O documento fornece orientações sobre um caderno de atividades para o curso de Serviço Social. O sumário apresenta os seguintes pontos essenciais: 1. O caderno é dividido em quatro temas principais: introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional; Direito Tributário, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões; Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito Contratual e Propriedade; e Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Tra

1. SS
eo
r c
vi
i a
ç l
o
CA
ada
d td
eed
r i e
nv
oi s
3

2. Universidade Anhanguera - Uniderp
Centro de Educação a Distância
Caderno de Atividades
Serviço Social
Coordenação do Curso
Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre
Autores
Ana Cristina da Silva
Andrea Tochio de Antonio
Emanuela de Oliveira
Luciano Gamez (org.)
Sílvia Cristina Aguetoni Marques
Walter César Camuri

3. Universidade Anhanguera - Uniderp
Centro de Educação a Distância
Chanceler Diretor-Adjunto
Ana Maria Costa de Sousa Luciano Sathler
Reitor Coordenação de Qualidade do Material
Guilherme Marback Neto Didático
Vice-Reitora Luciano Gamez: Coordenador e organizador
Heloisa Helena Gianotti Pereira da publicação
Barbara Monteiro Gomes de Campos
Pró-Reitores
Bruno Tonhetti Galasse
Pró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca
Fernanda Bocchi Balthazar
de Carvalho
Helena Okada
Pró-Reitor de Extensão, Cultura e
Lucia Helena Paula do Canto
Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato
Waurie Rolão
Pró-Reitor de Graduação: Eduardo de
Oliveira Elias Ilustrações
Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Carol Enguetsu Lefèvre
Elizabeth Tereza Brunini Sbardelini Ednei Marx
Thinkstock
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Diretor-Geral
ANHANGUERA PUBLICAÇÕES
José Manuel Moran Gerente Editorial
Adauto Damásio
C129 Caderno de atividades: serviço social / Ana Cristina da Silva... [et.
al.].; Organizador Luciano Gamez; Coordenação do curso
Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre. – Valinhos : Anhangue-
ra Publicações, 2011.
240 p.
ISBN: 978-85-7969-066-2
© 2011 Anhanguera
Publicações - Proibida
a reprodução final ou 1. Serviço social – Fundamentos históricos. 2. Psicologia social.
parcial por qualquer meio 3. Serviço social – Organização. 4. Serviço social - Antropologia. 5.
de impressão, em forma
idêntica, resumida ou Serviço social – Direito – Legislação. I. Silva, Ana Cristina da. II.
modificada em língua
portuguesa ou qualquer
Gamez, Luciano. III. Nobre, Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues.
outro idioma. Impresso CDD – 20.ed. : 370.15
no Brasil 2011

4. Nossa Missão, Nossos Valores
Desde sua fundação, em 1994, os fundamentos da “Anhanguera Educacional” têm sido o principal motivo do
seu crescimento.
Buscando permanentemente a inovação e o aprimoramento acadêmico em todas as ações e programas, é uma
Instituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciação científica e
extensão, que oferecemos.
Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado de trabalho e às exigências do mundo em cons-
tante transformação.
Esse compromisso com a qualidade é evidenciado pelos intensos e constantes investimentos no corpo docente
e de funcionários, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratórios, nas metodologias e nos Programas Institu-
cionais, tais como:
• Programa de Iniciação Científica (PIC), que concede bolsas de estudo aos alunos para o desenvolvimento de
pesquisa supervisionada pelos nossos professores.
• Programa Institucional de Capacitação Docente (PICD), que concede bolsas de estudos para docentes cursa-
rem especialização, mestrado e doutorado.
• Programa do Livro-Texto (PLT), que propicia aos alunos a aquisição de livros a preços acessíveis, dos melhores
autores nacionais e internacionais, indicados pelos professores.
• Serviço de Assistência ao Estudante (SAE), que oferece orientação pessoal, psicopedagógica e financeira aos
alunos.
• Programas de Extensão Comunitária, que desenvolve ações de responsabilidade social, permitindo aos alunos
o pleno exercício da cidadania, beneficiando a comunidade no acesso aos bens educacionais e culturais.
A fim de manter esse compromisso com a mais perfeita qualidade, a custos acessíveis, a Anhanguera privilegia
o preparo dos alunos para que concretizem seus Projetos de Vida e obtenham sucesso no mercado de trabalho.
Adota inovadores e modernos sistemas de gestão nas suas instituições. As unidades localizadas em diversos Es-
tados do País preservam a missão e difundem os valores da Anhanguera.
Atuando também na Educação a Distância, orgulha-se em oferecer ensino superior de qualidade em todo o Terri-
tório Nacional, por meio do trabalho desenvolvido pelo Centro de Educação a Distância da Universidade Anhan-
guera - Uniderp, nos diversos polos de apoio presencial espalhados por todo o Brasil. Sua metodologia permite
a integração dos professores, tutores e coordenadores habilitados na área pedagógica, com a mesma finalidade:
aliar os melhores recursos tecnológicos e educacionais, devidamente revisados, atualizados e com conteúdo cada
vez mais amplo para o desenvolvimento pessoal e profissional de nossos alunos.
A todos, bons estudos!
Prof. Antonio Carbonari Netto
Presidente - Anhanguera Educacional

