Aula com citação do artigo Análise Garantista do Indiciamento no Inquérito Policial de Johnny Wilson Batista Guimarães

1. Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos
termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida
a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
AULA INAUGURAL
1. APRESENTAÇÃO...................................................................................... 2
2. INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................ 5
3. EXERCÍCIOS COMENTADOS .................................................................. 10
4. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ............................................................ 19
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Agente da Polícia Federal
Matéria: Direito Processual Penal
Professor: Rafael Nogueira

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1. Apresentação
Olá meus alunos(a)s e futuro(a) agentes da Polícia Federal. Sou o professor
Rafael Nogueira, Advogado, concursado na área jurídica, militante na área
Direito Público, com experiência em concursos públicos e aprovação.
É um imenso prazer iniciar este curso de teoria com resolução de questões
comentadas de Direito Processo Penal, com abrangência na banca Cespe,
direcionado para o concurso da Polícia Federal.
Recentemente saiu a tão esperada autorização para o concurso de AGENTE da
PF. Foram autorizadas 600 vagas para o cargo com remuneração prevista de
R$ 7.887,33, conforme o Diário Oficial da União.
O período entre a autorização e a publicação do edital é curto, então não perca
tempo, comece a estudar desde já!
Não faça como muitos: Preparando-se após edital. A preparação prévia para
esse cargo é o que garantirá que você saia na frente de muitos. Então, não
perca tempo e adquira já este módulo.
O método que utilizo é um dos mais tradicionais no Brasil para proporcionar a
sua aprovação: Teoria+Exercícios. Você sabendo conjugar esses dois
elementos é questão de tempo a sua aprovação. E isso, você verá em meu
módulo.
Outro método que utilizo é o da SIMPLIFICAÇÃO! O que é isso professor???
Esse método visa à sistematização do conhecimento e aprendizado, ou seja,
procuro abordar os temas, ainda que complexos, de uma forma clara e
objetiva, utilizando de vários mecanismos de memorização, facilitando a vida
do candidato, como: Mapas mentais, Frases mnemônicas e outros.

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Estou iniciando este curso com muito ânimo de ensinar e transmitir o melhor
para que você gabarite esta matéria que, muitas vezes, é um diferencial na
sua pontuação e classificação.
Esse cargo(Agente da PF), como também de servidores de tribunais e
auditorias exigem muito, como: estudo pesado, preparação, persistência e
dedicação. Sem essas atitudes, fica quase que, impossível, obter a sua
aprovação.
Analisando a matéria, detalhadamente, com base no Cespe e no curso deste
material, percebi o que é realmente cobrado nas questões de Direito Penal,
numa proporção, aproximadamente, de:
60%: Literalidade da lei. Isso mesmo, o famoso “CTRL C + CTRL V”
30%: Doutrina
10%: Jurisprudência (Decisões dos Tribunais)
Embora existam alguns que não sejam adeptos à memorização ou a decorar
artigos (não recomendo a última hipótese), é preciso estudar muito o Código
Penal. Digo isso, pois 60% é um número bem relevante no que tange às
questões. Destarte, ler e reler; é necessário, inclusive, buscando resolver
inúmeros exercícios para fixação do conteúdo.
Conforme o edital do CESPE para agente da polícia federal do ano de 2012, o
conteúdo programático de Direito Penal, como vocês podem ver abaixo, está
condizente com o nível do cargo:
Cronograma de curso:
“NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial: 1.1
Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento,
titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de

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instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos
investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão,
prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2
Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do
ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas.
2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e
apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2
Prisão preventiva. 3.3 Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989).”
Quanto às questões elaboradas pelo CESPE, há questões suficientes de
concursos anteriores relacionadas a cargos de agente da PF, incluindo outras
similares de outros cargos, isto é, um número muito significativo.
Não desanime, a aprovação pode estar mais perto do que você imagina, tendo
em vista a remuneração que você receberá, futuro(a)Funcionário(a) Público(a),
fruto do seu esforço.
Tenho certeza que se vocês treinarem intensivamente (Teoria+resolução de
exercícios) terão boas chances de gabaritar a matéria. Como toda banca, o
Cespe não tem muito mistério, mas é necessário que você se familiarize a suas
questões.
Outro detalhe é que se você adquirir este módulo, não ficará sozinho nesta
caminhada, pois estarei dando o suporte via e-mail , seja tirando dúvidas ou
fornecendo elementos que o ajudarão na sua aprovação.
Portanto, venham adquirir este módulo de Teoria + Resolução de questões
(Direito Processo Penal) para nível Superior - Polícia Federal(Agente de
polícia); imperdível para seu aperfeiçoamento, como estudante que quer,
realmente, alcançar a tão sonhada aprovação.

