O documento apresenta uma publicação quinzenal da Biblioteca PRPA com as seguintes informações: (1) Resumos de periódicos jurídicos como Revista Brasileira de Ciências Criminais e Revista dos Tribunais; (2) Estatísticas sobre empréstimos realizados na biblioteca no período de dezembro de 2010; (3) Aviso sobre nova assinatura de publicações.
1. Ano IX, N. 189, Belém, 20 de janeiro de 2011
Destaques
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nova assinatura !!!
2.
BRASIL. Ministério Público Federal. Manual do servidor. Brasília: MPF, 2010.
Boletim Científico da Escola Superior do MPU – sumário
v. 7, n. 28/29, jul./dez. 2008
Fórum Administrativo – Direito Público – sumário
v. 10, n. 117, nov. 2010
Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário
v. 9, n. 107, nov. 2010
Fórum de Direito Urbano e Ambiental – sumário
v. 9, n. 54, nov./dez. 2010
Revista Brasileira de Ciências Criminais – sumário
v. 18, n. 87, nov./dez. 2010
Revista Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – sumário
v. 5, n. 8, jan./jun. 2010
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário
v. 6, n. 32, out./nov. 2010
Revista Tributária e de Finanças Públicas – sumário
v. 18, n. 95, nov./dez. 2010
Revista dos Tribunais – sumário
v. 99, n. 902, dez. 2010
Revista dos Tribunais – Índice Geral
nrs. 891 a 902, 2010
nova assinatura !!!
3.
BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento de Polícia Federal. Interpol. (1 CD).
ATOS PUBLICADOS POR OUTROS ÓRGÃOS
PODER EXECUTIVO
Portaria Interministerial n. 3, de 31 de dezembro de 2010
[Estabelece que o modelo da certidão de nascimento, decorrente do registro previsto no art. 29, inciso I, da Lei n º 6.015, de 1973, observará
o modelo constante dos provimentos 02 e 03 da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborados em conjunto com o Ministério da Justiça e a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.]
DOU 6/1/2011, S. 1, p. 6
PODER LEGISLATIVO
Lei n. 12.380, de 10 de janeiro de 2011
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o
Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos
efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência
para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em
que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Conversão da MPV n. 500, de 2010
DOU 11/1/2010, S. 1, p. 1
Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de 2011
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro
de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978,
6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de
julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de
dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro
de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro
de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de
2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de
2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nos
6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de
31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
DOU 7/1/2010, S. 1, p. 1
4.
PERÍODO: JANEIRO a DEZEMBRO 2010
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 4.511
USUÁRIOS
LIVROS
6.
Boletim Científico da Escola Superior do MPU – sumário
v. 7, n. 28/29, jul./dez. 2008
Direitos Humanos
A prática médica orientada para o ensino-aprendizagem e a dignidade humana: notas sobre um caso – Anelise Becker
Interesses Difusos e Coletivos
A normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais – Maria Soares Camelo Cordioli
Fraudes nas relações de trabalho: morfologia e transcendência – Ronaldo Lima dos Santos
Direito Penal e Liberdades Constitucionais
A distorção do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho – Monique Cheker
A incidência dos danos psíquicos em vítimas de sequestro e cárcere privado à luz do Código Penal – Joceli Scremin da Rocha
Lei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro – Anderson Cavichioli
Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas
