1. A Common Law
O Direito Inglês

2. 1 – Extensão Geográfica
• Aplica-se o direito inglês à Inglaterra e ao
País de Gales.
• Na Grã-Bretanha, observa-se que a
Escócia, as ilhas do canal da mancha e a
Ilha de Man, não estão submetidas ao
direito inglês.

3. 2 – Histórico (Períodos)
• Período anterior à conquista normanda de 1066;
• Período entre 1066 ao advento da dinastia
Tudor (1485) – Formação da Common Law;
• Período entre 1485 e 1832, marcado pelo
desenvolvimento de um sistema complementar
e às vezes rival da Common Law, baseado em
regras de “equidade” (Equity);
• Período desde 1832 até os dias atuais.

4. 2.1. Período anglo-saxônico
• Anterior ao ano de 1066, no qual ocorreu a
conquista da Inglaterra pelos normandos;
• O direito que vigia até aquele ano pode ser
chamado anglo-saxônico;
• É um direito pouco conhecido;
• Sua originalidade se mostra na sua língua de
expressão: são redigidas em língua anglo-
saxônica, ao invés do latim, língua dos outros
direitos bárbaros da época;
• É extremamente diversificado dentro do
território inglês (insegurança).

5. 2.2. Formação da Common Law
(1066 – 1485)
• A conquista normanda traz para a Inglaterra um
poder forte, centralizado, acarretando o fim do
poder de tribos e o início do feudalismo Inglês;
• Os normandos fecham-se em torno de seu
soberano, como forma de defender suas
propriedades naquela terra de hábitos e língua
desconhecidos, fazendo com que o feudalismo
inglês fosse bastante diferente do continental;
• Os feudos são sempre pequenos, para que
nenhum senhor feudal rivalizasse com o
soberano, e é proibida a subenfeudação.

6. 2.2. Formação da Common Law
(1066 – 1485)
• Cria-se entre os normandos um grande
sentimento de disciplina em relação ao
soberano, o que posteriormente leva ao
desenvolvimento de uma common law;
• Até 1066, o costume local era aplicado nas
County Courts, e limitava-se a decidir qual das
partes deveria provar a verdade das suas
declarações, via meio de provas nada racional.

7. 2.2. Formação da Common Law
(1066 – 1485)
• Common law – direito comum a toda a
Inglaterra, em oposição aos costumes
locais, anteriormente vigentes.
• Sua elaboração fica a cargo dos Tribunais
Reais de Justiça, chamados de Tribunais
de Westminster.

8. 2.2. Formação da Common Law
(1066 – 1485)
• Em primeiro momento os Tribunais de
Westminster possuem competência limitada às
questões relacionadas às finanças reais,
propriedade imobiliária e criminais que
afetassem a paz do reino;
• Por causa do interesse político e econômico na
administração da justiça, o rei alarga a
competência dos Tribunais Reais para todos os
particulares;
• Ao final da Idade Média, os Tribunais de
Westminster são os únicos competentes para
julgar na Inglaterra.

9. 2.2. Formação da Common Law
(1066 – 1485)
• Para submeter uma questão às jurisdições reais
era necessário requerer justiça ao rei, por meio
do Chanceler, pedindo-lhe a concessão de um
writ, por meio do qual as jurisdições reais
poderiam ser postas em funcionamento, via
pagamento de taxas à chancelaria;
• Os processos nos tribunais variavam consoante
os writs, para cada um havia um tipo de
processo específico;
• Isto fez com que os juristas concentrassem sua
atenção principalmente nas regras processuais
(Remedies precede rights).

10. 2.2. Formação da Common Law
(1066 – 1485)
• 4 aspectos importantes na história da common
law em relação ao atual direito inglês:
– Levou os juristas ingleses a concentrarem-se sobre o
processo;
– Fixação de numerosas categorias que geraram
numerosos conceitos do direito inglês;
– Levou a rejeição da distinção direito público-direito
privado;
– Criou obstáculos para a recepção do Direito romano
na Inglaterra.

11. 2.2. Formação da Common Law
(1066 – 1485)
• A common law conhece como inexecução
de contratos apenas as perdas e danos,
pois sua ação de assumpsit, calcada na
ação de trespass, só podia ter como
resultado as perdas e danos.
• Como todos os litígios eram submetidos
aos Tribunais reais de Westminster, e
considerava-se que inserto neles havia o
interesse do rei, todas as questões
jurídicas possuíam cunho público.