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Por fim, não esqueçam a importância desta matéria, pois o cargo de agente
da policial federal atuará , constantemente, com ela, seja na ala investigativa
dos crimes, fornecendo elementos ao inquérito policial ou efetuando
prisões(flagrantes, preventivas ou temporárias).
Com os cumprimentos, Professor Rafael Nogueira, seu amigo!
E- mail para contato: rafaelnogueira@concurseiro24horas.com /
nogueirabr2@gmail.com
2. Inquérito policial
Histórico – “Conforme se vislumbra na obra de Laertes de Macedo TORRES, o
Inquérito Policial possui histórico longo e ele se remete, se não de antes, da
Inquisição européia, onde nasceu o processo secreto, no século XII. A
inquisição foi o meio usado pelos papas e reis católicos para perseguir os
mouros, judeus e quaisquer outros hereges que importunavam o interesse e a
vontade daqueles.”
A grande verdade é que a Inquisição perseguiu, além de criminosos comuns,
os que se chamariam hoje de perseguidos políticos e quaisquer pessoas que
negassem a doutrina católica, ou fossem contra eles, desde estudiosos como
Galileu à personalidades públicas como Joana D‟Arc.” Fonte: Tiago Augusto
Wolker1, UNIBRASIL”
Conceito –Trata-se do conjunto de atos investigativos(Diligências) realizados
pela polícia judiciária, seja polícias civil ou federal, com o fito de investigar as
infrações penais e averiguar e coletar provas necessárias para que possa ser
proposta a ação penal.
Finalidade- Apurar a autoria e a materialidade do crime.
Características – Sigiloso, Escrito, Inquisitivo
Titularidade- Delegado de Polícia

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Valor probatório – Dispensável, caso a denúncia ministerial tenha elementos
suficientes para propositura da ação penal.
DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no
território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração
das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de
autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma
função.(PGR investigando promotores de justiça)
Formas de instauração
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;(Notitia Criminis Direta) Delegado toma conhecimento direto
de crime, por qualquer meio- princípio da oficiosidade
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público,
ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para
representá-lo.(Notitia Criminis indireta)
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões
de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os
motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e
residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de
infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por
escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência
das informações, mandará instaurar inquérito.(Delation Criminis)
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá
proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para
intentá-la(Famosa Queixa-Crime)
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
autoridade policial deverá:(Preservação, colhimento de provas e
objetos, depoimentos)
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e
conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados
pelos peritos criminais;
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e
suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto
no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser
assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e
a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se
possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista
individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado
de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros
elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e
caráter.
Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada
de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à
reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade
ou a ordem pública.
Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no
Capítulo II do Título IX deste Livro.
Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado,
reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela
autoridade.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado
tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente,

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contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a
ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante
fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e
enviará autos ao juiz competente.

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Inquérito -oficioso-de ofício
Ademais, a ocorrência de meras irregularidades no inquérito não vicia a ação
penal dele decorrente.
2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunkhas que não
tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser
encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto,
a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para
ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo
juiz.(Autos com juiz devolve para maiores investigaçõe)
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que
interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.(Arma,
bala, ciringa)
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre
que servir de base a uma ou outra.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à
instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades
judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva (E temporária)
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão
requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da
autoridade.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela
autoridade policial.
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito
à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de
inquérito.(P. Indisponibilidade d IP)
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade
judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial
poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver
notícia.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito
serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do

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ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente,
se o pedir, mediante traslado.
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.(C. Sigiloso)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem
solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer
anotações referentes a instauração de inquérito contra os
requerentes.
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho
nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou
a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será
decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da
autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em
qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil (Tacitamente revogado)
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma
circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá,
nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em
circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou
requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade
competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra
circunscrição.
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a
autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou
repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos,
e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
3. Exercícios Comentados
1) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente
Administrativo
A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o
item abaixo.
Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um
ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da
autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico,
alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado.
Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a

