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Código de Processo Penal atualizado com alterações de 2007

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Cristiano Souza
Cristiano Souza

Este documento apresenta a versão atualizada do Código de Processo Penal português de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto. Contém o texto do código com a formatação distinta para os preceitos alterados ou introduzidos pela última revisão legal, assim como um índice dos artigos. A compilação foi realizada por dois juristas portugueses e publicada pela editora Verbo Jurídico.

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compilações legislativas VERBOJURIDICO verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ___________ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n .os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n .os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n .os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Edição Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Compilação da versão actualizada de 2007 de Dr. Tiago Castelo (Auditor de Justiça) e de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Círculo) Nota legal: Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da formatação, das referências à autoria e publicação. Exceptua-se a transcrição de curtas passagens, desde que mencionado o título da obra, o nome do autor e da referência de publicação. Não nos responsabilizamos por qualquer erro, lapso de escrita ou decorrente da passagem de scanner, digitalização e compilação dos diversos diplomas, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 3 ÍNDICE LEI N.º 48/2007 DE 29 DE AGOSTO .........................................................................................17 Artigo 1.º Alterações ao Código de Processo Penal .............................................................................................17 Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Penal...........................................................................................17 Artigo 3.º Redenominação do capítulo III do título III do livro X do Código de Processo Penal....................18 Artigo 5.º Norma revogatória................................................................................................................................18 Artigo 6.º Republicação .........................................................................................................................................18 CCÓÓDDIIGGOO DDEE PPRROOCCEESSSSOO PPEENNAALL ............................................................................................19 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS ............................................................................................19 Artigo 1.º Definições legais ....................................................................................................................................19 Artigo 2.º Legalidade do processo.........................................................................................................................20 Artigo 3.º Aplicação subsidiária............................................................................................................................20 Artigo 4.º Integração de lacunas ...........................................................................................................................20 Artigo 5.º Aplicação da lei processual penal no tempo........................................................................................20 Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no espaço.......................................................................................20 Artigo 7.º Suficiência do processo penal...............................................................................................................20 PARTE I............................................................................................................................................22 LIVRO I DOS SUJEITOS DO PROCESSO ...........................................................................................22 TÍTULO I Do juiz e do tribunal............................................................................................................................ 22 CAPÍTULO I Da jurisdição................................................................................................................................... 22 Artigo 8.º Administração da justiça penal ...........................................................................................................22 Artigo 9.º Exercício da função jurisdicional penal ..............................................................................................22 CAPÍTULO II Da competência ............................................................................................................................. 22 SECÇÃO I Competência material e funcional..................................................................................................... 22 Artigo 10.º Disposições aplicáveis .........................................................................................................................22 Artigo 11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça.................................................................................22 Artigo 12.º Competência das relações...................................................................................................................23 Artigo 13.º Competência do tribunal do júri .......................................................................................................24 Artigo 14.º Competência do tribunal colectivo ....................................................................................................24 Artigo 15.º Determinação da pena aplicável ........................................................................................................24 Artigo 16.º Competência do tribunal singular .....................................................................................................24 Artigo 17.º Competência do juiz de instrução......................................................................................................25 Artigo 18.º Tribunal de execução das penas.........................................................................................................25 SECÇÃO II Competência territorial .................................................................................................................... 25 Artigo 19.º Regras gerais.......................................................................................................................................25 Artigo 20.º Crime cometido a bordo de navio ou aeronave ................................................................................25 Artigo 21.º Crime de localização duvidosa ou desconhecida ..............................................................................25 Artigo 22.º Crime cometido no estrangeiro..........................................................................................................25 Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado.....................................................................................................26 SECÇÃO III Competência por conexão ............................................................................................................... 26 Artigo 24.º Casos de conexão.................................................................................................................................26 Artigo 25.º Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca .......................26 Artigo 26.º Limites à conexão................................................................................................................................26 Artigo 27.º Competência material e funcional determinada pela conexão........................................................26
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 4 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 28.º Competência determinada pela conexão...........................................................................................26 Artigo 29.º Unidade e apensação dos processos...................................................................................................27 Artigo 30.º Separação dos processos.....................................................................................................................27 Artigo 31.º Prorrogação da competência..............................................................................................................27 CAPÍTULO III Da declaração de incompetência................................................................................................. 27 Artigo 32.º Conhecimento e dedução da incompetência .....................................................................................27 Artigo 33.º Efeitos da declaração de incompetência............................................................................................28 CAPÍTULO IV Dos conflitos de competência...................................................................................................... 28 Artigo 34.º Casos de conflito e sua cessação.........................................................................................................28 Artigo 35.º Denúncia do conflito ...........................................................................................................................28 Artigo 36.º Resolução do conflito..........................................................................................................................28 CAPÍTULO V Da obstrução ao exercício da jurisdição...................................................................................... 29 Artigo 37.º Pressupostos e efeito ...........................................................................................................................29 Artigo 38.º Apreciação e decisão...........................................................................................................................29 CAPÍTULO VI Dos impedimentos, recusas e escusas ......................................................................................... 29 Artigo 39.º Impedimentos......................................................................................................................................29 Artigo 40.º Impedimento por participação em processo.....................................................................................30 Artigo 41.º Declaração de impedimento e seu efeito............................................................................................30 Artigo 42.º Recurso ................................................................................................................................................30 Artigo 43.º Recusas e escusas ................................................................................................................................30 Artigo 44.º Prazos...................................................................................................................................................31 Artigo 45.º Processo e decisão ...............................................................................................................................31 Artigo 46.º Termos posteriores .............................................................................................................................31 Artigo 47.º Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas.................................................................31 TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal .................................................................. 32 Artigo 48.º Legitimidade........................................................................................................................................32 Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa....................................................................32 Artigo 50.º Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular..............................................32 Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular.................................................32 Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes ....................................................................................32 Artigo 53.º Posição e atribuições do Ministério Público no processo.................................................................33 Artigo 54.º Impedimentos, recusas e escusas .......................................................................................................33 Artigo 55.º Competência dos órgãos de polícia criminal.....................................................................................33 Artigo 56.º Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal ..............................................33 TÍTULO III Do arguido e do seu defensor ........................................................................................................... 34 Artigo 57.º Qualidade de arguido .........................................................................................................................34 Artigo 58.º Constituição de arguido......................................................................................................................34 Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido ...........................................................................................34 Artigo 60.º Posição processual...............................................................................................................................35 Artigo 61.º Direitos e deveres processuais............................................................................................................35 Artigo 62.º Defensor...............................................................................................................................................35 Artigo 63.º Direitos do defensor............................................................................................................................35 Artigo 64.º Obrigatoriedade de assistência ..........................................................................................................36 Artigo 65.º Assistência a vários arguidos .............................................................................................................36 Artigo 66.º Defensor nomeado...............................................................................................................................36 Artigo 67.º Substituição de defensor.....................................................................................................................36 TÍTULO IV Do assistente ...................................................................................................................................... 38 Artigo 68.º Assistente .............................................................................................................................................38 Artigo 69.º Posição processual e atribuições dos assistentes...............................................................................38 Artigo 70.º Representação judiciária dos assistentes...........................................................................................38
VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 5 TÍTULO V Das partes civis................................................................................................................................... 40 Artigo 71.º Princípio de adesão.............................................................................................................................40 Artigo 72.º Pedido em separado............................................................................................................................40 Artigo 73.º Pessoas com responsabilidade meramente civil................................................................................40 Artigo 74.º Legitimidade e poderes processuais ..................................................................................................40 Artigo 75.º Dever de informação...........................................................................................................................41 Artigo 76.º Representação .....................................................................................................................................41 Artigo 77.º Formulação do pedido........................................................................................................................41 Artigo 78.º Contestação .........................................................................................................................................41 Artigo 79.º Provas ..................................................................................................................................................41 Artigo 80.º Julgamento ..........................................................................................................................................42 Artigo 81.º Renúncia, desistência e conversão do pedido....................................................................................42 Artigo 82.º Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis..........................................42 Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais .......................................................................................42 Artigo 83.º Exequibilidade provisória ..................................................................................................................42 Artigo 84.º Caso julgado........................................................................................................................................42 LIVRO II DOS ACTOS PROCESSUAIS ...............................................................................................44 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 44 Artigo 85.º Manutenção da ordem nos actos processuais ...................................................................................44 Artigo 86.º Publicidade do processo e segredo de justiça....................................................................................44 Artigo 87.º Assistência do público a actos processuais........................................................................................45 Artigo 88.º Meios de comunicação social..............................................................................................................46 Artigo 89.º Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais...........................46 Artigo 90.º Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas...........................................................47 Artigo 91.º Juramento e compromisso..................................................................................................................47 TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação ..................................................................................... 48 Artigo 92.º Língua dos actos e nomeação de intérprete ......................................................................................48 Artigo 93.º Participação de surdo, deficiente auditivo ou de mudo ...................................................................48 Artigo 94.º Forma escrita dos actos ......................................................................................................................48 Artigo 95.º Assinatura............................................................................................................................................49 Artigo 96.º Oralidade dos actos.............................................................................................................................49 Artigo 97.º Actos decisórios...................................................................................................................................49 Artigo 98.º Exposições, memoriais e requerimentos............................................................................................49 Artigo 99.º Auto......................................................................................................................................................50 Artigo 100.º Redacção do auto ..............................................................................................................................50 Artigo 101.º Registo e transcrição.........................................................................................................................50 Artigo 102.º Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído........................................................................51 TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo ............................................................................ 52 Artigo 103.º Quando se praticam os actos............................................................................................................52 Artigo 104.º Contagem dos prazos de actos processuais .....................................................................................52 Artigo 105.º Prazo e seu excesso............................................................................................................................52 Artigo 106.º Prazo para termos e mandados........................................................................................................52 Artigo 107.º Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo ....................................................................53 Artigo 108.º Aceleração de processo atrasado .....................................................................................................53 Artigo 109.º Tramitação do pedido de aceleração ...............................................................................................53 Artigo 110.º Pedido manifestamente infundado ..................................................................................................54 TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles.................................................................... 55 Artigo 111.º Comunicação dos actos processuais.................................................................................................55 Artigo 112.º Convocação para acto processual....................................................................................................55 Artigo 113.º Regras gerais sobre notificações ......................................................................................................55 Artigo 114.º Casos especiais...................................................................................................................................57 Artigo 115.º Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado..........................................................57 Artigo 116.º Falta injustificada de comparecimento ...........................................................................................57 Artigo 117.º Justificação da falta de comparecimento ........................................................................................57
