Este documento trata sobre órgãos colegiados e define-os como instituições compostas por uma pluralidade de pessoas que coordenam, deliberam e tomam decisões para fortalecer políticas públicas. Descreve suas funções, como a realização de sessões sob determinadas regras para gerar resoluções administrativas. Também menciona a importância das atas para registrar os acordos adotados.

1. ÓRGANOS
COLEGIADOS
Régimen
de
Sesiones
Quórum
Voto

2. ÓRGANOS COLEGIADOS
E l ó r g a n o c o l e g i a d o e s u n ó r g a n o - i n s t i t u c i ó n
c o n s t i t u i d o p o r u n a p l u r a l i d a d d e p e r s o n a s
n a t u r a l e s o r e p r e s e n t a n t e s d e e n t i d a d e s
p ú b l i c a s , d e l a s o c i e d a d c i v i l o i n s t i t u c i o n e s
i n t e r m e d i a s c o n e l f i n d e c o o r d i n a r , d e l i b e r a r y
a d o p t a r d e c i s i o n e s q u e f o r t a l e z c a n l a s p o l í t i c a s
p ú b l i c a s d e c r e c i m i e n t o y d e s a r r o l l o i n s t i t u c i o n a l

3. ÓRGANOS COLEGIADOS
S i e n d o u n ó r g a n o q u e f o r m a p a r t e d e u n a e n t i d a d
d e l a A d m i n i s t r a c i ó n P ú b l i c a , e s u n i n s t r u m e n t o
j u r í d i c o c o l e c t i v o q u e d e l i b e r a y a c u e r d a
d e c i s i o n e s d e m o c r á t i c a m e n t e p o r c o n s e n s o ,
u n a n i m i d a d o m a y o r í a , l o s c u a l e s e x p r e s a n l a
v o l u n t a d u n i t a r i a r e s p e c t o d e u n i n t e r é s p ú b l i c o

4. ÓRGANOS COLEGIADOS
S o n ó r g a n o s c o l e g i a d o s l o s C o n c e j o s M u n i c i p a l e s ,
l o s C o n s e j o s U n i v e r s i t a r i o s ( C o n s e j o d e F a c u l t a d y
C o n s e j o U n i v e r s i t a r i o ) , C o m i s i o n e s D i c t a m i n a d o r a s ,
C o m i s i o n e s P e r m a n e n t e s , C o m i s i o n e s E s p e c i a l e s ,
C o m i s i o n e s d e P r o c e d i m i e n t o s A d m i n i s t r a t i v o s , e
i n c l u s i v e a q u e l l o s ó r g a n o s d e n a t u r a l e z a
o p e r a t i v a o d e l í n e a ( e l C o m i t é d e A d q u i s i c i o n e s , p o r
e j e m p l o ) .

5. ÓRGANOS COLEGIADOS
C a d a ó r g a n o c o l e g i a d o e s t á r e p r e s e n t a d o p o r u n
Presidente, b a j o r e s p o n s a b i l i d a d d e a s e g u r a r l a
r e g u l a r i d a d d e l a s d e l i b e r a c i o n e s y e j e c u t a r l o s
a c u e r d o s .
E s a p o y a d o p o r u n Secretario q u e p r e p a r a l a
a g e n d a , l l e v a , a c t u a l i z a y c o n s e r v a l a s a c t a s d e l a s
s e s i o n e s , c u y a l e c t u r a e s o b l i g a t o r i a p a r a s u
a p r o b a c i ó n a l i n i c i o d e l a s e s i ó n p o s t e r i o r ( e n c a s o
d e a p r o b a r s e e n l a m i s m a s e s i ó n , c e r t i f i c a l o s
a c u e r d o s e s p e c í f i c o s y a a p r o b a d o s , p a r a q u e e l p l e n o
a u t o r i c e l a e j e c u c i ó n i n m e d i a t a d e l a c u e r d o