A Suprema Corte dos Estados Unidos e o direito à intimidade – Manoel Jorge e Silva Neto
Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras – Gustavo Tepedino
Temas Atuais
A retórica da revisão da anistia: um exercício aristotélico – Marco Aydos
A nova Lei do Estágio. Estágio na Administração Pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho – Henrique Lima Correia
O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público – Vitor Fernandes Gonçalves
Fórum Administrativo – Direito Público – sumário
v. 10, n. 117, nov. 2010
DOUTRINA
Artigos
Contribuições previdenciárias e IRPP. bolsas de estudo e reembolso creche
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
FUndamentoseconômico-sociais e o novo modelo de regulação da assistência de saúde privada
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
Reflexões acerca do instituto do subsídio
Inácio Magalhães Filho
Inteligência do comando constitucional de que o "cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei"
Paulo de Matos Ferreira Diniz
Do direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concurso
para função igual ou semelhante
Camila Maia Pyramo Costa
Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do
crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão
João Ecyr Mota Ferreira
Pareceres
Competência para considerar a taxa SELICem cálculos e regulamentos
Paulo Brandão Cavalcanti Neto
Recebimento de gratificação por substituição de cargo em comissão por período de tempo inferior a 30 dias
Omar Bradley Oliveira de Souza
Melhores Práticas em Gestão de Pessoal
Retenção de vencimentos de servidor
Antônio Flávio de Oliveira
Orientações Práticas -Agentes Públicos
Servidores concursados e extinção de cargos
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADln - Art. 307, § 3°, da Constituição do Estado do Pará - Indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado e dos Municípios - Livre escolha pelo Governador na hipótese de inexistência de Auditores ou Membros
do Ministério Público Especial aptos à nomeação - Ofensa aos arts. 73, § 2°, e 75, caput, da CF. Medida Cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.416/PA
Superior Tribunal de Justiça
Servidor público federal- Pena de demissão - Nulidade do primeiro processo administrativo disciplinar por vícios
processuais - Instauração de novo procedimento. Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência. Mandado de
Segurança n.15.426
Tribunal Regional Federal da 1º Região
Licitação - Concessão - Inabilitação da empresa impetrante - Apresentação de documento em fotocópia não
autenticada - Contrato social e balanço patrimonial- Descumprimento do edital- Reformada sentença.
Apelação/Reexame Necessário n. 200933000016723/BA
Tribunal Regional Federal da 2º Região
Contratação de advogado pelo INSS - Ausência de concurso público - Violação a regra do Art. 37, 11,§ 2°, da
CF/88 - Hipótese não contemplada pelas Leis nO8.112/90 e 8.745/93 - Sentença reformada. Apelação Cível
n. 2002.51.14.000317-0
Tribunal Regional Federal da 3º Região
Ação popular - Licitação- Venda de energia em leilão - Ausência de vícios e prejuízo a possíveis interessados -
Observância aos princípios da publicidade. transparência e acesso igualitário dos licitantes – Legitimidade do
procedimento. Reexame Necessário Cível n. 0028374-69.2002.4.03.6100/SP
Tribunal Regional Federal da 4º Região
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Agências franqueadas - Equiparação das Agências Comerciais de
Correios Tipo I com as Agências Franqueadas - Contratação com terceiros - Impossibilidade - Permissão.
Apelação Cível n. 2007. 72.00.012925-3/SC
Tribunal Regional Federal da 5º Região
Servidor - Processo disciplinar - Inocorrência de irregularidades - Inassiduidade habitual- Citação da
investigada - Defensor dativo - Súmula Vinculante nO5 do STF - Exame de insanidade mental-
Incompatibilidade com o rito sumário. Apelação Cível n. 408114/CE