6. Sobre o Caderno de Atividades
Caro(a) Aluno(a),
Você está recebendo o Caderno de Atividades, preparado pelos professores do Curso de Graduação em que você
está matriculado, com o objetivo de contribuir para a sua aprendizagem. Ele aprofunda os conteúdos disponíveis
nas publicações que fazem parte do Programa do Livro-Texto (PLT), trazendo orientações de estudo, destaques,
propostas de atividades individuais e em grupo e desafios de aprendizagem a serem realizados.
As questões propostas foram elaboradas pelos docentes ou adaptadas de provas públicas já realizadas, inclusi-
ve do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), que tem o objetivo de aferir o rendimento dos
alunos dos cursos de graduação em relação a conhecimentos, habilidades e competências, necessários ao seu
futuro desempenho profissional. Essa inclusão de perguntas, selecionadas a partir de avaliações ocorridas fora
do âmbito universitário, colabora na sua preparação para o enfrentamento de situações mais contextualizadas.
Você também vai encontrar caminhos para vincular os textos e questões com as teleaulas do seu curso. Isso
permite planejar com antecedência seu tempo e dedicação, estudar os temas previamente e se preparar para
aproveitar ao máximo a interação com a equipe docente.
Desejamos que você tenha um ótimo semestre letivo.
José Manuel Moran e Luciano Sathler
Diretoria do Centro de Educação a Distância
Universidade Anhanguera - UNIDERP

7. Autores
Ana Cristina da Silva
Graduação: Psicologia - Universidade Federal de Uberlândia (UFU), 1995.
Pedagogia - Centro Universitário Moura Lacerda (CML), 2002.
Mestrado: Comunicação e Cultura - Universidade de Sorocaba (UNISO), 2009.
Andrea Tochio de Antonio
Graduação: Ciências Sociais - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), 2004.
Graduação: Psicologia - Universidade Paulista, Jundiaí (UNIP), em andamento.
Mestrado: Antropologia Social - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2008.
Emanuela de Oliveira
Graduação: Ciências Sociais - Bacharel em Sociologia e Antropologia e Licenciatura em Ciências Sociais -
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2004.
Mestrado: Mestrado em Antropologia Social - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2007.
Especialização: Didática e Metodologia do Ensino Superior - Universidade Anhanguera - UNIDERP, 2008.
Luciano Gamez - Organizador da publicação
Graduação: Psicologia – Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - Universidade de Lisboa (FPCE-UL), 1992.
Mestrado: Engenharia Humana - Universidade do Minho (UMINHO), 1998.
Doutorado: Engenharia de Produção - Área de concentração: Ergonomia - Universidade Federal de Santa Catarina
(UFSC), 2004.
Sílvia Cristina Aguetoni Marques
Graduação: Comunicação Social com Habilitação em Cinema - Fundação Armando Álvares Penteado
(FAAP), 2000.
Mestrado: Comunicação e Semiótica - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2003.
Doutorado: Comunicação e Semiótica - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2009.
Walter César Camuri
Graduação: Direito - Faculdade de Direito de Bauru (FDB), 1998.
Especialização: Gestão Estratégica de Negócios - Instituto Nacional de Pós Graduação (INPG), 2004.
Mestrado: Administração - Centro Universal Salesiano (UNISAL), 2009.

8. Sumário
Fundamentos Históricos e Teóricos Metodológicos do Serviço Social II
Tema 1 - O “Mundo da Cultura” dentro da Autocracia Burguesa............................... 16
Tema 2 - Educação e Política na Ditadura ................................................................... 25
Tema 3 - O Serviço Social e a Autocracia Burguesa ..................................................... 31
Tema 4 - O Serviço Social Tradicional e o seu Processo de Renovação ......................... 37
Tema 5 - Aspectos da Perspectiva Renovadora do Serviço Social no Brasil ................... 44
Tema 6 - O Processo de Reatualização no Conservadorismo ....................................... 50
Tema 7 - A Ruptura como Processo e sua Intencionalidade......................................... 56
Tema 8 - A Renovação Profissional: Possibilidades ...................................................... 63
Psicologia Social
Tema 1 - História, Epistemologia e Ética ..................................................................... 81
Tema 2 - Indivíduo, Cultura, Sociedade e Pesquisa Social ........................................... 88
Tema 3 - Ideologia e Representações Sociais .............................................................. 93
Tema 4 - Linguagem, Conhecimento e Comunicação ................................................. 97
Tema 5 - Identidade, Subjetividade e Gênero ........................................................... 103
Tema 6 - Processo Grupal......................................................................................... 108
Tema 7 - Psicologia Política ...................................................................................... 112
Tema 8 - Experiências da Psicologia Social ................................................................ 117