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 6 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÍTULO V Das nulidades...................................................................................................................................... 59 Artigo 118.º Princípio da legalidade .....................................................................................................................59 Artigo 119.º Nulidades insanáveis.........................................................................................................................59 Artigo 120.º Nulidades dependentes de arguição.................................................................................................59 Artigo 121.º Sanação de nulidades........................................................................................................................60 Artigo 122.º Efeitos da declaração de nulidade ...................................................................................................60 Artigo 123.º Irregularidades..................................................................................................................................60 LIVRO III DA PROVA......................................................................................................................62 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 62 Artigo 124.º Objecto da prova...............................................................................................................................62 Artigo 125.º Legalidade da prova .........................................................................................................................62 Artigo 126.º Métodos proibidos de prova.............................................................................................................62 Artigo 127.º Livre apreciação da prova................................................................................................................62 TÍTULO II Dos meios de prova............................................................................................................................. 63 CAPÍTULO I Da prova testemunhal .................................................................................................................... 63 Artigo 128.º Objecto e limites do depoimento......................................................................................................63 Artigo 129.º Depoimento indirecto........................................................................................................................63 Artigo 130.º Vozes públicas e convicções pessoais...............................................................................................63 Artigo 131.º Capacidade e dever de testemunhar................................................................................................63 Artigo 132.º Deveres gerais da testemunha..........................................................................................................64 Artigo 133.º Impedimentos....................................................................................................................................64 Artigo 134.º Recusa de parentes e afins................................................................................................................64 Artigo 135.º Segredo profissional..........................................................................................................................64 Artigo 136.º Segredo de funcionários ...................................................................................................................65 Artigo 137.º Segredo de Estado.............................................................................................................................65 Artigo 138.º Regras da inquirição.........................................................................................................................65 Artigo 139.º Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção .......................................................65 CAPÍTULO II Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis...................................................... 66 Artigo 140.º Declarações do arguido: regras gerais ............................................................................................66 Artigo 141.º Primeiro interrogatório judicial de arguido detido........................................................................66 Artigo 142.º Juiz de instrução competente...........................................................................................................67 Artigo 143.º Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido.................................................................67 Artigo 144.º Outros interrogatórios......................................................................................................................67 Artigo 145.º Declarações e notificações do assistente e das partes civis.............................................................67 CAPÍTULO III Da prova por acareação .............................................................................................................. 68 Artigo 146.º Pressupostos e procedimento ...........................................................................................................68 CAPÍTULO IV Da prova por reconhecimento .................................................................................................... 68 Artigo 147.º Reconhecimento de pessoas..............................................................................................................68 Artigo 148.º Reconhecimento de objectos ............................................................................................................68 Artigo 149.º Pluralidade de reconhecimento........................................................................................................69 CAPÍTULO V Da reconstituição do facto............................................................................................................ 69 Artigo 150.º Pressupostos e procedimento ...........................................................................................................69 CAPÍTULO VI Da prova pericial ......................................................................................................................... 69 Artigo 151.º Quando tem lugar.............................................................................................................................69 Artigo 152.º Quem a realiza ..................................................................................................................................69 Artigo 153.º Desempenho da função de perito.....................................................................................................69 Artigo 154.º Despacho que ordena a perícia ........................................................................................................70 Artigo 155.º Consultores técnicos..........................................................................................................................70 Artigo 156.º Procedimento.....................................................................................................................................70
VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 7 Artigo 157.º Relatório pericial...............................................................................................................................71 Artigo 158.º Esclarecimentos e nova perícia ........................................................................................................71 Artigo 160.º Perícia sobre a personalidade ..........................................................................................................72 Artigo 160.º-A Realização de perícias...................................................................................................................72 Artigo 161.º Destruição de objectos......................................................................................................................72 Artigo 162.º Remuneração do perito ....................................................................................................................72 Artigo 163.º Valor da prova pericial.....................................................................................................................72 CAPÍTULO VII Da prova documental................................................................................................................. 73 Artigo 164.º Admissibilidade.................................................................................................................................73 Artigo 165.º Quando podem juntar-se documentos.............................................................................................73 Artigo 166.º Tradução, decifração e transcrição de documentos .......................................................................73 Artigo 167.º Valor probatório das reproduções mecânicas ................................................................................73 Artigo 168.º Reprodução mecânica de documentos.............................................................................................73 Artigo 169.º Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados ........................................................74 Artigo 170.º Documento falso................................................................................................................................74 TÍTULO III Dos meios de obtenção da prova...................................................................................................... 75 CAPÍTULO I Dos exames...................................................................................................................................... 75 Artigo 171.º Pressupostos ......................................................................................................................................75 Artigo 172.º Sujeição a exame ...............................................................................................................................75 Artigo 173.º Pessoas no local do exame ................................................................................................................75 CAPÍTULO II Das revistas e buscas..................................................................................................................... 75 Artigo 174.º Pressupostos ......................................................................................................................................75 Artigo 175.º Formalidades da revista ...................................................................................................................76 Artigo 176.º Formalidades da busca.....................................................................................................................76 Artigo 177.º Busca domiciliária.............................................................................................................................76 CAPÍTULO III Das apreensões ............................................................................................................................. 77 Artigo 178.º Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta ..............................................................77 Artigo 179.º Apreensão de correspondência ........................................................................................................77 Artigo 180.º Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico.................................................78 Artigo 181.º Apreensão em estabelecimento bancário ........................................................................................78 Artigo 182.º Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado.........................................................78 Artigo 183.º Cópias e certidões..............................................................................................................................78 Artigo 184.º Aposição e levantamento de selos ....................................................................................................78 Artigo 185.º Apreensão de coisas perecíveis, perigosas ou deterioráveis...........................................................79 Artigo 186.º Restituição dos objectos apreendidos ..............................................................................................79 CAPÍTULO IV Das escutas telefónicas................................................................................................................. 79 Artigo 187.º Admissibilidade.................................................................................................................................79 Artigo 188.º Formalidades das operações ............................................................................................................80 Artigo 189.º Extensão.............................................................................................................................................81 Artigo 190.º Nulidade.............................................................................................................................................81 LIVRO IV DAS MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL ...........................................82 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 82 Artigo 191.º Princípio da legalidade .....................................................................................................................82 Artigo 192.º Condições gerais de aplicação..........................................................................................................82 Artigo 193.º Princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade............................................................82 Artigo 194.º Despacho de aplicação e sua notificação .........................................................................................82 Artigo 195.º Determinação da pena ......................................................................................................................83
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 8 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÍTULO II Das medidas de coacção..................................................................................................................... 84 CAPÍTULO I Das medidas admissíveis................................................................................................................ 84 Artigo 196.º Termo de identidade e residência ....................................................................................................84 Artigo 197.º Caução ...............................................................................................................................................84 Artigo 198.º Obrigação de apresentação periódica .............................................................................................84 Artigo 199.º Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos ................................85 Artigo 200.º Proibição e imposição de condutas ..................................................................................................85 Artigo 201.º Obrigação de permanência na habitação........................................................................................85 Artigo 202.º Prisão preventiva ..............................................................................................................................86 Artigo 203.º Violação das obrigações impostas....................................................................................................86 CAPÍTULO II Das condições de aplicação das medidas ..................................................................................... 86 Artigo 204.º Requisitos gerais ...............................................................................................................................86 Artigo 205.º Cumulação com a caução .................................................................................................................86 Artigo 206.º Prestação da caução..........................................................................................................................86 Artigo 207.º Reforço da caução.............................................................................................................................87 Artigo 208.º Quebra da caução .............................................................................................................................87 Artigo 209.º Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção .........................................87 Artigo 210.º Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva .........................................................87 Artigo 211.º Suspensão da execução da prisão preventiva..................................................................................87 CAPÍTULO III Da revogação, alteração e extinção das medidas....................................................................... 87 Artigo 212.º Revogação e substituição das medidas ............................................................................................87 Artigo 213.º Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação 88 Artigo 214.º Extinção das medidas .......................................................................................................................88 Artigo 215.º Prazos de duração máxima da prisão preventiva...........................................................................88 Artigo 216.º Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva ..............................89 Artigo 217.º Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva.........................................................................89 Artigo 218.º Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção............................................................90 CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação.......................................................................................................... 90 Artigo 219.º Recurso ..............................................................................................................................................90 Artigo 220.º Habeas corpus em virtude de detenção ilegal..................................................................................90 Artigo 221.º Procedimento.....................................................................................................................................90 Artigo 222.º Habeas corpus em virtude de prisão ilegal......................................................................................91 Artigo 223.º Procedimento.....................................................................................................................................91 Artigo 224.º Incumprimento da decisão...............................................................................................................91 CAPÍTULO V Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada......................................... 92 Artigo 225.º Modalidades ......................................................................................................................................92 Artigo 226.º Prazo e legitimidade..........................................................................................................................92 TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonial.............................................................................................. 93 Artigo 227.º Caução económica.............................................................................................................................93 Artigo 228.º Arresto preventivo ............................................................................................................................93 LIVRO V RELAÇÕES COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS E ENTIDADES JUDICIÁRIAS INTERNACIONAIS ............................................................................................................94 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 94 Artigo 229.º Prevalência dos acordos e convenções internacionais....................................................................94 Artigo 230.º Rogatórias ao estrangeiro.................................................................................................................94 Artigo 231.º Recepção e cumprimento de rogatórias ..........................................................................................94 Artigo 232.º Recusa do cumprimento de rogatórias............................................................................................94 Artigo 233.º Cooperação com entidades judiciárias internacionais...................................................................94
VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 9 TÍTULO II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira ................................................................ 95 Artigo 234.º Necessidade de revisão e confirmação.............................................................................................95 Artigo 235.º Tribunal competente.........................................................................................................................95 Artigo 236.º Legitimidade......................................................................................................................................95 Artigo 237.º Requisitos da confirmação ...............................................................................................................95 Artigo 238.º Exclusão da exequibilidade ..............................................................................................................96 Artigo 239.º Início da execução .............................................................................................................................96 Artigo 240.º Procedimento.....................................................................................................................................96 PARTE II..........................................................................................................................................98 LIVRO VI DAS FASES PRELIMINARES ...............................................................................................98 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 98 CAPÍTULO I Da notícia do crime......................................................................................................................... 98 Artigo 241.º Aquisição da notícia do crime..........................................................................................................98 Artigo 242.º Denúncia obrigatória........................................................................................................................98 Artigo 243.º Auto de notícia ..................................................................................................................................98 Artigo 244.º Denúncia facultativa.........................................................................................................................99 Artigo 245.º Denúncia a entidade incompetente para o procedimento..............................................................99 Artigo 246.º Forma, conteúdo e espécies de denúncias .......................................................................................99 Artigo 247.º Comunicação, registo e certificado da denúncia ............................................................................99 CAPÍTULO II Das medidas cautelares e de polícia........................................................................................... 100 Artigo 248.º Comunicação da notícia do crime..................................................................................................100 Artigo 249.º Providências cautelares quanto aos meios de prova.....................................................................100 Artigo 250.º Identificação de suspeito e pedido de informações.......................................................................100 Artigo 251.º Revistas e buscas.............................................................................................................................101 Artigo 252.º Apreensão de correspondência ......................................................................................................101 Artigo 252.º-A Localização celular .....................................................................................................................101 Artigo 253.º Relatório ..........................................................................................................................................102 CAPÍTULO III Da detenção ................................................................................................................................ 102 Artigo 254.º Finalidades.......................................................................................................................................102 Artigo 255.º Detenção em flagrante delito..........................................................................................................102 Artigo 256.º Flagrante delito ...............................................................................................................................102 Artigo 257.º Detenção fora de flagrante delito...................................................................................................103 Artigo 258.º Mandados de detenção ...................................................................................................................103 Artigo 259.º Dever de comunicação....................................................................................................................103 Artigo 260.º Condições gerais de efectivação.....................................................................................................103 Artigo 261.º Libertação imediata do detido .......................................................................................................103 TÍTULO II Do inquérito...................................................................................................................................... 104 CAPÍTULO I Disposições gerais ......................................................................................................................... 104 Artigo 262.º Finalidade e âmbito do inquérito...................................................................................................104 Artigo 263.º Direcção do inquérito .....................................................................................................................104 Artigo 264.º Competência....................................................................................................................................104 Artigo 265.º Inquérito contra magistrados ........................................................................................................104 Artigo 266.º Transmissão dos autos....................................................................................................................105 CAPÍTULO II Dos actos de inquérito................................................................................................................. 105 Artigo 267.º Actos do Ministério Público ...........................................................................................................105 Artigo 268.º Actos a praticar pelo juiz de instrução..........................................................................................105 Artigo 269.º Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução....................................................................105 Artigo 270.º Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal ..........106 Artigo 271.º Declarações para memória futura .................................................................................................106 Artigo 272.º Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido....................................................................107
