1. Histórico de criação da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras (BA):
posicionamentos antagônicos e gestão do território
Paulo César Bahia de Aguiar
Geógrafo. Mestrando em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UESC – Universidade
Estadual de Santa Cruz, Ilhéus, Bahia, Brasil. E-mail: prof.pauloaguiar@bol.com.br
Ana Maria Souza dos Santos Moreau
Profa. Titular da Universidade Estadual de Santa Cruz – Drª. do Departamento de Ciências
Agrárias e Ambientais. E-mail: amoreau@uesc.br
Ednice de Oliveira Fontes
Profa. Adjunta da Universidade Estadual de Santa Cruz – Drª do Departamento de Ciências
Agrárias e Ambientais. E-mail: ednice@uesc.br
Resumo: Os principais objetivos deste trabalho são: apresentar aspectos da socioeconômica do
Município de Canavieiras até antes da criação da Reserva e como isso pode ter servido de apelo
para a sua criação; traçar aspectos do histórico de criação da Reserva Extrativista Marinha de
Canavieiras, dos conflitos de interesses referentes à mesma e a influência dessa Unidade de
Conservação na gestão do território municipal. Foi feito levantamento de dados secundários
diretamente ao site do IBGE, ou publicados em fontes bibliográficas, permitindo a apresentação
de aspectos da socioeconômica municipal até antes da criação da Reserva e como isso pode ter
servido de apelo para a criação da mesma. Em seguida, foi feita pesquisa documental na sede do
ICMBio/Resex Canavieiras, entre os meses de setembro a novembro de 2010, através de acesso
aos volumes 1, 2, 3 e 4 do processo de criação da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras, e
ao livro das ATAS relativas às três primeiras reuniões, da Audiência Pública e da Consulta
Pública; ainda foi feita pesquisa em outras fontes documentais, a exemplo de jornais e revistas,
além de diálogos informais com pessoas da comunidade. As informações daí obtidas permitiram
traçar aspectos do histórico de criação da Reserva, dos conflitos de interesses, e ter certa noção
da influência dessa Unidade de Conservação na gestão do território municipal. A partir do final da
década de 1980 o município passou por substancial transformação socioeconômica, tendo como
principal fator o declínio da até então sua principal atividade econômica: a cacauicultura. Esse
declínio da cacauicultura propiciou uma forte migração rural-urbana, levando a uma inversão da
concentração populacional do espaço rural para o urbano e também perda de parte da população
municipal, além do surgimento ou aumento de vários problemas sociais. Esse município
apresentava um forte nível de informalidade na ocupação, o que daria margem à concepção de
que muitos desses trabalhadores informais teriam encontrado nos recursos naturais sua fonte de
renda e subsistência. Tais fatores podem ter contribuído para que houvesse um interesse e uma
mobilização no sentido de se buscar a criação da figura da Reserva Extrativista no território
municipal. No transcurso do processo de criação e implantação da Resex houve contraposições e
diversos conflitos de interesses; bem como a mesma influenciou a questão da gestão de parte do
território municipal, propiciando gestão dupla de algumas de suas áreas.
Palavras-chave: Município de Canavieiras. Unidades de Conservação. Reserva Extrativista.
Gestão do Território.
Introdução
Ao longo do Século XX a monocultura cacaueira se constituiu na principal atividade
econômica da Região Sul do Estado da Bahia (Brasil). A partir do final da década de
1980, contudo, essa atividade sofre um significativo declínio em função de alguns fatores,
como o conservadorismo do produtor de cacau, o processo de inflação na economia

2. nacional, em nível internacional a superprodução de cacau em outros países, mas,
sobretudo, no contexto da própria região a inserção da praga conhecida como “vassoura-
de-bruxa” que dizimou os cacauais trazendo sérias conseqüências negativas para a
região. Dentre as conseqüências negativas poderia se citar: diminuição na arrecadação
nos cofres públicos, aumento do desemprego, intensa migração rural-urbana propiciando
o surgimento ou mesmo alastramento de problemas como favelização, aumento nos
casos de violência, prostituição, pressão sobre os recursos naturais, etc., e perda de
população para outras regiões do país.