Ementário
7. Ação civil pública
Ação popular
Administrativo
Agências reguladoras
Concurso público
Constitucional
Desapropriação
Improbidade administrativa
Licitações e contratos
Mandado de segurança
Previdenciário
Processo disciplinar
Processual civil e civil
Processual penal e penal
Propriedade industrial
Responsabilidade objetiva
Servidor público
Tendências Jurisprudenciais
Concurso público
Constitucional
Mandado de segurança
Licitações e contratos
Servidor público
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 9°)
Antônio Flávio de Oliveira
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
ÍNDICE
INSTRUÇÕES PARAOS AUTORES
Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário
v. 9, n. 107, nov. 2010
Doutrina
Artigos
Licitações nacionais como instrumento da efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado
interno (Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia Paolucci N. Bicalho)
A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública:
limites jurisprudenciais (Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Reslatto Dotti)
Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal. Necessidade prática e viabilidade jurídica (Ivan Barbosa Rigolin)
Prorrogação de contrato de gestão e a Lei de licitações (Gustavo Justino de Oliveira)
Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? (Gina Copola )
Função social da licitação pública: o desenvolvimento nacional sustentável (no e do Brasil, antes e depois da MP nº 495/2010) (Daniel Ferreira)
Licitações financiadas por organismos internacionais no Brasil (Rafael Wallbach Schwind)
Licitação sustentável: contribuição estatal para atingir o meio ambiente ecologicamente equilibrado (Fabrício Vieira dos Santos)
Melhores Práticas em Gestão Pública
Cobrança por disponibilização de material (Antônio Flávio de Oliveira)
Permissão de uso e prazo de duração. Suspensão de contratar e contrato em vigos. Alteração societária e manutenção de contrato (Antônio
Flávio de Oliveira)
Orientações Práticas – Licitações e Contratos
Administração contratada
Aquisição na vigência de registro de preços
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADIn – Arts. 7º a 10 do Decreto 5.820 – Adoção do Sistema Brasileiro de Televisão Digital – Consignação de mais um canal de radiofrequência às
concessionárias e “autorizadas” dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens, sem apreciação do Congresso Nacional – Inexistência
de violação a CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.944/DF
Tribunal de Contas da União
Contratação direta por dispensa de licitação – Irregularidades – Não-preenchimento dos requisitos cabíveis a tal modalidade – Ausência de
projeto básico – Pedidos de reexame – Conhecimento – Argumentação suficiente a afastar parcialmente a responsabilização. Processo n.
018.337/2004-0
Tribunal Regional Federal da 2º Região
Contratação de advogado pelo INSS - Ausência de concurso público - Violação a regra do Art. 37, 11,§ 2°, da
CF/88 - Hipótese não contemplada pelas Leis nO8.112/90 e 8.745/93 - Sentença reformada. Apelação Cível
n. 2002.51.14.000317-0
Tribunal Regional Federal da 3º Região
Processo licitatório Edital – Princípio da vinculação ao ato convocatório – Incerteza do objeto da licitação – Vinculação à maior contribuição ao
FUNDAF - Impossibilidade. Apelação/Reexame Necessário n. 0022265-39.2002.4.03.6100/SP
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Mandado de segurança – Lei n. 1.533/51 – Litisconsórcio passivo necessário – Afastada preliminar – Licitação – Pregão Eletrônico – Melhor preço
– Serviço comum – Informática. Apelação Cível n. 20090110128296
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Licitação – Alegado descumprimento de normas previstas no edital – Inocorrência – Empresa estrangeira com legislação própria – Consórcio que
obedeceu aos ditames da Lei de Licitações . Apelação Cível n. 689277-3
Ementário
Concessão e permissão
Contrato administrativo