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legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em
curso.
Certo Errado
Lei 12.830/2013
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso
somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante
despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses
de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação
que prejudique a eficácia da investigação
Gabarito – Errado
2) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia
Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.
A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério
Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na
hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que
permita a abertura das investigações.
Certo Errado
Requisição – Leia-se = obrigatoriedade
Gabarito: Errado
É CERTO QUE O INQUÉRITO É, PARA A AUTORIDADE POLICIAL, DOTADO DE
DISCRICIONARIEDADE. CONTUDO, A DISCRICIONARIEDADE DO DELEGADO
DETÉM EXCEÇÕES E, DENTRE ELAS, DESTACA-SE A REQUISIÇÃO DA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HAVENDO REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, OU AINDA
REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS TANTO POR PARTE DO JUIZ QUANTO DO MP, A
AUTORIDADE POLICIAL ESTARÁ OBRIGADA A ATENDÊ-LA, SALVO EM CASO DE
ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL.
VALE RESSALTAR QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
EMBORA NÃO ESTEJA A AUTORIDADE POLICIAL SOB SUBORDINAÇÃO
FUNCIONAL AO JUIZ OU AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM ELA O
DEVER FUNCIONAL DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS POR ESTAS
AUTORIDADES, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DO CPP. E APESAR DA RECUSA

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NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS NÃO CONSUBSTANCIAR
O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, O MESMO PODERÁ REPERCUTIR NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. (RHC 6511 SP 1997/0035681-7)
Fonte: http://www.infinitiadvogados.com.br/blog/?p=265
3) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF
Prova: Policial Rodoviário Federal
O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do
inquérito relatado pela autoridade policial.
Certo Errado
Art. 39 do CPP:
“§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a
representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação
penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias”.
Gabarito - Certo
4) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF
Prova: Policial Rodoviário Federal
Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para que um
agente policial se infiltre em organização criminosa com fins investigativos.
Certo Errado
Lei 12.850/13. Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de
investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério
Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no
curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e
sigilosa AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, que estabelecerá seus limites.
§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente,
antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que
trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios
disponíveis.

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§ 3o A infiltração será autorizada pelo PRAZO DE ATÉ 6 (seis) meses, sem
prejuízo de eventuais RENOVAÇÕES(cuidado galera, pode renovar), desde que
comprovada sua necessidade.
§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será
apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério
Público.
§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá "determinar
aos SEUS AGENTES", e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer
tempo, relatório da ATIVIDADE DE INFILTRAÇÃO.
Gabarito – Certo
5) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Delegado de Polícia
Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria,
para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes
contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar
impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento
de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética,
assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento
policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da
Câmara dos Deputados ou do STF.
Certo Errado
Conforme o CESPE:
"Dispõe a questão que um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito
policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal
suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Sob o argumento
de que a autoridade policial não poderia dar início à investigação policial, o
parlamentar impetrou habeas corpus alegando usurpação de competência
originária do STF e necessidade de prévia autorização da Câmara dos
Deputados ou do STF. Ora, para a instauração de inquérito policial contra
parlamentar não precisa a autoridade policial obter prévia autorização da
Câmara dos Deputados nem do Supremo Tribunal Federal. É preciso, isto sim,
submeter o Inquérito, no prazo legal, ao STF, pois é perante este que
eventual ação nele embasada poderá ser processada e julgada. Com efeito, a
garantia da imunidade parlamentar, em sentido formal, somente tem
incidência em juízo, depois de oferecida a acusação penal."