Dentro da sua política de planejamento estratégico, e a partir dessa realidade, o
Governo do estado passou a intervir na região tendo como foco principal a busca pela
recuperação da economia (tentativa de re-soerguimento da cacauicultura e a busca pela
diversificação econômica).
No Município de Canavieiras, ainda sob os reflexos das transformações ocorridas a
partir do declínio da cacauicultura, como parte dessa política do Governo do estado de
busca pela revitalização da economia, em parceria com o Poder Público Municipal,
através de incentivos fiscais, possibilitou-se o investimento por parte de empresários no
setor da criação de camarões em cativeiro - carcinocultura; ainda dentro dessa política
previa-se a implantação, no que consiste ao setor turístico, de hotéis de grande porte na
extensão de sua faixa litorânea.
Neste cenário, em que também o município tem na pesca artesanal uma
importante atividade econômica, sendo este um importante produtor no estado, e sendo
também detentor de significativa riqueza natural (extenso litoral com cerca de 50 km de
praia, extenso estuário, vastas áreas de manguezais, diversidade de espécies da fauna,
etc.) e apresentando distribuídas pela sua faixa litorânea sete núcleos/comunidades
tradicionais, no ano de 2001 o Instituto ECOTUBA, ONG sediada na cidade de
Canavieiras, propôs para a Associação de Pescadores e Marisqueiras de Canavieiras a
possibilidade da criação de uma Reserva Extrativista como mecanismo para garantir a
sustentabilidade de sua atividade.
A criação dessa Reserva, em junho do ano de 2006, em área litorânea do
município, inclusive naquelas áreas onde estavam previstas a inserção da maioria dos
resorts, foi concebida como um mecanismo no sentido da restauração do meio ambiente
já degradado ou da conservação do meio ambiente ameaçado de degradação, além da
possível garantia das condições de sobrevivência de trabalhadores artesanais; mas
também inibiu a inserção ou permanência de atividades econômicas não típicas do
extrativismo em sua área de abrangência, tornando-se, por conseguinte, objeto de

3. posicionamentos antagônicos, conflitos de interesses diferenciados e objeto de “gestão
dupla” de parte do território municipal.
Em face deste cenário, os principais objetivos deste trabalho são: apresentar
aspectos da socioeconômica do Município de Canavieiras até antes da criação da
Reserva e como isso pode ter servido de apelo para a criação da mesma; traçar aspectos
do histórico de criação da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras, dos conflitos de
interesses referentes à mesma e a influência dessa Unidade de Conservação na gestão
do território municipal.
Metodologia
Para viabilizar a pesquisa e para que os objetivos propostos fossem alcançados,
primeiramente foi feito levantamento de dados secundários diretamente ao site do IBGE,
ou, indiretamente, através de dados contidos em materiais bibliográficos, sobre a
socioeconomia do Município de Canavieiras e de alguns de seus indicadores; ainda foi
feito levantamento de informações sobre pontos da história da cacauicultura na Região
Sul da Bahia e, de forma mais específica, no município de Canavieiras. Tais dados e
informações permitiram com que se apresentassem aspectos da socioeconômica do
Município de Canavieiras até antes da criação da Reserva e como isso pode ter servido
de apelo para a criação da mesma.
Em seguida, foi feita pesquisa documental na sede do ICMBio/Resex Canavieiras,
entre os meses de setembro a novembro de 2010, através de acesso aos volumes 1, 2, 3
e 4 do processo de criação da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras, e ao livro das
ATAS relativas às três primeiras reuniões, da Audiência Pública e da Consulta Pública;
ainda foi feita pesquisa em outras fontes documentais, a exemplo de jornais e revistas,
além de diálogos informais com pessoas da comunidade. As informações daí obtidas
permitiram traçar aspectos do histórico de criação da Reserva Extrativista Marinha de
Canavieiras, dos conflitos de interesses referentes à mesma, e ter certa noção da
influência dessa Unidade de Conservação na gestão do território municipal.