9. A Organização Social no Brasil
Tema 1 - Para Desvendar o Brasil: Obras e Autores Clássicos .................................... 131
Tema 2 - O Pensamento de Caio Prado Júnior .......................................................... 136
Tema 3 - Gilberto Freyre: Aspectos Metodológicos e Linguísticos.............................. 141
Tema 4 - “Casa-Grande & Senzala”: Questões Estruturais ........................................ 146
Tema 5 - Sérgio Buarque de Hollanda: A Análise das Raízes do Brasil ....................... 151
Tema 6 - Pensando as “Raízes do Brasil” .................................................................. 156
Tema 7 - O Homem Cordial ..................................................................................... 160
Tema 8 - Um Balanço sobre a Sociedade Brasileira ................................................... 166
Antropologia Aplicada ao Serviço Social
Tema 1 - Conceitos Fundamentais da Antropologia e Metodologia da Pesquisa
Antropológica ........................................................................................... 183
Tema 2 - A Antropologia nos Contextos Social, Econômico e Político ....................... 189
Tema 3 - A Antropologia nos Contextos Religioso e Urbano ..................................... 195
Tema 4 - O Brasil e o Futuro Vistos sob o Viés da Antropologia ................................ 201
Direito e Legislação
Tema 1 - Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional ....... 212
Tema 2 - Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família
e das Sucessões ......................................................................................... 218
Tema 3 - Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Contratual
e de Propriedade ....................................................................................... 223
Tema 4 - Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho ................. 228

10. Direito e
Legislação
Autor:
Walter César Camuri

11. Direito e Legislação
Orientações de estudo
Caro(a) aluno(a),
Este Caderno de Atividades foi elaborado com base
no Livro-Texto “Noções Essenciais de Direito”, do
autor Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos, Edi-
tora Saraiva, 2005, PLT 337.
Ele é composto de quatro temas:
Tema 1
Introdução ao Direito, Teoria
Geral do Estado e Direito
Constitucional
Aborda os conteúdos dos capítulos 1 a 3 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito está presente no dia
a dia de todos nós e regula todas as relações dos indivíduos com a sociedade. O Direito resguarda e promove a
defesa, o amparo e a proteção dos indivíduos e também da própria sociedade, pois Direito e sociedade se pres-
supõem. Neste tema, você entenderá também que a Teoria Geral do Estado agrupa os conhecimentos obtidos
por meio de outras ciências, pois sistematiza os conhecimentos obtidos por meio da Sociologia, História, Direito,
Economia e outras. Entenderá também que o Direito Constitucional é a base para fixar a estrutura fundamental
do Estado, tendo em vista que é um ramo do Direito Público que busca sistematizar os princípios e as normas fun-
damentais da ordenação jurídica nacional. Muitos são os tipos de Constituição, tendo em vista a não-existência
de um modelo único para todos os Estados, por isso a existência de várias classificações para ela.
Tema 2
Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das
Sucessões
Aborda os conteúdos dos capítulos 4 a 6 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito Tributário tem como
objetivo monitorar o exercício da atividade do Poder Público no que se refere ao surgimento, fiscalização e arreca-
dação de tributos. Os tributos são os resultados da relação jurídica chamada de obrigação tributária, uma vez que
o Direito Tributário é o conjunto de normas que organizam a atividade do Poder Público em suas várias dimensões.
Entenderá também que o Direito Civil existe para regular as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens,
podendo tais relações disciplinarem também as relações jurídicas advindas da constituição das famílias. Assim o
é tendo em vista que o Direito Civil é um ramo do Direito Privado e refere-se às obrigações que se criam entre os
indivíduos, quer em função da lei, quer seja em função dos fatos alheios à própria vontade do ser humano.
210

12. Tema 3
Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Contratual e de
Propriedade
Aborda os conteúdos dos capítulos 7 a 10 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito das Obrigações,
dentro do Direito Civil, tem por objetivo a vinculação do próprio direito por meio da obrigação de dar, fazer e não
fazer em relação a outra pessoa. Assim, existe a presença dos elementos que compõem a obrigação: o sujeito
passivo, que é o devedor ou obrigado ao cumprimento da obrigação; o sujeito ativo, que é o credor ou o favore-
cido da obrigação; e, por último, o objeto, que é a própria obrigação que deverá ser cumprida. Observará que o
Direito Contratual é o ramo do Direito Civil que disciplina a reunião de regras e normas para regular as declarações
de vontade das pessoas, criando um vínculo jurídico para resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
Entenderá também que o Direito Contratual existe para criar o vínculo jurídico necessário que surge da declaração
de vontade das pessoas e que a proteção do direito do autor é recepcionada pelo texto constitucional, em seu
artigo 5º, incisos XXVII a XXIX.
Tema 4
Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho
Aborda os conteúdos dos capítulos 11 a 14 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito do Consumidor
existe em função da necessidade de se harmonizarem as relações advindas do consumo de bens e serviços, preser-
vando-se os interesses do consumidor. Neste livro, você compreenderá que para regular as atividades de produção
e distribuição de bens e serviços é que surgiu o Direito Comercial. Portanto, o Direito Comercial é entendido como
um segmento do Direito Privado composto de regras jurídicas que regulam as atividades privadas de produção e
distribuição de bens e serviços. Por fim, entenderá também que as relações de trabalho existentes entre emprega-
dos e empregadores é matéria de estudo do Direito do Trabalho e seu objetivo é que possam ser estabelecidos os
direitos e deveres decorrentes dessas atividades. Assim o é tendo em vista que a matéria de estudo do Direito do
Trabalho restringe-se a regular as relações de trabalho entre empregadores e empregados, permitindo a troca de
direitos e obrigações recíprocas oriundas do exercício dessa atividade.
ATENÇÃO! As respostas para as atividades deste caderno estão disponíveis no ambiente vir-
tual do curso. Consulte seu tutor presencial para mais informações.
211

