Este documento descreve um curso sobre os meios jurídicos de defesa à liberdade artística nos ordenamentos jurídicos alemão e norte-americano. O curso aborda temas como legitimidade de defesa, âmbito material de proteção e tramitação processual no sistema alemão, e sistemas de controle político da constitucionalidade no modelo judicialista americano.

1. OS MEIOS
JURISDICIONAIS DE
DEFESA À LIBERDADE
ARTÍSTICA
Caso Prático do N.º 12
Professora Doutora Heloisa Duarte Oliveira
Aula Prática do Curso de Direitos
Fundamentais

2. Informações
 FDUL
 Anfiteatro 6
 Horário:
 Teor.: Terças-Quintas
 Prát.: Segundas-Sextas.
 André Carrilho
 Juliano Gonçalves
 “A Teoria Constitucional
dos Direitos, Liberdades e
Garantias”.
 Texto exigido
 Adicional: “A Tutela
Directa dos Direitos
Fundamentais” –
Catarina Santos
Botelho.
 Materiais
 Item 1
 Item 2
 Item 3

3. Introdução/Descrição do Curso
 Introdução
 Notas introdutórias
 Notas introdutórias
 Notas introdutórias

4. Desenvolvimento/
Ordenamentos Jurídicos
 Desenvolvimento:
 Ordenamento Jurídico Alemão
 Ordenamento Norte-Americano

5. Ordenamento Jurídico Alemão
(I)
 Legitimidade de Defesa
 Âmbito Material de Proteção
 Objetivo da Defesa
 Prazo de Interposição
 Tramitação Processual

6. Legitimidade de Defesa
 Queixa Constitucional
 Direito Extensível
 Controle Normativo
 Generosidade Legislativa
 Caráter Ativo e Universal
 Acesso Irrestrito de Particulares ao
TCFA
 Tribunal do Cidadão (Bürgergericht)

7. Âmbito Material de Proteção
 Promoção de Direitos
Fundamentais
 Controle de Constitucionalidade
Concentrado
 Cláusula Geral da Via Judicial
(art. 19, n.º 4, da GG
 Possibilidade de Declaração de
Nulidade – Utilização Abusiva
(Limite máximo: 2.600,00 euros)

8. Tramitação Processual
 Lei do Tribunal Constitucional Alemão
 §19; BVerfGG
 Invocação em Requerimento Especializado
 Legitimidade Ativa – Não Restrita a Certos
Órgãos Constitucionais
 Sem Constituição Obrigatória de Advogado
 Isento de Custas Judiciais
 Efetiva Garantia de Direitos Fundamentais

9. Objetivo da Defesa
 Contrapor sobre toda atuação
abusiva provinda do Poder Público
(Legislativo, Executivo e, etc.).
 Necessariamente, lesão de caráter
cumulativo:
 Pessoal,
 Atual,
 Imediata.

10. Prazo de Interposição
 Um ano – a partir da publicação ou
da entrada em vigor (lei ou ato de
soberania)
 Necessidade de Esgotamento das
Judiciais Ordinárias
 Morosidade Processual –
Caducidade.
 Não Consubstancia Recurso (s)
Adicional (ais)
 Natureza de Recurso Extraordinário

11. Ordenamento Jurídico
Estadunidense (I)
 Sistemas de Controle Político da
Constitucionalidade
 Modelo Judicialista Americano

12. Sistemas de Controle Político da
Constitucionalidade (I)
 Garantia de Supremacia
Constitucional
 Responsabilidade Judicial
 Art. 3.º, nº 2, da Constituição dos
Estados Unidos da América do Norte.
• Atividade Normativa do Congresso
Federal
• “Necessidade de proteção dos cidadãos
contra o próprio legislador.” (Ex.:
Marbury X Madison – 1803).

13. Sistemas de Controle Político da
Constitucionalidade (II)
 Inspiração ao Sistema Justiça
Constitucional Brasileiro
 Direito Fundamental como
Patrimônio Comunitário
 “Trincheira do Dualismo”
 Dimensão Temporal
 Dimensão Real
 Princípio da Subsidiariedade

14. Objetivos e Resultados
 Objetivos
 Objetivo do curso 1
 Objetivo do curso 2
 Objetivo do curso 3
 Resultados
 Resultados esperados
 Habilidades desenvolvidas
 Habilidade 1
 Habilidade 2

15. Vocabulário
 Termo 1
 Definição A
 Definição B
 Termo 2
 Definição
 Termo 3
 Definição

16. Procedimentos/Slide da
Palestra
 Adicionar
procedimento aqui
 Etapa 1
 Etapa 2

17. Gráficos 1
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
Teste 1 Teste 2 Teste 3 Teste 4
Primeiro
Segundo
Third

18. Gráficos 2
Projeto
Item 1
Item 2
Item 3
Item 4

19. Conclusão
 Adicione suas conclusões aqui.

20. Questões/Discussões
 Pergunta 1
 Discussão
 Discussão
 Pergunta 2
 Discussão
 Pergunta 3
 Discussão