4. Resultados e discussão
Aspectos da socioeconomia municipal
Ao longo do século XX, a base econômica do Município de Canavieiras se
sustentou em dois pilares básicos: atividade agrícola, de onde se sobressaía de forma
disparada a lavoura de cacau (sendo esta a atividade mais importante do município e
concentradora da maior parcela da mão-de-obra); e atividade ligada a rebanho animal,
tendo na pecuária bovina e produtos ligados à mesma o mais importante.
O efetivo bovino do município, conforme o registrado na figura 3, no período de
1974 a 2005 apresentou oscilações, ora crescendo ora retraindo. No ano de 1977 o
município apresenta o menor número no seu efetivo de bovinos, com um total de 7.877
(sete mil, oitocentos e setenta e sete) cabeças. Já em 2005 o município apresenta o seu
maior efetivo, com 12.300 (doze mil e trezentos) bovinos. Sendo que nos últimos anos
registrados a tendência no número de efetivo bovino em Canavieiras tem sido a de
significativo crescimento - em alguns casos substituindo antigas áreas de cacauais,
dizimados pela vassoura-de-bruxa.
Figura 1 - Efetivo de rebanho bovino do Município de Canavieiras, de 1974
a 2005
Fonte: IBGE - Pesquisa Pecuária Municipal.
Elaboração: AGUIAR, P. C. B.
De igual forma a principal atividade econômica do município (a cacauicultura), no
período compreendido entre os anos de 1940 a 2008 apresentou oscilações, ora em
sentido ascendente ora decrescente (Figura 4) – isso tanto por fatores internos ao
município como externos (regional, nacional ou mesmo internacional). Entre 1940 a 1960
a tendência da produção de cacau do Município de Canavieiras foi de crescimento. Sendo
que em 1960 o município apresenta a maior produção de cacau dentre os anos
registrados, com uma produção de 14.874 (quatorze mil oitocentos e setenta e quatro)

5. toneladas. No ano de 1970 a produção de cacau do município apresentou um declínio
substancial se comparado com os anos de 1950 e 1960, para se soerguer novamente na
década de 1980.
Figura 2 – Produção de cacau do Município de Canavieiras de 1940 a 2008.
Fonte: IBGE (2006, 2008ª) apud Nascimento, Dominguez e Silva (2009).
Elaboração: AGUIAR, P. C. B., 2010.
No ano de 1985, segundo Nascimento, Dominguez e Silva (2009, p. 17),
Insere-se na Região Sul da Bahia a praga causada pelo fungo “Crinipellis
perniciosa” (a vassoura-de-bruxa), que apareceu inicialmente no Município de
Camacan, espalhando-se posteriormente por toda a região.
Contudo, divergindo dessa informação, Fernandes et al. (2008, p. 19) apresenta
que a praga denominada vassoura-de-bruxa
Foi identificada pela primeira vez em maio de 1989 no município de Uruçuca. Em
outubro de 1989 foi de novo identificada essa enfermidade a uma distância de 120
km do foco erradicado, em plantações localizadas no município de Camacã.
A inserção dessa praga na região, dizimando os cacauais, contribuiu para uma
grave crise na cacauicultura na década de 1990 e contribuiu para a perda de importância
econômica do Município de Canavieiras no contexto regional e propiciou com que
ocorressem significativas transformações no mesmo.
No que se refere à distribuição da sua população, no período compreendido entre
os anos de 1940 a 1980, conforme pode ser observado na figura 5, a maior parcela da
população do Município de Canavieiras se encontrava distribuída no espaço rural, e a
tendência da população total do município no referido período foi de crescimento.
Com a crise da cacauicultura passou a surgir um grande número de
desempregados no espaço rural que passaram a ver como solução migrar com seus
familiares para o espaço urbano, causando um crescimento desordenado da cidade, e,
automaticamente, aumentando os seus problemas sociais. Por exemplo, entre 1980 e
1991 houve uma inversão da concentração da maior parcela da população do espaço

6. rural para o espaço urbano (Figura 5), embora o próprio município tenha perdido uma
significativa parcela de sua população que migrou para outras localidades. Em 1980 a
população rural de Canavieiras era de 27.413 habitantes, a urbana era de 14.705
habitantes e a população total era de 42.118 habitantes; já em 1991 a população rural de
Canavieiras era de 12.361 habitantes, a urbana era de 20.658 habitantes e a população
total era de 33.019 habitantes.
