1. COMANDO - GERAL
DIRETRIZ PARA A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA Nº 3.01.06/2011 - CG
REGULA A APLICAÇÃO DA FILOSOFIA DE POLÍCIA
COMUNITÁRIA PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
Março/2011
2. GOVERNADOR DO ESTADO
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
COMANDANTE-GERAL DA PMMG
CEL PM RENATO VIEIRA DE SOUZA
CHEFE DO ESTADO-MAIOR
CEL PM MÁRCIO MARTINS SANT’ANA
SUPERVISÃO TÉCNICA
Cel PM Eduardo de Oliveira Chiari Campolina
Diretor de Apoio Operacional
Ten Cel PM Armando Leonardo L.A. F. da Silva
Chefe da Seção de Emprego Operacional da PMMG
REDAÇÃO
Maj. PM Alexandre Nocelli
Maj. PM Cláudio José Dias
Maj PM Edgard Antonio de Souza
Cap. PM Alexandre Magno de Oliveira
Cap. PM Vanderlan Hudson Rolim
1º Ten. PM Marcelo Ribeiro Vilas Boas
2º Ten. PM Ricardo Pereira de Araújo Gomes
REVISÃO DOUTRINÁRIA E EQUIPE DE APOIO
Cap PM Edivaldo Onofre Salazar
2° Sgt PM Aricélio Santos
2º Sgt PM Luiz Henrique de Moraes Firmino
REVISÃO FINAL
Maj. PM Alexandre Nocelli
3. Direitos exclusivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Reprodução proibida – circulação restrita.
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. Diretriz para a Produção de Serviços
de Segurança Pública nº 3.01.06/2011 - CG – Regula a Aplicação da
Filosofia de Polícia Comunitária pela Polícia Militar de Minas Gerias. – Belo
Horizonte: Seção de Emprego Operacional – EMPM/3, 2011.
XX.; Il.
1. Polícia Comunitária-Filosofia. 2. Comunidade-organização.
I. Título.
CDU 355.43
ADMINISTRAÇÃO
Estado-Maior da Polícia Militar
Quartel do Comando-Geral da PMMG
Cidade Administrativa/Edifício Minas, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – 6º Andar -
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG – Brasil
CEP 31.630-900
Telefone: (31) 3915-7806.
SUPORTE METODOLÓGICO E TÉCNICO
Seção de Planejamento do Emprego Operacional (EMPM/3)
Quartel do Comando-Geral da PMMG
Cidade Administrativa/Edifício Minas, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – 6º Andar -
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG – Brasil
CEP 31.630-900
Telefone: (31) 3915-7799.
3
4. DIRETRIZ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA Nº
3.01.06/2011-CG
Elaborada a partir:
do princípio constitucional da eficiência, regente dos atos da Administração Pública,
contido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e art. 13, caput, da Constituição do
Estado de Minas Gerais;
das competências atribuídas à Polícia Militar de Minas Gerais pela Constituição
Estadual;
da estratégia de longo prazo do Governo do Estado contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI), de “melhorar a segurança pública e o sentimento de
segurança dos mineiros”;
dos “eixos essenciais da segurança pública”, definidos pela SENASP/MJ em 2003: a
“reorganização institucional dos órgãos de segurança pública e sua integração sistêmica”; a
“formação e valorização de seus profissionais”; o “aperfeiçoamento das práticas de
produção e gestão do conhecimento”; o “desenvolvimento de ações preventivas planejadas
e focalizadas” e o “desenvolvimento de políticas de redução da violência especificamente
voltadas para o enfrentamento de problemas e situações estratégicos”;
do pressuposto básico da gestão operacional orientada por resultados, contido na
Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG (DGEOp);
do pressuposto básico de polícia comunitária, contido na Diretriz Geral para Emprego
Operacional da PMMG (DGEOp);
do conceito de governo preventivo, relacionado na Diretriz para a Produção de Serviços
de Segurança Pública (DPSSP) n° 06/2003-CG, que dispõe sobre o papel do
administrador da polícia ostensiva de preservação da ordem pública, sob os efeitos
sociais, políticos e econômicos da nova ordem mundial (globalização);
dos objetivos estratégicos da PMMG no tocante a redução da violência, da criminalidade,
da desordem e da sensação de insegurança, em áreas urbanas, rurais e em rodovias,
orientados pelo atendimento qualificado às necessidades do cidadão e da sociedade
mineira, com ênfase na prevenção criminal, garantia das liberdades e direitos fundamentais;
das políticas institucionais de operações da PMMG com “ênfase na prevenção à
ocorrência do delito”, de “acompanhamento da mutabilidade e mobilidade do crime, como
instrumento de percepção das demandas operacionais”, e de “apoio e incentivo à
mobilização, organização e participação comunitárias, nas questões locais afetas ao
conceito de operações das unidades operacionais”;
da Estratégia 8.3.4 do Plano Estratégico – PMMG, 2009-2011, “Consolidar a filosofia de
polícia comunitária como serviço de policiamento de prevenção criminal e de mobilização
da comunidade para a solução de problemas na municipalidade”.
4
5. LISTA DE ILUSTRAÇÕES
QUADRO Nº 1 CARACTERÍSTICAS DAS ERAS DO POLICIAMENTO..................................................12
QUADRO Nº 2 DIFERENÇAS ENTRE POLÍCIA TRADICONAL E POLICIA COMUNITÁRIA..........23
QUADRO Nº 3 (2.2: DIAGRAMA-CLASSIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS) ............................................. 33
QUADRO Nº 4 (2.3: MANEIRA DE LIDAR COM O PROBLEMA POLICIAL).......................................36
QUADRO Nº 5 (2.4 DIAGRAMA 5W2H OU 4Q1POC)..................................................................................36
QUADRO Nº 6 (2.5 PLANO DE AÇÃO DE POLICIAMENTO)....................................................................37
QUADRO Nº 7 (2.6 AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DO PLANO DE AÇÃO DE POLICIAMENTO)..38
QUADRO Nº 8 (3.4 CARACTERÍSTICAS DOS INDICADORES DE QUALIDADE)...............................41
QUADRO Nº 9 (4.1 CLASSIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DO
POLICIAMENTO COMUNITÁRIO)................................................................................................................42
FIGURA Nº 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: ERAS DO POLICIAMENTO X ORIGEM ESTATÉGIA....14
FIGURA Nº 2 DILATAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS NO CAMPO DE ATUAÇÃO.....................................18
FIGURA Nº 3 MÉTODO IARA NO POLICIAMENTO ORIENTADO PARA O PROBLEMA................30
FIGURA Nº 4 DIAGRAMA FONTES DE DADOS PARA IDENTIFICAR O PROBLEMA......................32
FIGURA Nº 5 (2.6 TRIÂNGULO DE ANÁLISE DO PROBLEMA TAB).....................................................34
FIGURA Nº 6 (2.7 DIAGRAMA DE CAUSA E EFEITO)...............................................................................35
FIGURA Nº 7 (3.4 NÍVEIS DE GESTÃO DE QUALIDADE E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTA
ÇÃO)...................................................................................................................................................................... 39
FIGURA Nº 8 (A FORMAÇÃO DOS INDICADORES DE QUALIDADE)...................................................43
FIGURA Nº 9 (3.7 TIPOS DE INDICADORES DE QUALIDADE E OBJETIVOS NA MEDIAÇÃO).....43
5
6. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
4Q1POC O Que? Quando? Quem? Quanto? Por quê? Onde? Como?
5W2H Acrônimo em inglês para as palavras What? Who? When? Where?
Why? How? How Much?
BC Base Comunitária
BCM Base Comunitária Móvel
CAD Controle de Atendimento e Despacho
CG Comando-Geral
Ch Chefe
Cia PM Companhia de Polícia Militar
CICOp Centro Integrado de Comunicações Operacionais
Cmt Comandante
CMAD Conselho Municipal Antidrogas
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDI Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
CMDM Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
CODEMA Conselho Municipal do Desenvolvimento Ambiental
CONSEP Conselho Comunitário de Segurança Pública
COPOM Centro de Operações Políciais Militares
CPCia Coordenador do Policiamento de Companhia
DAOp Diretoria de Apoio Operacional
DMAT Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito
DPO Diretriz de Planejamento Operacional
DPSSP Diretriz para Produção de Serviço de Segurança Pública
EMPM Estado-Maior da Polícia Militar
EUA Estados Unidos da América
GEACAR Grupo Especializado no Atendimento à Criança e Adolescente em Situação de Risco
GEPAR Grupo Especializado em Áreas de Risco
IAPE Indicador de Ações Preventivas nas Escolas
IARA Identificar, Analisar, Responder e Avaliar
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
6
7. ISPA Indicador de Serviço de Prevenção Ativa
JCC Jovens Construindo a Cidadania
JICA Japan Internation Cooperation Agency
IAPE Indicador de Ações Preventivas nas Escolas
ICM Índice de Cumprimento de Meta
IMS Índice de Mobilização Social
ISPA Indicador de Serviço de Prevenção Ativa
ONG Organização Não Governamental
PE Ponto de Estacionamento
PMMG Polícia Militar de Minas Gerais
POV Posto de Observação e Vigilância
POP Policiamento Orientado para o Problema
PPC Posto de Policiamento Comunitário
PPMAmb Patrulha de Prevenção a Degradação do Meio Ambiente
PPO Posto de Policiamento Ostensivo
PROERD Programa Nacional de Resistência as Drogas e a Violência
PRONASCI Programa Nacional de Segurança com Cidadania
ReCoD Relatório de Constatação de Desordem Física ou Moral
REDS Registro de Evento de Defesa Social
RPM Região de Polícia Militar
SARA Scanning, Analysis, Response, Assessment
SCI Sistema de Comando de Incidentes
SENASP Secretaria Nacional de Segurança Pública
SIDS Sistema Integrado de Defesa Social
SOFI Seção de Orçamento e Finanças
SOU Sala de Operações da Unidade
Subcmt Subcomandante
TAP Triângulo para Análise do Problema
UEOp Unidade de Execução Operacional
UDI Unidade de Direção Intermediária
ZQC Zona Quente de Criminalidade
7
8. SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .............................................................................................................................10
2 OBJETIVOS..................................................................................................................................11
2.1 GERAL ......................................................................................................................................11
2.2 ESPECÍFICOS.............................................................................................................................11
3 CONTEXTUALIZAÇÃO ............................................................................................................11
3.1 ERAS DO POLICIAMENTO MODERNO .............................................................................11
3.2 ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS, O QUE ELAS REPRESENTAM? ..............................14
3.3 ESTRATÉGIAS DE POLICIAMENTO: DO POLICIAMENTO PROFISSIONAL AO
POLICIAMENTO COMUNITÁRIO .................................................................................................15
3.3.1 Policiamento profissional .................................................................................................15
3.3.2 Policiamento estratégico ..................................................................................................15
3.3.3 Policiamento orientado para o problema ........................................................................16
3.3.4 Polícia comunitária ..........................................................................................................17
4 POLÍCIA COMUNITÁRIA: CONCEITOS E PRINCÍPIOS (ANALISADOS) ....................18
4.1 CONCEITO ................................................................................................................................18
4. 2 OS PRINCÍPIOS DA POLÍCIA COMUNITÁRIA .............................................................................20
5 COMPARAÇÕES ENTRE POLÍCIA TRADICIONAL E POLÍCIA COMUNITÁRIA......23
6 POLICIAMENTO COMUNITÁRIO .........................................................................................25
6.1 BASE COMUNITÁRIA ................................................................................................................25
6.2 BASE COMUNITÁRIA MÓVEL ...................................................................................................26
6.3 GEACAR .................................................................................................................................26
6.4 GEPAR ....................................................................................................................................26
6.5 JCC ..........................................................................................................................................26
6.6 PATRULHA RURAL ...................................................................................................................26
6.7 PATRULHA DE PREVENÇÃO À DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (PPMAMB) .....................27
6.8 PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E VIOLÊNCIA (PROERD) .............27
6.9 REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS ...................................................................................27
7 TEORIA DA PREVENÇÃO AO CRIME ..................................................................................28
8 METODOLOGIAS DE SOLUÇÃO DE PROBLEMAS ...........................................................29
8.1 POLICIAMENTO ORIENTADO PARA O PROBLEMA .....................................................................29
8.2 IDENTIFICAÇÃO – 1ª FASE .......................................................................................................31
8.3 ANÁLISE – 2ª FASE ..................................................................................................................33
8.4 RESPOSTA - 3ª FASE .................................................................................................................35
8.5 AVALIAÇÃO - 4ª FASE .............................................................................................................37
9 GESTÃO DA QUALIDADE ........................................................................................................39
9.1 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE ....................................................................................................40
9.2 INDICADORES DE QUALIDADE (PROCESSO, DESEMPENHO E QUALIDADE – PROPRIAMENTE
DITO) NO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO ............................................................................................40
9.3 EXEMPLOS DE INDICADORES DE DESEMPENHO PARA O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO NA
PMMG ................................................................................................................................................44
9.3.1 Indicador de Serviço de Prevenção Ativa (ISPA) ............................................................44
9.3.2 Indicador de Ações Preventivas nas Escolas (IAPE) .......................................................45
9.3.3 Indicador de Mobilização Social (IMS) ...........................................................................45
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................46
8
9. ANEXO “A” (CONCEITOS BÁSICOS) À DPSSP N° 3.01.06/11- CG...........................................47
ANEXO “B” (PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA
COMUNITÁRIA) À DPSSP N° 3.01.06/2011 - CG...........................................................................50
ANEXO “C” (QUESTIONÁRIOS DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA) À
DPSSP N° 3.01.06/2011 – CG ..............................................................................................................57
ANEXO “D” (MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO POLICIAL COMUNITÁRIO) À DPSSP
N° 3.01.06/2011 - CG ............................................................................................................................65
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............................................................................................81
9
10. DIRETRIZ PARA A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA Nº 3.01.06/2011-CG
Regula a aplicação da filosofia de
Polícia Comunitária pela Polícia Militar
de Minas Gerias.
