4. PROCESSO CIVIL CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Tribunal de Revisão APELAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SENTENÇA Fundamentação Livre ou ilimitada RECURSOS NORMAIS Fundamentação Condicionada ou Vinculada RECURSOS ESPECIAIS
5. PROCESSO CIVIL EFEITOS DOS RECURSOS 1. Evita a formação da COISA JULGADA 3. Efeito SUSPENSIVO 2. Efeito DEVOLUTIVO