Controle interno e externo
Licitação
Responsabilidade fiscal
Tendências Jurisprudenciais
Contrato administrativo
Convênios e consórcios
Licitação
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 9°)
Antônio Flávio de Oliveira
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
ÍNDICE
INSTRUÇÕES PARA OS AUTORES
8. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – sumário
v. 9, n. 54, nov./dez. 2010
NÚMERO ESPECIAL SOBRE A AMÉRICA LATINA ORGANIZADO POR EDÉSIO FERNANDES & BETÂNIA ALFONSIN
EDITORIAL
Edésio Femandes & Betânia Alfonsin
INTRODUÇÃO
El derecho y Ia política de suelo en América Latina: nuevos paradigmas y posibilidades de acción - Edésio Femandes, Maria Mercedes
Maldonado Copello
Los conflictos urbanos en el territorio y el derecho en América Latina - Sebastian Tedeschi
ARGENTINA
La Agenda Urbana. entre luces y sombras dei Bicentenario - Juan Luciano Scatolini
BOLÍVIA
(In)operatividad de Ia función social de Ia propiedad urbana. Ensayo sobre Ia legislación boliviana - Jaroslava Zápotocká de Ballón
CHILE
EI paulatino pero insuficiente desarrollo dei Derecho urbanístico en Chile: en tránsito de Ia adolescencia a Ia madurez - Enrique Rajevic Mosler
COLÔMBIA
La norma y Ia disputa por los usos de Ia ciudad - Análida Rincón PatilÍo
Los avances dei derecho urbano colombiano. Reflexiones a partir de Ia experiencia reciente de Bogotá - Juan Felipe Pinilla Pineda
Revisitar Ias tensiones en el proceso de aplicación de Ia ley 388 de 1997 - María Mercedes Maldonado Copello
MÉXICO
Los asentamientos humanos y Ia mirada parcial dei constitucionalismo mexicano - Antonio Azuela, Miguel Ángel Cancino
URUGUAI
Ley 18.308 - Ley de Ordenamiento Territorial y Desarrollo Sostenible - Juan Francisco 1iinchitella, Jorge Pedro Álvarez Tapie
Algunos apuntes sobre el nuevo marco legal dei ordenamiento territorial vigente en Uruguay - José Sciandro
ÍNDICE
INSTRUÇÕES PARA OS AUTORES
Revista Brasileira de Ciências Criminais – sumário
v. 18, n. 87, nov./dez. 2010
I. DIREITO PENAL
1. Sobre o sentido da delimitação entre injusto e culpa no direito penal - Bruno Moura
2. Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade manifesta - Cezar Roberto Bitencourt
3. La “emancipación” del delito de blanqueo de capitales en el derecho penal español - Ignacio Berdugo Gómez de La Torre e Eduardo A.
Fabián Caparrós
4. Posse de droga, privacidade, autonomia: reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional argentino sobre a inconstitucionalidade do
tipo penal de posse de droga com a finalidade de próprio consumo - Luís Greco
5. Uma teoria social do bem jurídico - Roland Hefendehl
6. Princípio da consunção: fundamentos e critérios de aplicação - Ulysses Gomes Bezerra
7. Acerca de la concepción de la prevención criminal de Cesare Beccaria - Urs Kindhäuser
II. PROCESSO PENAL
1. Nulidade na oitiva de testemunhas por uma interpretação conforme do art. 212 do CPP - Felipe Daniel Amorim Machado
2. “Agente infiltrado” – estudo comparativo dos sistemas processuais penais português e brasileiro (ou a imprescindibilidade da tipicidade
processual como requisito da admissibilidade dos meios de pesquisa de prova em processo penal - Renato Stanziola Vieira
III. CRIME E SOCIEDADE
1. Democracia na gestão da segurança pública - Antonio Henrique Graciano Suxberger
2. Medo, direito penal e controle social: o paradigma da segurança cidadã e a criminalização da pobreza em face do processo de expansão do
direito punitivo - André Luís Callegari e Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
3. Direito penal secundário, inflação legislativa e white-collar crimes - Guilherme Gouvêa de Figueiredo
4. Merton com energia, Katz com estrutura: a sociologia do revanchismo e a criminologia da transgressão - Jock Young
5. Mulheres e tráfico de drogas: uma perspectiva de gênero - Maria Palma Wolff e Márcia Elayne Berbich de Moraes
Revista Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – sumário nova assinatura !!!