A partir de 1991 a tendência da população rural do Município de Canavieiras tem
sido de decréscimo; em contrapartida, a tendência da população urbana e da população
total do município tem sido a de crescimento, contudo a níveis não acentuados.
Figura 3 - Evolução da População do Município de Canavieiras de 1940 a 2008.
Fonte: IBGE (2002, 2008b, 2008c), apud Nascimento, Dominguez e Silva, 2009. IBGE.
Censos Demográficos de 1991 e 2000 e Contagem da População de 2007 e 2008.
*Dados da população rural e urbana para o ano de 2008 não encontrados ou não disponíveis.
Elaboração: AGUIAR, P. C. B., 2010.
Alguns indicadores apontam a realidade social e econômica do Município de
Canavieiras na década de 1990 e na primeira década do ano 2000. Nos anos de 1991 e
2000, no que se refere ao nível educacional da população, o Município de Canavieiras
apresentava uma baixa média de anos de estudo: em 1991, média de 2,5 anos de estudo;
em 2000, média de 3,6 anos de estudo (IBGE – 1991, 2000, apud MACHADO, 2007). No
mesmo período houve um aumento na desigualdade socioeconômica no município. Em
1991 o Município de Canavieiras amargava uma forte concentração de renda, quando os
20% mais ricos percebiam 60,9% do total da renda atribuída à população. Já no ano 2000
tal concentração nas mãos dos 20% mais ricos só fez aumentar, alcançando 64,8%
(IPEA; FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO; PNUD, 2002; apud MACHADO, 2007).
Um ponto importante para o entendimento da real situação da população de
Canavieiras antes da criação da Reserva Extrativista é a questão da ocupação
profissional. Segundo dados do IBGE, no ano 2000 “a População Economicamente Ativa,
de dez anos ou mais de Canavieiras perfazia 14.648” pessoas (FERNANDES et al, 2008,
p. 59). Do total da população economicamente ativa de dez anos ou mais 77,9% (11.407

7. pessoas) estavam ocupadas em alguma atividade e 22,1% (3.241 pessoas) estava
desocupada. Dentro do total da população ocupada, o Município de Canavieiras
apresentava grau de informalidade de 74,92%, ou seja, uma parcela extremamente
significativa do trabalhador ocupado era trabalhador informal (empregado sem carteira
assinada, por conta própria, não-remunerado em ajuda a membro de domicílio e
trabalhador para o próprio consumo); sendo assim, o grau de formalidade na ocupação
era de apenas 25,1% (IBGE. CENSO DEMOGRÁFICO – 2000).
Esse elevado nível de informalidade na ocupação pode estar relacionado a fatores
como a baixa média de anos de estudos, baixo nível de qualificação para inserção em
certos tipos de trabalhos formais, como também pelo reduzido número de vagas
disponíveis em trabalhos formais em se comparando ao número da população em idade
economicamente ativa.
A estrutura do PIB-M do Município de Canavieiras pelos setores da economia, no
ano de 2002, apontava que o principal setor produtor de capital no município era o setor
terciário (de serviços), que de forma disparada era responsável por 67,3% do PIB-M de
Canavieiras, tendo na administração pública um seu importante dinamizador, seguido,
respectivamente, pelo setor primário (agropecuária), com 22,4% do PIB-M, e pelo setor
secundário (indústria), com 10,3% do PIB-M. Em 2005 o município mantém a mesma
estrutura setorial do PIB que possuía em 2002, contudo, sofre redução na produção de
capital tanto no setor terciário (serviços), como também no setor primário (agropecuária),
para haver um aumento da produção de capital no setor secundário (indústria), (SEI /
IBGE, apud FERNANDES et al., 2008).