1 INTRODUÇÃO
Para alcançar seus objetivos institucionais, fundamentados na atual
Administração Pública Gerencial, a PMMG busca, por meio de decisões, ações e
operações orientadas por resultado, servir e proteger os cidadãos e a sociedade,
bem como, garantir a segurança dos bens públicos e privados, prevenir e coibir os
ilícitos penais e as infrações administrativas.
Além disso, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) tem como principais
linhas de ação: ênfase nas pessoas, liderança participativa, inovação na solução de
problemas, foco na sociedade e no cidadão, polícia orientada para a solução de
problemas e melhoria contínua da qualidade de vida das comunidades.
Nesse sentido, a filosofia da Polícia Comunitária tem se firmado, tema
central da presente Diretriz, cuja estratégia básica é melhorar a qualidade da gestão
operacional da PMMG, com ênfase nas metodologias de mobilização social,
resolução de problemas, integração, parceria e conscientização comunitária no que
diz respeito à solução de problemas de segurança pública e análise dos fatores
intervenientes para a sua execução.
Ainda convém lembrar, que a filosofia de Polícia Comunitária representa
progresso, inovação e mudanças fundamentais na estrutura e na administração das
organizações policiais, gera segurança pública, diminui as taxas de criminalidade,
reduz o medo do crime, faz o público se sentir menos desamparado, refaz a conexão
da polícia com a sociedade e reconhece que esta não pode ter sucesso em atingir
seus objetivos básicos sem o apoio, tanto operacional quanto político, da sua própria
comunidade.
Trata-se, portando, de uma polícia moderna, proativa, que estabelece laços
da confiança, do respeito aos Direitos Humanos, da Democracia, da Idoneidade, da
Ética e Consciência Policial tão indispensável a qualquer pessoa, profissional, grupo
ou Instituição.
Sendo assim, a atual Diretriz vem estabelecer novos princípios
direcionadores para a implantação, implementação e institucionalização da filosofia
de Polícia Comunitária pela Polícia Militar de Minas Gerais, através do policiamento
comunitário na consecução dos objetivos e metas estabelecidas para o alcance das
chances de sucesso na arte de fazer uma polícia moderna, mais eficiente, científica
e sustentada pelos pilares da parceria da governança e polícia democrática-
comunitária-humanitária, promotora dos direitos humanos na busca da (re) solução
conjunta dos problemas comunitários e da segurança pública.
10
11. 2 OBJETIVOS
2.1 Geral
Sedimentar a Filosofia de Polícia Comunitária, alinhada a missão, visão e
valores da PMMG, com ênfase na prevenção situacional da violência, do crime, da
criminalidade e na resolução de problemas.
2.2 Específicos
2.2.1 Orientar aos integrantes da PMMG, nos diversos níveis, quanto ao conceito,
parâmetros e as ações necessárias para a consolidação da filosofia de polícia
comunitária;
2.2.2 Interagir com órgãos públicos e privados, em âmbito Internacional, Nacional,
Estadual e Municipal;
2.2.3 Investir de autoridade decisória, de fato e de direito, dos profissionais de
segurança pública que atuam em interface direta com a comunidade;
2.2.4 Referenciar a produção doutrinária a cerca da implantação dos serviços do
policiamento comunitário.
3 CONTEXTUALIZAÇÃO
Parece complexo compreender o que é polícia comunitária, embora,
essencialmente, esta filosofia represente apenas uma estratégia organizacional.
Compreender este conceito é mais fácil quando primeiramente analisamos a história
da evolução social das instituições policiais. Assim, como forma de melhor
compreensão desta história e consequente surgimento da filosofia de polícia
comunitária será apresentado um breve relato sobre os períodos pelo qual o
policiamento moderno passou até que chegasse a este novo conceito de estratégia
organizacional. Também, muito importante, é entender o que representa uma
estratégia organizacional e quais são seus objetivos e o porquê dela existir.
De forma institucionalizada, a implantação da filosofia de polícia comunitária
na PMMG iniciou-se na década de 90 com a elaboração da Diretriz de Planejamento
Operacional (DPO) 3008/93 e ainda é muito nova se comparada com a história
bicentenária da instituição. Como toda mudança, enfrenta muita resistência interna e
também na própria comunidade. Como fator agravante desta resistência destaca-se
as constantes interpretações equivocadas desta filosofia de polícia e a falta de
conhecimento de sua origem e real objetivo.
3.1 ERAS DO POLICIAMENTO MODERNO
Para compreender o surgimento do policiamento moderno, hoje executado
pelas instituições policiais no Brasil, é necessário relembrar a história de como
surgiu o policiamento moderno nos Estados Unidos, que muito nos influenciou com a
sua cultura e estilo administrativo.
Historicamente, o policiamento nos EUA foi dividido em três períodos
fundamentais, denominados “eras”. O 1º período, “era política”, foi caracterizado
11
12. por um policiamento que desempenhava diversas funções sociais e sem
profissionalização. O 2º período, “Era da Reforma ou Profissional”, foi o momento
em que surgiram as Academias de Polícia com o objetivo de formar profissionais
com foco no combate ao crime, e 3º Período, “Era de resolução de problemas da
comunidade”, orienta-se na construção de um relacionamento de cooperação entre
a polícia e a sociedade. Este último tem como base a participação dos agentes
comunitários.
A seguir é apresentado um quadro com as principais características destas
três eras:
QUADRO 1 - Características das Eras do Policiamento
Fonte adaptada de: KELLING, George L.; MOORE, Mark Harrinson. A evolução da estratégia de
policiamento, perspectivas em policiamento. Cadernos de Polícia, n. 10. Rio de Janeiro: Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro, 1993.
MOORE, Mark Harrinson; Trojanowicz, Robert C... Estratégias Institucionais para o Policiamento.
DIAS NETO, Theodomiro. Policiamento Comunitário e Controle sobre a Polícia: A Experiência Norte-
Americana. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
A era política foi caracterizada pelo sistema de aplicação da lei, com
funcionários dedicados em tempo integral ao patrulhamento contínuo visando à
prevenção do crime. Neste contexto, a polícia desenvolve um serviço social amplo,
pois não está bem definida sua função social. Certamente suas ações eram muito
influenciadas pelas instituições político-partidárias locais, o que gera uma enorme
flexibilidade na atuação do policial. Destaca-se que a principal tática de policiamento
é o deslocamento a pé ou a cavalo, o que possibilita um maior contato com as
pessoas.
12
13. As maiores críticas à era política foram à violência e a corrupção policial.
Outro grave problema era a forma de ingresso na carreira, resumida a uma
oportunidade de emprego para protegidos políticos. Os únicos requisitos necessários
para a indicação de um policial eram a influências política e a força física. Não havia
necessidade de treinamento preliminar. Os policiais eram considerados
suficientemente preparados para o exercício de suas funções se portassem um
revólver, cassetete, algemas e vestissem um uniforme. Tratava-se de uma era de
incivilidade, ignorância, brutalidade e corrupção.
Baseando-se nestas contradições várias críticas surgiram, principalmente
dentro da própria polícia. Para aprimorar este serviço os defensores das reformas
defendiam a incorporação dos métodos gerenciais e operacionais da iniciativa
privada, o objetivo era criar um departamento policial “perfeito” – afora comumente
chamado de modelo profissional. Portanto, havia um consenso que era preciso
blindar a polícia de interferências da política externa, centralizar as estruturas
internas de comando e controle, delimitar a função do policial para prender os
infratores da lei e formar o profissional de polícia.
Este modelo profissional dá ênfase à eficiência operacional, conquistada a
partir de um controle centralizado, linhas nítidas de organização, melhor e mais
efetiva utilização dos agentes policiais, maior mobilidade, intensificação dos
treinamentos e crescente uso de equipamentos e tecnologia.