v. 5, n. 8, jan./jun. 2010
Artigos
01. Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel (Juliana Bonacorsi de Palma)
Introdução
A sanção administrativa como instrumento regulatório
Disciplina jurídica da aplicação de sanções no âmbito da Anatel
Sanções e infrações administrativas no setor de telecomunicações
Análise da conformação do modelo regulatório sancionador da Anatel: a demanda por consensualidade
O acordo substitutivo como instrumento regulatório
A regulação pela via do consenso
Finalidades do setor de telecomunicações e instrumentalidade dos mecanismos de hard e soft regulation
Possíveis obstáculos à regulação consensual
Conclusão
Referências
02. Propriedade estrangeira dos novos meios de comunicação social eletrônica (Luiz Fernando Fauth)
Introdução
A Constituição e as novas plataformas tecnológicas de comunicação eletrônica
Soberania nacional
Cultura nacional
Responsabilização por infrações cometidas através dos meios de comunicação
Princípio da isonomia
Conclusões
Referências
03. Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora (Rodrigo Bracet Miragaya)
Introdução
O princípio da moralidade administrativa
Direito e moralidade
A moralidade administrativa – O nascimento francês
A moralidade administrativa no Brasil
Da moralidade à boa-fé
A boa-fé e a proteção da confiança
O princípio da proteção da confiança legítima (ou proteção das legítimas expectativas)
Introdução
O princípio no Brasil
Requisitos para a tutela da confiança
O princípio da proteção da confiança na atividade regulatória
As premissas fundamentais e a aplicação do princípio da atividade normativa
Outras aplicações do princípio da proteção da confiança especialmente relevantes na função regulatória
Conclusão
Referências
04. Neutralidade de rede: a decisão Comcast v. Federal Communications Commission (Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva)
Introdução
Do contexto
9. Da decisão da FCC, diante das denúncias de quebra de neutralidade de rede pela Comcast
Da decisão do Judiciário norte-americano sobre a questão
Das implicações e dos novos rumos do debate nos Estados Unidos
Jurisprudência Selecionada
Acórdãos na íntegra
Before the Federal Communications Commission – Washington, D. C. 20554
United States Court of Appeals – For the District of Columbia Circuit
Índice
Instrução para os autores
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário
v. 6, n. 32, out./nov. 2010
Doutrina
Direito Ambiental
1.A Agrobiodiversidade e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) – Juliana Santilli
2. Meio Ambiente e Capacidade Penal Ativa da Pessoa Jurídica – Damásio de Jesus
3. O Controle das Atividades Urbanas e as Mudanças Climáticas – Enfoque sobre a Futura Região Metropolitana de São Luís do Maranhão - Luís
Pedro Oliveira Santos Rodrigues
Direito Urbanístico
1. As Cidades na Contemporaneidade: Desafios dos Planos Diretores – Vanêsca Buzelato Prestes
2. Desconstituição da Esfera Pública, Abandono e Privatização do Espaço Público em Porto Alegre: Tendências Hegemônicas e Resistências
Contra- Hegemônicas - Betânia de Moraes Alfonsin
Caderno de Direito do Patrimônio Cultural
1. Benefícios para Proprietários de Bens Tombados – Marcos Paulo de Souza Miranda
2. Riscos ao Patrimônio Cultural e a Legislação Brasileira - Jamerson Vieira
Jurisprudência
1. Supremo Tribunal Federal- Usurpação da Competência do STF.
Ação Civil Pública. Plano Diretor Municipal. Inexistência de Declaração de Inconstitucionalidade
Relª. Minª. Cármen Lúcia
2. Superior Tribunal de Justiça - Dano Ambiental. Condenação
a Reflorestamento. Ressarcimento de Dano Material.
Cumulação. Possibilidade
Relª. Minª. Nancy Andrighi
3. Tribunal Regional Federal da 2a Região – Tombamento. IPHAN.
Legitimidade Passiva. Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de
Paraty. Obras. Necessidade de Autorização Prévia. Registro de Imóveis.
Averbação do Tombamento. Desnecessidade.
Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz Paulo S. Araújo Filho
4. Tribunal de Justiça de São Paulo - Ruído Excessivo. Emissão Sonora
Superior à Permitida. Ação Civil Pública. Procedência.