No ano de 2002 o PIB per capta de Canavieiras era de R$ 1.928,13, o que
correspondia a aproximadamente 43% do valor médio do PIB per capta do estado, e
conferia ao município a 198º (centésima nonagésima oitava) posição nesse quesito dentre
os municípios baianos. Já no ano de 2005, ou seja, em um espaço de tempo de apenas
três anos, o Município de Canavieiras caiu 20 posições nesse quesito, quando saiu da
198ª (centésima nonagésima oitava) posição que ocupava em 2002 para a 218ª
(ducentésima décima oitava) posição entre os municípios baianos, com um PIB per capta
de R$ 2.640,22, que representava cerca de 40% da média estadual (SEI / IBGE, apud
FERNANDES et al., 2008).

8. Criação da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras
Ainda sob o reflexo do cenário de transformações na dinâmica socioeconômica e
socioespacial municipal a partir do declínio da monocultura cacaueira, foi que se deram as
iniciais no sentido de uma proposta de reserva extrativista para o município de
Canavieiras.
Segundo Schmidt e Oliveira (2006, p. 1), no ano de 2001
O Instituto Ecotuba, que atua na área de educação ambiental em manguezais
desde 1996, apresentou a idéia de criação de uma reserva extrativista para a
Associação de Marisqueiros de Canavieiras.
Ainda segundo esses mesmos autores (ibidem, pp. 1-2), os associados da
Associação de Marisqueiros de Canavieiras
Concluíram que uma reserva extrativista poderia ajudá-los a atingir a
sustentabilidade do uso de seus recursos pesqueiros e melhorar a sua qualidade
de vida e enviaram uma carta para o CNPT/IBAMA solicitando a criação dessa
Unidade de Conservação.
Como primeiro ato formal no sentido de dar encaminhamento ao processo de
criação da Reserva Extrativista foi redigida uma solicitação (a anteriormente citada carta)
destinada ao CNPT/IBAMA/Brasília, datada de 18 de setembro de 2001. Na mesma,
pescadores e marisqueiras das localidades de Oiticica, Poxim (ambas do interior do
município) e da sede do município, por se julgarem enquadrados como comunidade
artesanal e por alegar tirarem seu sustento diário da extração de recursos naturais
pesqueiros em área da União Federal (manguezal), pedia habilitação dos mesmos como
Reserva Extrativista e, ao mesmo tempo, solicitavam que fosse enviado um grupo de
técnicos daquele Órgão à comunidade. Junto com a solicitação foram 118 assinaturas, na
forma de abaixo assinado, cujas assinaturas são atribuídas aos próprios pescadores e
marisqueiras.
A solicitação contendo o abaixo-assinado foi enviada ao Escritório Regional do
IBAMA em Ilhéus – BA, que deu origem aos autos do processo nº 02618/01, e depois foi
encaminhado ao Protocolo da Gerência Executiva I do IBAMA/CNPT/BA – Salvador/BA,
que o autuou como processo nº 02006002618/01-16.
Foram realizadas três reuniões, no ano de 2002, por parte de técnicos do IBAMA
com representações da comunidade local e do poder público, quando foi explicado o que
vem a ser Reserva Extrativista e seus objetivos; foi também criado um grupo de trabalho e
delineados os procedimentos para a criação da Reserva Extrativista no Município de
Canavieiras, e encaminhados alguns procedimentos para sua efetivação.

9. No dia 30/07/2003 aconteceu Audiência Pública no centro da cidade de
Canavieiras, cujo principal objetivo foi tratar da criação da Reserva Extrativista de
Canavieiras. Participaram, à frente da mesma, representantes de vários setores, como o
Prefeito Municipal em exercício, o Gerente Executivo do IBAMA na Bahia, o representante
do Escritório Regional do IBAMA em Ilhéus, o Presidente da Câmara de Vereadores, o
Presidente da ONG ECOTUBA, o Presidente da Colônia de Pescadores Z-20, a
Presidente da Associação de Marisqueiras de Canavieiras, o Presidente da ACANTUR
(Associação Canavieirense de Turismo), um representante da Polícia Militar, a Presidente
do CONDEMA, o Superintendente Adjunto da CEPLAC para a Bahia e Espírito Santo, a
Promotora de Justiça, o Secretário Municipal de Agricultura, o Secretário Municipal de
Turismo, o Presidente da Associação de Catadores de Mariscos de Canavieiras, um
Capitão de Corveta, o Delegado da Capitania dos Portos em Ilhéus, e o Secretário de
Administração de Canavieiras.