Com a reforma surge um novo policiamento onde o policial tem um mandato
fixo, estabilidade e autonomia no emprego.
As características desta era policial são um serviço profissional, distante da
comunidade, focado no combate repressivo do crime e que utiliza principalmente o
automóvel e o telefone para implementar o radiopatrulhamento. É inegável que
surge uma máquina burocrática eficiente e um corpo profissional treinado com as
melhores tecnologias para o momento, mas os policiais não conseguem ainda
identificar os problemas cotidianos dos cidadãos.
As atuais reformas na área policial estão fundadas na premissa de que deve
haver uma relação sólida e consistente entre a polícia e a sociedade para que ocorra
eficácia na política de prevenção criminal e na produção de segurança pública.
Assim, o policiamento comunitário fomenta um ambiente organizacional e cultural
voltado ao alinhamento da conduta policial às características locais.
As eras do policiamento moderno americano são apresentadas para uma
análise temporal. Nesta síntese é possível perceber quais são as principais
características de cada período e como ocorreu esta transformação que influenciou
as principais estratégias de policiamento que surgiram na Era da Reforma e na Era
de Solução de Problemas com a Comunidade. Deve-se ter o cuidado para não
simplificar a análise de uma era policial somente em algumas características, sob o
risco de distorcer todo um contexto histórico-social. Uma característica, total ou
parcial, de um período pode repetir em outro, por exemplo: o relacionamento íntimo
entre a polícia e a comunidade, presente na era política e na era da comunidade.
Também é importante destacar que estas são características comuns entre
a maioria dos órgãos policiais naquele período, portanto, as datas são parâmetros.
Por exemplo, segundo Goldstein (2003), as características da era política
permaneceram em alguns órgãos policiais até 1965.
13
14. 3.2 ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS, O QUE ELAS REPRESENTAM?
Definir uma estratégia organizacional ajuda a instituição, os seus
funcionários e os seus executivos a produzirem com maior eficiência e qualidade.
Uma estratégia institucional explícita diz às pessoas de fora, que investe na
instituição, o quê a organização pretende fazer e de que maneira pretende fazê-lo?
Ela explica para os funcionários o que é considerado como contribuição importante
para a instituição; auxilia os gerentes a manter dentro de um foco consistente todo o
material que lhes chega; direciona atenção desses gerentes para aqueles poucos
programas, atividades e investimentos que são críticos para implantação da
estratégia proposta.
Para qualquer instituição, existem numerosas estratégias. O
desenvolvimento de uma estratégia institucional é uma questão complexa.
Entretanto, muitas vezes, estratégias institucionais complexas podem ser descritas
em frases ou “slogans” relativamente simples. Voltando a atenção para o
policiamento, pode-se dizer que a estratégia direciona, entre outros tópicos, os
objetivos da polícia, seu foco de atuação, a orientação de como se relacionar com a
comunidade e as principais táticas a serem utilizadas.
É importante destacar que a segurança pública acumulou experiências
policiais diversas na tentativa de atingir seus objetivos organizacionais, estabelecer
seu profissionalismo e, em alguns locais, alcançar legitimação na própria
comunidade. Para Goldstein (2003) não é um hábito registrar estas estratégias no
meio acadêmico e principalmente discuti-las nos órgão policiais. Para correlacionar a
origem das estratégias de policiamento com as respectivas eras de policiamento
recorre-se a seguinte evolução histórica, apresentada por Kelling e Moore (1993),
ilustrada na figura a seguir:
FIGURA 1 – Evolução Histórica: eras do policiamento x origens das estratégias
Fonte adaptada de: KELLING, George L.; MOORE, Mark Harrinson. A evolução da estratégia de
policiamento, perspectivas em policiamento. Cadernos de Polícia, n. 10. Rio de Janeiro: Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro, 1993.
MOORE, Mark Harrinson; Trojanowicz, Robert C. Estratégias Institucionais para o Policiamento.
Cadernos de Polícia, n. 10. Rio de Janeiro: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1993.
DIAS NETO, Theodomiro. Policiamento Comunitário e Controle sobre a Polícia: A Experiência Norte-
Americana. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
14
15. 3.3 ESTRATÉGIAS DE POLICIAMENTO: DO POLICIAMENTO
PROFISSIONAL AO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
3.3.1 Policiamento profissional
A estratégia de policiamento que orientou mundialmente o policiamento
moderno a partir de 1930, e até hoje direciona a grande maioria das instituições
policiais, é o policiamento profissional. É também denominado como policiamento
tradicional ou de combate profissional do crime. Ela foi concebida num contexto
histórico que buscava dirimir os conflitos urbanos que eclodiam, diante da ausência
de estratégias policiais eficientes na Era Política (1830-1930).
Ela tem como principal característica foco direto sobre o controle do crime.
Portanto, aumenta-se o status e autonomia dos órgãos policias. Para isto a
instituição policial se organiza em unidades centralizadas, com profissionais que têm
o aporte de orçamento público para pessoal, logística, tecnologia e treinamento. O
objetivo da estratégia de combate profissional do crime é criar uma força de combate
do tipo militar, disciplinada e tecnicamente sofisticada; que não pratique a
truculência no seu cotidiano. As principais tecnologias operacionais dessa estratégia
incluem a utilização de patrulhas motorizadas (de preferência automóveis),
suplementadas com rádio, atuando de modo a criar uma sensação de onipresença e
respondendo rapidamente aos chamados, principalmente aqueles originados na
rede de rádio via tele-atendimentos das centrais de comunicações policiais.
As contradições e inconsistências da estratégia profissional foram revelando-
se ao longo do tempo, ou mesmo resultantes do seu próprio estilo. O caráter reativo
da tática policial, de atuar somente quando é acionada, falha na prevenção criminal,
pois não consegue identificar os problemas nas suas causas. Outra limitação é o
grande isolamento entre a polícia e a comunidade, tornando-a inacessível para as
demandas políticas inerentes ao contexto democrático. Na verdade, o
distanciamento é incentivado pelos altos escalões, pois quem entende de polícia é a
própria polícia. O isolamento policial, o estilo impessoal e a própria burocracia
centralizada é uma tentativa institucional de evitar a corrupção, a truculência e
principalmente limitar a discricionariedade do exercício policial.
Todas estas características alimentam uma estratégia de policiamento
menos eficiente na prevenção criminal, no combate da criminalidade e na
preservação da ordem pública.
3.3.2 Policiamento estratégico
O policiamento estratégico tenta resolver os pontos fracos do policiamento
profissional no combate ao crime, acrescentando reflexão e energia. Segundo Souza
(2003), essa estratégia representou um novo esforço das instituições policiais na
definição de um escopo competitivo para as suas ações, direcionando-as para
determinados tipos de delitos. Desta forma, enfatiza uma maior capacidade para
lidar com os crimes que não estão bem controlados pelo modelo tradicional.
O objetivo básico da polícia permanece o mesmo que é o controle efetivo do
crime. O estilo administrativo continua centralizado. Através de pesquisas e estudos
a patrulha nas ruas é direcionada, melhorando a forma de emprego. O policiamento
estratégico reconhece que a comunidade pode ser um importante instrumento de
auxílio para a polícia. Recebem ênfase os crimes praticados por delinquentes
15
16. individuais ou associações criminosas sofisticadas, que geram grande repercussão
devido ao grau elevado de violência ou ao método intricado, por exemplo: crimes de
homicídio em série, terrorismo, narcotráfico, pedofilia, xenofobia, homofobia,
descaminho ou contrabando, entre outros.
Esta estratégia de policiamento carece de uma alta capacidade investigativa,
por isso incrementou unidades especializadas de investigação. Entretanto, o
policiamento estratégico trouxe poucas melhorias à prevenção dos delitos comuns
dos bairros e ruas, apesar de haver introduzido a tática do lançamento das patrulhas
direcionadas.
O policiamento estratégico demonstra um aprimoramento da ação policial na
prevenção, no enfrentamento e na contenção do crime, superando-se as bases do
policiamento tradicional. As tecnologias disponíveis são direcionadas e utilizadas
como importantes instrumentos de investigação científica, aumentando a
independência e diminuindo a influência da política local, estabelecendo-se laços
com outras agências policiais e com o poder judiciário, principalmente atuando com
patrulhas de repressão qualificada.
3.3.3 Policiamento orientado para o problema
O policiamento para resolução de problemas, também conhecido como
policiamento orientado para o problema (POP) é uma estratégia que tem como
objetivo principal melhorar o policiamento profissional, acrescentando reflexão e
prevenção criminal. O POP foi detalhado por Goldstein em 1979 com a seguinte
definição “[...] a resolução de problemas constituía o verdadeiro propósito do
policiamento e propugnava por uma polícia que identificasse e buscasse as causas
dos problemas subjacentes às repetidas chamadas policiais” (CERQUEIRA, 2001).
Desta forma, Goldstein busca através de um estudo metodológico, demonstrar que a
polícia deve agir nas causas e não apenas nos efeitos.
O POP pressupõe que os crimes podem estar sendo causados por
problemas específicos e talvez contínuos na mesma localidade. Conclui-se que o
crime pode ser minimizado, ou até mesmo extinto, através de ações preventivas,
para evitar que seja rompida a ordem pública. Essa estratégia determina o aumento
das tarefas da polícia ao reagir contra o crime na sua causa, muito além do
patrulhamento preventivo, investigação ou ações repressivas.
O policiamento orientado para o problema sustenta que o comportamento
individual é resultado da interação entre o indivíduo e o ambiente. Assim, assegura
que a oportunidade pode ser considerada a principal causa do crime. Embora a
teoria das oportunidades venha sendo frequentemente utilizada para estudo das
causas do crime, sua aplicação tem sido maior nos crimes contra o patrimônio.
Entretanto, por sua versatilidade, pode ser também utilizada para o entendimento de
todos os tipos de crimes, inclusive os crimes contra a pessoa. A teoria pode ser
resumida considerando que a ocorrência de um crime depende de que os fatores
tempo e espaço convirjam nos seguintes elementos: um agressor motivado (1), um
alvo adequado e disponível (2) e a ausência de um guardião que impeça a
ocorrência do crime (3). (CLARKE; FELSON, 1998; MOREIRA, 2005).
Essa estratégia de policiamento implica em mudanças estruturais da polícia,
aumentando a discricionariedade do policial, aumento de sua capacidade de
decisão, iniciativa e de resolução de problemas. O POP desafia a polícia a lidar com
16
17. a desordem e situações que causem medo, visando um maior controle do crime. Os
meios utilizados são diferentes dos anteriores e inclui um diagnóstico das causas
subjacentes do crime, a mobilização da comunidade e de instituições
governamentais e não-governamentais. Encoraja uma descentralização geográfica e
a existência de policiais generalistas e capacitados.