12. 2.3. Common Law x Equity
(1485 – 1832)
• Desde o século XIV, os particulares, não
podendo obter justiça pelos tribunais reais, se
dirigiram ao rei para lhe pedir que interviesse.
Este pedido passava pela figura do Chanceler,
que, se julgasse oportuno, o transmitia ao rei;
• O Chanceler, no século XV, torna-se um
verdadeiro juiz autônomo, estatuindo em nome
do rei, que a ele delegou autoridade. Sua
intervenção é cada vez mais solicitada, em
virtude dos obstáculos e da rotina dos juízes da
common law.

13. 2.3. Common Law x Equity
(1485 – 1832)
• O Chanceler, a partir de 1529, não é mais um
confessor do rei, nem um eclesiástico, é quase
sempre um jurista;
• Suas considerações são inspiradas no direito
canônico e romano, bem diferente da common
law;
• A equity tinha um processo escrito, secreto e
inquisitório que em muito agradava
politicamente ao soberano, ao contrário dos
processos da common law, orais e públicos.

14. 2.3. Common Law x Equity
(1485 – 1832)
• Entre 1616 e 1641, com a má organização,
morosidade e venalidade da jurisdição do
Chanceler, houve a elaboração de uma teoria
de não concorrência entre common law e equity
prevendo, o estabelecimento de dois princípios
regentes da relação entre ambos: a equidade
deve respeitar o direito (equity follows the law) e
o chanceler deve agir sempre da mesma
maneira, isto é, por ordem do demandante.
• Até 1875, as instâncias correram em separado.

15. 2.4. Período Moderno
• Judicature Acts
– Em 1873 e 1875, estas leis previram a
possibilidade de as regras de common law e
equity serem invocadas e aplicadas numa
ação única e perante uma jurisdição única: A
Suprema Corte de Justiça (Supreme Court of
Judicature);
– Anteriormente, era necessário primeiro ir a
um tribunal de common law para obter uma
solução e recorrer ao Tribunal da Chancelaria
para obter uma solução de equity.

16. 2.4. Período Moderno
• Com a criação de um Welfare-State, as
leis, e regulamentos tomaram uma
importância não antes vista no sistema
jurídico inglês;
• A criação de órgãos administrativos com
poderes de regulamentação geral também
modificou em parte a visão do direito
inglês.

17. 3 – Estrutura do Direito Inglês
• Os sistemas romano-germânicos são
relativamente racionais e lógicos, pois foram
ordenados em consideração com regras
substantivas geradas no seio das universidades
e por obra do legislador.
• Já o direito inglês, foi ordenado sem
preocupações lógicas, nos quadros impostos
pelo processo. Mesmo com as modificações
ocorridas no antigo sistema processual, as
noções e classificações clássicas permanecem.

18. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.1. Common law x Equity
– Distinção fundamental do Direito Inglês,
comparável à romano-germânica, direito
público-direito privado;
– A equity surgiu para equilibrar o formalismo
da common law, aproximando-se de um ideal
de justiça.

19. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.1. Common law x Equity
– Havia na equity, um cuidado em não invadir
os domínios da common law. O que
justificava a intervenção do Chanceler era a
exigência da consciência, que se chocava
com uma decisão resultante de um direito
imperfeito.

20. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.1. Common law x Equity
– Judicature Acts (1873-1875): os tribunais vão
aplicar uma e outra, conforme o modo e
condições anteriores à 1875. Em caso de
conflito, decidiu-se que seriam aplicadas as
soluções de equity.
– É, ainda hoje, legítimo falar em ambos como
dois ramos do direito inglês, pois cada um
abrange um certo número de matérias e
caracteriza-se pelo emprego de um certo
processo.

21. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.2. Trust
– Noção fundamental do direito inglês e é a
criação mais importante da equity.
– Um indivíduo, o formador do trust (settlor of
the trust), estipula sem equívocos que alguns
bens serão administrados por uma (ou várias
pessoas), o trustee, no interesse de uma (ou
várias) terceira pessoa chamada de
beneficiary ou cestui que trust.

22. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.2. Trust
– O trustee é o proprietário do bem dado em
trust e não tem de prestar contas a ninguém.
Sua única limitação é de ordem moral e sua
consciência o obriga a agir em prol do
benefício dos cestui.

23. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.2. Trust
– Se o trustee aliena a título oneroso os bens
do trust, a contraparte (outro bem ou quantia
correspondente) substitui o bem inicial do ato
constitutivo como objeto do trust.
– Se o ato de disposição foi gratuito (ou se
aquele que adquire age manifestadamente de
má-fé), dá-se apenas a modificação do
trustee, pois o que adquire os bens , passa a
se comprometer em respeitar os interesses
do beneficiary.

24. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.2. Trust (exemplos de utilização prática)
– Disposições testamentárias;
– Gestão de empréstimos;
– Para proteger os direitos de ex-assalariados
em fundos de pensão;
– No funcionamento de fundações;

25. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.3. Processo e normas substantivas
• O processo é cuidadosamente preparado para
que os pontos de desacordo entre as partes
surjam claramente e sejam fixados em questões
que podem ser respondidas com um simples
sim ou não;
• O processo se conclui com um audiência
pública (the day in court), em que estes pontos
de desacordo vão ser elucidados por provas
orais. Não existe autos de processo, devendo
tudo ser feito oralmente em audiência.

26. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.3. Processo e normas substantivas
• Legal rule
– O direito inglês é jurisprudencial e suas
regras são obtidas nas ratio decidendi das
decisões tomadas pelos tribunais superiores;
– Quando são proferidas declarações não
necessárias para a solução do litígio, o juiz
inglês fala obiter, que são opiniões que
podem ser discutidas, porque não são regras
de direito.

27. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.3. Processo e normas substantivas
• Legal rule
– A legal rule é uma regra apta a dar, de forma
imediata, a solução de um litígio, bem menos
geral do que a regra jurídica romano-
germânica.

28. 3 – Estrutura do Direito Inglês
3.3. Processo e normas substantivas
• O direito inglês é um sistema aberto, pois
comporta um método que permite resolver todas
as questões, sem a presença de regras
essenciais que possam ser aplicadas em todas
as circunstâncias;
• A técnica do direito inglês não parte da
interpretação de normas gerais, mas parte de
legal rules já estabelecidas, para descobrir uma
legal rule, talvez nova, que deva ser aplicada ao
caso concreto.

29. 4 – Fontes do Direito Inglês
4.1. Jurisprudência
4.1.1.Organização Judiciária
• Alta justiça: tribunais superiores.
• Baixa justiça: jurisdições inferiores ou
organismos “quase-judiciários”.

30. 4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.1.Organização Judiciária
• A partir dos Judicature Acts (1873-1875),
os tribunais de Westminster foram todos
reunidos em um único tribunal superior
(Supreme Court of Judicature), o qual
pode, excepcionalmente, sofrer o controle
da Câmara dos Lordes.

31. Supreme Court Of Judicature
Supreme Court
of Judicature
High Court of
Crown Court Court of Appeal
Justice

32. High Court of Justice
High Court
of Justice
Seção do Banco
Seção da
da Seção de Família
Chancelaria
Rainha

33. 4 – Fontes do Direito Inglês
• High Court of Justice
– A repartição entre as diferentes seções tem apenas
um caráter de conveniência de serviço, sendo cada
uma das seções competentes para estatuir sobre
qualquer causa que seja da alçada da High Court of
Justice;
– Comporta, no máximo, setenta e cinco juízes
(Justices), mais o Lord Chief Justice, que preside a
seção do Banco da Rainha, o Vice-Chanceler, que
preside a seção da Chancelaria e o President, que
preside a seção da Família.

34. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Crown Court (sediado nos principais
centros urbanos da Inglaterra)
– Instituída em 1971 (Courts Act), e compete-
lhe a matéria criminal;
– Pode ter como julgadores, segundo a
natureza da infração considerada, um juiz da
High Court of Justice, um “juiz de circuito”
(juiz de baixa justiça) ou um recorder
(advogado investido temporariamente na
função de juiz).

35. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Court of Appeal
– É um segundo grau de jurisdição dentro do
Supreme Court of Judicature;
– É formado por 16 Lords Justices, presididos
pelo Master of the Rolls;
– As decisões são tomadas em colegiados de
três juízes.

36. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Câmara dos Lordes
– Pode funcionar como instância recursal em relação às
decisões tomadas pela Court of Appeal, em seu Comitê
de Apelação da Câmara dos Lordes;
– Entre os Lordes, os habilitados são somente o Lord
Chanceler (que preside a câmara), os Lordes of Appeal
in Ordinary (onze, especialmente designados pela lei) e
os Lordes que ocuparam anteriormente funções
judiciárias enumeradas legalmente;
– O recurso é rejeitado se não formar uma maioria.

37. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Jurisdições inferiores (matéria civil)
– County Courts: todas as questões que
versem sobre direito inferior a duas mil libras,
divórcio. Neles agem os “juízes de circuito”;
– As questões de valor menor que 200 libras
podem ser julgadas por um auxiliar do juiz
(Registrar) ou por árbitros.

38. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Jurisdições inferiores (penal)
– As infrações menores (petty offences) são julgadas por
magistrates, cidadãos que recebem o título de justice of
the peace. Não são juristas e exercem o ofício
gratuitamente, com o auxílio de um secretário jurista
(clerk);
– Nas maiores cidades, os justices of the peace são
substituídos pelos stipendiary magistrates, que são juízes
em tempo integral e remunerados. Estes também podem,
nas infrações maiores (indictable offences) decidir se
existem indícios suficientes para apresentação do
acusado perante o Crown Court.

39. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Apelações
– Contra as decisões dos County Courts são
interpostas diretamente ao Court of Appeal;
– O recurso contra as decisões dos Magistrates’
Courts, vai para o Crown Court ou para a seção
do Banco da Rainha.

40. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Todos os contenciosos na Inglaterra são
passíveis de controle pelo Supreme Court of
Judicature, seja em matéria civil ou criminal;
• As partes podem diretamente dirigir-se ao
High Court of Justice ou ao Crown Court, em
todos os casos;
• Estes tribunais podem encaminhar o fato
para uma jurisdição inferior ou mesmo evocar
causa que esteja tramitando em qualquer
tribunal inferior.

41. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Barristers – tem o monopólio da advocacia
nos tribunais superiores ingleses;
• Solicitors – conselheiros jurídicos e
preparam os processos a ser defendidos
pelos Barristers. Podem advogar nas
instâncias inferiores;
• Não existe Minstério Público.

42. 4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.2. A regra do precedente
• Sempre se deve recorrer às decisões
judiciárias anteriores (stare decisis),
respeitando-as, mas a vinculação a estas
(rule of precedent) só se estabeleceu no
século XIX.

43. 4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.2. A regra do precedente
– As decisões tomadas pela Câmara dos
Lordes constituem precedentes obrigatórios,
cuja doutrina deve ser seguida por todas as
jurisdições, salvo excepcionalmente por ela
própria;
– As decisões do Court of Appeal constituem
precedentes obrigatórios para todas as
jurisdições inferiores hierarquicamente e,
salvo em matéria criminal, para o próprio
Court of Appeal.

44. 4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.2. A regra do precedente
– As decisões tomadas pelo High Court of
Justice impõem-se às jurisdições inferiores e,
sem serem rigorosamente obrigatórias, têm
um grande valor de persuasão e são
geralmente seguidas pelas diferentes divisões
do próprio High Court of Justice e pelo Crown
Court.

45. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Forma dos julgamentos
– Os juízes não tem de motivar suas decisões:
eles simplesmente ordenam e não têm de se
justificar.
– Nos tribunais superiores, os juízes
geralmente expõem as razões de sua decisão
e, nesta decisão, empregam fórmulas e
anunciam regras que, por sua generalidade,
ultrapassam o âmbito do processo.

46. 4 – Fontes do Direito Inglês
• Técnica das distinções
– Nas razões dadas pelos juízes é que os juristas
ingleses devem distinguir o que constitui a ratio
decidendi do julgamento e aquilo que se constitui
obiter dictum, ou seja, o que o juiz declarou sem
necessidade absoluta;
– É a ratio decidendi que constitui a regra jurisprudencial
a ser seguida no futuro;
– O juiz não esclarece qual é a ratio decidendi em sua
decisão, ela será determinada posteriormente por
outro juiz, quando da utilização do precedente no litígio
que estiver julgando.

47. 4 – Fontes do Direito Inglês
4.2. Lei (Statutes)
• São supletivas da jurisprudência, corrigindo-
a e devem ser aplicadas restritiva e
literalmente;
• Não é considerada modo de expressão
normal do direito inglês;
• Só será definitivamente incorporada no
direito inglês quando tiver sido aplicada e
interpretada pelos tribunais;
• Não há jornal oficial na Inglaterra.

48. 4 – Fontes do Direito Inglês
4.3. Costume (custom)
• Toda a função importante lhe é retirada por
uma regra que exige que o costume, para
que seja obrigatório, tenha o caráter de
costume imemorial, ou seja, tem que se
provar que já poderia existir em 1189.