13. Tema 1
Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado
e Direito Constitucional
Objetivos de aprendizagem
• Entender a diferença entre Moral e Direito, observando que, na esfera jurídica, tal distinção é muito impor-
tante, tendo em vista que a Moral é unilateral e o Direito, como ciência, é bilateral.
• Caracterizar as diversas fontes do Direito e a sua importância como estrutura de fundamentação da existên-
cia do ordenamento jurídico.
• Identificar os principais componentes da Teoria Geral do Estado, dentre eles, povo e território, soberania e
cidadania como partes integrantes do estudo do Direito Constitucional Brasileiro.
• Reconhecer as etapas de elaboração das leis como matéria e entendimento do Direito Constitucional.
Para início de conversa
Estudar os principais aspectos do Direito e a sua relação com
as situações cotidianas é muito importante. É preciso uma
visão ampla sobre os principais institutos utilizados em todos
os ramos do Direito de maneira que seja possível compreen-
der as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em
consequência, as relações humanas do dia a dia. É preciso
conhecer como o Estado é organizado judicialmente e de que
maneira as leis são criadas e introduzidas na sociedade atual.
O Direito tem de promover a inserção do indivíduo na socie-
dade, de maneira que possa orientá-lo na busca de ferra-
mentas e subsídios necessários para o exercício da cidadania
e obtenção dos seus direitos e deveres.
Por dentro do tema
Na sociedade atual, não é possível afirmar que só existem situações que remetem
a direitos. Costumeiramente, sabe-se que a ciência do Direito não é autossuficiente
para versar sobre situações que envolvam religião, pensamento e até mesmo consci-
ência. Isso se justifica porque, então, a Moral tem de contribuir para que o indivíduo
escolha as ações que deseja praticar. Em contrapartida, o Direito impõe uma obriga-
ção e uma sanção pelo não-cumprimento da ordem.
As fontes para a ciência do Direito são as históricas, que remetem aos documentos
que serviram de base para a formação da legislação brasileira; as sociais, que são
as voltadas para os fatores sociais geradores de normas jurídicas; as filosóficas, que
212

14. remetem à Filosofia do Direito; as materiais, que são as fontes da produção do direito; e as formais, que são ma-
neiras de manifestação de vontade social na expressão do Direito.
A Teoria Geral do Estado agrupa conhecimentos de várias áreas de estudo e busca, dentre outras atividades, a de-
finição de povo e território, soberania e cidadania. O povo é entendido como aqueles indivíduos que se submetem
à soberania do Estado; território é o limite geográfico no qual o Estado (como Poder Público) exerce sua atividade;
soberania é o poder do Estado em dar ordens e que não podem ser rejeitadas; cidadania é a característica do
indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.
No ordenamento jurídico nacional, existem sete etapas de elaboração das leis. A ”iniciativa” é a primeira etapa,
pois desenvolve a criação da lei. A “discussão” vem em segundo lugar, pois se trata do momento de acerto das
propostas após a apresentação do projeto de lei. Em terceiro lugar, vem a “votação”, na qual acontece a aceitação
ou não das propostas. A “sanção” é a concordância do Presidente da República e o ”veto”, a sua rejeição. Em
seguida, vem a “promulgação” na qual há a transformação do projeto em lei, seguida da “publicação”, que é ato
que proporciona o conhecimento por parte da população.
Anotações
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
213