Em 04/12/2005 realizou-se na área externa da Associação dos Moradores da Ilha
de Barra Velha, no interior do Município de Canavieiras - BA, a Consulta Pública sobre a
proposta de criação da Resex de Canavieiras. Cerca de 500 pessoas compareceram à
Consulta Pública, dentre os quais representantes de alguns segmentos da sociedade,
incluindo o Prefeito Municipal, sendo que diversas autoridades se pronunciaram na
mesma.
Ao longo do processo de criação da Reserva, diversos outros encaminhamentos
foram dados e outros procedimentos foram feitos visando à sua criação. Diversas
entidades representativas da comunidade local, incluindo o prefeito municipal, deram
carta de apoio à criação dessa Unidade de Conservação. Ainda a Gerência Executiva I do
IBAMA/CNPT/BA – Salvador (BA) encaminhou o processo da Resex de Canavieiras para
o IBAMA Sede, em Brasília.
Depois de “realizados” os procedimentos básicos necessários para a criação da
Reserva, dentre os quais o estudo biológico e o sócio-econômico, a Audiência Pública e a
Consulta Pública, em 05 (cinco) de junho de 2006 o Governo Federal decretou a criação
da Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras.
Essa Reserva foi criada e, posteriormente, implantada. O Conselho Deliberativo
dessa Reserva, formado em dezembro de 2008, é composto pelas seguintes
representações:
→ Segmentos da comunidade extrativista: Pescadores do Mar; Segmentos das
Marisqueiras; Segmento dos Artesãos de Pesca; Segmentos de Pegadores de
Caranguejos; Pescadores de Campinhos; Pescadores da Atalaia; Pescadores de Puxim

10. de Dentro; Pescadores de Puxim de Fora; Pescadores de Oiticica; Agricultores de
Campinhos; Pescadores de Barra Velha; Agricultores de Barra Velha; Colônia Z-20 de
Pescadores de Canavieiras; Colônia Z- 21 de Pescadores de Belmonte.
→ Demais segmentos: ICMBio; IBAMA; SEMA; Marinha do Brasil; Prefeitura Municipal de
Canavieiras; Câmara de Vereadores de Canavieiras; Setor de Universidades: UESC;
Setor Hoteleiro; Setor de Organizações Não-Governamentais socioambientais (2 vagas);
Setor de Turismo (lancheiros, cabaneiros, etc.); Criadores de Camarão; Armadores e
Lagosteiros.
*Posicionamentos Antagônicos e Conflitos de Interesses Diferenciados no processo de
criação da Reserva
O processo de criação e, subseqüentemente, o de implantação da Reserva
Extrativista Marinha de Canavieiras não se deu em todo o seu trajeto de forma pacífica,
pois a partir de determinada conjuntura interesses antagônicos de diferentes atores
sociais passaram a estar mais diretamente em jogo, propiciando com que conflitos de
interesses se manifestassem.
No ano de 2001, quando foi formalizado o pedido de criação da Reserva junto ao
IBAMA/BA, e em 2002, quando se deram as três primeiras reuniões quando foi explicado
o que viria a ser a Reserva Extrativista, seus objetivos, período no qual foi formado o
grupo de trabalho que delineou os procedimentos a ser seguidos visando à criação da
Reserva, não se identificou manifestações de conflitos de interesses no sentido de
contraposição à criação da Reserva. Inclusive representantes do Poder Público
(secretarias e alguns vereadores) participaram de algumas das citadas reuniões apoiando
a iniciativa.
