Saúde e segurança no trabalho: um direito humano fundamental
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12. ACT Autoridade para as condições do trabalho A ACT é o organismo da Administração Central do Estado responsável pela promoção da melhoria das condições de trabalho e das políticas de prevenção dos riscos profissionais e pelo controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho. www.act.gov.pt