6. ÓRGANOS COLEGIADOS
E l a c t a d e s e s i ó n – q u e t i e n e u n a e s t r u c t u r a o r d e n a d a -
e s i m p o r t a n t e p u e s e n e l l a c o n s t a n l o s h e c h o s o
e x p r e s i o n e s p r o d u c i d o s d u r a n t e e l d e s a r r o l l o d e
l a s e s i ó n , s i n q u e l a p r e c i s i ó n s a c r i f i q u e l a
e x a c t i t u d d e l a s p r o p u e s t a s , l o s v o t o s y l o s
a c u e r d o s . D e a q u í s a l e n l a s r e s o l u c i o n e s q u e
g e n e r a n a c t o s a d m i n i s t r a t i v o s y d e g o b i e r n o .

7. ÓRGANOS COLEGIADOS
E l régimen de sus sesiones – q u e p u e d e n
s e r o r d i n a r i a s ( c o n v o c a t o r i a a n t e l a d a y a g e n d a d e l
o r d e n d e l d í a ) , p e r i ó d i c a s c o n f e c h a f i j a ( s ó l o
n o t i f i c a c i ó n d e l o r d e n d e l d í a ) , u r g e n t e s ( n o t i f i c a c i ó n d e
a g e n d a d e l d í a ) , p l e n a r i a s c o n u n a n i m i d a d d e
i n t e g r a n t e s ( q u e p u e d e n o b v i a r l a c o n v o c a t o r i a y e l
o r d e n d e l d í a ) - está sujeto a normas
expresas q u e l e d a n o r d e n , c r o n o g r a m a , y
t e m á t i c a s q u e d e b a t i r

8. ÓRGANOS COLEGIADOS
E n s u m a , l a eficiencia d e u n ó r g a n o c o l e g i a d o
g u a r d a r e l a c i ó n d i r e c t a c o n l a i d o n e i d a d d e s u s
m i e m b r o s :
E x p e r i e n c i a ,
H o n e s t i d a d y
C o m p e t i t i v i d a d p r o f e s i o n a l .

9. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 5 º . - S e s u j e t a n a l a s d i s p o s i c i o n e s d e l
p r e s e n t e a p a r t a d o , e l f u n c i o n a m i e n t o i n t e r n o d e
l o s ó r g a n o s c o l e g i a d o s , p e r m a n e n t e s o t e m p o r a l e s
d e l a s e n t i d a d e s , i n c l u i d o s a q u e l l o s e n l o s q u e
p a r t i c i p e n r e p r e s e n t a n t e s d e o r g a n i z a c i o n e s
g r e m i a l e s , s o c i a l e s o e c o n ó m i c a s n o e s t a t a l e s

10. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 6 . - A u t o r i d a d e s d e l o s ó r g a n o s
c o l e g i a d o s .
9 6 . 1 C a d a ó r g a n o c o l e g i a d o d e l a s e n t i d a d e s e s
r e p r e s e n t a d o p o r u n P r e s i d e n t e , a c a r g o d e
a s e g u r a r l a r e g u l a r i d a d d e l a s d e l i b e r a c i o n e s y
e j e c u t a r s u s a c u e r d o s , y c u e n t a c o n u n
S e c r e t a r i o , a c a r g o d e p r e p a r a r l a a g e n d a , l l e v a r ,
a c t u a l i z a r y c o n s e r v a r l a s a c t a s d e l a s s e s i o n e s ,
c o m u n i c a r l o s a c u e r d o s , o t o r g a r c o p i a s y d e m á s
a c t o s p r o p i o s d e l a n a t u r a l e z a d e l c a r g o .

11. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 6 . - A u t o r i d a d e s d e l o s ó r g a n o s c o l e g i a d o s .
9 6 . 2 A f a l t a d e n o m i n a c i ó n e x p r e s a e n l a f o r m a
p r e s c r i t a p o r e l o r d e n a m i e n t o , l o s c a r g o s i n d i c a d o s
s o n e l e g i d o s p o r e l p r o p i o ó r g a n o c o l e g i a d o e n t r e s u s
i n t e g r a n t e s , p o r m a y o r í a a b s o l u t a d e v o t o s .
9 6 . 3 E n c a s o d e a u s e n c i a j u s t i f i c a d a , p u e d e n s e r
s u s t i t u i d o s c o n c a r á c t e r p r o v i s i o n a l p o r l o s
s u p l e n t e s o , e n s u d e f e c t o , p o r q u i e n e l c o l e g i a d o
e l i j a e n t r e s u s m i e m b r o s .

12. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 7 . - A t r i b u c i o n e s d e l o s m i e m b r o s
C o r r e s p o n d e a l o s m i e m b r o s d e l o s ó r g a n o s
c o l e g i a d o s :
1 . R e c i b i r c o n l a a n t e l a c i ó n p r u d e n c i a l , l a
c o n v o c a t o r i a a l a s s e s i o n e s , c o n l a a g e n d a
c o n t e n i e n d o e l o r d e n d e l d í a y l a i n f o r m a c i ó n
s u f i c i e n t e s o b r e c a d a t e m a , d e m a n e r a q u e p u e d a n
c o n o c e r l a s c u e s t i o n e s q u e d e b a n s e r d e b a t i d a s .

13. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 7 . - A t r i b u c i o n e s d e l o s m i e m b r o s
C o r r e s p o n d e a l o s m i e m b r o s d e l o s ó r g a n o s
c o l e g i a d o s :
2 . P a r t i c i p a r e n l o s d e b a t e s d e l a s s e s i o n e s .
3 . E j e r c e r s u d e r e c h o a l v o t o y f o r m u l a r c u a n d o l o
c o n s i d e r e n e c e s a r i o s u v o t o s i n g u l a r , a s í c o m o
e x p r e s a r l o s m o t i v o s q u e l o j u s t i f i q u e n . L a
f u n d a m e n t a c i ó n d e u n v o t o s i n g u l a r p u e d e s e r
r e a l i z a d a e n e l m i s m o m o m e n t o o e n t r e g a r s e p o r
e s c r i t o h a s t a e l d í a s i g u i e n t e .

14. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 7 . - A t r i b u c i o n e s d e l o s m i e m b r o s
C o r r e s p o n d e a l o s m i e m b r o s d e l o s ó r g a n o s
c o l e g i a d o s :
4 . F o r m u l a r p e t i c i o n e s d e c u a l q u i e r c l a s e , e n
p a r t i c u l a r p a r a i n c l u i r t e m a s e n l a a g e n d a , y
f o r m u l a r p r e g u n t a s d u r a n t e l o s d e b a t e s .
5 . R e c i b i r y o b t e n e r c o p i a d e c u a l q u i e r d o c u m e n t o o
a c t a d e l a s s e s i o n e s d e l ó r g a n o c o l e g i a d o .

15. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 8 . - R é g i m e n d e l a s s e s i o n e s
9 8 . 1 T o d o c o l e g i a d o s e r e ú n e o r d i n a r i a m e n t e c o n l a
f r e c u e n c i a y e n e l d í a q u e i n d i q u e s u o r d e n a m i e n t o ;
y , a f a l t a d e a m b o s , c u a n d o é l l o a c u e r d e .
9 8 . 2 L a c o n v o c a t o r i a d e l o s ó r g a n o s c o l e g i a d o s
c o r r e s p o n d e a l P r e s i d e n t e y d e b e s e r n o t i f i c a d a
c o n j u n t a m e n t e c o n l a a g e n d a d e l o r d e n d e l d í a c o n
u n a a n t e l a c i ó n p r u d e n c i a l , s a l v o l a s s e s i o n e s d e
u r g e n c i a o p e r i ó d i c a s e n f e c h a f i j a , e n q u e p o d r á
o b v i a r s e l a c o n v o c a t o r i a .

16. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 8 . - R é g i m e n d e l a s s e s i o n e s
9 8 . 3 N o o b s t a n t e , q u e d a v á l i d a m e n t e c o n s t i t u i d o s i n
c u m p l i r l o s r e q u i s i t o s d e c o n v o c a t o r i a u o r d e n d e l
d í a , c u a n d o s e r e ú n a n t o d o s s u s m i e m b r o s y
a c u e r d e n p o r
u n a n i m i d a d i n i c i a r l a s e s i ó n .
9 8 . 4 I n i c i a d a l a s e s i ó n , n o p u e d e s e r o b j e t o d e
a c u e r d o n i n g ú n a s u n t o f u e r a d e l o r d e n d e l d í a , s a l v o
q u e e s t é n p r e s e n t e s t o d o s l o s i n t e g r a n t e s d e l ó r g a n o
c o l e g i a d o y a p r u e b e n m e d i a n t e s u v o t o u n á n i m e l a
i n c l u s i ó n , e n r a z ó n a l a u r g e n c i a d e a d o p t a r a c u e r d o

17. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 9 . - Q u ó r u m p a r a s e s i o n e s
9 9 . 1 E l q u ó r u m p a r a l a i n s t a l a c i ó n y s e s i ó n v á l i d a
d e l ó r g a n o c o l e g i a d o e s l a m a y o r í a a b s o l u t a d e s u s
c o m p o n e n t e s .
MAY ORÍA ABSOL UT A co nsi ste e n que l a
mi tad más uno de l to tal de l o s mi e mbro s se
e ncue ntre n pre se nte s para i nstal ar l a se si ó n.

18. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 9 . - Q u ó r u m p a r a s e s i o n e s
9 9 . 2 S i n o e x i s t i e r a q u ó r u m p a r a l a p r i m e r a s e s i ó n ,
e l ó r g a n o s e c o n s t i t u y e e n s e g u n d a c o n v o c a t o r i a e l
d í a s i g u i e n t e d e l a s e ñ a l a d a p a r a l a p r i m e r a , c o n u n
q u ó r u m d e l a t e r c e r a p a r t e d e l n ú m e r o l e g a l d e s u s
m i e m b r o s , y e n t o d o c a s o , e n n ú m e r o n o i n f e r i o r a
t r e s .

19. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 9 9 . - Q u ó r u m p a r a s e s i o n e s
9 9 . 3 I n s t a l a d a u n a s e s i ó n , p u e d e s e r s u s p e n d i d a s ó l o
p o r f u e r z a m a y o r , c o n c a r g o a c o n t i n u a r l a e n l a
f e c h a y l u g a r q u e s e i n d i q u e a l m o m e n t o d e
s u s p e n d e r l a . D e
n o s e r p o s i b l e i n d i c a r l o e n l a m i s m a s e s i ó n , l a
P r e s i d e n c i a c o n v o c a l a f e c h a d e r e i n i c i o n o t i f i c a n d o
a t o d o s l o s m i e m b r o s c o n a n t e l a c i ó n p r u d e n c i a l .

20. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 1 0 0 . - Q u ó r u m p a r a v o t a c i o n e s
1 0 0 . 1 L o s a c u e r d o s s o n a d o p t a d o s p o r l o s v o t o s d e l a
m a y o r í a d e a s i s t e n t e s a l t i e m p o d e l a v o t a c i ó n e n l a
s e s i ó n r e s p e c t i v a , s a l v o q u e l a l e y e x p r e s a m e n t e
e s t a b l e z c a u n a r e g l a d i s t i n t a ; c o r r e s p o n d i e n d o a l a
P r e s i d e n c i a v o t o d i r i m e n t e e n c a s o d e e m p a t e .
La ado pci ó n de acue rdo s po r l a may o rí a de
asi ste nte s a una v o taci ó n se co no ce co mo
MAYORÍA SIMPLE .

21. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 1 0 0 . - Q u ó r u m p a r a v o t a c i o n e s
1 0 0 . 2 L o s m i e m b r o s d e l ó r g a n o c o l e g i a d o q u e
e x p r e s e n v o t a c i ó n d i s t i n t a a l a m a y o r í a d e b e n h a c e r
c o n s t a r e n a c t a s u p o s i c i ó n y l o s m o t i v o s q u e l a
j u s t i f i q u e n . E l S e c r e t a r i o h a r á c o n s t a r e s t e v o t o e n
e l a c t a j u n t o c o n l a d e c i s i ó n a d o p t a d a .
1 0 0 . 3 E n c a s o d e ó r g a n o s c o l e g i a d o s c o n s u l t i v o s o
i n f o r m a n t e s , a l a c u e r d o m a y o r i t a r i o s e a c o m p a ñ a e l
v o t o s i n g u l a r q u e h u b i e r e .

22. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 1 0 1 . - O b l i g a t o r i e d a d d e l v o t o
1 0 1 . 1 S a l v o d i s p o s i c i ó n l e g a l e n c o n t r a r i o , l o s
i n t e g r a n t e s d e ó r g a n o s c o l e g i a d o s a s i s t e n t e s a l a
s e s i ó n y n o i m p e d i d o s l e g a l m e n t e d e i n t e r v e n i r ,
d e b e n
a f i r m a r s u p o s i c i ó n s o b r e l a p r o p u e s t a e n d e b a t e ,
e s t a n d o p r o h i b i d o i n h i b i r s e d e v o t a r .
1 0 1 . 2 C u a n d o l a a b s t e n c i ó n d e v o t o s e a f a c u l t a d a p o r
l e y , t a l p o s i c i ó n d e b e r á s e r f u n d a m e n t a d a p o r
e s c r i t o .

23. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 1 0 2 . - A c t a d e s e s i ó n
1 0 2 . 1 D e c a d a s e s i ó n e s l e v a n t a d a u n a c t a , q u e
c o n t i e n e l a i n d i c a c i ó n d e l o s a s i s t e n t e s , a s í c o m o d e l
l u g a r y t i e m p o e n q u e h a s i d o e f e c t u a d a , l o s p u n t o s
d e d e l i b e r a c i ó n , c a d a a c u e r d o p o r s e p a r a d o , c o n
i n d i c a c i ó n d e l a f o r m a y s e n t i d o d e l o s v o t o s d e
t o d o s l o s p a r t i c i p a n t e s .
E l a c u e r d o e x p r e s a c l a r a m e n t e e l s e n t i d o d e l a
d e c i s i ó n a d o p t a d a y s u f u n d a m e n t o .

24. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 1 0 2 . - A c t a d e s e s i ó n
1 0 2 . 2 E l a c t a e s l e í d a y s o m e t i d a a l a a p r o b a c i ó n d e
l o s m i e m b r o s d e l ó r g a n o c o l e g i a d o a l f i n a l d e l a
m i s m a s e s i ó n o a l i n i c i o d e l a s i g u i e n t e , p u d i e n d o n o
o b s t a n t e e l S e c r e t a r i o c e r t i f i c a r l o s a c u e r d o s
e s p e c í f i c o s y a a p r o b a d o s , a s í c o m o e l p l e n o
a u t o r i z a r l a e j e c u c i ó n i n m e d i a t a d e l o a c o r d a d o .
1 0 2 . 3 C a d a a c t a , l u e g o d e a p r o b a d a , e s f i r m a d a p o r
e l S e c r e t a r i o , e l P r e s i d e n t e , p o r q u i e n e s h a y a n
v o t a d o s i n g u l a r m e n t e y p o r q u i e n e s a s í l o s o l i c i t e n .

25. ÓRGANOS COLEGIADOS EN LA LEY 27444
A r t í c u l o 1 0 2 . - A c t a d e s e s i ó n
1 0 2 . 2 E l a c t a e s l e í d a y s o m e t i d a a l a a p r o b a c i ó n d e
l o s m i e m b r o s d e l ó r g a n o c o l e g i a d o a l f i n a l d e l a
m i s m a s e s i ó n o a l i n i c i o d e l a s i g u i e n t e , p u d i e n d o n o
o b s t a n t e e l S e c r e t a r i o c e r t i f i c a r l o s a c u e r d o s
e s p e c í f i c o s y a a p r o b a d o s , a s í c o m o e l p l e n o
a u t o r i z a r l a e j e c u c i ó n i n m e d i a t a d e l o a c o r d a d o .

