2. I – Fatores relacionados ao problema
1 . Características gerais das autarquias
a) Criadas por lei;
b) Personalidade jurídica pública;
c) Capacidade de autoadministração;
d) Fins ou atividades específicas, e
e) Sujeição à controle e tutela (evitar desvirtuar
finalidade).
3. 2. Consequências
a) Titular de direitos e obrigações próprias – distintas
daquelas do ente que a instituiu;
b) Por ser pública – submete-se a regime jurídico de
direito público:
(1) Criação/exinção
(2) Poderes
(3) Prerrogativas
(4) Sujeições
4. 2. Principais poderes/deveres administrativos
a) Poder-Dever de agir – visam o atingimento de fins
públicos;
b) Dever de prestar contas – decorre da
indisponibilidade do interesse público;
c) Poder Político – é inerente aos poderes do Estado.
d) Poder para administração pública – corresponde ao
mesmo tempo dever (poder-dever). Sujeita-se
sempre a uma finalidade específica. Bem comum.
5. a) Investidura em cargo público depende de
aprovação em CONCURSO PÚBLICO (inciso II);
b) Casos de contratação por tempo determinado.
Necessidade excepcional de interesse público
(inciso IX), e
c) Vedação de acumulação remunerada, emprego e
funções públicas (inciso XVII).
II – Situação no ordenamento jurídico brasileiro
Art. 37-CF
6. Exige concurso público.
Obs: Através da ADI n.º 02.135/DF-2007-STF
suspendeu a eficácia da EC 19/1998 com efeitos
prospectivos (Ex Nunc). Logo: Toda a legislação
adotada durante a vigência do Art. 39 CF/88 continua
válida até o julgamento do mérito.
Art. 39-CF
7. Lei 8.112/90
Institui regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das Autarquias, inclusive em regime especial exige
o concurso público.
Lei 9.962/00
Disciplina o regime de emprego público ao pessoal da
administração direta, Autarquias....
Estabelece:
- Cargo público: criado por lei (Art. 3º)
- Nomeação, prévia habilitação em concurso (Art. 10).
Legislação Federal
8. II – Conclusão
Diante do exposto, concluo que o regime do pessoal
das AUTARQUIAS com personalidade jurídica pública
deve ser único, mediante CONCURSO PÚBLICO.