A solução de problemas pode ser parte da rotina de trabalho policial e seu
emprego regular pode contribuir para a redução, ou solução, dos crimes, melhorar a
sensação de segurança e até mesmo diminuir a desordem física e moral vivenciada
nos bairros. Solucionar problemas no policiamento não é novidade, a diferença é
que o policiamento orientado para o problema apresenta um método analítico que
mais a frente será analisado.
3.3.4 Polícia comunitária
A polícia comunitária é o final de um movimento contínuo de reformas
operacionais, que começaram nos anos 60 com o team policing (policiamento de
grupo) e o neighborhood watch (vigilantes de bairro). A premissa é que a polícia não
pode lidar sozinha com o problema do crime. Para construção de uma estratégia de
polícia comunitária devem ser buscados como objetivos: parceria, fortalecimento,
solução de problemas, prestação de contas e orientação para o cliente. A polícia
deve trabalhar em parceria com a comunidade, com o governo, outras agências de
serviço e com o sistema de justiça criminal. A palavra de ordem deve ser: “Como
podemos trabalhar juntos para resolver este problema?” Portanto, as lideranças da
comunidade devem estar envolvidas em todas as fases do planejamento do
policiamento comunitário.
Basicamente, existem dois tipos de fortalecimento os dos policiais e o da
própria comunidade. O policiamento comunitário valoriza a capacidade dos cidadãos
em participar das decisões sobre o policiamento e de outras agências de serviço
para prover maior impacto nos problemas de segurança. Poder de decisão,
criatividade e inovação são atitudes que devem ser encorajadas em todos os níveis
da polícia. É uma estratégia que representa um renascimento da abordagem do
policiamento pela solução de problemas. A meta da solução de problemas é realçar
a participação da comunidade através de abordagens para reduzir as taxas de
ocorrências e o medo do crime com planejamentos a curto, médio e longo prazo.
A polícia comunitária como estratégia institucional muda os fins, os meios, o
estilo administrativo e o relacionamento da polícia com a comunidade. O objetivo é
para além do combate ao crime, pois permite a inclusão da redução do medo do
crime, da manutenção da ordem e de alguns tipos de serviços sociais de
emergência. Os meios englobam toda a sabedoria acumulada pela resolução de
problemas (método IARA). O estilo administrativo muda de concentrado para
desconcentrado, de policiais especialistas para generalistas.. O papel da
comunidade evolui de meramente informar ou alertar a polícia, para participante do
controle do crime e na criação de comunidades ordeiras. Nas próximas seções esta
estratégia será mais explorada e detalhada.
As estratégias de policiamento, apesar de terem características distintas,
não são concorrentes, elas têm um sentido de complementação ao longo do tempo.
Cada estratégia é um trabalho desenvolvido para o seu contexto histórico e busca
suprir uma lacuna que ainda não era abordada ou desenvolvida na tarefa policial da
estratégia anterior, conforme ilustra a figura adiante:
17
18. FIGURA 2 – Dilatação das Estratégias no Campo de Atuação
Fonte: MOORE, Mark H.; TROJANOWICZ, Robert C..Estratégias Institucionais para o Policiamento.
Trad. Mina Seinfeld de Carakushansky. Publicação do Instituto Nacional de Justiça, do Departamento
Nacional de Justiça e do Programa de Políticas em Justiça Criminal e Administração. Escola de
Governo John F. Kennedy, Universidade de Harward. Novembro de 1988 – Nº 6.
As características isoladas de cada estratégia de policiamento (comunitário,
orientado para o problema, estratégico e profissional), são por si só, insuficientes
para promover a segurança pública. Todos esses modelos dependem da
capacidade de enxergar por trás da superfície de um problema, simples ou
complexo. Desta forma, é importante haver um equilíbrio entre as táticas policiais
reativas e preventivas, isto é, qualquer estratégia de policiamento deve estar
alinhada com uma política de segurança que contemple o combate profissional
contra o crime e ter a capacidade de envolver a comunidade na solução dos
problemas rotineiros da comunidade local.
4 POLÍCIA COMUNITÁRIA: CONCEITOS E PRINCÍPIOS (ANALISADOS)
4.1 Conceito
De acordo com Robert Pell1, cidadão inglês aceito como o autor das bases
para a estruturação da polícia moderna em 1829, “a polícia é o povo e o povo é a
polícia”. Tal definição leva à compreensão de que uma pessoa que faz parte de um
1
Sir Robert Peel foi primeiro-ministro britânico de 1834 a 1835 e novamente de 1841 a 1846. É mais conhecido
pela criação do Departamento Policial de Londres quanto ele ocupava a função de "Home Secretary", dando
origem a alcunha de "Bobbies" para os policiais londrinos.
18
19. organismo policial é, antes de tudo, um integrante do povo, ou seja, quem faz parte
da “polícia” não deixa de ser povo.
Dessa forma, torna-se necessário entender que Polícia Comunitária é um
termo que se refere exatamente à atividade policial por excelência, cujos objetivos
se dirigem à comunidade. Conforme Rosembaum (2002) e Skolnick e Bayley (2002)
o termo polícia comunitária representa um marco na mudança da forma de fazer
polícia na sociedade contemporânea, e não somente isso, mas um retorno àquilo
que sempre deveria ter sido a atividade de polícia.
Segundo Cerqueira (2001), não existe um conceito exclusivo de polícia
comunitária no Brasil, embora o mais presente entre as instituições policiais é o
seguinte:
Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia
organizacional que proporciona uma nova parceria entre a
população e a polícia. Tal parceria se baseia na premissa de
que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar
juntas para identificar, priorizar e resolver problemas
contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime,
desordens físicas e morais, e em geral a decadência do
bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida
da área. (TROJANOWICZ e BUCQUEROUX, 1994, p.4-5).
Para a compreensão deste conceito de Polícia Comunitária, será necessária
ainda uma análise de seus “componentes”:
a) Filosofia
Pode ser definida como o estudo geral sobre a natureza das coisas e suas
relações entre si, ou ainda, como uma forma de compreender e pensar sobre
determinado assunto.
b) Estratégia
É a arte de usar os meios disponíveis ou as condições que se apresentam
para atingir determinados objetivos, ou também, forma de fazer, de utilizar recursos
para atingir certa finalidade.
c) Organizacional
Da organização, no caso específico, da Polícia Militar, no entanto, como
visto acima, pode se aplicar a qualquer estrutura que possua uma função policial, de
fiscalização ou de atendimento à comunidade.
d) Parceria
É a reunião de uma ou mais pessoas para um fim de interesse comum, ou
ação de mais de um ator para alcançar um objetivo comum a todos os atores
sociais.
19
20. e) Problema
Definido basicamente como uma questão levantada para consideração,
discussão, decisão ou busca de solução.
f) Qualidade de vida
Conjunto de condições ou situações que delineiam o viver e o conviver do
cidadão na comunidade.
Ainda de acordo com Cerqueira (2001), qualquer organismo com uma
função policial faz parte, na realidade, da sociedade. A estratégia comunitária vê o
controle e a prevenção do crime como resultado da parceria com outras atividades.
Isto significa dizer que os recursos do policiamento, articulados com os novos
recursos comunitários, são agora os instrumentos essenciais para a prevenção do
crime; em outras palavras, os membros da comunidade assumem seu real papel de
cidadãos que atuam junto da polícia para o bem comum.
Entende-se, assim, que a premissa central da polícia comunitária é que o
público deve exercer um papel mais ativo e coordenado na obtenção da segurança.
[...] Desse modo, impõe-se uma responsabilidade nova para a polícia, ou seja, criar
maneiras apropriadas de associar o público ao policiamento e à manutenção da lei e
da ordem [...] (SKOLNICK; BAYLEY, 2002, p.18).
A filosofia de Polícia Comunitária oferece então meios para o fortalecimento
do processo de empoderamento dos cidadãos, no sentido de compartilharem entre
si e a polícia a tarefa de planejar práticas para enfrentar o crime.
Conclui-se que a ideia central de Polícia Comunitária reside na possibilidade
de propiciar uma aproximação dos profissionais de segurança junto à comunidade
onde atuam, de modo a dar característica humana ao profissional de polícia, e não
apenas um número de telefone ou uma instalação física referencial. Para isto realiza
um amplo trabalho sistemático, planejado e detalhado.
Cabe ressaltar também que Polícia Comunitária não é uma atividade
especializada, particularizada, para servir somente a algumas comunidades de
cidadãos ordeiros sem obedecer aos critérios técnicos ou científicos. Da mesma
forma, Polícia Comunitária também não é uma troca de favores, nem é a
comunidade fornecer apoio financeiro ou logístico para uma determinada
corporação.
4. 2 Os Princípios da Polícia Comunitária
O conceito de Polícia Comunitária inclui mais que o exercício de novas
funções, uma moderna visão da gestão da segurança pública, segundo a qual a
cultura organizacional é transformada. Tal visão é trazida à existência pelo exercício
concomitante de dez princípios abaixo elencados, conforme propõem Trojanowicz,
Robert & Bucqueroux, Bonnie (1990) e Mendonça (2009):
a) Filosofia e estratégia organizacional
Como a filosofia e a estratégia são da organização, compreende-se que toda
a Corporação pensa e age de uma mesma forma: com base na comunidade. No
lugar de buscar ideias pré-concebidas, a Polícia deve buscar, junto às comunidades,
20
21. os anseios e as preocupações destas, a fim de traduzi-los em procedimentos de
segurança, em processos de decisão compartilhados.
Com base em uma compreensão sistêmica da defesa social e da segurança
pública e na gestão compartilhada das políticas públicas, a Polícia Militar aumenta a
sua capacidade de responsabilização pela segurança pública e o policial militar
passa a atuar como planejador, solucionador de problemas e coordenador de
reuniões para troca de informações com a população.
Esse exercício de responsabilidade depende ainda de um estilo de
administração baseado em valores prévia e claramente estabelecidos,
fundamentados na responsabilidade social do estado. Da mesma forma, é
necessário o estabelecimento de um estilo de processo decisório fundamentado em
estreita parceria dos órgãos da segurança pública com a comunidade, na
identificação dos problemas que lhes afetam, na sua discussão compartilhada e na
busca de soluções conjuntas.
b) Comprometimento da organização com a concessão de poder à
comunidade
Uma vez compreendido o funcionamento do Estado Democrático de Direito
em funcionamento no Brasil, fica claro que o país vive numa situação em que as
normas que regulam o convívio são definidas pela maioria da população por meio de
representantes eleitos.
Como a Constituição Federal prevê, no art. 144, que “a segurança pública é
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, e é a própria Constituição
Federal, vontade do povo brasileiro, que define as funções da Polícia Militar, é
inequívoco o raciocínio de que, na realidade, o povo é que outorga autoridade à
Polícia Militar.
Logo, dentro da comunidade, os cidadãos têm o direito e a responsabilidade
de participarem, como plenos parceiros da polícia, na identificação, priorização e
solução dos problemas afetos à mesma comunidade.
c) Policiamento descentralizado e personalizado
Para que a Polícia Comunitária exista e funcione adequadamente, é
fundamental uma descentralização da estrutura dos órgãos de segurança pública,
de forma a possibilitar a integração e interação entre eles e a comunidade.