15. Direito e Legislação Tema 1 - Atividades
Atividades ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
INSTRUÇÕES ____________________________________________
As atividades deste capítulo estão divididas em ____________________________________________
duas partes: ____________________________________________
• Parte I - questões objetivas. ____________________________________________
• Parte II - questões dissertativas. ____________________________________________
Você deverá fazer a primeira parte individual- ____________________________________________
mente e, a segunda, em grupo.
____________________________________________
As respostas estão presentes também no livro
Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato ____________________________________________
Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005. ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
Ponto de partida ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
O Direito existe para nortear as sociedades no
cumprimento de leis para a resolução de possí- ____________________________________________
veis conflitos. Por outro lado, seguindo os es- ____________________________________________
tudos de Campos (2005, p. 4), que cita o pen- ____________________________________________
samento de Kelsen, existe o entendimento de ____________________________________________
que “onde não há conflito de interesses, não há
necessidade de justiça”. ____________________________________________
Assim, entende-se que o Direito tem sua funda- ____________________________________________
mental aplicação quando há conflitos e impas- ____________________________________________
ses a serem resolvidos. ____________________________________________
Leia com atenção os dois trechos do texto a se- ____________________________________________
guir e cite qual deles indica uma possível exis- ____________________________________________
tência de conflitos, que geram a necessidade
de criar leis para reger os comportamentos. Em
seguida, justifique sua resposta.
Agora é com você! Responda às questões a
I. “Imagine um homem só no mundo, vivendo seguir para conferir o que aprendeu.
isolado em uma ilha. Ele é senhor de suas
atitudes e de seu comportamento. Ninguém
interfere em suas decisões quanto a se alo-
jar aqui ou acolá, sobre derrubar esta árvore
ou aquela, sobre pescar ou não pescar, apo-
Questão 1
derar-se destes ou daqueles bens, de torná-
los úteis ou inúteis etc. Sobre o Direito e a Moral, pode-se dizer que:
II. [...] Ao contrário, se de um momento para a) O descumprimento da regra moral é externo
outro desembarcarem naquela ilha qua- e objetivo.
renta pessoas que venham a se organizar b) O descumprimento da regra de direito é na
em pequenos grupos ou, até mesmo, iso- consciência.
ladamente, teremos aí o estabelecimento
c) O juízo moral diz respeito ao indivíduo e à
de uma sociedade circunscrita a um mesmo
sociedade.
território”. (CAMPOS, 2005, p. 4)
d) Nenhuma das alternativas está correta.
____________________________________________
____________________________________________
214

16. Tema 1 - Atividades Direito e Legislação
Questão 2 Questão 5
No que se refere às fontes do Direito, NÃO é Sobre as fontes formais do Direito pode-se afir-
correto afirmar-se que: mar que:
a) Podem ser analisadas sob vários pontos e cri- a) As fontes formais são conhecidas como fon-
térios, como históricos, sociais, filosóficos e tes de expressão do Direito.
materiais. b) Podem ser do tipo analogia e equidade.
b) A lei, os costumes e a doutrina são exemplos c) São chamadas de modos de manifestação da
de fontes materiais. vontade social na expressão do Direito.
c) As fontes históricas são importantes para d) Todas as alternativas estão corretas.
ajudar a analisar quais foram as normas ju-
rídicas que nortearam determinados grupos
dentro da história.
d) Os preceitos religiosos e as normas étnicas Questão 6
são exemplos de fontes sociais.
O que significa dizer que o Direito é bilateral e
a Moral unilateral?
Questão 3 ____________________________________________
____________________________________________
Qual das alternativas a seguir melhor represen- ____________________________________________
ta a ordem correta das etapas de elaboração ____________________________________________
das leis, dentro dos parâmetros da legislação ____________________________________________
brasileira? ____________________________________________
a) Iniciativa - veto - discussão - publicação. ____________________________________________
b) Discussão - veto - sanção - publicação. ____________________________________________
c) Iniciativa - promulgação - publicação. ____________________________________________
d) Iniciativa - sanção - votação. ____________________________________________
Questão 4 Questão 7
A Constituição Brasileira determina que o Poder
Os estudos da Teoria Geral do Estado levam ao
Constituinte emane do povo, que, por sua vez,
conceito e caracterização de vários componen-
o exerce por meio de representantes eleitos ou
tes essenciais à constituição do Estado. Neste
diretamente, nos termos da própria Constitui-
caso, qual a diferença entre povo e território?
ção. Nesse sentido, a Constituição refere-se a
qual elemento constitutivo do Estado? ____________________________________________
a) Soberania. ____________________________________________
b) Povo. ____________________________________________
c) Cidadania. ____________________________________________
d) Nenhuma das alternativas está correta. ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
215