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 10 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 273.º Mandado de comparência, notificação e detenção .......................................................................107 Artigo 274.º Certidões e certificados de registo .................................................................................................107 Artigo 275.º Autos de inquérito...........................................................................................................................107 CAPÍTULO III Do encerramento do inquérito.................................................................................................. 108 Artigo 276.º Prazos de duração máxima do inquérito.......................................................................................108 Artigo 277.º Arquivamento do inquérito............................................................................................................108 Artigo 278.º Intervenção hierárquica .................................................................................................................109 Artigo 279.º Reabertura do inquérito.................................................................................................................109 Artigo 280.º Arquivamento em caso de dispensa da pena.................................................................................109 Artigo 281.º Suspensão provisória do processo..................................................................................................109 Artigo 282.º Duração e efeitos da suspensão ......................................................................................................110 Artigo 283.º Acusação pelo Ministério Público..................................................................................................110 Artigo 284.º Acusação pelo assistente.................................................................................................................111 Artigo 285.º Acusação particular........................................................................................................................111 TÍTULO III Da instrução..................................................................................................................................... 112 CAPÍTULO I Disposições gerais ......................................................................................................................... 112 Artigo 286.º Finalidade e âmbito da instrução...................................................................................................112 Artigo 287.º Requerimento para abertura da instrução ...................................................................................112 Artigo 288.º Direcção da instrução .....................................................................................................................112 Artigo 289.º Conteúdo da instrução....................................................................................................................113 CAPÍTULO II Dos actos de instrução................................................................................................................. 113 Artigo 290.º Actos do juiz de instrução e actos delegáveis................................................................................113 Artigo 291.º Ordem dos actos e repetição ..........................................................................................................113 Artigo 292.º Provas admissíveis ..........................................................................................................................113 Artigo 293.º Mandado de comparência e notificação........................................................................................113 Artigo 294.º Declarações para memória futura .................................................................................................114 Artigo 295.º Certidões e certificados de registo .................................................................................................114 Artigo 296.º Auto de instrução............................................................................................................................114 CAPÍTULO III Do debate instrutório................................................................................................................. 114 Artigo 297.º Designação da data para o debate .................................................................................................114 Artigo 298.º Finalidade do debate.......................................................................................................................114 Artigo 299.º Actos supervenientes.......................................................................................................................114 Artigo 300.º Adiamento do debate......................................................................................................................115 Artigo 301.º Disciplina, direcção e organização do debate................................................................................115 Artigo 302.º Decurso do debate...........................................................................................................................115 Artigo 303.º Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução..115 Artigo 304.º Continuidade do debate..................................................................................................................116 Artigo 305.º Acta ..................................................................................................................................................116 CAPÍTULO IV Do encerramento da instrução ................................................................................................. 116 Artigo 306.º Prazos de duração máxima da instrução ......................................................................................116 Artigo 307.º Decisão instrutória..........................................................................................................................116 Artigo 308.º Despacho de pronúncia ou de não pronúncia...............................................................................117 Artigo 309.º Nulidade da decisão instrutória.....................................................................................................117 Artigo 310.º Recursos...........................................................................................................................................117 LIVRO VII DO JULGAMENTO.........................................................................................................118 TÍTULO I Dos actos preliminares ...................................................................................................................... 118 Artigo 311.º Saneamento do processo.................................................................................................................118 Artigo 312.º Data da audiência............................................................................................................................118 Artigo 313.º Despacho que designa dia para a audiência..................................................................................118 Artigo 314.º Comunicação aos restantes juízes..................................................................................................119 Artigo 315.º Contestação e rol de testemunhas..................................................................................................119 Artigo 316.º Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas.....................................................................119
VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 11 Artigo 317.º Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos ...............................119 Artigo 318.º Residentes fora da comarca ...........................................................................................................120 Artigo 319.º Tomada de declarações no domicílio.............................................................................................120 Artigo 320.º Realização de actos urgentes..........................................................................................................121 TÍTULO II Da audiência ..................................................................................................................................... 122 CAPÍTULO I Disposições gerais ......................................................................................................................... 122 Artigo 321.º Publicidade da audiência................................................................................................................122 Artigo 322.º Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos .........................................................................122 Artigo 323.º Poderes de disciplina e de direcção................................................................................................122 Artigo 324.º Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência...........................................................122 Artigo 325.º Situação e deveres de conduta do arguido ....................................................................................123 Artigo 326.º Conduta dos advogados e defensores ............................................................................................123 Artigo 327.º Contraditoriedade...........................................................................................................................123 Artigo 328.º Continuidade da audiência.............................................................................................................123 CAPÍTULO II Dos actos introdutórios............................................................................................................... 124 Artigo 329.º Chamada e abertura da audiência.................................................................................................124 Artigo 330.º Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis 124 Artigo 331.º Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis ..............124 Artigo 332.º Presença do arguido........................................................................................................................125 Artigo 333.º Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência....................................125 Artigo 334.º Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital............................126 Artigo 335.º Declaração de contumácia..............................................................................................................126 Artigo 336.º Caducidade da declaração de contumácia....................................................................................126 Artigo 337.º Efeitos e notificação da contumácia...............................................................................................127 Artigo 338.º Questões prévias ou incidentais .....................................................................................................127 Artigo 339.º Exposições introdutórias ................................................................................................................127 CAPÍTULO III Da produção da prova............................................................................................................... 128 Artigo 340.º Princípios gerais..............................................................................................................................128 Artigo 341.º Ordem de produção da prova........................................................................................................128 Artigo 342.º Identificação do arguido.................................................................................................................128 Artigo 343.º Declarações do arguido...................................................................................................................128 Artigo 344.º Confissão..........................................................................................................................................129 Artigo 345.º Perguntas sobre os factos ...............................................................................................................129 Artigo 346.º Declarações do assistente................................................................................................................129 Artigo 347.º Declarações das partes civis ...........................................................................................................129 Artigo 348.º Inquirição das testemunhas............................................................................................................130 Artigo 349.º Testemunhas menores de 16 anos..................................................................................................130 Artigo 350.º Declarações de peritos e consultores técnicos ...............................................................................130 Artigo 351.º Perícia sobre o estado psíquico do arguido...................................................................................130 Artigo 352.º Afastamento do arguido durante a prestação de declarações .....................................................131 Artigo 353.º Dispensa de testemunhas e outros declarantes .............................................................................131 Artigo 354.º Exame no local ................................................................................................................................131 Artigo 355.º Proibição de valoração de provas..................................................................................................131 Artigo 356.º Leitura permitida de autos e declarações......................................................................................131 Artigo 357.º Leitura permitida de declarações do arguido...............................................................................132 Artigo 358.º Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia ...........................132 Artigo 359.º Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia ..................................132 Artigo 360.º Alegações orais................................................................................................................................133 Artigo 361.º Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão....................................................133 CAPÍTULO IV Da documentação da audiência ................................................................................................ 133 Artigo 362.º Acta ..................................................................................................................................................133 Artigo 363.º Documentação de declarações orais ..............................................................................................134 Artigo 364.º Forma da documentação ................................................................................................................134 TÍTULO III Da sentença...................................................................................................................................... 135 Artigo 365.º Deliberação e votação .....................................................................................................................135
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 12 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 366.º Secretário.........................................................................................................................................135 Artigo 367.º Segredo da deliberação e votação..................................................................................................135 Artigo 368.º Questão da culpabilidade ...............................................................................................................135 Artigo 369.º Questão da determinação da sanção..............................................................................................136 Artigo 370.º Relatório social................................................................................................................................136 Artigo 371.º Reabertura da audiência para a determinação da sanção...........................................................136 Artigo 371.º-A Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável....................136 Artigo 372.º Elaboração e assinatura da sentença.............................................................................................137 Artigo 373.º Leitura da sentença.........................................................................................................................137 Artigo 374.º Requisitos da sentença....................................................................................................................137 Artigo 375.º Sentença condenatória....................................................................................................................137 Artigo 376.º Sentença absolutória.......................................................................................................................138 Artigo 377.º Decisão sobre o pedido de indemnização civil ..............................................................................138 Artigo 378.º Publicação de sentença absolutória ...............................................................................................138 Artigo 379.º Nulidade da sentença......................................................................................................................138 Artigo 380.º Correcção da sentença....................................................................................................................138 LIVRO VIII DOS PROCESSOS ESPECIAIS.......................................................................................140 TÍTULO I Do processo sumário.......................................................................................................................... 140 Artigo 381.º Quando tem lugar...........................................................................................................................140 Artigo 382.º Apresentação ao Ministério Público e a julgamento ....................................................................140 Artigo 383.º Notificações......................................................................................................................................140 Artigo 384.º Arquivamento ou suspensão do processo......................................................................................140 Artigo 385.º Libertação do arguido ....................................................................................................................141 Artigo 386.º Princípios gerais do julgamento.....................................................................................................141 Artigo 387.º Impossibilidade de audiência imediata .........................................................................................141 Artigo 388.º Assistente e partes civis ..................................................................................................................141 Artigo 389.º Tramitação ......................................................................................................................................141 Artigo 390.º Reenvio do processo outra forma de processo..............................................................................142 Artigo 391.º Recorribilidade................................................................................................................................142 TÍTULO II Do processo abreviado ..................................................................................................................... 143 Artigo 391.º-A Quando tem lugar.......................................................................................................................143 Artigo 391.º-B Acusação, arquivamento e suspensão do processo ...................................................................143 Artigo 391.º-C Saneamento do processo.............................................................................................................143 Artigo 391.º-D Audiência.....................................................................................................................................143 Artigo 391.º-E Julgamento...................................................................................................................................143 Artigo 391.º -F Recorribilidade .........................................................................................................................144 TÍTULO III Do processo sumaríssimo................................................................................................................ 145 Artigo 392.º Quando tem lugar...........................................................................................................................145 Artigo 393.º Partes civis.......................................................................................................................................145 Artigo 394.º Requerimento..................................................................................................................................145 Artigo 395.º Rejeição do requerimento ..............................................................................................................145 Artigo 396.º Notificação e oposição do arguido .................................................................................................145 Artigo 397.º Decisão .............................................................................................................................................146 Artigo 398.º Prosseguimento do processo...........................................................................................................146 LIVRO IX DOS RECURSOS ............................................................................................................148 TÍTULO I Dos recursos ordinários..................................................................................................................... 148 CAPÍTULO I Princípios gerais ........................................................................................................................... 148 Artigo 399.º Princípio geral.................................................................................................................................148 Artigo 400.º Decisões que não admitem recurso................................................................................................148 Artigo 401.º Legitimidade e interesse em agir ...................................................................................................148 Artigo 402.º Âmbito do recurso ..........................................................................................................................149 Artigo 403.º Limitação do recurso ......................................................................................................................149 Artigo 404.º Recurso subordinado......................................................................................................................149
VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 13 Artigo 405.º Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso....................................149 Artigo 406.º Subida nos autos e em separado ....................................................................................................150 Artigo 407.º Momento da subida ........................................................................................................................150 Artigo 408.º Recurso com efeito suspensivo.......................................................................................................150 Artigo 409.º Proibição de reformatio in pejus.....................................................................................................150 CAPÍTULO II Da tramitação unitária ............................................................................................................... 151 Artigo 410.º Fundamentos do recurso ................................................................................................................151 Artigo 411.º Interposição e notificação do recurso............................................................................................151 Artigo 412.º Motivação do recurso e conclusões................................................................................................151 Artigo 413.º Resposta...........................................................................................................................................152 Artigo 414.º Admissão do recurso.......................................................................................................................152 Artigo 415.º Desistência .......................................................................................................................................153 Artigo 416.º Vista ao Ministério Público............................................................................................................153 Artigo 417.º Exame preliminar ...........................................................................................................................153 Artigo 418.º Vistos................................................................................................................................................154 Artigo 419.º Conferência .....................................................................................................................................154 Artigo 420.º Rejeição do recurso.........................................................................................................................154 Artigo 421.º Prosseguimento do processo...........................................................................................................154 Artigo 422.º Adiamento da audiência.................................................................................................................155 Artigo 423.º Audiência.........................................................................................................................................155 Artigo 424.º Deliberação......................................................................................................................................155 Artigo 425.º Acórdão............................................................................................................................................155 Artigo 426.º Reenvio do processo para novo julgamento..................................................................................155 Artigo 426.º-A Competência para o novo julgamento.......................................................................................156 CAPÍTULO III Do recurso perante as relações ................................................................................................. 156 Artigo 427.º Recurso para a relação ...................................................................................................................156 Artigo 428.º Poderes de cognição........................................................................................................................156 Artigo 429.º Composição do tribunal em audiência ..............................................................................................156 Artigo 430.º Renovação da prova........................................................................................................................156 Artigo 431.º Modificabilidade da decisão recorrida..........................................................................................156 CAPÍTULO IV Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça............................................................... 157 Artigo 432.º Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ..............................................................................157 Artigo 433.º Outros casos de recurso..................................................................................................................157 Artigo 434.º Poderes de cognição........................................................................................................................157 Artigo 435.º Audiência.........................................................................................................................................157 Artigo 436.º Alteração da composição do tribunal............................................................................................157 TÍTULO II Dos recursos extraordinários........................................................................................................... 158 CAPÍTULO I Da fixação de jurisprudência....................................................................................................... 158 Artigo 437.º Fundamento do recurso..................................................................................................................158 Artigo 438.º Interposição e efeito........................................................................................................................158 Artigo 439.º Actos de secretaria..........................................................................................................................158 Artigo 440.º Vista e exame preliminar................................................................................................................158 Artigo 441.º Conferência .....................................................................................................................................159 Artigo 442.º Preparação do julgamento .............................................................................................................159 Artigo 443.º Julgamento ......................................................................................................................................159 Artigo 444.º Publicação do acórdão....................................................................................................................159 Artigo 445.º Eficácia da decisão..........................................................................................................................159 Artigo 446.º Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça ..............................................................................................................................................................................160 Artigo 447.º Recursos no interesse da unidade do direito.................................................................................160 Artigo 448.º Disposições subsidiárias..................................................................................................................160 CAPÍTULO II Da revisão .................................................................................................................................... 160 Artigo 449.º Fundamentos e admissibilidade da revisão...................................................................................160 Artigo 450.º Legitimidade....................................................................................................................................161 Artigo 451.º Formulação do pedido ....................................................................................................................161
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 14 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 452.º Tramitação ......................................................................................................................................161 Artigo 453.º Produção de prova..........................................................................................................................161 Artigo 454.º Informação e remessa do processo ................................................................................................161 Artigo 455.º Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça...............................................................................161 Artigo 456.º Negação da revisão..........................................................................................................................162 Artigo 457.º Autorização da revisão ...................................................................................................................162 Artigo 458.º Anulação de sentenças inconciliáveis.............................................................................................162 Artigo 459.º Meios de prova e actos urgentes ....................................................................................................162 Artigo 460.º Novo julgamento .............................................................................................................................162 Artigo 461.º Sentença absolutória no juízo de revisão ......................................................................................163 Artigo 462.º Indemnização ..................................................................................................................................163 Artigo 463.º Sentença condenatória no juízo de revisão ...................................................................................163 Artigo 464.º Revisão de despacho .......................................................................................................................163 Artigo 465.º Legitimidade para novo pedido de revisão ...................................................................................163 Artigo 466.º Prioridade dos actos judiciais ........................................................................................................163 LIVRO X DAS EXECUÇÕES ...........................................................................................................164 TÍTULO I Disposições gerais .............................................................................................................................. 164 Artigo 467.º Decisões com força executiva .........................................................................................................164 Artigo 468.º Decisões inexequíveis ......................................................................................................................164 Artigo 469.º Promoção da execução....................................................................................................................164 Artigo 470.º Tribunal competente para a execução...........................................................................................164 Artigo 471.º Conhecimento superveniente do concurso....................................................................................164 Artigo 472.º Tramitação ......................................................................................................................................164 Artigo 473.º Suspensão da execução ...................................................................................................................165 Artigo 474.º Competência para questões incidentais.........................................................................................165 Artigo 475.º Extinção da execução......................................................................................................................165 Artigo 476.º Contumácia .....................................................................................................................................165 TÍTULO II Da execução da pena de prisão........................................................................................................ 166 CAPÍTULO I Da prisão ....................................................................................................................................... 166 Artigo 477.º Comunicação da sentença a diversas entidades............................................................................166 Artigo 478.º Entrada no estabelecimento prisional ...........................................................................................166 Artigo 479.º Contagem do tempo de prisão........................................................................................................166 Artigo 480.º Mandado de libertação...................................................................................................................166 Artigo 481.º Momento da libertação...................................................................................................................167 Artigo 482.º Comunicações..................................................................................................................................167 Artigo 483.º Anomalia psíquica posterior ..........................................................................................................167 CAPÍTULO II Da liberdade condicional............................................................................................................ 167 Artigo 484.º Início do processo da liberdade condicional .................................................................................167 Artigo 485.º Decisão .............................................................................................................................................168 Artigo 486.º Renovação da instância ..................................................................................................................168 CAPÍTULO III Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação............................................................................................................................. 168 Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento .............................................................................168 Artigo 488.º Execução, faltas e termo do cumprimento ....................................................................................169 TÍTULO III Da execução das penas não privativas de liberdade..................................................................... 170 CAPÍTULO I Da execução da pena de multa..................................................................................................... 170 Artigo 489.º Prazo de pagamento........................................................................................................................170 Artigo 490.º Substituição da multa por dias de trabalho ..................................................................................170 Artigo 491.º Não pagamento da multa................................................................................................................170
VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 15 CAPÍTULO II Da execução da pena suspensa ................................................................................................... 170 Artigo 492.º Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ...............................170 Artigo 493.º Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura ............................................171 Artigo 494.º Plano de reinserção social...............................................................................................................171 Artigo 495.º Falta de cumprimento das condições de suspensão......................................................................171 CAPÍTULO III Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação............... 171 Artigo 496.º Prestação de trabalho a favor da comunidade..............................................................................171 Artigo 497.º Admoestação ...................................................................................................................................172 Artigo 498.º Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução................172 CAPÍTULO IV Da execução das penas acessórias............................................................................................. 172 Artigo 499.º Decisão e trâmites ...........................................................................................................................172 Artigo 500.º Proibição de condução....................................................................................................................172 TÍTULO IV Da execução das medidas de segurança ........................................................................................ 174 CAPÍTULO I Execução das medidas de segurança privativas da liberdade................................................... 174 Artigo 501.º Decisões sobre o internamento.......................................................................................................174 Artigo 502.º Comunicação da sentença a diversas entidades............................................................................174 Artigo 503.º Processo individual .........................................................................................................................174 Artigo 504.º Revisão, prorrogação e reexame do internamento.......................................................................174 Artigo 505.º Revogação da liberdade para prova..............................................................................................175 Artigo 506.º Disposições aplicáveis .....................................................................................................................175 CAPÍTULO II Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade ................................ 175 Artigo 507.º Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade.........................................175 CAPÍTULO III Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade.................................... 175 Artigo 508.º Medidas de segurança não privativas da liberdade .....................................................................175 TÍTULO V Da execução da pena relativamente indeterminada...................................................................... 177 Artigo 509.º Execução da pena relativamente indeterminada..........................................................................177 TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multas..................................................................................... 178 Artigo 510.º Lei aplicável.....................................................................................................................................178 Artigo 511.º Ordem dos pagamentos ..................................................................................................................178 Artigo 512.º Destino das multas ..........................................................................................................................178 LIVRO XI DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS...........................................................................179 Artigo 513.º Responsabilidade do arguido por taxa de justiça.........................................................................179 Artigo 514.º Responsabilidade do arguido por encargos ..................................................................................179 Artigo 515.º Responsabilidade do assistente por taxa de justiça......................................................................179 Artigo 516.º Arquivamento ou suspensão do processo......................................................................................179 Artigo 517.º Casos de isenção do assistente........................................................................................................179 Artigo 518.º Responsabilidade do assistente por encargos ...............................................................................180 Artigo 519.º Taxa devida pela constituição de assistente ..................................................................................180 Artigo 520.º Responsabilidade de outras pessoas ..............................................................................................180 Artigo 521.º Dispensa da pena.............................................................................................................................180 Artigo 522.º Isenções............................................................................................................................................180 Artigo 523.º Custas no pedido cível ....................................................................................................................180 Artigo 524.º Disposições subsidiárias..................................................................................................................180 © VERBOJURIDICO.PT | .EU | .COM | .NET | .ORG .........................................................180
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Código de Processo Penal atualizado com alterações de 2007

  • 1. compilações legislativas VERBOJURIDICO verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2007 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ___________ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n .os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n .os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n .os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Edição Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Compilação da versão actualizada de 2007 de Dr. Tiago Castelo (Auditor de Justiça) e de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Círculo) Nota legal: Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da formatação, das referências à autoria e publicação. Exceptua-se a transcrição de curtas passagens, desde que mencionado o título da obra, o nome do autor e da referência de publicação. Não nos responsabilizamos por qualquer erro, lapso de escrita ou decorrente da passagem de scanner, digitalização e compilação dos diversos diplomas, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República.