É necessário ainda um policial plenamente envolvido com a comunidade,
presente e conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades, o que se
traduzirá também na agilidade nas respostas de qualidade às necessidades de
proteção e socorro da comunidade. Evidente ainda que esta atuação seja
beneficiada pelo emprego do policiamento no processo a pé, mais próximo e em
contato mais estreito com as pessoas.
d) Resolução preventiva de problemas a curto e em longo prazo
Entende-se como prioritária a atuação preventiva da Polícia Militar como
atenuante de seu emprego repressivo, fortalecendo a ideia de que o policial não
precise ser acionado pelo rádio, mas que se antecipe à ocorrência. Com isso, o
número de chamadas das centrais de emergência tende diminuir, facilitando a
resposta ao maior número possível de acionamentos, tendentes à sua totalidade.
21
22. e) Ética, legalidade, responsabilidade e confiança
A prática da Polícia Comunitária pressupõe um novo contrato entre a polícia
e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, da
legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que
devem existir. Esta sensação é fortalecida sobremaneira pela transparência das
atividades desempenhadas pela polícia, de forma a permitir um maior controle pela
população, o que é seu direito por definição.
f) Extensão do mandato policial
O policial militar passa a ampliar sua atuação, auxiliando a comunidade a
solucionar problemas que afligem a qualidade de vida local e que, numa visão
tradicional, não seriam “problema de polícia”.Cada policial passa então a atuar como
um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de
parâmetros rígidos de responsabilidade.
Para que o policial militar assuma tal responsabilidade é preciso perguntar-
se:
- Isto está correto para a comunidade?
- Isto está correto para a segurança da minha região?
- Isto é ético e legal?
- Isto é algo que estou disposto a me responsabilizar?
- Isto é condizente com os valores da Corporação?
Se a resposta for Sim a todas essas perguntas, a possibilidade de êxito
cresce de forma expressiva.
g) Ajuda às pessoas com necessidades específicas
Valorização da vida de pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias,
pobres, deficientes, entre outros. Esse deve ser um compromisso inalienável do
policial militar.
O ponto de partida é o conceito de justiça e de segurança como sinônimo de
equidade: é justa a sociedade em que todos os membros desfrutem de modo pleno
e igual, de um conjunto de liberdades fundamentais claramente especificadas - os
direitos humanos sem discriminação e no grau máximo compatível com as
liberdades alheias.
h) Criatividade e apoio básico por parte dos diversos níveis de
Comando
Os Comandantes, nos diversos níveis hierárquicos da Corporação devem
exercitar a confiança nos profissionais que estão na linha de frente da atuação
policial, acreditar no seu discernimento, sabedoria, experiência e, sobretudo na
formação que recebeu.
Tal ambiente propiciará abordagens mais criativas para os problemas
contemporâneos da comunidade por meio da investidura de autoridade decisória, de
fato e de direito, nos profissionais de segurança pública que atuam em interface
direta com a comunidade.
22
23. i) Mudança interna
O exercício da Polícia Comunitária exige uma abordagem plenamente
integrada, envolvendo toda a organização. É fundamental a atualização e o
aprimoramento de seus cursos e respectivos currículos, bem como de todos os seus
quadros de pessoal, materializando um projeto de mudanças para 10 ou 15 anos.
j) Construção do futuro
Deve-se oferecer à comunidade um serviço policial descentralizado e
personalizado, com endereço certo. A ordem não deve ser imposta de fora para
dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um
serviço a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas atuais de sua
comunidade, criando um ambiente propício para o exercício pleno da cidadania.
Quando a comunidade é composta por verdadeiros cidadãos, o equilíbrio
entre os direitos e deveres é natural e o funcionamento desta comunidade tende a
se aproximar do ideal.
5 COMPARAÇÕES ENTRE POLÍCIA TRADICIONAL E POLÍCIA
COMUNITÁRIA
O novo modelo difere do modelo tradicional de se “fazer polícia”. Importante
ressaltar que não se tratam de entendimentos diametralmente opostos, mas sim de
uma complementação. Basicamente, a Polícia Comunitária ultrapassa a Polícia
Tradicional nos seguintes aspectos básicos explicitados no quadro 2:
QUADRO 2 – Diferenças entre Polícia Tradicional e Polícia Comunitária
POLÍCIA TRADICIONAL POLÍCIA COMUNITÁRIA
a) A polícia é apenas uma agência a) A polícia é o público e o público é a
governamental responsável, polícia: os policiais são aqueles
principalmente, pelo cumprimento da lei; membros da população que são pagos
para dar atenção em tempo integral aos
cidadãos;
b) Na relação entre a polícia e as demais b) Na relação com as demais instituições
instituições de serviço público, as de serviço público, a polícia é apenas
prioridades são muitas vezes uma das instituições governamentais
conflitantes; responsáveis pela qualidade de vida da
comunidade, dentro a visão do sistema;
c) O papel da polícia é se preocupar com c) O papel da polícia assume um
a resolução do crime; enfoque mais amplo, buscando a
resolução de problemas, principalmente
por meio da prevenção;
d) As prioridades são, por exemplo, d) As prioridades são quaisquer
roubo a banco, homicídios e todos problemas que aflijam a comunidade;
aqueles envolvendo violência;
e) A polícia se ocupa mais com os e) A polícia se ocupa mais com os
incidentes; problemas e as preocupações dos
cidadãos;
23
24. f) O que determina a eficiência da polícia f) A eficácia da polícia é medida pela
é tão somente o tempo de resposta às ausência de crime e de desordem, pela
solicitações; sensação de segurança e pela confiança
da comunidade, mais que o tempo de
resposta;
g) O profissionalismo policial se g) O profissionalismo policial se
caracteriza apenas pelas respostas caracteriza principalmente pelo estreito
rápidas aos crimes sérios; relacionamento com a comunidade, além
da rapidez nas respostas;
h) A função do comando é prover os h) A função do comando é incutir e
regulamentos e as determinações que desenvolver os valores institucionais;
devam ser cumpridas pelos policiais;
i) As informações mais importantes são i) As informações mais importantes são
aquelas relacionadas a certos crimes em aquelas relacionadas com as atividades
particular; delituosas de indivíduos ou grupos, o
que facilita a identificação das melhores
estratégias para tratamento do
problema;
j) O policial trabalha voltado unicamente j) O policial trabalha voltado para os 98%
para a marginalidade de sua área, que da população de sua área, que são
representa, no máximo 2% da população pessoas de bem, trabalhadoras,
ali residente; cidadãos e clientes da organização
policial;
k) O policial é o do turno de serviço; k) O policial é da área, conhecido, que
auxilia a comunidade;
l) A força é empregada como técnica de l) A resolução dos problemas é
resolução de problemas; construída por meio do apoio e da
cooperação do público;
m) Presta contas somente ao seu m) O policial presta contas de seu
superior; trabalho ao superior e à comunidade;
n) As patrulhas são distribuídas somente n) As patrulhas são distribuídas
conforme o pico de ocorrências. conforme a necessidade de segurança
da comunidade, ou seja, 24 horas por
dia, além da observância dos dados
estatísticos.
Fonte: PMMG
Resumidamente, estas mudanças surgiram em decorrência da evolução da
polícia tradicional (reativa) para uma filosofia de polícia comunitária (proativa) que
redefine a estrutura organizacional das instituições policiais e também modifica o
perfil do policial que passa a trabalhar mais próximo da comunidade, agindo numa
parceria preventiva com os cidadãos, para identificar e resolver problemas.
24
25. 6 POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
Enquanto Polícia Comunitária é a filosofia de trabalho indistinta a todos os
órgãos com função de polícia, o Policiamento Comunitário é a ação de policiar, de
desenvolver ações efetivas junto à comunidade.
“A ideia central por trás do policiamento comunitário [...] é a de que o
trabalho conjunto e efetivo entre a polícia e a comunidade pode ter um papel
importante na redução do crime e na promoção da segurança. O policiamento
comunitário enfatiza que os próprios cidadãos é a primeira linha de defesa na luta
contra o crime” (SKOLNICK; BAYLEY, 1986; SPARROW, MOORE; KENNEDY, 1990
apud MOORE, 2003, p.139).
O policiamento comunitário se traduz assim em ações iniciadas pelas
polícias para utilizar um potencial não aproveitado na comunidade para lidar com
mais eficácia e eficiência com os problemas do crime, principalmente na sua
prevenção.
A prevenção comunitária do crime está incorporada na noção de que os
meios mais eficazes de evitar o crime devem envolver os moradores na intervenção
proativa e na participação em projeto cujo objetivo seja reduzir ou prevenir a
oportunidade para que o crime não ocorra em seus bairros. (ROSENBAUM apud
MOORE, 2003, p.153).
Tal raciocínio é apoiado pelas palavras de Wadman (1994), que define o
policiamento comunitário como uma maneira inovadora e mais poderosa de
concentrar as energias e os talentos da polícia na direção das condições que
frequentemente dão origem ao crime e a repetidas chamadas por auxílio local, o que
deve passar, obrigatoriamente, pelo comprometimento do policial militar.
Com base nos ensinamentos de diversos autores, tanto a níveis nacionais
quanto internacionais, em experiências práticas de sucesso, a Polícia Militar de
Minas Gerais tem implementado e executado serviços moldados nos ensinamentos
preconizados pela filosofia de Polícia Comunitária, com grande aceitabilidade social,
por meio de projetos e programas, cujas experiências de sucesso vêm sendo
adaptadas nas diversas unidades de execução operacional da Corporação em todo
o Estado de Minas Gerais.
De forma sucinta e genérica serão demonstradas algumas experiências já
executadas. Estas poderão servir como referência para a criação e desenvolvimento
de novos serviços de acordo com a realidade operacional e cultural de cada
unidade:
6.1 Base Comunitária
Estabelecido pela 3.03.07/2010-CG. É um serviço policial preventivo,
prestado por uma equipe de policiais militares, que utilizam como referência uma
edificação policial militar e, com o apoio da comunidade, desenvolvem o
policiamento orientado para o problema com o objetivo de reduzir o crime, medo do
crime e a desordem pública em áreas com alta densidade populacional.
25
26. 6.2 Base Comunitária Móvel
Estabelecido pela 3.03.07/2010-CG. É um serviço policial preventivo,
prestado por uma equipe de policiais militares, que utilizam como referência uma
viatura (tipo trailler ou Van) e, com o apoio da comunidade, desenvolvem o
policiamento orientado para o problema com o objetivo de reduzir o crime, medo do
crime e a desordem pública em áreas com alta densidade populacional sazonal.
