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Direito Administrativo

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O documento descreve os principais princípios e poderes da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, indisponibilidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e poderes como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

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Cap PM Francisco
Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios da Lei do Processo Administrativo – 9.784/99 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios Constitucionais Legalidade ,[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios Constitucionais Impessoalidade ,[object Object],[object Object]
[object Object],Princípios Constitucionais Moralidade Lembre que a própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa ...”.
Princípios Constitucionais Publicidade ,[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios Constitucionais Eficiência ,[object Object],[object Object]
Princípios da Lei 9.784/99 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ,[object Object]
Princípios da Lei 9.784/99 INDISPONIBILIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios da Lei 9.784/99 FINALIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios da Lei 9.784/99 MOTIVAÇÃO ,[object Object],[object Object]
Princípios da Lei 9.784/99 AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ,[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios da Lei 9.784/99 RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ,[object Object]
PODERES ADMINISTRATIVOS ,[object Object]
CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Poder Vinculado ,[object Object],[object Object]
Poder Discricionário ,[object Object],[object Object],[object Object]
Poder Hierárquico ,[object Object]
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Poder Regulamentar ,[object Object],[object Object]
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Limites do Poder de Polícia ,[object Object],[object Object],[object Object]
Ato Administrativo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Elementos essenciais do Ato administrativo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
COMPETÊNCIA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
FINALIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
FORMA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
MOTIVO ,[object Object],[object Object],[object Object]
OBJETO ,[object Object],[object Object]
Atributos do Ato Administrativo Imperatividade ou Coercitibilidade ,[object Object]
Atributos do Ato Administrativo Legitimidade ,[object Object],[object Object]
Atributos do Ato Administrativo Auto-executoriedade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Revogação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Anulação ,[object Object],[object Object],[object Object]
Convalidação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,[object Object],[object Object],[object Object],Personalidade jurídica é a possibilidade de assumir direitos e obrigações.
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Classificação dos órgãos públicos ,[object Object]
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[object Object],Classificação dos órgãos públicos
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Classificação dos órgãos públicos ,[object Object],[object Object],[object Object]
Entidades Administrativas ,[object Object],[object Object],[object Object]
Autarquia ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Fundação Pública ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Empresas Públicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Associações públicas ,[object Object],[object Object]
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