* Problemática: se durante a vacatio legis a lei
for novamente publicada para correção de simples erros
materiais ou de ortografia, o prazo para o início da
vigência continua sendo contado da primeira publicação
ou passa a correr da data da nova publicação?


4. REVOGAÇÃO

De regra geral a lei é permanente; vigorará
até que outra lei a revogue (art. 2º da LINDB).
Revogação é a supressão da força obrigatória
da lei, retirando-lhe a eficácia. (VIOLANTE)

* Princípio da continuidade das leis
* Competência para a revogação das leis



4.1 Revogação automática das leis de vigência
temporária

Tais leis, que se prestam a regular situações
especiais, ficam revogadas com o término do prazo
estabelecido para a sua vigência.

EXEMPLO: Zonas francas (incentivos fiscais)

4.2 Declaração de inconstitucionalidade

* Controle difuso
* Controle concentrado (arts. 52, X, 97 e 103,
todos da CF).


4.3 Ab-rogação e derrogação

Ab-rogação (abrogatio) é a revogação total da
lei. Já a derrogação (derogatio) é a revogação parcial da
lei.

4.4 Revogação expressa e revogação tácita

Segundo os ensinamentos de CAIO MÁRIO,
expressa ou direta consiste na declaração inserta na lei,
pela qual o legislador fulmina a lei velha, quer ao declará-
la extinta em todos os seus dispositivos, quer ao apontar
aqueles de seus artigos que teve em vista abolir.


Em relação à revogação tácita, CAIO
MÁRIO informa que é a forma de revogação mais
frequente, porém, mais delicada, sujeita a sutilezas, e por
isso mesmo a doutrina mais detidamente a examina.

Vai além o referido jurista ao dizer que, na
impossibilidade da existência simultânea de normas
incompatíveis, toda a matéria da revogação tácita sujeita-se
a um princípio genérico, segundo o qual prevalece a mais
recente, quando o legislador tenha manifestado vontade
contraditória.

* “Lex posterior derogat priori”


4.5 Lei geral e lei especial

* Art. 2º, §§ 2º e 3º, da LINDB

Situações que merecem ser analisadas:

a) Lei nova de caráter geral somente poderá revogar
lei velha de caráter geral quando estiverem presentes:

* Declaração expressa (revogação)
* Incompatibilidade
* Regulação integral da matéria tratada pela lei velha



b) Lei nova de caráter especial somente
poderá revogar lei velha de caráter especial quando
estiverem presentes:

* Incompatibilidade
* Regulação integral da matéria tratada
pela lei velha

c) Lei nova de caráter especial somente
poderá revogar lei velha de caráter geral no âmbito da
matéria regulada pela lei especial. As demais
disposições permanecem inalteradas.


d) Lei nova de caráter geral, em princípio, não
poderá revogar lei velha de caráter especial, uma vez que a
primeira contém regras destinadas a um grande número de
pessoas, ao passo que a outra tem aplicação restrita a pessoas e
situações determinadas. Para que haja a revogação da lei
especial por parte da lei geral terão de estar presentes:

* Incompatibilidade
* Regulação integral da matéria tratada pela lei
velha

EXEMPLO: CC 2002 x Código Comercial



4.6 Recepção

O impacto da nova ordem constitucional
em elação às leis elaboradas com fundamento da
ordem constitucional anterior.

4.7 Repristinação

Pergunta-se: a lei revogadora de uma outra
lei revogadora tem o efeito de restaurar,
automaticamente, a primeira lei revogada?



A LINDB não acolhe a ideia de efeito
repristinatório imediato e automático; exige a
participação do legislador para tanto, conforme prevê
seu § 3º do art. 2º.


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