26. NULIDAD DEL ACTO
ADMINISTRATIVO

27. NULIDAD DEL ACTO ADMINISTRATIVO
Es válido el acto administrativo
dictado conforme al ordenamiento
jurídico. (art. 8°).
Todo acto administrativo se
considera válido en tanto su
pretendida nulidad no sea declarada
por autoridad administrativa o
jurisdiccional, según corresponda (art.
9°).

28. ¿Cuándo es nulo un acto
administrativo?

29. CAUSALES DE NULIDAD DEL ACTO
ADMINISTRATIVO
La contravención a la Constitución,
a las leyes o a las normas
reglamentarias.
El defecto u omisión de algunos de
sus requisitos de validez, salvo que
se presente alguno de los supuestos
de conservación del acto a que se
refiere el artículo 14°.

30. CAUSALES DE NULIDAD DEL ACTO
ADMINISTRATIVO
 Los actos expresos o los que resulten como
consecuencia de la aprobación automática o por
silencio administrativo positivo, cuando son contrarios
al ordenamiento jurídico, o cuando no se cumplen con
los requisitos, documentación o trámites esenciales.
 Los actos constitutivos de infracción penal, o que se
dicten como consecuencia de la misma.

31. EFECTO DE LA DECLARACIÓN DE NULIDAD DEL
ACTO ADMINISTRATIVO
 Tendrá efecto declarativo y retroactivo a la fecha del
acto, salvo derecho adquiridos de buena fe por terceros,
en cuyo caso operará a futuro
 En caso que el acto se hubiera consumado o sea
imposible retrotraer sus efectos, sólo dará lugar a la
responsabilidad de quien dictó el acto y en su caso, a la
indemnización para el afectado

32. EFECTO DE LA DECLARACIÓN DE NULIDAD DEL
ACTO ADMINISTRATIVO
 La nulidad sólo implica la de los sucesivos en el
procedimiento, cuando estén vinculados a él.
 La nulidad parcial no alcanza a las otras partes que
resulten independientes de la parte nula, salvo que
sea su consecuencia, ni impide la producción de
efectos para los cuales no obstante el acto puede se
idóneo, salvo disposición legal en contrario.
 Quien declara la nulidad, dispone la conservación de
aquellas actuaciones o trámites cuyo contenido
hubiera permanecido igual de no haberse incurrido
en el vicio

33. ¿Quién declara la nulidad del
A.A.?

34. DECLARACIÓN DE NULIDAD
 La nulidad será conocida y declarada por la
autoridad superior de quien dictó el acto. Si se
tratara de un acto dictado por una autoridad
que no está sometida a subordinación
jerárquica, la nulidad se declarará por
resolución de la misma autoridad.

35. DECLARACIÓN DE NULIDAD
 La resolución que declara la nulidad, además
dispondrá lo conveniente para hacer efectiva
la responsabilidad del emisor del acto inválido.

36. REVISIÓN EN LA LEY 27444
T Í T U L O I I I
D e l a R e v i s i ó n d e l o s A c t o s e n V í a A d m i n i s t r a t i v a
A C T O
A D M I N I S T R AT I V O REVISIÓN DE
OFICIO
CONTRADICCIÓN
- Rectificación de
errores
- Nulidad de Oficio
- Revocación
- Reconsideración
- Apelación
- Revisión
El término para la interposición de los
recursos es de quince (15) días perentorios,
y deberán resolverse en el plazo de treinta
(30) días.
El escrito correspondiente debe cumplir con
los requisitos establecidos en el Artículo 113º
LPAG

37. GRACIAS