Aula 8 do curso Economia Política da Comunicação na Amazônia, oferecido na disciplina Estudo de Temas Contemporâneos, do curso de Comunicação da UFPA, no 1o semestre de 2012. Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro.

1. Universidade Federal do Pará
Estudo de Temas Contemporâneos:
Economia Política da Comunicação
Aula 8
Os debates da Confecom 2
Meios de distribuição
14/04/2012
Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro
Faculdade de Comunicação
Fabio.fonsecadecastro@gmail.com
hupomnemata.blogspot.com

2. Eixo temático 2:
Meios de distribuição
• GT 6 – temas: internet; telecomunicações;
banda larga; infraestrutura.
– Aprovou 41 propostas por consenso e não teve
nenhuma por votação maior que 80%. Enviou sete
propostas à Plenária final e quatro foram
aprovadas.

3. Exemplos
• Incentivar programas de educação que permitam
aos usuários da internet participar ativa- mente
não apenas do consumo, mas também da
produção de conteúdos.
• Qualificar e estimular o uso das lan houses, a
partir do debate de políticas de estímulo que
ofereçam aos proprietários qualificação para
prestar serviços de qualidade aos usuários, como
política complementar de inclusão digital.

4. Exemplos
• Impedir a aprovação de qualquer projeto de
lei que trate a Internet e seus usuários sob o
ponto de vista penal, antes da discussão e da
aprovação de um código de direitos civis dos
usuários de Internet.

5. Exemplos
• Aprovação de lei que defina os direitos civis nas
redes digitais que inclua, mas não se limi- te a
garantir a todos os cidadãos o direito ao acesso à
Internet – sem distinção de renda, classe, credo,
raça, cor, orientação sexual, discriminação física
ou cultural –; o direito à acessibilidade plena,
independente das dificuldades físicas ou
cognitivas que possam ter; o direito de abrir suas
redes e compartilhar o sinal de internet, com ou
sem fio; o direito à comunicação não-vigiada.

6. Eixo temático 2:
Meios de distribuição
• GT 7 – temas: televisão aberta; TV por
assinatura; cinema; multiprogramação; mídia
impressa; mercado editorial; responsabilidade
editorial; publicidade.
– Aprovou 12 propostas por consenso e uma por
votação acima de 80%. Das 10 propostas que
enviou à Plenária final, sete foram aprovadas.

7. Exemplos
• Viabilização de uma produção audiovisual de qualidade, desde que
as plataformas pagas de distribuição desses conteúdos sejam
organizadas de modo a garantir: a) a distribuição de con- teúdos
brasileiros, de origens diversificadas, com garantia de que pelo
menos 50% (cinquenta por cento) da grade não-obrigatória (“must
carry”) seja fornecida por produtores brasileiros de conteúdo; b) a
distribuição de conteúdos brasileiros, de origens diversificadas,
com a proibição do controle por determinado grupo econômico, de
mais de 25% (vinte e cinco por cento) da grade de programação de
toda e qualquer plataforma de distribuição (TV a Cabo, DTH,
MMDS, televisão pelo celular etc.).
• Fim dos pacotes fechados das TVs por assinatura (que o assinante
possa fazer o seu próprio pacote).

8. Exemplos
• O fim da regulamentação da televisão por assinatura por
tecnologia, com uniformização de di- reitos e obrigações entre
prestadores que ofereçam serviços similares, independentemente
da tecnologia empregada. A eliminação das restrições contidas na
Lei do Cabo e na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a
livre prestação do serviço de TV a cabo por parte das pres- tadoras
de telecomunicações, possibilitando o oferecimento de pacotes de
serviços por essas empresas, ampliando a competição neste
mercado, incentivando o barateamento dos preços, novos
investimentos e a modernização do setor. A manutenção de
conquistas da Lei do Cabo, como a obrigatoriedade de
carregamento de canais de acesso público. A ampliação de canais
de distribuições de conteúdos nacionais e independentes nas
grades das programações, pos- sibilitando o crescimento do
mercado brasileiro de produção de conteúdo audiovisual.

9. Eixo temático 2:
Meios de distribuição
• GT 8 – temas: sistema de outorgas;
fiscalização; propriedade das entidades
distribuidoras de conteúdo.
– Aprovou 25 propostas por consenso e não teve
aprovação por votação maior que 80%. Das 10
propostas enviadas à Plenária final, três foram
aprovadas.

10. Exemplos
• Garantir o acesso público aos dados oficiais
sobre as concessões de rádios e TV existentes
em funcionamento atualmente e em
processos em tramitação no Ministério das
Comunica- ções. Disponibilização de dados
sobre: nomes dos sócios e diretores; datas de
concessões e renovação; projetos
apresentados; histórico dos processos de
concessões.

11. Exemplos
• Que deputados e senadores sejam impedidos de
votar e deliberar nas concessões/outorgas e
renovações de Rádio e TV que lhe estejam
diretamente ligados, assim como aos seus
parentes de até terceiro grau.
• Aperfeiçoar o sistema de fiscalização e fortalecer
a estrutura administrativa responsável pela sua
implementação, acelerando o processo de
instalação das delegacias regionais do Ministério
das Comunicações.

12. Eixo temático 2:
Meios de distribuição
• GT 9 – temas: sistemas público, privado e
estatal; tributação; financiamento;
competição.
– Aprovou 35 propostas por consenso e nenhuma
por votação superior a 80%. Enviou 10 propostas
à Plenária final e teve sete aprovadas.

13. Exemplos
• Instituir a figura do Operador Nacional de Rede
Digital Pública a ser gerido pela EBC, caben- do a
este operador propiciar as plataformas comuns
de operação para todas as emissoras públicas de
televisão.
• Financiamento público para a migração das
rádios comunitárias para o sistema digital e
criação de um sistema brasileiro de rádio digital.

14. Eixo temático 2:
Meios de distribuição
• GT 10 – temas: órgãos reguladores; aspectos
federativos; administração do espectro;
normas e padrões; marco legal e regulatório.
– Aprovou 11 propostas por consenso e 10 por
votação acima de 80%. Enviou oito propostas à
Plenária final, com aprovação de duas.

15. Exemplos
• Assegurar à Comunicação o status de política
pública institucionalizada, por meio da elabora-
ção de um Plano Nacional de Comunicação como
política de longo prazo construída de forma
democrática, com a participação efetiva da
sociedade.
• Criar uma lei de regulamentação dos veículos de
mídia exterior, alternativa e ao ar livre como
outdoors luminosos e mobiliários urbano.