Rel. Des. Renato Nalini
5. Ementário
Sinopse Legislativa
Destaques dos Volumes Anteriores
Índice Alfabético-Remissivo
Revista Tributária e de Finanças Públicas – sumário
v. 18, n. 95, nov./dez. 2010
I. Doutrina Nacional
1. A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal - Antonio Baptista Gonçalves
2. Mudanças jurisprudenciais e segurança jurídica: análise crítica a partir do caso Cofins para sociedades profissionais regulamentadas - Ariane
Patrícia Gonçalves
3. Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal - Célio Armando Janczeski
4. As razões da Lei de Responsabilidade Fiscal - Celso de Barros Correia Neto
5. O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal
6. O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF - Fábio Pallaretti Calcini
7. Compensação tributária no âmbito federal – Natureza jurídica e materialidade - Fabrício Costa Resende de Campos
8. Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário - José Jayme de Macêdo Oliveira
9. Questões tributárias concernentes à consolidação do etanol no mercado de commodities - Luiz Felipe Monteiro Seixas
10. A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis nas operações imobiliárias de cessão de direito real de uso de superfície -
Mariana Lauria Bordin Camargo
11. Perspectivas axiológica e finalística do processo administrativo tributário - Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves
II. Pareceres
1. Há ou não nascimento de obrigação tributária, em razão do fechamento de empresa individual, com a transferência dos seus ativos à
pessoa física?
Fernando Rister de Sousa Lima
2. Crédito de IPI e saída imune à luz da jurisprudência do STF e do Ato Declaratório Interpretativo SRF 05/2006
Maucir Fregonesi Junior e Diego Diniz Ribeiro
III. Jurisprudência
1. Acórdãos
Supremo Tribunal Federal
ICMS – Importação – Cobrança – Empresa que promove a operação através de filial situada em Unidade Federada com tributação mais favorável
– Sujeito ativo da relação tributária que se afere pela localização do destinatário jurídico do bem – Inteligência do art. 155, § 2.º, IX, a, da CF/
1988 – STF – AgRg no AgIn 653.654/RS – 2.ª T. – v.u. – rel. Min. Joaquim Barbosa
Superior Tribunal de Justiça
ICMS – Substituição tributária para frente – Venda com valor inferior àquele previsto de maneira presumida – Restituição do imposto recolhido
antecipadamente – Admissibilidade – Ressarcimento, todavia, que só pode ser pleiteado aos Estados não signatários de procedimento diverso e
em observância à legislação local, se houver – Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1.851/AL – STJ – REsp
900.315/SP – 1.ª T. – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki.
PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Execução fiscal – Despacho ordinatório de citação – Ato ocorrido antes da vigência da LC 118/2005 – Hipótese que
não gera interrupção do lapso prescricional – Comprovação, no entanto, de que houve demora em cientificar o executado sem qualquer desídia
da Fazenda Pública – Aplicação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, que se impõe – STJ – AgRg no REsp 1.199.400/RJ – 1.ª T. – v.u. – rel. Min.
Benedito Gonçalves
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ICMS – Exportação – Isenção heterônoma – Admissibilidade – Serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Benefício, por força
de lei complementar, que abrange todas as pessoas que tornaram possíveis as operações nela referidas – Inteligência do art. 155, § 2.º, XII, e,
da CF/1988 e do art. 3.º, II, da LC 87/1996 – TJMS – AgRg na ApCiv 2008.015168-6/0001.00 – 1.ª T. Civ. – v.u. – rel. Des. Joenildo de Souza
Chaves
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção sem julgamento do mérito – Ocorrência – Comprovação da notificação do lançamento, ao contribuinte, que
não se evidencia – Municipalidade, ademais, que não cobrou amigavelmente o débito, descumprindo lei municipal – Ciência do sujeito passivo
que é imprescindível para que o título executivo seja exigível – TJMS – ApCiv 2010.027299-4/0001-00 – 3.ª T. Civ. – v.u. – rel. Des. Rubens
Bergonzi Bossay
Tribunal de Justiça de Pernambuco
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Ação anulatória – Suspensão de exigibilidade do tributo mediante liminar – Admissibilidade – Contribuinte que recebe
notificação de débito fiscal, inscrito em dívida ativa, sem prévio procedimento administrativo – Constituição do crédito tributário que deve
observar o contraditório e a ampla defesa e que é de competência privativa da autoridade administrativa – Inteligência do art. 5.º, LIV e LV da