17. Direito e Legislação Tema 1 - Atividades
Questão 8 Questão 10
O link a seguir propõe uma crítica à qual ele- Em linhas gerais, qual a função do Direito na
mento constitutivo do Estado? Justifique. sociedade contemporânea?
Disponível em: <http://1.bp.blogspot.com/_ ____________________________________________
Jwh6a5kNWic/SLYHO4npW2I/AAAAAAAAAAw/ ____________________________________________
XOtHqrQnChY/s400/CHARGE.PNG>. Acesso em: 18 out.
2010. ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________ AMPLIANDO O CONHECIMENTO
____________________________________________
Você quer saber mais sobre esse assunto? En-
____________________________________________ tão:
____________________________________________ • Leia o livro Instituições de direito público
____________________________________________ privado. MARTINS, S. P. 6. ed. São Paulo: Atlas,
____________________________________________ 2006. O autor faz a exposição didática do
conceito de Direito, sua divisão, suas fontes,
____________________________________________
seus princípios, a interpretação, integração e
eficácia das normas jurídicas. Insere também o
estudo do Direito e suas dimensões, bem como
Questão 9 destina outros capítulos para a abordagem do
Direito Público, Privado e, especificamente, do
Direito Comercial.
Existe diferença entre POVO de um Estado e • Leia o livro 1.000 perguntas: direito
POVO de uma Nação? Justifique. constitucional. SOUZA, E. D. de. Rio de
____________________________________________ Janeiro: Rio, 2004. Nessa obra, é possí-
____________________________________________ vel acompanhar as principais perguntas
sobre Direito Constitucional, formuladas por
____________________________________________
estudantes e pessoas em geral, reunidas e
____________________________________________ respondidas de maneira clara e organizada pelo
____________________________________________ autor.
____________________________________________ • Acesse o site JUS navigandi. Disponível em:
____________________________________________ <www.jusnavigandi.com.br>. Acesso em: 18 out.
2010. Trata-se de um portal jurídico de conteúdo
____________________________________________
essencial e eficaz para o estudo e entendimento
____________________________________________ do Direito em todas as suas dimensões.
____________________________________________ • Acesse o portal Mundo jurídico. Disponível
____________________________________________ em: <http://www.mundojuridico.adv.br/index2.
____________________________________________ asp>. Acesso em: 18 out. 2010. Portal jurídico de
____________________________________________ auxílio aos advogados e público em geral para
resolução dos principais impasses que envolvem
____________________________________________ as relações sociais e profissionais.
____________________________________________
216

18. Direito e Legislação Tema 1 - Atividades
FINALIZANDO ____________________________________________
Neste tema, você viu que uma das funções pri- ____________________________________________
mordiais do Direito é a de nortear a sociedade e ____________________________________________
as empresas em geral para que cumpram as leis ____________________________________________
existentes, como meio para resolver principais
____________________________________________
conflitos. Estudou também os assuntos essen-
ciais do Direito, entendidos como Introdução ____________________________________________
ao Estudo do Direito e a Teoria Geral do Estado. ____________________________________________
No final, adentrou-se o Direito Constitucional ____________________________________________
como ferramenta atuante e exigente no cum- ____________________________________________
primento das regras e dos ordenamentos jurídi-
cos impostos para a sociedade. ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
Anotações ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
217

19. Tema 2
Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e
Direito de Família e das Sucessões
Objetivos de aprendizagem
• Compreender o conceito de Direito Tributário e os componentes da obrigação tributária.
• Caracterizar as fontes da obrigação tributária e os tipos de tributos que compõem o ordenamento jurídico
nacional.
• Analisar as diretrizes que sustentam a parte geral do estudo do Direito Civil, conhecer a diferença entre fato
jurídico e ato jurídico, bem como o que são negócios nulos e negócios anuláveis.
• Refletir sobre o Direito de Família no que se refere às questões essenciais voltadas para a separação e para o
divórcio, bem como os casos de nulidade e anulação do casamento.
• Reconhecer, no Direito das Sucessões, as principais características do testamento e do inventário, como as
maneiras jurídicas de transmitir o patrimônio da pessoa falecida ou sucessores.
Para início de conversa
Entender a maneira como o Direito se ajusta à função estatal
na criação, fiscalização e arrecadação de tributos é essencial
nos dias atuais. Importante também é que você conhecerá
seus direitos e deveres como cidadão na esfera do Direito
Civil, principalmente nas questões do Direito Familiar.
Por dentro do tema
A estrutura tributária que contempla o Poder Público Nacional está associada à im-
portância do Direito Tributário como sendo um conjunto que vai agregar e reunir
normas, ordenamentos e proposições que irão disciplinar a sua própria atividade.
Dentre as várias situações pelas quais o Poder Público é monitorado pelo Direito
Tributário, podem ser citadas as atividades de criação, fiscalização e arrecadação de
tributos.
O que dá origem à criação dos tributos são os elementos decorrentes da obrigação
tributária, que é composta do sujeito ativo, que é o credor da obrigação tributária
(Poder Público); do sujeito passivo, que é o devedor desta obrigação (contribuinte);
e do próprio objeto, que para o sujeito ativo é o direito inerente de poder cobrar a
obrigação, e para o sujeito passivo, o dever de cumpri-la.
Bem diferente do Direito Tributário (que é um ramo do Direito Estatal), existe também o Direito Civil, que é um
dos diversos ramos do Direito Privado, e que possui, dentre as mais diversas especialidades, o Direito Familiar e o
Direito das Sucessões. Na esfera civil, o fato jurídico são os acontecimentos do dia a dia por meio dos quais surgem
218