Contudo, na conjuntura em que se deu a realização da Audiência Pública (em
2003) alguma mobilização contrária à RESEX já se manifestava. Como exemplo pode se
citar a própria Audiência Pública, que, segundo informações fornecidas por pessoas da
comunidade local, pessoas essas que se dizem ter estado presentes na Audiência,
inicialmente a mesma se daria a portas fechadas resumido a um pequeno grupo e contou
com a presença da Polícia Federal para dar segurança. Pessoas da comunidade e
representantes de certos setores da sociedade teriam pressionado quem montava guarda
na porta até conseguir entrar no recinto e poder participar da reunião.
Com a realização da Consulta Pública em uma Ilha no interior do município (em
dezembro de 2005), a oposição à criação da Reserva passou a se mostrar mais intensa,

11. pois a mesma passou a ser uma possível influência negativa direta a certas atividades
econômicas, como a carcinocultura, cujas fazendas encontram-se instaladas, segundo
MMA, FNMA, PANGEA (2003), em ecótonos próximos às áreas de manguezais, e para os
Resorts (que em sua maioria se inseririam em áreas que passou a ser abrangidas pela
Resex), e indiretamente para o setor comerciário.
Interessante frisar que, no âmbito político, o prefeito eleito para 2005/2008 foi o
vice-prefeito no mandato anterior, e, no ano de 2003, em função de irregularidades na
administração do prefeito eleito, o mesmo estava na condição de prefeito, substituindo o
prefeito eleito que estava afastado do cargo, e o mesmo deu o seu aval tanto na
Audiência Pública como na Consulta Pública para a criação da Reserva. Contudo,
posterior a isso, o mesmo passou a engrossar as fileiras dos que se contrapunham à
RESEX.
Por envolver interesses econômicos de diferentes segmentos da sociedade local,
quanto envolver a questão da conservação e restauração do meio ambiente, a criação da
RESEX tornou-se objeto de posicionamentos antagônicos dentro do espaço geográfico
municipal por parte de diferentes atores sociais. Na manifestação dos conflitos de
interesses o posicionamento dos principais atores sociais foi o seguinte:
→ A favor da criação da Resex: extrativistas, IBAMA e ONGs ambientalistas;
→ Contrários à criação da Resex: carcinocultores, empresários do setor hoteleiro,
especuladores imobiliários, comerciários e agentes políticos.
Esses conflitos de interesses se acentuaram após a criação da Reserva, quando
se intensificaram as manifestações de contraposição à mesma. Várias vezes reuniões
que seriam realizadas no sentido da formação do Conselho Deliberativo da Resex, como
parte dos requisitos para a sua implantação, não foram efetivadas devido à grande
manifestação contrária às mesmas, no recinto no qual se daria as reuniões. Em função
disso, a reunião na qual se deu a formação do Conselho Deliberativo da Resex acabou
por se dar no Auditório da CEPLAC, na Cidade de Ilhéus.
*Indicadores de Posicionamentos Antagônicos e de Conflitos de Interesses Diferenciados
Como indicadores de posicionamentos ideológicos antagônicos e de interesses
diferenciados quanto à criação da reserva pode-se citar:
→ Pelo lado que se colocou contrário à criação da Reserva: realização de diversas
passeatas, em protesto à criação da Reserva, tendo à frente, sobretudo, agentes políticos
e comerciários locais; utilização da mídia impressa local e de outros veículos de

12. informação internos e externos para fazer as seguintes alegações: que houve fraude na
origem da documentação inicial do processo de criação da Reserva (como assinaturas
falsificadas), que houve alteração no projeto inicial da Reserva referente aos seus limites
(o qual passou a incluir além das áreas úmidas, dos manguezais e mar, também porções
de terra seca incluindo áreas onde estavam previstas a inserção da maioria dos Resorts),
sem a devida consulta a população, e propagação da idéia de que a Reserva trará
malefícios para o município (desemprego e a inibição de novos fluxos de capitais); a
massificação por parte desse segmento contrário à Reserva do slogan “Natureza Sim
Resex Não”.
→ Pelo lado favorável à criação da Reserva: os extrativistas através de suas
representações, o IBAMA e ambientalistas, apresentando que a criação da Reserva
possibilitará a garantia do meio de sobrevivência de marisqueiras e pescadores
artesanais, e a conservação do meio ambiente, além de coibir a especulação imobiliária e
a grilagem de terras da União que vinham ocorrendo na área.