  • 2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 3 ÍNDICE LEI N.º 48/2007 DE 29 DE AGOSTO .........................................................................................17 Artigo 1.º Alterações ao Código de Processo Penal .............................................................................................17 Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Penal...........................................................................................17 Artigo 3.º Redenominação do capítulo III do título III do livro X do Código de Processo Penal....................18 Artigo 5.º Norma revogatória................................................................................................................................18 Artigo 6.º Republicação .........................................................................................................................................18 CCÓÓDDIIGGOO DDEE PPRROOCCEESSSSOO PPEENNAALL ............................................................................................19 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS ............................................................................................19 Artigo 1.º Definições legais ....................................................................................................................................19 Artigo 2.º Legalidade do processo.........................................................................................................................20 Artigo 3.º Aplicação subsidiária............................................................................................................................20 Artigo 4.º Integração de lacunas ...........................................................................................................................20 Artigo 5.º Aplicação da lei processual penal no tempo........................................................................................20 Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no espaço.......................................................................................20 Artigo 7.º Suficiência do processo penal...............................................................................................................20 PARTE I............................................................................................................................................22 LIVRO I DOS SUJEITOS DO PROCESSO ...........................................................................................22 TÍTULO I Do juiz e do tribunal............................................................................................................................ 22 CAPÍTULO I Da jurisdição................................................................................................................................... 22 Artigo 8.º Administração da justiça penal ...........................................................................................................22 Artigo 9.º Exercício da função jurisdicional penal ..............................................................................................22 CAPÍTULO II Da competência ............................................................................................................................. 22 SECÇÃO I Competência material e funcional..................................................................................................... 22 Artigo 10.º Disposições aplicáveis .........................................................................................................................22 Artigo 11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça.................................................................................22 Artigo 12.º Competência das relações...................................................................................................................23 Artigo 13.º Competência do tribunal do júri .......................................................................................................24 Artigo 14.º Competência do tribunal colectivo ....................................................................................................24 Artigo 15.º Determinação da pena aplicável ........................................................................................................24 Artigo 16.º Competência do tribunal singular .....................................................................................................24 Artigo 17.º Competência do juiz de instrução......................................................................................................25 Artigo 18.º Tribunal de execução das penas.........................................................................................................25 SECÇÃO II Competência territorial .................................................................................................................... 25 Artigo 19.º Regras gerais.......................................................................................................................................25 Artigo 20.º Crime cometido a bordo de navio ou aeronave ................................................................................25 Artigo 21.º Crime de localização duvidosa ou desconhecida ..............................................................................25 Artigo 22.º Crime cometido no estrangeiro..........................................................................................................25 Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado.....................................................................................................26 SECÇÃO III Competência por conexão ............................................................................................................... 26 Artigo 24.º Casos de conexão.................................................................................................................................26 Artigo 25.º Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca .......................26 Artigo 26.º Limites à conexão................................................................................................................................26 Artigo 27.º Competência material e funcional determinada pela conexão........................................................26
  • 3. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 4 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 28.º Competência determinada pela conexão...........................................................................................26 Artigo 29.º Unidade e apensação dos processos...................................................................................................27 Artigo 30.º Separação dos processos.....................................................................................................................27 Artigo 31.º Prorrogação da competência..............................................................................................................27 CAPÍTULO III Da declaração de incompetência................................................................................................. 27 Artigo 32.º Conhecimento e dedução da incompetência .....................................................................................27 Artigo 33.º Efeitos da declaração de incompetência............................................................................................28 CAPÍTULO IV Dos conflitos de competência...................................................................................................... 28 Artigo 34.º Casos de conflito e sua cessação.........................................................................................................28 Artigo 35.º Denúncia do conflito ...........................................................................................................................28 Artigo 36.º Resolução do conflito..........................................................................................................................28 CAPÍTULO V Da obstrução ao exercício da jurisdição...................................................................................... 29 Artigo 37.º Pressupostos e efeito ...........................................................................................................................29 Artigo 38.º Apreciação e decisão...........................................................................................................................29 CAPÍTULO VI Dos impedimentos, recusas e escusas ......................................................................................... 29 Artigo 39.º Impedimentos......................................................................................................................................29 Artigo 40.º Impedimento por participação em processo.....................................................................................30 Artigo 41.º Declaração de impedimento e seu efeito............................................................................................30 Artigo 42.º Recurso ................................................................................................................................................30 Artigo 43.º Recusas e escusas ................................................................................................................................30 Artigo 44.º Prazos...................................................................................................................................................31 Artigo 45.º Processo e decisão ...............................................................................................................................31 Artigo 46.º Termos posteriores .............................................................................................................................31 Artigo 47.º Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas.................................................................31 TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal .................................................................. 32 Artigo 48.º Legitimidade........................................................................................................................................32 Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa....................................................................32 Artigo 50.º Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular..............................................32 Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular.................................................32 Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes ....................................................................................32 Artigo 53.º Posição e atribuições do Ministério Público no processo.................................................................33 Artigo 54.º Impedimentos, recusas e escusas .......................................................................................................33 Artigo 55.º Competência dos órgãos de polícia criminal.....................................................................................33 Artigo 56.º Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal ..............................................33 TÍTULO III Do arguido e do seu defensor ........................................................................................................... 34 Artigo 57.º Qualidade de arguido .........................................................................................................................34 Artigo 58.º Constituição de arguido......................................................................................................................34 Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido ...........................................................................................34 Artigo 60.º Posição processual...............................................................................................................................35 Artigo 61.º Direitos e deveres processuais............................................................................................................35 Artigo 62.º Defensor...............................................................................................................................................35 Artigo 63.º Direitos do defensor............................................................................................................................35 Artigo 64.º Obrigatoriedade de assistência ..........................................................................................................36 Artigo 65.º Assistência a vários arguidos .............................................................................................................36 Artigo 66.º Defensor nomeado...............................................................................................................................36 Artigo 67.º Substituição de defensor.....................................................................................................................36 TÍTULO IV Do assistente ...................................................................................................................................... 38 Artigo 68.º Assistente .............................................................................................................................................38 Artigo 69.º Posição processual e atribuições dos assistentes...............................................................................38 Artigo 70.º Representação judiciária dos assistentes...........................................................................................38
  • 4. VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 5 TÍTULO V Das partes civis................................................................................................................................... 40 Artigo 71.º Princípio de adesão.............................................................................................................................40 Artigo 72.º Pedido em separado............................................................................................................................40 Artigo 73.º Pessoas com responsabilidade meramente civil................................................................................40 Artigo 74.º Legitimidade e poderes processuais ..................................................................................................40 Artigo 75.º Dever de informação...........................................................................................................................41 Artigo 76.º Representação .....................................................................................................................................41 Artigo 77.º Formulação do pedido........................................................................................................................41 Artigo 78.º Contestação .........................................................................................................................................41 Artigo 79.º Provas ..................................................................................................................................................41 Artigo 80.º Julgamento ..........................................................................................................................................42 Artigo 81.º Renúncia, desistência e conversão do pedido....................................................................................42 Artigo 82.º Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis..........................................42 Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais .......................................................................................42 Artigo 83.º Exequibilidade provisória ..................................................................................................................42 Artigo 84.º Caso julgado........................................................................................................................................42 LIVRO II DOS ACTOS PROCESSUAIS ...............................................................................................44 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 44 Artigo 85.º Manutenção da ordem nos actos processuais ...................................................................................44 Artigo 86.º Publicidade do processo e segredo de justiça....................................................................................44 Artigo 87.º Assistência do público a actos processuais........................................................................................45 Artigo 88.º Meios de comunicação social..............................................................................................................46 Artigo 89.º Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais...........................46 Artigo 90.º Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas...........................................................47 Artigo 91.º Juramento e compromisso..................................................................................................................47 TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação ..................................................................................... 48 Artigo 92.º Língua dos actos e nomeação de intérprete ......................................................................................48 Artigo 93.º Participação de surdo, deficiente auditivo ou de mudo ...................................................................48 Artigo 94.º Forma escrita dos actos ......................................................................................................................48 Artigo 95.º Assinatura............................................................................................................................................49 Artigo 96.º Oralidade dos actos.............................................................................................................................49 Artigo 97.º Actos decisórios...................................................................................................................................49 Artigo 98.º Exposições, memoriais e requerimentos............................................................................................49 Artigo 99.º Auto......................................................................................................................................................50 Artigo 100.º Redacção do auto ..............................................................................................................................50 Artigo 101.º Registo e transcrição.........................................................................................................................50 Artigo 102.º Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído........................................................................51 TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo ............................................................................ 52 Artigo 103.º Quando se praticam os actos............................................................................................................52 Artigo 104.º Contagem dos prazos de actos processuais .....................................................................................52 Artigo 105.º Prazo e seu excesso............................................................................................................................52 Artigo 106.º Prazo para termos e mandados........................................................................................................52 Artigo 107.º Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo ....................................................................53 Artigo 108.º Aceleração de processo atrasado .....................................................................................................53 Artigo 109.º Tramitação do pedido de aceleração ...............................................................................................53 Artigo 110.º Pedido manifestamente infundado ..................................................................................................54 TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles.................................................................... 55 Artigo 111.º Comunicação dos actos processuais.................................................................................................55 Artigo 112.º Convocação para acto processual....................................................................................................55 Artigo 113.º Regras gerais sobre notificações ......................................................................................................55 Artigo 114.º Casos especiais...................................................................................................................................57 Artigo 115.º Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado..........................................................57 Artigo 116.º Falta injustificada de comparecimento ...........................................................................................57 Artigo 117.º Justificação da falta de comparecimento ........................................................................................57