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Gabarito – Errado
6(Questão adaptada) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova:
Técnico Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.
6.1 Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito
policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a
representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
Certo Errado
Art. 5(...)
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Gabarito – Errado
6.2 Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser
iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
Certo Errado
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:§ 5o Nos
crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a
inquérito a requerimento (PARTICULAR OU SEU REPRESENTANTE
LEGAL) de quem tenha qualidade para intentá-la.
Gabarito - Errado
6.3 O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que
julgue necessária.
Certo Errado
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer
qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Gabarito - certo

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6.4 A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de
idade.
Certo Errado
Menor não deve ser indiciado, tendo em vista que não comete crime, mas sim
ato infracional.
Gabarito - Errado
6.5 Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser
iniciado de ofício pela autoridade policial.
Certo Errado
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II -
mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a
requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Gabarito: Errado
7(Questão adaptada)
Ano: 2013Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Titular de Serviços de
Notas e de Registros
Em relação ao inquérito policial e aos princípios gerais informadores do
processo penal, assinale a opção correta.
7.1 Se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito
policial será de trinta dias, podendo ser prorrogado por determinação da
autoridade judiciária competente.
Certo Errado
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado
tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o
prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou
no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a
autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores
diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

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Certo
7.2 Dado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo penal, o juiz
do processo pode esclarecer pontos obscuros, desde que circunscritos às provas
apresentadas pela acusação e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório,
não sendo admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a
atividade instrutória do juiz no processo penal.
Certo Errado
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade,
adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a
realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Gabarito - Errado
7.3 A recusa do acusado em se manifestar durante seu interrogatório poderá
gerar presunção do reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre
convencimento do juiz.
Certo Errado
Art.186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da
acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório,
do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe
forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá
ser interpretado em prejuízo da defesa
Gabarito - Errado
7.4 O delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da iniciativa para a
instauração do inquérito policial em caso de crimes de ação penal privada.
Certo Errado
Art. 5o Omissis

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§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração
penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-
la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações,
mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá
procedera inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Gabarito - Errado
7.5 Não havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de
indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade policial
competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito, comunicando o
Certo Errado
Ato administrativo delegado à autoridade policial, com sérias conseqüências na
esfera individual do investigado, o indiciamento embasa-se na convicção
formada a partir dos elementos coligidos na investigação que apontem para a
autoria do crime em apuração. "O indiciamento pressupõe um grau mais
elevado de certeza de autoria que a situação de suspeito" (LOPES JÚNIOR,
2008, p.289).
Júlio Fabrini Mirabete ensina que, havendo a reunião de indícios de autoria da
infração em direção ao investigado, este deverá ser necessariamente indiciado:
O indiciamento não é ato arbitrário nem discricionário, visto que inexiste a
possibilidade legal de escolher entre indiciar ou não. A questão situa-se na
legalidade do ato. O suspeito sobre o qual se reuniu prova de autoria da
infração tem que ser indiciado; já aquele que contra si possuía frágeis indícios,
não pode ser indiciado, pois é mero suspeito (1995, p. 91)."
Fonte deste texto: http://jus.com.br/artigos/19166/analise-garantista-
do-indiciamento-no-inquerito-policial#ixzz2vOC8o2LV
Gabarito – Errado
8) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN
Prova: Agente Penitenciário

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O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial,
poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da
sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.
Certo Errado
Art 21 do CPP - Não foi recepcionado pela Carta de 88 e é inconstitucional.
Dispõe o artigo 21 do CPP: A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre
de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da
sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Gabarito – Errado

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4. Questões sem comentários
1) Ano: 2014 Banca: CESPE
Órgão: Polícia Federal Prova:
Agente Administrativo
A respeito da investigação criminal
conduzida pelo delegado de polícia,
julgue o item abaixo.
Suponha que um delegado da Polícia
Federal, ao tomar conhecimento de
um ilícito penal federal, instaure
inquérito policial para a apuração do
fato e da autoria do ilícito e que, no
curso do procedimento, o seu
superior hierárquico, alegando
motivo de interesse público,
redistribua o inquérito a outro
delegado. Nessa situação, o ato do
superior hierárquico está em
desacordo com a legislação, que veda
expressamente a redistribuição de
inquéritos policiais em curso.
Certo Errado
2) Ano: 2013 Banca: CESPE
Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de
Polícia
Julgue os itens seguintes, a respeito
do inquérito policial (IP) e das
provas.
A autoridade policial tem o dever
jurídico de atender à requisição do
Ministério Público pela instauração de
IP, podendo, entretanto, se recusar a
fazê-lo na hipótese em que a
requisição não contenha nenhum
dado ou elemento que permita a
abertura das investigações.
Certo Errado
3) Ano: 2013 Banca: CESPE
Órgão: PRF
Prova: Policial Rodoviário Federal
O Ministério Público pode oferecer a
denúncia ainda que não disponha do
inquérito relatado pela autoridade
policial.
Certo Errado
4) Ano: 2013 Banca: CESPE
Órgão: PRF
Prova: Policial Rodoviário Federal
Durante o inquérito policial, é
necessária a autorização judicial para
que um agente policial se infiltre em
organização criminosa com fins
investigativos.
Certo Errado
5) Ano: 2013 Banca: CESPE
Órgão: Polícia Federal Prova:
Delegado de Polícia
Um delegado da Polícia Federal
instaurou inquérito policial, mediante
portaria, para investigar a conduta de
deputado federal suspeito da prática
de crimes contra a administração
pública. Intimado para oitiva nos
autos, o parlamentar impetrou
habeas corpus contra o ato da
autoridade policial, sob o argumento
de usurpação de competência
originária do STF. Nessa situação
hipotética, assiste razão ao
impetrante, visto que, para a
instauração do procedimento policial,
é necessário que a autoridade policial
obtenha prévia autorização da
Câmara dos Deputados ou do STF.
Certo Errado