*Gestão dupla de parte do território municipal
O Município de Canavieiras se configura por apresentar mais de 80% de sua
população distribuída pela zona litorânea do território municipal. De igual forma a sede
municipal e alguns dos seus principais núcleos populacionais se encontra distribuídos por
essa zona litorânea. A Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras possui uma área de
100.645,85 hectares, sendo da área total da mesma em torno de 5,5 mil hectares de terra
firme; 15,5 mil hectares de manguezais, rios e barras; e 79 mil hectares de mar.
Essa Reserva Extrativista se constitui em um importante mecanismo de
conservação ambiental, pois a mesma abrange quase todo litoral do Município de
Canavieiras, que possui cerca de 50 km de praia, também um estuário de cerca de 50 km,
uma extensa área de manguezais de cerca de 8.000 hectares, também áreas de restinga
e áreas úmidas (MMA, FNMA, PANGEA, 2003), abrigando importantes espécies da fauna
e da flora.
A legislação pertinente sobre o assunto pontua que além da sua área normal, esse
tipo de Unidade de Conservação deve ter delimitado também a sua área de influência (ou
área de amortecimento). Devido à imensa área da Reserva Extrativista de Canavieiras, e
embora não inclua a sede municipal, mas, conjuntamente com sua área de influência,
propicia com que haja, de certa forma, uma gestão dupla de parte do território municipal
conjuntamente com a administração pública municipal.

13. Algumas áreas do território municipal que, antes da criação da Reserva, as
decisões gestoras eram do Poder Público Municipal, passaram, com a criação da
Reserva, a ser competência tanto do Poder Público como da administração da Unidade
de Conservação. Isso por um lado propicia a importância de uma gestão compartilhada
dessas áreas “Poder Público Municipal/Administração da Reserva Extrativista”, em
contrapartida, quando há interesses diferenciados, pode ser fator de conflito de gestão
nas decisões a ser tomadas. Sendo que a Reserva Extrativista é uma Unidade de
Conservação de nível federal, então sua administração acaba por se enquadrar em um
nível superior de poder e em relação ao Órgão Municipal relativo à questão.
Considerações Finais
Tomando-se como parâmetro norteador os dados e informações levantados em
site oficial do IBGE, nas fontes bibliográficas, nas fontes documentais e nos diálogos
informais, observou-se que o Município de Canavieiras, a partir do final da década de
1980, passou por substancial transformação socioeconômica, tendo como principal fator o
declínio da até então sua principal atividade econômica: a cacauicultura.
Esse declínio da cacauicultura propiciou uma forte migração rural-urbana, levando
a uma inversão da concentração populacional do espaço rural para o urbano e também
perda de parte da população municipal, além do surgimento ou aumento de vários
problemas sociais. Esse município apresentava um forte nível de informalidade na
ocupação, o que daria margem à concepção de que muitos desses trabalhadores
informais teriam encontrado nos recursos naturais sua fonte de renda e subsistência.
Tais fatores podem ter contribuído para que houvesse um interesse e uma
mobilização no sentido de se buscar a criação da figura da Reserva Extrativista no
território municipal. Embora, frise-se bem, no trabalho não se tenha chegado à conclusão
de que esse tenha sido o principal fator motivador para tal.
Pode-se apontar, ainda, que ao longo do processo de criação e implantação da
Resex houve contraposições e diversos conflitos de interesses em relação à mesma; e
também a influência que essa Unidade de Conservação tem para a realidade na gestão
de parte do território municipal, propiciando gestão dupla de algumas de suas áreas.
Essas questões são abordadas ao longo do trabalho, e aqui os autores deixam
expressa a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre o papel dessa Unidade de
Conservação, como mecanismo de conservação ambiental, de gestão de parte do
território municipal, de preservação das suas populações, com sua cultura e do seu meio

14. de subsistência, e também sobre as diversas outras formas de uso que podem ser feitas
dessa Resex, dentro dos parâmetros da legislação e do seu plano de manejo (em
construção), não só em benefício da sua população residente, mas também para o
próprio município e região.
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