O documento descreve os princípios e instrumentos da política urbana no Brasil de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Ele estabelece normas para o uso da propriedade urbana considerando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Também trata da ordenação e controle do uso do solo urbano para evitar usos inadequados e garantir a sustentabilidade ambiental.