6.3 GEACAR
Grupo Especializado no Atendimento à Criança e Adolescente em Situação
de Risco. Esse grupo atua como protagonista da Polícia Militar nos eventos de
defesa social que envolva crianças e adolescentes sejam autores ou vítimas de ato
infracional e/ou crime. Sua atuação se baseia nos princípios de Direitos Humanos,
principalmente no que tange à proteção dos grupos vulneráveis, e também na
filosofia de Polícia Comunitária. Os princípios e valores preconizados pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente são norteadores da atuação do GEACAR, de forma a
garantir os direitos da infância e juventude.
6.4 GEPAR
Grupamento Especializado em Áreas de Risco, regulada pela Instrução nº
02/2005-CG: implementado para atuar preventivamente em favelas de BH onde o
tráfico de drogas e o crime de homicídios foram identificados com sendo problemas
crônicos. Atualmente tem sido criado também no interior; conjugam estratégias de
Polícia Comunitária, Policiamento Orientado para a Resolução de Problemas e a
Repressão Qualificada como ferramentas essenciais para o controle e prevenção da
criminalidade, restituição da paz e qualidade de vida em comunidades carentes. As
ações devem ser pautadas num diagnóstico prévio da criminalidade local,
constantemente atualizado a partir do uso, troca e análise sistemática de informação
entre os policiais integrantes do grupo, dos policiais de inteligência e das seções de
análise criminal e estatística das Companhias PM, a qual cada GEPAR faz parte. Os
resultados devem ser avaliados e monitorados de forma constante.
6.5 JCC
Jovens Construindo a Cidadania: de forma geral, o objetivo é aprimorar e
reforçar atitude proativa, preventiva e educativa nas comunidades escolares da rede
pública e privada, atuando junto aos adolescentes e jovens, ensinando valores
positivos e princípios de cidadania. O JCC, de forma mais específica, visa criar um
ambiente livre de crimes e drogas, através de um movimento liderado pelos próprios
jovens, sendo eles os principais responsáveis pela prevenção, na busca de
estabelecer uma cultura de paz em um ambiente de aprendizado.
6.6 Patrulha Rural
A Patrulha Rural, regulada na PMMG pela Instrução nº 03/2006-CG, está
voltada principalmente para prevenir crimes como roubos de gado, residências,
veículos, máquinas e defensivos agrícolas Os policiais militares empenhados nesse
26
27. tipo de policiamento, devem participar de treinamento específico, com didática
voltada especialmente para a abordagem típica junto ao público presente na zona
rural, de forma diferenciada e adequada. Objetiva oferecer maior segurança aos
moradores e fazendeiros, interagindo a população rural com a Polícia Militar, de
forma preventiva, criando laços de confiança. Geralmente utiliza-se veículo com
tração 4x4, equipada com rádio móvel, com armamento adequado para o bom
desenvolvimento das ações e operações. Pode adaptar o serviço utilizado
motocicleta como o caso do projeto Moto Patrulha Preventiva Rural, que consiste
no lançamento de Patrulheiro Rural em viatura de duas rodas com a finalidade de
desenvolver atividade preventiva de orientação aos moradores das comunidades
rurais.
6.7 Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente (PPMAmb)
Este serviço de polícia comunitária, regulado na PMMG, pela Instrução nº
3.03.01/2009-CG, visa executar o policiamento ostensivo e preventivo de meio
ambiente com ênfase na educação formal e não formal, utilizando preferencialmente
das técnicas de mobilização social e de solução de problemas.Sua atuação está
baseada na filosofia de promover a educação, esclarecendo e sensibilizando o
cidadão como forma de evitar as ocorrências dos delitos ambientais, visando ainda
melhorar a imagem institucional da PMMG, garantir os direitos e garantias
individuais, em busca da paz social e o desenvolvimento sustentável.
6.8 Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD)
Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência, regulado na
PMMG pela DPSSP nº 3.01.04/2010-CG: é um programa com caráter social
preventivo, que é alicerçado no Programa D.A.R.E (Drug Abuse Resistance
Education), Norte Americano, que tem como objetivo dotar jovens estudantes com
ferramentas que lhes permitam evitar influências negativas em questão afetas às
drogas e violência, inserindo neles a necessidade de desenvolver as suas
potencialidades para que alcancem de maneira concreta e plena seus sonhos de
uma sociedade mais justa e segura.
6.9 Rede de Vizinhos Protegidos
Objetiva a seguridade social e preventiva entre vizinhos, visa a parceria
entre a comunidade de um determinado bairro e a PMMG. É desenvolvido através
da formação de grupos de vizinhos entre 05 e 06, com a intenção de se auto
protegerem contra furtos em residências. Os componentes da rede são responsáveis
pela vigilância das residências, como nos casos de viagens ausência, etc. Cada
família que pertence à rede terá informações de todas as famílias componentes da
rede, tais como: nomes completos, telefone residencial e pessoal (celulares). As
famílias que participam do Projeto terão fixado na parte externa de suas casas,
placas indicando que estão sendo monitoradas pela rede de vizinhos protegidos.
27
28. 7 TEORIA DA PREVENÇÃO AO CRIME
A Polícia Militar de Minas Gerais no que tange ao conceito de Prevenção
elencado nesta diretriz, tem como parâmetro de atuação a Prevenção secundária e
eventualmente, atua como potencializadora na Prevenção primária.
Vale ressaltar que a Instituição tem como matriz fundamental de atuação a
atividade de prevenção com ênfase na resolutividade que deverá ser o foco de todos
os comandantes nos diversos níveis da Organização (institucional, tático e
operacional).
Neste contexto, apresentaremos três tipos de prevenção que podem
produzir bons resultados em relação ao crime e à violência com a possibilidade de
serem utilizados conjuntamente ou isoladamente, dependendo do problema com o
qual se vai trabalhar. São eles:
a) Prevenção primária
No meio ambiente urbano onde em tese ocorre maior incidência da
criminalidade e violência, esta é composta por ações dirigidas ao meio ambiente
físico e/ou social, com foco prioritário nos fatores de risco e de proteção.
Poderá também incluir ações que implicam mudanças mais abrangentes na
estrutura da sociedade ou comunidade, que visa reduzir a pré-disposição para a
prática de crimes e violências na sociedade (prevenção social).
E, ainda, permitir a inclusão de ações que implicam mudanças mais restritas
e pontuais em áreas ou situações que ocorrem os crimes e violências, com o fito de
reduzir as oportunidades para a prática de crimes e violências na sociedade
(prevenção situacional).
As definições dos três tipos de prevenção, primária, secundária e terciária,
trazidas aqui, são totalmente baseadas na pesquisa da Arquitetura Institucional do
Sistema Único de Segurança Pública, elaborada em 2004, pelo Ministério da Justiça,
Secretaria Nacional de Segurança Pública, por intermédio do convênio entre a
Federação das Indústrias do Rio de Janeiro e Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento.
A ampliação dos serviços de saúde direcionados a famílias com filhos recém
nascidos, ampliação das oportunidades de educação e trabalho na comunidade são
exemplos de ações típicas de prevenção social.
O controle e a limitação do uso de armas, modificação de horários e locais
de atividades econômicas, sociais e culturais e o aumento da vigilância, são modelos
de ações típicas de prevenção situacional.
b) Prevenção secundária
É composta por ações dirigidas às pessoas e grupos mais suscetíveis de
praticar ou sofrer crimes e violências, bem como dos fatores que contribuem para
sua vulnerabilidade e/ou resiliência, a fim de evitar o seu envolvimento com o crime
e a violência ou limitar os danos causados por este envolvimento.
Abrange ainda as pessoas e grupos mais suscetíveis de serem vítimas de
crimes e violências para prevenir ou limitar os danos causados pela sua vitimização.
28
29. As ações de prevenção secundária são frequentemente dirigidas aos jovens
e adolescentes, membros de grupos vulneráveis, em situação de risco, inclusive
crianças, mulheres e idosos em casos de violência doméstica, intra-familiar,
mulheres em casos de violência de gênero, e afro descendentes em casos de
violência contra minorias.
c) Prevenção terciária
É composta de ações dirigidas às pessoas que já praticaram crimes e
violências, cujo objetivo é evitar a reincidência e promover o seu tratamento, a
reabilitação e reintegração familiar, profissional e social.
Nestas ações, incluem também, as pessoas que já foram vítimas de crimes
e violências, para impossibilitar a repetição da vitimização e promover o seu
tratamento, reabilitação e reintegração familiar.
A prevenção do crime e da violência pode ser realizada por distribuição de
ações em algumas áreas temáticas específicas, como comunidade, família, escola,
trabalho e geração de renda, polícia, justiça criminal, sistema prisional e saúde.
8 METODOLOGIAS DE SOLUÇÃO DE PROBLEMAS
8.1 Policiamento orientado para o problema
O policiamento para (re) solução de problemas, também conhecido como
policiamento orientado para o problema (POP); é uma estratégia que tem como
objetivo principal melhorar o policiamento profissional, acrescentando reflexão e
prevenção criminal. O POP foi detalhado por Goldstein em 1979 com a seguinte
definição “[...] a resolução de problemas constituía o verdadeiro propósito do
policiamento e propugnava por uma polícia que identificasse e buscasse as causas
dos problemas subjacentes às repetidas chamadas policiais” (CERQUEIRA, 2001).
Desta forma, Goldstein busca através de um estudo metodológico, demonstrar que a
polícia deve agir nas causas e não apenas nos efeitos.
Para diversos autores “[...] o policiamento orientado para a solução de
problemas conota mais do que uma orientação e o empenho em uma tarefa
particular. Ele implica em um programa, com sugestões sobre o que a polícia precisa
fazer”, segundo Skolnik; Bayley (2002, p. 39). O POP pressupõe que os crimes
podem estar sendo causados por problemas específicos e talvez contínuos na
mesma localidade. Conclui-se que o crime pode ser minimizado (ou até mesmo
extinto) através de ações preventivas, para evitar que seja rompida a ordem pública.
Essa estratégia determina o aumento das tarefas da polícia ao reagir contra o crime
na sua causa, muito além do patrulhamento preventivo, investigação ou ações
repressivas.
O policiamento orientado para o problema encontra sustentação teórica com
a colocação de Clarke e Felson (1998), pois argumenta que o comportamento
individual é resultado da interação entre o indivíduo e o ambiente. Desta forma,
assegura que a oportunidade pode ser considerada a principal causa do crime.
Embora a teoria das oportunidades venha sendo frequentemente utilizada para
estudo das causas do crime, sua aplicação tem sido maior nos crimes contra o
patrimônio. Entretanto, por sua versatilidade, pode ser também utilizada para o
entendimento de todos os tipos de crimes, inclusive os crimes contra a pessoa. Da
mesma forma, por acreditar que o medo do crime favorece o aumento das taxas de
29
30. crime e a decadência dos bairros, inúmero programas de redução do medo foram
desenvolvidos, alguns em parceria com a comunidade (MOREIRA, 2005).