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6(Questão adaptada) Ano: 2014
Banca: CESPE Órgão: TJ-CE
Prova: Técnico Judiciário - Área
Judiciária
No que diz respeito ao inquérito
policial, assinale a opção correta.
6.1 Se tratando de crimes de ação
penal pública condicionada, o
inquérito policial poderá ser iniciado
de ofício pela autoridade policial sem
a representação do ofendido,
necessária apenas para dar início à
ação penal.
Certo Errado
6.2 Tratando-se de crimes de ação
penal privada, o inquérito policial
poderá ser iniciado mediante
requisição do Ministério Público ou da
autoridade judiciária.
Certo Errado
6.3 O indiciado pode requerer à
autoridade policial qualquer diligência
que julgue necessária.
Certo Errado
6.4 A autoridade policial deve
nomear curador ao indiciar menor de
18 anos de idade.
Certo Errado
6.5 Nos crimes de ação penal pública,
o inquérito policial somente poderá
ser iniciado de ofício pela autoridade
policial.
Certo Errado
7(Questão adaptada)
Ano: 2013Banca: CESPE Órgão:
TJ-ES Prova: Titular de Serviços
de Notas e de Registros
Em relação ao inquérito policial e aos
princípios gerais informadores do
processo penal, assinale a opção
correta.
7.1 Se o indiciado estiver em
liberdade, o prazo para a conclusão
do inquérito policial será de trinta
dias, podendo ser prorrogado por
determinação da autoridade judiciária
competente.
Certo Errado
7.2 Dado o princípio da busca da
verdade real, que rege o processo
penal, o juiz do processo pode
esclarecer pontos obscuros, desde
que circunscritos às provas
apresentadas pela acusação e pela
defesa, à qual se atribui o ônus
probatório, não sendo admitida,
conforme a jurisprudência dos
tribunais superiores, a atividade
instrutória do juiz no processo penal.
Certo Errado
7.3 A recusa do acusado em se
manifestar durante seu interrogatório
poderá gerar presunção do
reconhecimento do crime a ele
imputado, em face do livre
convencimento do juiz.
Certo Errado
7.4 O delegado de polícia somente
perderá a disponibilidade da iniciativa

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para a instauração do inquérito
policial em caso de crimes de ação
penal privada.
Certo Errado
7.5 Não havendo indícios suficientes
de autoria para se proceder ao ato de
indiciamento nos autos de um
inquérito policial, deverá a autoridade
policial competente, determinar, de
ofício, o sobrestamento do feito,
comunicando o
Certo Errado
8) Ano: 2013 Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Agente Penitenciário
O delegado de polícia, mediante
despacho nos autos do inquérito
policial, poderá determinar a
incomunicabilidade do indiciado
sempre que o interesse da sociedade
ou a conveniência da investigação o
permitir.
Certo Errado
GABARITO
1 Errado 6.4 Errado
2 Errado 6.5 Errado
3 Certo 7.1 Certo
4 Certo 7.2 Errado
5 Errado 7.3 Errado
6.1 Errado 7.4 Errado
6.2 Errado 7.5 Errado
6.3 Certo 8 Errado