10. CF/1988 e dos arts. 142 e 151, V, do CTN – TJPE – AgIn 0199028-3 – 8.ª Câm. Civ. – v.u. – rel. Des. Francisco Bandeira de Mello
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação fiscal – Absolvição – Ocorrência – Negativa de fornecimento de documento obrigatório – Delito
de resultado que exige efetiva lesão ao Fisco para sua consumação – Ausência do procedimento administrativo, tendente a constituir possível
crédito tributário, que impede a verificação de materialidade do crime – Inteligência do art. 1.º, V, da Lei 8.137/1990, do art. 386, VI, do CPP
e da Súmula vinculante 24 do STF – TJPE – ApCrim 211.531-1 – 2.ª Câm. Crim. – v.u. – rel. Des. Helena Caúla Reis
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Execução fiscal – Redirecionamento do feito executivo para sócio-gerente da empresa executada –
Inadmissibilidade – Responsabilidade que é subjetiva, na hipótese – Inexistência de comprovação, pela Fazenda Pública, quanto ao
administrador ter agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos – Inteligência do art. 135 do CTN – TJRS – EI
70028558955 – 1.º Grupo Cível – m.v. – rel. Des. Arno Werlang
2. Repercussão Geral
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL – Ocorrência – ISS – Contrato de franquia – Incidência embasada por legislação infraconstitucional – Qualificação,
entretanto, da referida atividade como serviço, sem ostentar essa categoria jurídica, que implica violação à matriz constitucional do imposto –
Questão de índole constitucional com relevância econômica, política, social e jurídica – STF – Repercussão Geral no RE 603.136/RJ – Tribunal
Pleno – rel. Min. Marco Aurélio
3. Decisões e Despachos
Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTO – Serviços hospitalares – IRPJ e CSLL – Base de cálculo reduzida – Art. 15, § 1.º, III, a, da Lei 9.249/1995 – STJ – EDcl nos EDcl no REsp
980.431/RS – Decisão monocrática – rel. Min. Herman Benjamin
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
PRECATÓRIO JUDICIAL – Compensação tributária – Art. 78, § 2.º, do ADCT – TJRS – AgIn 70038969481 – Decisão monocrática – rel. Des. Rejane
Maria Dias de Castro Bins
Membros da Academia Brasileira de Direito Tributário
Normas de Publicação para Autores
Revista dos Tribunais – sumário
v. 99, n. 902, dez. 2010
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
DOUTRINA CIVIL
Primeira Seção
Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º- F da lei 9.494/1997, na redação dada pela lei 11.960/2009 – Felipe Barreto Frias
Segunda Seção
Biopirataria: a grave problemática das patentes – Antonio Baptista Gonçalves
Terceira Seção
Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde – Marco Aurélio Serau
Junior
PARECER CIVIL
Coação econômica (economic duress) – José Miguel Garcia Medina
JURISPRUDÊNCIA GERAL CIVIL
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Justiça dos Estados
Tribunal de Justiça do Acre
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça do Amapá
Tribunal de Justiça da Bahia
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Pará
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Piauí
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunais Regionais Federais
1ª Região
2ª Região
4ª Região
5ª Região
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
DOUTRINA PENAL
Primeira Seção
O crime de estupro sob o prisma da Lei 12.015/2009 (arts. 213 e 217-A do CP) – Guilherme de Souza Nucci, Jamil Chaim Alves, Rafael Barone,
Juliana Burri, Patrícia Cunha e Raphael Zanon
Segunda Seção
Visita íntima: direito ou prêmio ao condenado? – Simone de Alcantara Savazzoni
Terceira Seção
Os elementos normativos do tipo: surgimento, caracterização e a problemática do erro – Fábio Guedes de Paula Machado e Daniela Fernandes
de Oliveira
TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS PENAIS
1.Jurisprudência Selecionada
JURISPRUDÊNCIA GERAL PENAL
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Justiça dos Estados
Tribunal de Justiça do Acre
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça do Amapá
Tribunal de Justiça da Bahia
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Pará
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça de Pernambuco
11. Tribunal de Justiça do Piauí
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunais Regionais Federais
1ª Região
2ª Região
4ª Região
5ª Região
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
Matéria Civil
Matéria Penal
Normas de publicação para os autores