A abordagem das atividades rotineiras teve início a partir das explicações
utilizadas para os crimes predatórios em um artigo escrito por Cohen e Felson em
1979. A teoria pode ser resumida considerando que “para que um crime ocorra deve
haver convergência de tempo e espaço em pelo menos três elementos: um provável
agressor, um alvo adequado, na ausência de um guardião capaz de impedir o crime”.
(CLARKE; FELSON, 1998; MOREIRA, 2005).
Essa estratégia de policiamento implica em mudanças estruturais da polícia,
aumentando a discricionariedade do policial (aumento de sua capacidade de decisão,
iniciativa e de resolução de problemas). O POP desafia a polícia a lidar com a
desordem e situações que causem medo, visando um maior controle do crime. Os
meios utilizados são diferentes dos anteriores e inclui um diagnóstico das causas
subjacentes do crime, a mobilização da comunidade e de instituições governamentais
e não-governamentais. Encoraja uma descentralização geográfica e a existência de
policiais generalistas e capacitados.
No contexto de descentralização, Silva (2000, p. 32-34) discorre sobre este
processo e faz uma importante distinção com o termo desconcentração, baseando-se
em sua pesquisa, realizada sobre Comandante de Policiamento da Companhia
(CPCia), realizado na 1ª RPM, Belo Horizonte. Naquela ocasião estava em fase de
implementação o projeto de Policiamento por Resultados, descrito por Beato (1999).
Depois de aguçada revisão literária o autor conclui que desconcentração e
descentralização têm entendimentos diferentes entre Pereira, Silva e Bayley (apud
SILVA 2000, p.36). Entretanto, nota-se que a desconcentração e a descentralização
têm um consenso em torno da tendência de contribuir para a melhoria da prestação
de serviços de segurança pública (SILVA, 2000).
A solução de problemas pode ser parte da rotina de trabalho policial e seu
emprego regular pode contribuir para a redução, ou solução, dos crimes, melhorar a
sensação de segurança e até mesmo diminuir a desordem física e moral, vivenciada
nos bairros. Solucionar problemas no policiamento não é novidade, a diferença é que
o policiamento orientado para o problema apresenta um método analítico. O model
SARA (modelo IARA), é formado pelo acróstico de cada fase, foi formulado por John
Eck e Bill Spelman, (fig. 3):
FIGURA 3: Método IARA no policiamento orientado para o problema
Fonte: GOLDSTEIN, Herman. Policiando uma Sociedade Livre. Trad. Marcello Rollemberg. São
Paulo: Universidade de São Paulo, 2003 (Série Polícia e Sociedade, n.6).
30
31. O funcionamento deste ciclo é de fácil compreensão, o primeiro passo é
reconhecer que as ocorrências (que possuem um mesmo padrão de repetição) são
“incidentes” de um problema maior; que precisam ter suas origens (causas) bem
compreendidas para ser solucionado. No policiamento profissional (rádio-
atendimento) a ação do policial é atuar de forma reativa. Traz alívio temporário, mas
não resolve o problema, a origem do problema permanece e a solução é provisória e
limitada. Como a polícia não solucionou as causas ocultas que gerou o problema,
ele, muito provavelmente, voltará a ocorrer.
Por sua vez, no policiamento orientado para o problema, o ideal é analisar
como que este problema está ocorrendo e neste caso atingir o ciclo de vida do
problema, para minimizá-lo ou até mesmo extinguir. Para criar uma resposta
adequada, os policiais utilizam as informações obtidas a partir do atendimento das
ocorrências, de outras fontes da própria comunidade, de pesquisas, etc., para terem
uma visão clara do problema. Após isso, podem lidar com as condições subjacentes
ao problema.
O serviço policial, no contexto do policiamento orientado para o problema, é
muito semelhante ao serviço médico preventivo. A ciência médica já conseguiu
construir um objeto de estudo, mais delineado, sob a ótica positivista da
modernidade, as doenças são classificadas em especialidades, programas
preventivos são experimentados (dentro de um sistema lógico). Em contraste, na
segurança pública a criminalidade ainda é tratada com muito empirismo pelos
operadores do sistema de segurança pública; apesar de ser um tema recorrente nas
agendas de qualquer programa de políticas públicas.
A polícia tem sido tradicionalmente ligada ao crime, assim como os médicos
têm sido relacionados à doença. Mas no campo médico, a relação é muito
mais específica: as doenças têm sido classificadas, os fatores que as
causam têm sido isolados, programas preventivos têm sido desenvolvidos e
testados, e a real capacidade do pessoal médico em prevenir e controlar
males específicos tem sido demonstrada. Em contraste, no que toca à
polícia e à comunidade, muito do que se fala em relação à criminalidade
permanece em um nível muito geral, [...]. O problema é agravado porque a
palavra é utilizada livremente – seja por políticos, pelos policiais e pela
população em geral – como se tivesse um significado uniforme
(GOLDSTEIN, 2003, p. 48-49).
De acordo com Goldstein (1979); Eck; Spelman (1987); Sparrow; Moore;
Kennedy (1990) apud Moore, 2003, p. (137), POP é a atividade de pensamento e
análise necessários para compreender as informações indispensáveis ao perfeito
entendimento das situações que dão origem, direta ou indiretamente aos incidentes
que a polícia ostensiva atende no cotidiano operacional. De acordo com Bittner
(2003, p. 212), "(...) o interesse em situações, em circunstâncias, no cenário, na
relatividade, ou falando mais amplo, no sócio-cultural (em oposição à preocupação
com os casos individuais e isolados)", que o fenômeno do crime vai ocorrer.
8.2 Identificação – 1ª FASE
A quantidade e qualidade das informações obtidas têm impacto decisivo na
solução do problema, por isto todas as possíveis informações sobre o problema
devem ser obtidas. Observe o diagrama a seguir sobre as fontes de dados para
substanciar a 1ª fase. (fig. 4)
31
32. FIGURA 4: Diagrama fontes de dados para identificar o problema
Fonte: MOREIRA, Cícero Nunes; OLIVEIRA, Alexandre Magno de. Gestão pela qualidade na
segurança pública. In: BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública
(AD/BRA/98/D32). Apostila do curso nacional l de multiplicador de polícia comunitária. Rio de Janeiro,
mar. 2004. p. 137 - 166
Deve ficar claro que a comunidade não faz parte da área de inteligência das
instituições policiais, por isso os líderes comunitários não devem ser cobrados para
fazer investigação criminal. A comunidade pode e deve participar desta coleta de
dados, através da denúncia anônima, ou outra forma que preserve sua segurança.
Outra importante fonte interna de informações são os estudos acadêmicos
(monografias, dissertações, teses) desenvolvidos pelas instituições policiais e as
próprias universidades/ faculdades. (MOREIRA; OLIVEIRA, 2004)
É muito comum nas primeiras reuniões com a comunidade os policiais
ficarem “perdidos”, diante de tantos problemas que são expostos, muitos deles
(inclusive), de ordem pessoal. Segundo Moreira; Oliveira (2004), o policial deve ficar
atento e ouvir as exclamações, é importante salientar que este é um momento de
auscultar as necessidades dos moradores, pois está nascendo (ou fortalecendo) um
elo de confiança entre a comunidade e o policial.
Entretanto, o policial deve propor uma maneira mais “criativa” para lidar com
estes problemas. Ou seja, se todos ficarem reclamando nada acontecerá. Portanto
deve ser exposto o formulário para classificar os problemas ao grupo. A própria
comunidade (dividida em mini-grupos de cinco pessoas – no máximo), deve discutir,
e preencher este formulário, para depois cada grupo apresentar o seu trabalho para
os demais participantes. Esta é uma metodologia simples, mas que direciona os
trabalhos de forma construtiva e lógica. O importante é ter uma visão de todos os
problemas, hierarquizá-los, e no final (de forma democrática), a própria comunidade e
a instituição policial escolherá um problema para ser solucionado (somente um
problema por vez).
A condução da reunião é facilitar quando se utiliza um formulário para
ordenar os problemas, aqui classificado em três categorias:
32
33. QUADRO 3 (2.2: Diagrama Classificação dos Problemas-exemplos fictícios)
a) Crime / Contravenção – são os fatos típicos antijurídicos, definidos em lei.
Geralmente estão tipificados no Código Penal, ou outra legislação específica como a
Lei de Crimes Ambientais, por exemplo;
b) Medo do Crime – são os atos referentes à sensação de insegurança,
como o medo de sair de casa, a desconfiança de denunciar um delito a instituição
policial, medo de ir para a escola, entre outros;
c) Desordem física ou social – são fatos que se referem à aparência das
coisas ou dos comportamentos das pessoas, que não constituem um crime /
contravenção (propriamente dito); mas facilita e estimula a sua ocorrência. Exemplo:
praticar a prostituição na porta de um condomínio, pichação de muros e imóveis
numa rua deserta ou de grande circulação, manter um lote vago com a vegetação
elevada e sem estar devidamente cercado ou murado.
8.3 Análise – 2ª FASE
O segundo estágio – ANÁLISE – é o coração do processo e por isso tem
grande importância no esforço para a solução do problema. Uma resposta adequada
não será possível a menos que se conheça, perfeitamente, a causa do problema. O
propósito da análise é aprender, o máximo possível, sobre o problema para poder
identificar suas causas.
Uma análise completa envolve a seriedade do problema, todas as pessoas e
33
34. grupos envolvidos e afetados e todas as causas possíveis do problema, avaliando
todas as atuais respostas e sua efetividade. Muitas pessoas simplesmente saltam à
fase da análise do IARA, acreditando ser óbvia a natureza do problema, sucumbindo
ante a pressa para obter a solução.
Solucionadores de problema devem resistir a esta tentação ou então se
arriscam a lidar com um problema irreal, implementando soluções inadequadas.
Para facilitar o incidente é analisado sob a ótica de um triângulo, cada lado
corresponde: (1) a um agressor, ou infrator; (2) uma vítima em potencial; e (3) um
local, ou ambiente favorável. O TAP (Triângulo de Análise do Problema) ajuda os
envolvidos a visualizar o problema e entender o relacionamento entre os três
elementos:
FIGURA 5 (2.6: Triângulo de Análise do Problema - TAP)
O relacionamento entre esses três elementos pode ser explicado da seguinte
forma: se existe uma vítima e ela não está em um local onde ocorram crimes, não
haverá crime; se existe um agressor e ele está em um local onde os crimes ocorrem,
mas não há nada ou ninguém para ser vitimizado, então não haverá crime. Se um
agressor e uma vítima não estão juntos em um local onde ocorrem crimes, não
haverá crime. Parte do trabalho de análise do crime consiste em descobrir, o máximo
possível, sobre vítimas, agressores e locais onde existem problemas para que haja
entendimento sobre o que está provocando o problema e o que deve ser feito a
respeito disso.
Quando os policiais e o restante do grupo de lideranças comunitárias
chegarem nesta fase, o problema escolhido será devidamente analisado, agora o
formulário proposto para facilitar o desencadeamento lógico das ideias é o diagrama
de Ishikawa (causa-efeito), adaptado para o contexto policial (MOREIRA; OLIVEIRA,
2004).
