2.  1854 – Criação do Imperial instituto dos meninos
Cegos (atual IBC - RJ);
 1857 – Criação do Instituto dos Surdos Mudos
(atual INES – RJ);
 1926 - Fundação do Instituto Pestalozzi;
 1954 – Fundação da 1 APAE;
 1961 - LDB n 4.024 – que aponta o direito dos
“excepcionais” à educação, preferencialmente dentro
do sistema geral do ensino;

3.  1971 – LDB n 5.692 – Altera a lei 4.024/61 ao
definir ”tratamento especial”para alunos com
“deficiências físicas, mentais os que se encontram
em atraso considerável quanto à idade regular de
matricula e os Sindrome de Down”.
 não promove a organização do sistema e ensino e
reforça o encaminhamento dos alunos para classes
e escolas especiais.
 1988 – Constituição Federal:
Objetivo: Promoção do bem de todos, sem
preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.

4.  Garante:
- Direito à igualdade e o direito de todos à educação
(art. 5 e 205).
- Pleno desenvolvimento da pessoa;
- Preparo para o exercício da cidadania; e
- Qualificação para o trabalho.
 1990 – Lei 8069 – ECA
Reafirma a CF e garante o direito à criança e ao
adolescente de ser respeitado por seus educadores
bem como acesso à escola pública e gratuita
próxima de sua residência.

5.  1996 – Lei 9.394 – LDB
Dever do Estado
-Atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de
ensino.
 2001 – Lei 10.098 – Acessibilidade.
 2001 – Decreto 3.956 – Convenção de Guatemala/99
Promulga a Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas as Formas e
Discriminação contra Pessoas Portadoras de
Deficiência.
 2001 – Resolução CNE/CEB 02
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica

6.  2002 – Lei 10.436
Reconhece a LIBRAS como meio legal de
comunicação e expressão a Língua Brasileira de
Sinais.
 2005 – Decreto 5.626
Regulamenta a Lei 10.436/02 (LIBRAS) e art. 18 da
Lei 10.098/00 (acessibilidade).
 2007 – Decreto 6.094
PDE – Compromisso Todos pela Educação
Garante – Acesso e permanência das pessoas com
NEE nas classes comuns do ensino regular, e o
atendimento às necessidades educacionais aos
alunos, fortalecendo INCLUSÃO.

7.  2008 – Política Nacional de Educação Especial na
Prespectiva da Educação Inclusiva.
 Da enfase no desenvolvimento dos sistemas
educacionais inclusivos.
 Define o AEE como função complementar ou
suplementar a formação dos alunos.
A oferta do AEE é obrigatória.
 O acesso ao AEE constitui direito do aluno
público deste atendimento.
 Decreto – 6.571-AEE
Dispõe sobre o Atendimento Educacional
Especializado.

8.  2009 – Decreto 6.949
Promulga a convenção da ONU sobre os Direitos
da Pessoas com Deficiência – N.Y. – EUA – 2006.
 2009 – Resolusão CNE/CEB 2004
Institui Diretrizes Operacionais para o AEE na
Educação Básica, Modalidade Educação Especial.
Matricula: nas classes comuns do ensino regular e
no AEE.
Público alvo do AEE: alunos com Deficiência,
TGD e Altas habilidades/superdotação.

9.  2010– Resolução CNE/CEB 04
Define Diretrizes Curriculares Gerais Para a
Educação Básica. (Educação Especial: art. 29)
A Educação Especial (modalidade da E.B.) é parte
integrante da Educação Regular, devendo ser
prevista no PP.

10. Documentos Internacionais
 Declaração Universal – ONU – 1948;
 Conferencia Mundial sobre Educação Para
Todos (Declaraçao Jomtien) – Tailandia – 1990;
 Conferencia Mundial sobre Necessidades
Educativas Especiais: acesso e qualidade
(declaração de Salamanca) – Espanha – 1994;

11.  Convenção Interamericana para eliminação de todas
as formas de discriminação contra pessoas
portadoras de deficienca (Convenção daGuatemala)
– Guatemala – 1999.
 (Decreto 3.956/ 01 – Promulga a convenção
Interamericana)
 Declaração Internacional de Montreal sobre
Inclusão – Montreal, Quebec – Canadá – 2001.
 Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas
com deficiencia – N.Y. – EUA – 2006.
(Decreto 6.949/09 – Promulga a Convenção
Internacional).

12. O QUE É EDUCAÇÃO
INCLUSIVA?
A Educação Inclusiva, baseada nos princípios
dos Diretos Humanos, compreende uma
mudança de : concepção pedagógica, formação
docente e de gestão educacional.
É uma proposta educacional que reconhece e
garante o direito de todos os alunos de
compartilhar um mesmo espaço escolar, sem
discriminações de qualquer natureza.

13. Promove a igualdade e valoriza as diferenças na
organização de um currículo que favoreça a
aprendizagem de todos os alunos e que estimule
transformações pedagógicas das escolas visando à
atualização de suas práticas como meio de atender
às NEE dos alunos durante o percurso
educacional. (Brasil, 2007)