20. a criação, a modificação e a extinção dos direitos. Já o ato jurídico é a ação por vontade do próprio ser humano e
que produz efeitos abrangidos por lei. Os bens nulos são todos os negócios com erros (vícios) em sua substância,
e os bens anuláveis são aqueles viciados apenas quanto à forma.
No Direito Familiar, há orientações civis voltadas para o casamento e a proteção da família como bem jurídico.
Entre as causas de dissolução do casamento, têm-se a nulidade e a anulação. As duas formas estão abrangidas no
texto de lei para que possam ser aplicadas em cada caso. Já, no Direito das Sucessões, dentre todas as suas abor-
dagens, merece atenção o entendimento das duas maneiras como ocorre a transmissão do patrimônio daquele
ser que falece, ou mesmo dos sucessores: testamento ou inventário, bem como os seus reflexos, não só na família,
mas também nas relações que envolvam as questões jurídicas familiares.
Anotações
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
219

21. Tema 2 - Atividades Direito e Legislação
Atividades Agora é com você! Responda às questões a
seguir para conferir o que aprendeu.
INSTRUÇÕES
Questão 1
As atividades deste capítulo estão divididas em
duas partes:
No que se refere aos tributos, NÃO é possível
• Parte I - questões objetivas.
afirmar que:
• Parte II - questões dissertativas.
a) São decorrentes da chamada “obrigação tri-
A primeira parte deverá ser feita individual- butária”.
mente e a segunda, em grupo.
b) A obrigação tributária é composta de sujei-
As respostas estão presentes também no livro tos ativo e passivo e objeto.
Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato
c) “São decorrentes da relação jurídica de con-
Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005.
teúdo patrimonial”. (CAMPOS, 2005, p. 71)
d) Nenhuma das alternativas está correta.
Ponto de partida
Questão 2
O Direito Tributário busca normatizar as ma-
neiras como o Poder Público se organiza para a
obtenção de numerário suficiente para compor Dentro dos parâmetros do Direito Tributário
os cofres públicos. Os estudos sobre o assunto Nacional, qual das alternativas a seguir está cor-
mostram que“ nos termos do artigo 16 do CTN: reta?
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato a) O sujeito ativo é o devedor, portanto o Po-
gerador uma situação independente de qual- der Público.
quer atividade específica, relativa ao contri- b) O sujeito passivo é o credor, portanto o con-
buinte”. (ANAN, 2010, p. 92) tribuinte.
Analise a charge no link a seguir e escolha a me- c) O objeto da obrigação tributária é conferir
lhor alternativa que a explique sob o contexto ao sujeito ativo o direito subjetivo de exigir
do Direito Tributário Nacional. que a obrigação seja cumprida.
Disponível em: <http://www.artshopping.com.br/ d) Nenhuma das alternativas está correta.
lojavirtual/images/charge_leao_sonegadores.jpg>. Acesso
em: 25 out. 2010.
a) Trata-se de uma ironia ao poder de gover-
nar, no que se refere ao Estado como o gran- Questão 3
de ”leão” devorador dos contribuintes (re-
presentados pelos personagens da esquerda
Qual das alternativas a seguir melhor represen-
e da direita do animal).
ta exemplos de tributos (impostos) abrangidos
b) A figura do leão representa o Imposto de pelo Código Tributário Nacional?
Renda (IR) e especificamente a postura dos
a) IPVA, IR e CRV.
contribuintes que o sonegam.
b) ISS, CRV e ICMS.
c) A charge é bem criativa, pois representa, de
forma divertida, a situação em que todos c) ISS, INSS e ICMS.
os contribuintes estão sujeitos ao poder de d) ISS, IR e ICMS.
criarem impostos e tributos para pagamento
ao Poder Público.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
220