A essência do POP se traduz numa "[...] abordagem que leve a sério a noção
de que situações podem dar origem ao crime e que esse pode ser evitado pela
mudança nas situações que parecem estar originando os chamados de serviço",
34
35. (CLARKE 1983 apud MOORE, 2003, p. 137). A Teoria das Oportunidades defendidas
por Clarke e Felson, propõe uma “lógica” para a prevenção do crime situacional, e
encontra aceitação no contexto da segurança pública na atualidade, principalmente
por substanciar teoricamente a estratégia de policiamento orientado para o problema.
A metodologia é a mesma, deixar que a própria comunidade, acompanhada
pelos policiais, descreva as causas deste problema, baseados nas informações que
possuem. Às vezes é necessário fazer várias reuniões para preencher todo o
formulário (Figura 6). É importante ter cuidado com a divulgação do conteúdo destas
informações (pessoais) para não ferir a ética das pessoas, principalmente das vítimas
ou dos próprios infratores analisados, pois o diagrama é muito objetivo (MOREIRA;
OLIVEIRA, 2004):
FIGURA 6 (2.7: Diagrama causa-efeito-espinha de peixe no policiamento (exemplo
fictício)
8.4 Resposta - 3ª Fase
Após o problema ter sido claramente definido e analisado, a polícia enfrenta
outro desafio: procurar o meio mais efetivo de lidar com ele, desenvolver ações
adequadas ao custo / benefício. Antes de entrar nesta etapa a polícia precisa
superar a tentação de programar respostas prematuras e certificar-se de que já tenha
analisado o problema. Tentativas de resolver rapidamente o problema são raramente
efetivas em longo prazo (MOREIRA; OLIVEIRA, 2004).
Para desenvolver respostas adequadas, solucionadores de problema devem
rever suas descobertas sobre os três lados do TAP (vítima, agressor e local) e
desenvolver soluções criativas que irão lidar com, pelo menos, dois lados deste
triângulo. Policiais solucionadores de problema frequentemente buscam ajuda da
comunidade, outros departamentos da cidade, comerciantes, agências de serviço
social e de qualquer um que possa ajudar. Conforme quadro a seguir as respostas
abrangentes podem, frequentemente, requerer prisões, mudanças nas leis, etc. Mas,
as prisões nem sempre são as respostas mais efetivas:
35
36. QUADRO 4 (2.3: Maneiras de lidar com o problema policial)
É importante lembrar também que a chave para desenvolver respostas
adequadas é certificar-se de que as respostas são bem focalizadas e diretamente
ligadas com as descobertas feitas na fase de análise do problema.
Essa orienta que os policiais escapem da lógica do policiamento dirigido para
ocorrências (incidentes) e busquem uma solução proativa e criativa, para equacionar
o crime, minimizar o medo crime e a desordem. Observe como que o diagrama
5W2H pode ajudar na gerencia do serviço policial. Esta metodologia, também
conhecida nos países de língua portuguesa como 4Q1POC (após a tradução), é
muito utilizada na administração de empresas para gerenciar um Plano de Ação para
elaborar um serviço ou produto:
QUADRO 5 (2.4: Diagrama 5W2H ou 4Q1POC)
36
37. Outro formulário (Plano de Ação) pode ser utilizado com a própria
metodologia 5W2H, ou 4 Q1POC. Ele direciona o trabalho do policial e da
comunidade, pois facilita a execução das tarefas, e principalmente, estabelece com
objetividade as metas a cumprir. Por ser um formulário bem objetivo; as informações
devem ser descritas de maneira mais específica possível, para não haver dúvida na
hora de executar (MOREIRA; OLIVEIRA, 2004):
QUADRO 6 (2.5: Plano de Ação de Policiamento – 5W2H – exemplos fictícios)
8.5 Avaliação - 4ª FASE
Finalmente, na etapa de avaliação, os policiais verificam a efetividade de
suas respostas. Um número de medidas tem sido tradicionalmente usado pela
polícia e comunidade para avaliar o trabalho da polícia. Isso inclui o número de
prisões, nível de crime relatado, tempo de resposta, redução de taxas, queixas dos
cidadãos e outros indicadores.
Várias dessas medidas podem ser úteis na avaliação do esforço para
solução de problemas, entretanto, as medidas não-tradicionais facilitam a avaliação
onde o problema tem sido reduzido ou eliminado. Moreira; Oliveira (2004) destaca
alguns exemplos da literatura:
a) redução da quantidade de vítimas repetidas;
b) redução da quantidade de relatos de crimes ou ocorrências;
37
38. c) indicadores de qualidade de vida nos bairros, que podem incluir: salários
para comerciários em uma área-alvo aumentam de utilização da área, aumento do
valor venal das propriedades, diminuição da vadiagem, menos carros abandonados,
menos lotes sujos, entre outros;
d) aumento da satisfação do cidadão com respeito à maneira com que a
polícia está lidando com o problema (determinado através de pesquisas, entrevistas,
etc.);
e) redução do medo dos cidadãos relativo ao problema; entre outros.
A avaliação é a chave para o método IARA. Se as respostas não são efetivas
(eficazes e eficientes), as informações reunidas durante a etapa de análise devem
ser revistas. Nova informação pode ser necessária ser coletada antes que nova
solução possa ser desenvolvida e testada. Quando o Plano de Ação é bem objetivo,
facilita muito o trabalho de avaliação (cumprimento de metas) por todos envolvidos no
processo.
O policiamento orientado para o problema é uma estratégia “silenciosa”, pois
geralmente as ações alcançadas não são divulgadas na mídia de massa. Por isso, a
importância dos chefes policiais e lideranças comunitárias terem os objetivos bem
claros para não haver dificuldade de avaliar (diariamente, semanalmente e
mensalmente), a tarefa de cada policial. O ideal é fazer a avaliação durante todo o
processo, para justamente realinhar algum desvio. Pois, é muito comum iniciar o
cumprimento de um objetivo e surgirem outras demandas. Conforme exemplifica o
quadro a seguir uma maneira fácil é através do acompanhamento de cada objetivo,
segundo o seu cumprimento de forma percentual (%):
Quadro 7 (2.6: Avaliação quantitativa do plano de ação de policiamento – exemplos fictícios)
38
39. 9 GESTÃO DA QUALIDADE
O termo qualidade nos serviços públicos tem sido muito utilizado nos dias
atuais. Um dos fatores para esse acontecimento se deve ao fato de a sociedade
brasileira compreender que é necessário exigir desses serviços um melhor
atendimento público e ações positivas que satisfaçam a coletividade. Segundo
Paladini (2007, p. 20), a Gestão da Qualidade Total envolve estratégias para
acompanhar as ações propostas pela instituição, com métodos quantitativos e
necessários para o futuro da organização.
Nesta seção serão apresentadas as classificações da gestão da qualidade,
segundo o nível da organização (estratégico, tático e operacional). Percebe-se na
figura a seguir que para cada nível tem um instrumento específico para desenvolver
a gestão da qualidade:
FIGURA 7 (3.4: Níveis de Gestão de Qualidade e Instrumentos de Implementação)
Estudos como de Deming (1990), Juran (1994) e Miguel (2005) consideram
que trabalhar com qualidade é aperfeiçoar custos (financeiros, humanos, logísticos)
colocar a satisfação do cliente em primeiro lugar, avaliar o desempenho operacional
e ser o elemento fundamental para o gerenciamento das organizações.
Além disso, a gestão da qualidade envolve um monitoramento e avaliação
para alcançar os objetivos propostos.
Possui, portanto, metodologia que facilita a medição da melhoria do serviço
prestado (BOHAN, BECKER, 1994 apud PALADINI 2007, p. 20), cujo foco principal
é o cliente.
Na PMMG, o Caderno de Gestão para Resultados nº 02/2010 faz
abordagem sobre o acordo de resultados e também apresenta uma preocupação de
enumerar elementos que favoreçam a avaliação da qualidade dos serviços, sendo
necessário criar alguns indicadores que facilitem essa mensuração. Sobre este
assunto, é oportuno salientar o seguinte:
39
40. 9.1 Avaliação da qualidade
A avaliação da qualidade, como um produto da Gestão da Qualidade, ocupa
lugar de destaque no gerenciamento das organizações, assim como da Polícia
Militar de Minas Gerais. Avaliar é a ação de apreciar se os objetivos propostos pela
organização foram alcançados. O ato de avaliar também possibilita verificar se
houve algum elemento novo no ambiente interno e externo que provoquem uma
mudança dos hábitos da organização.
Conforme aponta Paladini (2007, p. 33) a avaliação da qualidade deve ser
abrangente, contínua, fácil de ser feita, útil e válida a fim de servir de aprendizagem
e motivação para a Instituição e ajudá-la a melhorar sua prestação de serviços.
Para uma eficiente avaliação da qualidade é necessário:
a) metodologia clara e de fácil entendimento ao usuário;
b) um procedimento eficiente;
c) medir como a Instituição se relaciona com o seu usuário, sua satisfação;
d) qualquer outro meio é uma fase intermediária para se chegar a esta.
Algumas ações podem prejudicar uma eficiente avaliação da qualidade
(PALADINI, 2007, p. 34):
a) ausência de um rigor teórico e claro;
b) avaliações complexas ao invés de iniciar com mecanismos mais simples;
c) informações que apresentem pouca representatividade no processo de
avaliação;
d) ser subjetivo ao invés de mensurável;
e) propor avaliações na atividade em si, em detrimento ao efeito e impacto
que as ações poderão resultar no ambiente externo.
A prática da avaliação da qualidade nos serviços prestados pela PMMG
deve ser perene, com foco no público externo, nos resultados, bem como na forma
como ela será executada. Para isso, o policiamento comunitário possui
características que favorecem a avaliação dos serviços prestados pela PMMG por
meio de indicadores para a avaliação.
9.2 Indicadores de qualidade (processo, desempenho e qualidade –
propriamente dito) no policiamento comunitário
Os indicadores para a avaliação da qualidade no policiamento comunitário
ainda tem sido usados com pouca frequência, mas muito discutidos, como mostra
alguns trabalhos que fazem uma reflexão sobre a necessidade de implementá-los
(BENNETT, 2002; CERQUEIRA 2001; GOLDSTEIN 2003; GOMES, 2001; GIANESI
E CORRÊA 1994; OLIVEIRA 2008; ROSENBAUM 2002; SAPORI 2007; SILVA,
2004; SLOLNICK, BAYLEY 2002; TROJANOWICZ, BUCQUEROUX 2003). Eles são
elementos básicos da avaliação dos serviços prestados pela Instituição e
determinam o que deverá ser avaliado. Por meio deles se deseja saber se esta
havendo melhorias na prestação dos serviços. Estabelecer indicadores é uma forma
40