  • 5. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 6 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÍTULO V Das nulidades...................................................................................................................................... 59 Artigo 118.º Princípio da legalidade .....................................................................................................................59 Artigo 119.º Nulidades insanáveis.........................................................................................................................59 Artigo 120.º Nulidades dependentes de arguição.................................................................................................59 Artigo 121.º Sanação de nulidades........................................................................................................................60 Artigo 122.º Efeitos da declaração de nulidade ...................................................................................................60 Artigo 123.º Irregularidades..................................................................................................................................60 LIVRO III DA PROVA......................................................................................................................62 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 62 Artigo 124.º Objecto da prova...............................................................................................................................62 Artigo 125.º Legalidade da prova .........................................................................................................................62 Artigo 126.º Métodos proibidos de prova.............................................................................................................62 Artigo 127.º Livre apreciação da prova................................................................................................................62 TÍTULO II Dos meios de prova............................................................................................................................. 63 CAPÍTULO I Da prova testemunhal .................................................................................................................... 63 Artigo 128.º Objecto e limites do depoimento......................................................................................................63 Artigo 129.º Depoimento indirecto........................................................................................................................63 Artigo 130.º Vozes públicas e convicções pessoais...............................................................................................63 Artigo 131.º Capacidade e dever de testemunhar................................................................................................63 Artigo 132.º Deveres gerais da testemunha..........................................................................................................64 Artigo 133.º Impedimentos....................................................................................................................................64 Artigo 134.º Recusa de parentes e afins................................................................................................................64 Artigo 135.º Segredo profissional..........................................................................................................................64 Artigo 136.º Segredo de funcionários ...................................................................................................................65 Artigo 137.º Segredo de Estado.............................................................................................................................65 Artigo 138.º Regras da inquirição.........................................................................................................................65 Artigo 139.º Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção .......................................................65 CAPÍTULO II Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis...................................................... 66 Artigo 140.º Declarações do arguido: regras gerais ............................................................................................66 Artigo 141.º Primeiro interrogatório judicial de arguido detido........................................................................66 Artigo 142.º Juiz de instrução competente...........................................................................................................67 Artigo 143.º Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido.................................................................67 Artigo 144.º Outros interrogatórios......................................................................................................................67 Artigo 145.º Declarações e notificações do assistente e das partes civis.............................................................67 CAPÍTULO III Da prova por acareação .............................................................................................................. 68 Artigo 146.º Pressupostos e procedimento ...........................................................................................................68 CAPÍTULO IV Da prova por reconhecimento .................................................................................................... 68 Artigo 147.º Reconhecimento de pessoas..............................................................................................................68 Artigo 148.º Reconhecimento de objectos ............................................................................................................68 Artigo 149.º Pluralidade de reconhecimento........................................................................................................69 CAPÍTULO V Da reconstituição do facto............................................................................................................ 69 Artigo 150.º Pressupostos e procedimento ...........................................................................................................69 CAPÍTULO VI Da prova pericial ......................................................................................................................... 69 Artigo 151.º Quando tem lugar.............................................................................................................................69 Artigo 152.º Quem a realiza ..................................................................................................................................69 Artigo 153.º Desempenho da função de perito.....................................................................................................69 Artigo 154.º Despacho que ordena a perícia ........................................................................................................70 Artigo 155.º Consultores técnicos..........................................................................................................................70 Artigo 156.º Procedimento.....................................................................................................................................70
  • 6. VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 7 Artigo 157.º Relatório pericial...............................................................................................................................71 Artigo 158.º Esclarecimentos e nova perícia ........................................................................................................71 Artigo 160.º Perícia sobre a personalidade ..........................................................................................................72 Artigo 160.º-A Realização de perícias...................................................................................................................72 Artigo 161.º Destruição de objectos......................................................................................................................72 Artigo 162.º Remuneração do perito ....................................................................................................................72 Artigo 163.º Valor da prova pericial.....................................................................................................................72 CAPÍTULO VII Da prova documental................................................................................................................. 73 Artigo 164.º Admissibilidade.................................................................................................................................73 Artigo 165.º Quando podem juntar-se documentos.............................................................................................73 Artigo 166.º Tradução, decifração e transcrição de documentos .......................................................................73 Artigo 167.º Valor probatório das reproduções mecânicas ................................................................................73 Artigo 168.º Reprodução mecânica de documentos.............................................................................................73 Artigo 169.º Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados ........................................................74 Artigo 170.º Documento falso................................................................................................................................74 TÍTULO III Dos meios de obtenção da prova...................................................................................................... 75 CAPÍTULO I Dos exames...................................................................................................................................... 75 Artigo 171.º Pressupostos ......................................................................................................................................75 Artigo 172.º Sujeição a exame ...............................................................................................................................75 Artigo 173.º Pessoas no local do exame ................................................................................................................75 CAPÍTULO II Das revistas e buscas..................................................................................................................... 75 Artigo 174.º Pressupostos ......................................................................................................................................75 Artigo 175.º Formalidades da revista ...................................................................................................................76 Artigo 176.º Formalidades da busca.....................................................................................................................76 Artigo 177.º Busca domiciliária.............................................................................................................................76 CAPÍTULO III Das apreensões ............................................................................................................................. 77 Artigo 178.º Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta ..............................................................77 Artigo 179.º Apreensão de correspondência ........................................................................................................77 Artigo 180.º Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico.................................................78 Artigo 181.º Apreensão em estabelecimento bancário ........................................................................................78 Artigo 182.º Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado.........................................................78 Artigo 183.º Cópias e certidões..............................................................................................................................78 Artigo 184.º Aposição e levantamento de selos ....................................................................................................78 Artigo 185.º Apreensão de coisas perecíveis, perigosas ou deterioráveis...........................................................79 Artigo 186.º Restituição dos objectos apreendidos ..............................................................................................79 CAPÍTULO IV Das escutas telefónicas................................................................................................................. 79 Artigo 187.º Admissibilidade.................................................................................................................................79 Artigo 188.º Formalidades das operações ............................................................................................................80 Artigo 189.º Extensão.............................................................................................................................................81 Artigo 190.º Nulidade.............................................................................................................................................81 LIVRO IV DAS MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL ...........................................82 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 82 Artigo 191.º Princípio da legalidade .....................................................................................................................82 Artigo 192.º Condições gerais de aplicação..........................................................................................................82 Artigo 193.º Princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade............................................................82 Artigo 194.º Despacho de aplicação e sua notificação .........................................................................................82 Artigo 195.º Determinação da pena ......................................................................................................................83
  • 7. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 8 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÍTULO II Das medidas de coacção..................................................................................................................... 84 CAPÍTULO I Das medidas admissíveis................................................................................................................ 84 Artigo 196.º Termo de identidade e residência ....................................................................................................84 Artigo 197.º Caução ...............................................................................................................................................84 Artigo 198.º Obrigação de apresentação periódica .............................................................................................84 Artigo 199.º Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos ................................85 Artigo 200.º Proibição e imposição de condutas ..................................................................................................85 Artigo 201.º Obrigação de permanência na habitação........................................................................................85 Artigo 202.º Prisão preventiva ..............................................................................................................................86 Artigo 203.º Violação das obrigações impostas....................................................................................................86 CAPÍTULO II Das condições de aplicação das medidas ..................................................................................... 86 Artigo 204.º Requisitos gerais ...............................................................................................................................86 Artigo 205.º Cumulação com a caução .................................................................................................................86 Artigo 206.º Prestação da caução..........................................................................................................................86 Artigo 207.º Reforço da caução.............................................................................................................................87 Artigo 208.º Quebra da caução .............................................................................................................................87 Artigo 209.º Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção .........................................87 Artigo 210.º Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva .........................................................87 Artigo 211.º Suspensão da execução da prisão preventiva..................................................................................87 CAPÍTULO III Da revogação, alteração e extinção das medidas....................................................................... 87 Artigo 212.º Revogação e substituição das medidas ............................................................................................87 Artigo 213.º Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação 88 Artigo 214.º Extinção das medidas .......................................................................................................................88 Artigo 215.º Prazos de duração máxima da prisão preventiva...........................................................................88 Artigo 216.º Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva ..............................89 Artigo 217.º Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva.........................................................................89 Artigo 218.º Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção............................................................90 CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação.......................................................................................................... 90 Artigo 219.º Recurso ..............................................................................................................................................90 Artigo 220.º Habeas corpus em virtude de detenção ilegal..................................................................................90 Artigo 221.º Procedimento.....................................................................................................................................90 Artigo 222.º Habeas corpus em virtude de prisão ilegal......................................................................................91 Artigo 223.º Procedimento.....................................................................................................................................91 Artigo 224.º Incumprimento da decisão...............................................................................................................91 CAPÍTULO V Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada......................................... 92 Artigo 225.º Modalidades ......................................................................................................................................92 Artigo 226.º Prazo e legitimidade..........................................................................................................................92 TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonial.............................................................................................. 93 Artigo 227.º Caução económica.............................................................................................................................93 Artigo 228.º Arresto preventivo ............................................................................................................................93 LIVRO V RELAÇÕES COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS E ENTIDADES JUDICIÁRIAS INTERNACIONAIS ............................................................................................................94 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 94 Artigo 229.º Prevalência dos acordos e convenções internacionais....................................................................94 Artigo 230.º Rogatórias ao estrangeiro.................................................................................................................94 Artigo 231.º Recepção e cumprimento de rogatórias ..........................................................................................94 Artigo 232.º Recusa do cumprimento de rogatórias............................................................................................94 Artigo 233.º Cooperação com entidades judiciárias internacionais...................................................................94
  • 8. VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 9 TÍTULO II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira ................................................................ 95 Artigo 234.º Necessidade de revisão e confirmação.............................................................................................95 Artigo 235.º Tribunal competente.........................................................................................................................95 Artigo 236.º Legitimidade......................................................................................................................................95 Artigo 237.º Requisitos da confirmação ...............................................................................................................95 Artigo 238.º Exclusão da exequibilidade ..............................................................................................................96 Artigo 239.º Início da execução .............................................................................................................................96 Artigo 240.º Procedimento.....................................................................................................................................96 PARTE II..........................................................................................................................................98 LIVRO VI DAS FASES PRELIMINARES ...............................................................................................98 TÍTULO I Disposições gerais ................................................................................................................................ 98 CAPÍTULO I Da notícia do crime......................................................................................................................... 98 Artigo 241.º Aquisição da notícia do crime..........................................................................................................98 Artigo 242.º Denúncia obrigatória........................................................................................................................98 Artigo 243.º Auto de notícia ..................................................................................................................................98 Artigo 244.º Denúncia facultativa.........................................................................................................................99 Artigo 245.º Denúncia a entidade incompetente para o procedimento..............................................................99 Artigo 246.º Forma, conteúdo e espécies de denúncias .......................................................................................99 Artigo 247.º Comunicação, registo e certificado da denúncia ............................................................................99 CAPÍTULO II Das medidas cautelares e de polícia........................................................................................... 100 Artigo 248.º Comunicação da notícia do crime..................................................................................................100 Artigo 249.º Providências cautelares quanto aos meios de prova.....................................................................100 Artigo 250.º Identificação de suspeito e pedido de informações.......................................................................100 Artigo 251.º Revistas e buscas.............................................................................................................................101 Artigo 252.º Apreensão de correspondência ......................................................................................................101 Artigo 252.º-A Localização celular .....................................................................................................................101 Artigo 253.º Relatório ..........................................................................................................................................102 CAPÍTULO III Da detenção ................................................................................................................................ 102 Artigo 254.º Finalidades.......................................................................................................................................102 Artigo 255.º Detenção em flagrante delito..........................................................................................................102 Artigo 256.º Flagrante delito ...............................................................................................................................102 Artigo 257.º Detenção fora de flagrante delito...................................................................................................103 Artigo 258.º Mandados de detenção ...................................................................................................................103 Artigo 259.º Dever de comunicação....................................................................................................................103 Artigo 260.º Condições gerais de efectivação.....................................................................................................103 Artigo 261.º Libertação imediata do detido .......................................................................................................103 TÍTULO II Do inquérito...................................................................................................................................... 104 CAPÍTULO I Disposições gerais ......................................................................................................................... 104 Artigo 262.º Finalidade e âmbito do inquérito...................................................................................................104 Artigo 263.º Direcção do inquérito .....................................................................................................................104 Artigo 264.º Competência....................................................................................................................................104 Artigo 265.º Inquérito contra magistrados ........................................................................................................104 Artigo 266.º Transmissão dos autos....................................................................................................................105 CAPÍTULO II Dos actos de inquérito................................................................................................................. 105 Artigo 267.º Actos do Ministério Público ...........................................................................................................105 Artigo 268.º Actos a praticar pelo juiz de instrução..........................................................................................105 Artigo 269.º Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução....................................................................105 Artigo 270.º Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal ..........106 Artigo 271.º Declarações para memória futura .................................................................................................106 Artigo 272.º Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido....................................................................107
