A reforma administrativa de 1998 redefiniu o conceito de emprego público no Brasil, submetendo-o às normas da CLT e caracterizando-o como uma relação contratual direta e temporária, diferente do regime estatutário dos servidores públicos. Leis posteriores regulamentaram o regime de emprego público em nível federal e estadual, definindo direitos, deveres e formas de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos.

1. REGIME DE TRABALHO EMPREGO PÚBLICO

18. CONCLUSÃO 1 –A atual legislação vigente da União, que baliza as legislações estaduais, não atende as necessidades de flexibilização e celeridade nos procedimentos de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos; 2 – Instituição de Lei Complementar Federal estabelecendo as regras e procedimentos do regime de emprego público, para que balize os entes federativos na concepção de suas legislações estaduais sobre a matéria; 3 – A proposição de Lei Complementar da União de ser encaminhada ao Congresso Nacional via Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD, em articulação com o Governo Federal, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e Previdência e Social e Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão, através da Secretária de Recursos Humanos do Governo Federal; 4 – O Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD, através dos Secretários de Administração articule suas bancadas na Câmara e no Senado Federal para aprovação da Lei Complementar.