  • 9. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 10 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 273.º Mandado de comparência, notificação e detenção .......................................................................107 Artigo 274.º Certidões e certificados de registo .................................................................................................107 Artigo 275.º Autos de inquérito...........................................................................................................................107 CAPÍTULO III Do encerramento do inquérito.................................................................................................. 108 Artigo 276.º Prazos de duração máxima do inquérito.......................................................................................108 Artigo 277.º Arquivamento do inquérito............................................................................................................108 Artigo 278.º Intervenção hierárquica .................................................................................................................109 Artigo 279.º Reabertura do inquérito.................................................................................................................109 Artigo 280.º Arquivamento em caso de dispensa da pena.................................................................................109 Artigo 281.º Suspensão provisória do processo..................................................................................................109 Artigo 282.º Duração e efeitos da suspensão ......................................................................................................110 Artigo 283.º Acusação pelo Ministério Público..................................................................................................110 Artigo 284.º Acusação pelo assistente.................................................................................................................111 Artigo 285.º Acusação particular........................................................................................................................111 TÍTULO III Da instrução..................................................................................................................................... 112 CAPÍTULO I Disposições gerais ......................................................................................................................... 112 Artigo 286.º Finalidade e âmbito da instrução...................................................................................................112 Artigo 287.º Requerimento para abertura da instrução ...................................................................................112 Artigo 288.º Direcção da instrução .....................................................................................................................112 Artigo 289.º Conteúdo da instrução....................................................................................................................113 CAPÍTULO II Dos actos de instrução................................................................................................................. 113 Artigo 290.º Actos do juiz de instrução e actos delegáveis................................................................................113 Artigo 291.º Ordem dos actos e repetição ..........................................................................................................113 Artigo 292.º Provas admissíveis ..........................................................................................................................113 Artigo 293.º Mandado de comparência e notificação........................................................................................113 Artigo 294.º Declarações para memória futura .................................................................................................114 Artigo 295.º Certidões e certificados de registo .................................................................................................114 Artigo 296.º Auto de instrução............................................................................................................................114 CAPÍTULO III Do debate instrutório................................................................................................................. 114 Artigo 297.º Designação da data para o debate .................................................................................................114 Artigo 298.º Finalidade do debate.......................................................................................................................114 Artigo 299.º Actos supervenientes.......................................................................................................................114 Artigo 300.º Adiamento do debate......................................................................................................................115 Artigo 301.º Disciplina, direcção e organização do debate................................................................................115 Artigo 302.º Decurso do debate...........................................................................................................................115 Artigo 303.º Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução..115 Artigo 304.º Continuidade do debate..................................................................................................................116 Artigo 305.º Acta ..................................................................................................................................................116 CAPÍTULO IV Do encerramento da instrução ................................................................................................. 116 Artigo 306.º Prazos de duração máxima da instrução ......................................................................................116 Artigo 307.º Decisão instrutória..........................................................................................................................116 Artigo 308.º Despacho de pronúncia ou de não pronúncia...............................................................................117 Artigo 309.º Nulidade da decisão instrutória.....................................................................................................117 Artigo 310.º Recursos...........................................................................................................................................117 LIVRO VII DO JULGAMENTO.........................................................................................................118 TÍTULO I Dos actos preliminares ...................................................................................................................... 118 Artigo 311.º Saneamento do processo.................................................................................................................118 Artigo 312.º Data da audiência............................................................................................................................118 Artigo 313.º Despacho que designa dia para a audiência..................................................................................118 Artigo 314.º Comunicação aos restantes juízes..................................................................................................119 Artigo 315.º Contestação e rol de testemunhas..................................................................................................119 Artigo 316.º Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas.....................................................................119
  • 10. VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 11 Artigo 317.º Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos ...............................119 Artigo 318.º Residentes fora da comarca ...........................................................................................................120 Artigo 319.º Tomada de declarações no domicílio.............................................................................................120 Artigo 320.º Realização de actos urgentes..........................................................................................................121 TÍTULO II Da audiência ..................................................................................................................................... 122 CAPÍTULO I Disposições gerais ......................................................................................................................... 122 Artigo 321.º Publicidade da audiência................................................................................................................122 Artigo 322.º Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos .........................................................................122 Artigo 323.º Poderes de disciplina e de direcção................................................................................................122 Artigo 324.º Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência...........................................................122 Artigo 325.º Situação e deveres de conduta do arguido ....................................................................................123 Artigo 326.º Conduta dos advogados e defensores ............................................................................................123 Artigo 327.º Contraditoriedade...........................................................................................................................123 Artigo 328.º Continuidade da audiência.............................................................................................................123 CAPÍTULO II Dos actos introdutórios............................................................................................................... 124 Artigo 329.º Chamada e abertura da audiência.................................................................................................124 Artigo 330.º Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis 124 Artigo 331.º Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis ..............124 Artigo 332.º Presença do arguido........................................................................................................................125 Artigo 333.º Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência....................................125 Artigo 334.º Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital............................126 Artigo 335.º Declaração de contumácia..............................................................................................................126 Artigo 336.º Caducidade da declaração de contumácia....................................................................................126 Artigo 337.º Efeitos e notificação da contumácia...............................................................................................127 Artigo 338.º Questões prévias ou incidentais .....................................................................................................127 Artigo 339.º Exposições introdutórias ................................................................................................................127 CAPÍTULO III Da produção da prova............................................................................................................... 128 Artigo 340.º Princípios gerais..............................................................................................................................128 Artigo 341.º Ordem de produção da prova........................................................................................................128 Artigo 342.º Identificação do arguido.................................................................................................................128 Artigo 343.º Declarações do arguido...................................................................................................................128 Artigo 344.º Confissão..........................................................................................................................................129 Artigo 345.º Perguntas sobre os factos ...............................................................................................................129 Artigo 346.º Declarações do assistente................................................................................................................129 Artigo 347.º Declarações das partes civis ...........................................................................................................129 Artigo 348.º Inquirição das testemunhas............................................................................................................130 Artigo 349.º Testemunhas menores de 16 anos..................................................................................................130 Artigo 350.º Declarações de peritos e consultores técnicos ...............................................................................130 Artigo 351.º Perícia sobre o estado psíquico do arguido...................................................................................130 Artigo 352.º Afastamento do arguido durante a prestação de declarações .....................................................131 Artigo 353.º Dispensa de testemunhas e outros declarantes .............................................................................131 Artigo 354.º Exame no local ................................................................................................................................131 Artigo 355.º Proibição de valoração de provas..................................................................................................131 Artigo 356.º Leitura permitida de autos e declarações......................................................................................131 Artigo 357.º Leitura permitida de declarações do arguido...............................................................................132 Artigo 358.º Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia ...........................132 Artigo 359.º Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia ..................................132 Artigo 360.º Alegações orais................................................................................................................................133 Artigo 361.º Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão....................................................133 CAPÍTULO IV Da documentação da audiência ................................................................................................ 133 Artigo 362.º Acta ..................................................................................................................................................133 Artigo 363.º Documentação de declarações orais ..............................................................................................134 Artigo 364.º Forma da documentação ................................................................................................................134 TÍTULO III Da sentença...................................................................................................................................... 135 Artigo 365.º Deliberação e votação .....................................................................................................................135
  • 11. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 12 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 366.º Secretário.........................................................................................................................................135 Artigo 367.º Segredo da deliberação e votação..................................................................................................135 Artigo 368.º Questão da culpabilidade ...............................................................................................................135 Artigo 369.º Questão da determinação da sanção..............................................................................................136 Artigo 370.º Relatório social................................................................................................................................136 Artigo 371.º Reabertura da audiência para a determinação da sanção...........................................................136 Artigo 371.º-A Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável....................136 Artigo 372.º Elaboração e assinatura da sentença.............................................................................................137 Artigo 373.º Leitura da sentença.........................................................................................................................137 Artigo 374.º Requisitos da sentença....................................................................................................................137 Artigo 375.º Sentença condenatória....................................................................................................................137 Artigo 376.º Sentença absolutória.......................................................................................................................138 Artigo 377.º Decisão sobre o pedido de indemnização civil ..............................................................................138 Artigo 378.º Publicação de sentença absolutória ...............................................................................................138 Artigo 379.º Nulidade da sentença......................................................................................................................138 Artigo 380.º Correcção da sentença....................................................................................................................138 LIVRO VIII DOS PROCESSOS ESPECIAIS.......................................................................................140 TÍTULO I Do processo sumário.......................................................................................................................... 140 Artigo 381.º Quando tem lugar...........................................................................................................................140 Artigo 382.º Apresentação ao Ministério Público e a julgamento ....................................................................140 Artigo 383.º Notificações......................................................................................................................................140 Artigo 384.º Arquivamento ou suspensão do processo......................................................................................140 Artigo 385.º Libertação do arguido ....................................................................................................................141 Artigo 386.º Princípios gerais do julgamento.....................................................................................................141 Artigo 387.º Impossibilidade de audiência imediata .........................................................................................141 Artigo 388.º Assistente e partes civis ..................................................................................................................141 Artigo 389.º Tramitação ......................................................................................................................................141 Artigo 390.º Reenvio do processo outra forma de processo..............................................................................142 Artigo 391.º Recorribilidade................................................................................................................................142 TÍTULO II Do processo abreviado ..................................................................................................................... 143 Artigo 391.º-A Quando tem lugar.......................................................................................................................143 Artigo 391.º-B Acusação, arquivamento e suspensão do processo ...................................................................143 Artigo 391.º-C Saneamento do processo.............................................................................................................143 Artigo 391.º-D Audiência.....................................................................................................................................143 Artigo 391.º-E Julgamento...................................................................................................................................143 Artigo 391.º -F Recorribilidade .........................................................................................................................144 TÍTULO III Do processo sumaríssimo................................................................................................................ 145 Artigo 392.º Quando tem lugar...........................................................................................................................145 Artigo 393.º Partes civis.......................................................................................................................................145 Artigo 394.º Requerimento..................................................................................................................................145 Artigo 395.º Rejeição do requerimento ..............................................................................................................145 Artigo 396.º Notificação e oposição do arguido .................................................................................................145 Artigo 397.º Decisão .............................................................................................................................................146 Artigo 398.º Prosseguimento do processo...........................................................................................................146 LIVRO IX DOS RECURSOS ............................................................................................................148 TÍTULO I Dos recursos ordinários..................................................................................................................... 148 CAPÍTULO I Princípios gerais ........................................................................................................................... 148 Artigo 399.º Princípio geral.................................................................................................................................148 Artigo 400.º Decisões que não admitem recurso................................................................................................148 Artigo 401.º Legitimidade e interesse em agir ...................................................................................................148 Artigo 402.º Âmbito do recurso ..........................................................................................................................149 Artigo 403.º Limitação do recurso ......................................................................................................................149 Artigo 404.º Recurso subordinado......................................................................................................................149
  • 12. VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 13 Artigo 405.º Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso....................................149 Artigo 406.º Subida nos autos e em separado ....................................................................................................150 Artigo 407.º Momento da subida ........................................................................................................................150 Artigo 408.º Recurso com efeito suspensivo.......................................................................................................150 Artigo 409.º Proibição de reformatio in pejus.....................................................................................................150 CAPÍTULO II Da tramitação unitária ............................................................................................................... 151 Artigo 410.º Fundamentos do recurso ................................................................................................................151 Artigo 411.º Interposição e notificação do recurso............................................................................................151 Artigo 412.º Motivação do recurso e conclusões................................................................................................151 Artigo 413.º Resposta...........................................................................................................................................152 Artigo 414.º Admissão do recurso.......................................................................................................................152 Artigo 415.º Desistência .......................................................................................................................................153 Artigo 416.º Vista ao Ministério Público............................................................................................................153 Artigo 417.º Exame preliminar ...........................................................................................................................153 Artigo 418.º Vistos................................................................................................................................................154 Artigo 419.º Conferência .....................................................................................................................................154 Artigo 420.º Rejeição do recurso.........................................................................................................................154 Artigo 421.º Prosseguimento do processo...........................................................................................................154 Artigo 422.º Adiamento da audiência.................................................................................................................155 Artigo 423.º Audiência.........................................................................................................................................155 Artigo 424.º Deliberação......................................................................................................................................155 Artigo 425.º Acórdão............................................................................................................................................155 Artigo 426.º Reenvio do processo para novo julgamento..................................................................................155 Artigo 426.º-A Competência para o novo julgamento.......................................................................................156 CAPÍTULO III Do recurso perante as relações ................................................................................................. 156 Artigo 427.º Recurso para a relação ...................................................................................................................156 Artigo 428.º Poderes de cognição........................................................................................................................156 Artigo 429.º Composição do tribunal em audiência ..............................................................................................156 Artigo 430.º Renovação da prova........................................................................................................................156 Artigo 431.º Modificabilidade da decisão recorrida..........................................................................................156 CAPÍTULO IV Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça............................................................... 157 Artigo 432.º Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ..............................................................................157 Artigo 433.º Outros casos de recurso..................................................................................................................157 Artigo 434.º Poderes de cognição........................................................................................................................157 Artigo 435.º Audiência.........................................................................................................................................157 Artigo 436.º Alteração da composição do tribunal............................................................................................157 TÍTULO II Dos recursos extraordinários........................................................................................................... 158 CAPÍTULO I Da fixação de jurisprudência....................................................................................................... 158 Artigo 437.º Fundamento do recurso..................................................................................................................158 Artigo 438.º Interposição e efeito........................................................................................................................158 Artigo 439.º Actos de secretaria..........................................................................................................................158 Artigo 440.º Vista e exame preliminar................................................................................................................158 Artigo 441.º Conferência .....................................................................................................................................159 Artigo 442.º Preparação do julgamento .............................................................................................................159 Artigo 443.º Julgamento ......................................................................................................................................159 Artigo 444.º Publicação do acórdão....................................................................................................................159 Artigo 445.º Eficácia da decisão..........................................................................................................................159 Artigo 446.º Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça ..............................................................................................................................................................................160 Artigo 447.º Recursos no interesse da unidade do direito.................................................................................160 Artigo 448.º Disposições subsidiárias..................................................................................................................160 CAPÍTULO II Da revisão .................................................................................................................................... 160 Artigo 449.º Fundamentos e admissibilidade da revisão...................................................................................160 Artigo 450.º Legitimidade....................................................................................................................................161 Artigo 451.º Formulação do pedido ....................................................................................................................161
  • 13. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO 14 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Artigo 452.º Tramitação ......................................................................................................................................161 Artigo 453.º Produção de prova..........................................................................................................................161 Artigo 454.º Informação e remessa do processo ................................................................................................161 Artigo 455.º Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça...............................................................................161 Artigo 456.º Negação da revisão..........................................................................................................................162 Artigo 457.º Autorização da revisão ...................................................................................................................162 Artigo 458.º Anulação de sentenças inconciliáveis.............................................................................................162 Artigo 459.º Meios de prova e actos urgentes ....................................................................................................162 Artigo 460.º Novo julgamento .............................................................................................................................162 Artigo 461.º Sentença absolutória no juízo de revisão ......................................................................................163 Artigo 462.º Indemnização ..................................................................................................................................163 Artigo 463.º Sentença condenatória no juízo de revisão ...................................................................................163 Artigo 464.º Revisão de despacho .......................................................................................................................163 Artigo 465.º Legitimidade para novo pedido de revisão ...................................................................................163 Artigo 466.º Prioridade dos actos judiciais ........................................................................................................163 LIVRO X DAS EXECUÇÕES ...........................................................................................................164 TÍTULO I Disposições gerais .............................................................................................................................. 164 Artigo 467.º Decisões com força executiva .........................................................................................................164 Artigo 468.º Decisões inexequíveis ......................................................................................................................164 Artigo 469.º Promoção da execução....................................................................................................................164 Artigo 470.º Tribunal competente para a execução...........................................................................................164 Artigo 471.º Conhecimento superveniente do concurso....................................................................................164 Artigo 472.º Tramitação ......................................................................................................................................164 Artigo 473.º Suspensão da execução ...................................................................................................................165 Artigo 474.º Competência para questões incidentais.........................................................................................165 Artigo 475.º Extinção da execução......................................................................................................................165 Artigo 476.º Contumácia .....................................................................................................................................165 TÍTULO II Da execução da pena de prisão........................................................................................................ 166 CAPÍTULO I Da prisão ....................................................................................................................................... 166 Artigo 477.º Comunicação da sentença a diversas entidades............................................................................166 Artigo 478.º Entrada no estabelecimento prisional ...........................................................................................166 Artigo 479.º Contagem do tempo de prisão........................................................................................................166 Artigo 480.º Mandado de libertação...................................................................................................................166 Artigo 481.º Momento da libertação...................................................................................................................167 Artigo 482.º Comunicações..................................................................................................................................167 Artigo 483.º Anomalia psíquica posterior ..........................................................................................................167 CAPÍTULO II Da liberdade condicional............................................................................................................ 167 Artigo 484.º Início do processo da liberdade condicional .................................................................................167 Artigo 485.º Decisão .............................................................................................................................................168 Artigo 486.º Renovação da instância ..................................................................................................................168 CAPÍTULO III Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação............................................................................................................................. 168 Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento .............................................................................168 Artigo 488.º Execução, faltas e termo do cumprimento ....................................................................................169 TÍTULO III Da execução das penas não privativas de liberdade..................................................................... 170 CAPÍTULO I Da execução da pena de multa..................................................................................................... 170 Artigo 489.º Prazo de pagamento........................................................................................................................170 Artigo 490.º Substituição da multa por dias de trabalho ..................................................................................170 Artigo 491.º Não pagamento da multa................................................................................................................170
  • 14. VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | 15 CAPÍTULO II Da execução da pena suspensa ................................................................................................... 170 Artigo 492.º Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ...............................170 Artigo 493.º Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura ............................................171 Artigo 494.º Plano de reinserção social...............................................................................................................171 Artigo 495.º Falta de cumprimento das condições de suspensão......................................................................171 CAPÍTULO III Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação............... 171 Artigo 496.º Prestação de trabalho a favor da comunidade..............................................................................171 Artigo 497.º Admoestação ...................................................................................................................................172 Artigo 498.º Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução................172 CAPÍTULO IV Da execução das penas acessórias............................................................................................. 172 Artigo 499.º Decisão e trâmites ...........................................................................................................................172 Artigo 500.º Proibição de condução....................................................................................................................172 TÍTULO IV Da execução das medidas de segurança ........................................................................................ 174 CAPÍTULO I Execução das medidas de segurança privativas da liberdade................................................... 174 Artigo 501.º Decisões sobre o internamento.......................................................................................................174 Artigo 502.º Comunicação da sentença a diversas entidades............................................................................174 Artigo 503.º Processo individual .........................................................................................................................174 Artigo 504.º Revisão, prorrogação e reexame do internamento.......................................................................174 Artigo 505.º Revogação da liberdade para prova..............................................................................................175 Artigo 506.º Disposições aplicáveis .....................................................................................................................175 CAPÍTULO II Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade ................................ 175 Artigo 507.º Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade.........................................175 CAPÍTULO III Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade.................................... 175 Artigo 508.º Medidas de segurança não privativas da liberdade .....................................................................175 TÍTULO V Da execução da pena relativamente indeterminada...................................................................... 177 Artigo 509.º Execução da pena relativamente indeterminada..........................................................................177 TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multas..................................................................................... 178 Artigo 510.º Lei aplicável.....................................................................................................................................178 Artigo 511.º Ordem dos pagamentos ..................................................................................................................178 Artigo 512.º Destino das multas ..........................................................................................................................178 LIVRO XI DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS...........................................................................179 Artigo 513.º Responsabilidade do arguido por taxa de justiça.........................................................................179 Artigo 514.º Responsabilidade do arguido por encargos ..................................................................................179 Artigo 515.º Responsabilidade do assistente por taxa de justiça......................................................................179 Artigo 516.º Arquivamento ou suspensão do processo......................................................................................179 Artigo 517.º Casos de isenção do assistente........................................................................................................179 Artigo 518.º Responsabilidade do assistente por encargos ...............................................................................180 Artigo 519.º Taxa devida pela constituição de assistente ..................................................................................180 Artigo 520.º Responsabilidade de outras pessoas ..............................................................................................180 Artigo 521.º Dispensa da pena.............................................................................................................................180 Artigo 522.º Isenções............................................................................................................................................180 Artigo 523.º Custas no pedido cível ....................................................................................................................180 Artigo 524.º Disposições subsidiárias..................................................................................................................180 © VERBOJURIDICO.PT | .EU | .COM | .NET | .ORG .........................................................180
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