22. Direito e Legislação Tema 2 - Atividades
____________________________________________
Questão 4 ____________________________________________
____________________________________________
Dentre as opções a seguir, qual alternativa NÃO ____________________________________________
é exemplo de caso de nulidade do casamento? ____________________________________________
a) Quando o casamento é constituído pós-erro ____________________________________________
ou vício originado por mera vontade, exis- ____________________________________________
tindo assim uma falha essencial quanto à
pessoa do outro cônjuge. ____________________________________________
b) Casamento de ascendentes com descenden-
tes, quer seja o parentesco natural ou civil.
c) União matrimonial entre irmãos, do tipo Questão 7
unilaterais ou bilaterais e demais, até tercei-
ro grau.
De acordo com as orientações da parte geral do
d) Nenhuma das alternativas está correta.
Direito Civil, qual é a diferença entre os chama-
dos negócios nulos e os negócios anuláveis?
____________________________________________
Questão 5 ____________________________________________
____________________________________________
Um casamento que é contraído por pessoas me- ____________________________________________
nores de dezesseis anos e não autorizadas por ____________________________________________
seus pais ou representantes legais pode ser: ____________________________________________
a) Nulo. ____________________________________________
b) Anulável. ____________________________________________
c) Nulo ou anulável, desde que se busquem ____________________________________________
informações concretas a respeito da veraci-
____________________________________________
dade do fato e suas consequências no orde-
namento jurídico.
d) Todas as alternativas estão corretas.
Questão 8
Questão 6 Justifique os motivos que sustentam o entendi-
mento de Campos (2005, p. 91) ao defender que
“os contratos em geral, tais como o de compra
De acordo com os estudos de ANAN (2010), o e venda; de empréstimo; o casamento; o usufru-
imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto- to; o testamento e outros” são apenas alguns
motores (IPVA) é um tipo de tributo de compe- dos tipos de atos jurídicos e não fatos jurídicos.
tência do Estado, sendo devido assim no local
____________________________________________
em que o veículo tem o seu registro e conse-
quentemente é licenciado. O autor define tam- ____________________________________________
bém que o fato gerador desse tipo de tributo ____________________________________________
(IPVA) é a propriedade do veículo automotor ____________________________________________
de qualquer espécie, desde que devidamente
____________________________________________
munido de Certificado de Registro de Veículo
(CRV). Assim, cite quais são os elementos decor- ____________________________________________
rentes dessa obrigação tributária, ou seja, o su- ____________________________________________
jeito ativo, o sujeito passivo e o objeto gerados ____________________________________________
pelo imposto IPVA.
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
221

23. Tema 2 - Atividades Direito e Legislação
e eficácia das normas jurídicas. Insere também o
Questão 9 estudo do Direito e suas dimensões, bem como
destina outros capítulos para a abordagem do
Direito Público, Privado e especificamente do
No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito Comercial.
Direito de Família, quando se tem a dissolução
• Leia o livro de PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A.
de um casamento justificada pelo motivo da
M. Instituições de direito público e privado. 24.
união entre adotado com o filho do adotante,
ed. São Paulo: Atlas, 2004. A obra dos referidos
tem-se o caso de anulação ou nulidade do casa-
autores constitui uma introdução ao estudo do
mento? Justifique.
Direito a partir da compreensão das instituições
____________________________________________ jurídicas fundamentais. Os autores abordam as
____________________________________________ raízes históricas e as bases doutrinárias de cada
____________________________________________ um dos ramos do Direito, dando foco aos aspec-
tos básicos e abrangentes do sistema jurídico
____________________________________________
brasileiro.
____________________________________________
• Leia o livro de MACHADO, H. de B. Curso de
____________________________________________ direito tributário. São Paulo: Malheiros, 1994. O
____________________________________________ autor apresenta a Teoria Geral do Direito Tribu-
____________________________________________ tário por meio dos seus conceitos, fundamentos
e normas gerais. A obra também acrescenta a
____________________________________________
análise minuciosa do Sistema Tributário Brasilei-
____________________________________________ ro, seus institutos, regras e cada uma das figuras
impositivas tributárias, estudadas sob os aspec-
tos da competência, função, fato gerador, base
de cálculo, dentre outros fatores.
Questão 10 • Acesse o site Mundo Jurídico. Disponível em:
<www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 25
Em linhas gerais, quais são os meios pelos quais out. 2010. Portal jurídico de auxílio aos advoga-
pode ser dada a sucessão de bens, dentro das dos e público em geral para resolução dos prin-
regras abrangidas pelo Direito das Sucessões? cipais impasses que envolvem as relações sociais
____________________________________________ e profissionais.
____________________________________________
____________________________________________ FINALIZANDO
____________________________________________
Neste capítulo, você viu que o Direito Tributá-
____________________________________________ rio tem como função organizar e controlar as
____________________________________________ atividades do Poder Público no que se refere
____________________________________________ às políticas de incremento e manutenção dos
____________________________________________ cofres públicos. Pôde observar também que o
Direito Familiar busca disciplinar todas as rela-
____________________________________________
ções jurídicas de entendimento da família como
____________________________________________ entidade familiar, baseada na união do homem
e da mulher independentemente da existência
de filhos nessa união. Aprendeu também que o
AMPLIANDO O CONHECIMENTO Direito Civil, um dos ramos do Direito Privado,
Você quer saber mais sobre esse assunto? En- tornou-se responsável pela regulação de todas
tão: as relações entre as pessoas e entre estas e seus
pertences. Para finalizar, você pôde conhecer o
• Leia o livro de MARTINS, S. P. Instituições de Direito das Sucessões como a reunião dos me-
direito público privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, canismos juridicamente aceitos para monitorar
2006. Nesta obra, o autor faz a exposição didáti- a transmissão do patrimônio da pessoa falecida
ca do conceito de Direito, sua divisão, suas fon- aos seus herdeiros ou aos seus sucessores.
tes, seus princípios, a interpretação, integração
222

24. Tema 3
Direito das Obrigações, Direito das Coisas e
Direito Contratual e de Propriedade
Objetivos de aprendizagem
• Reconhecer os principais componentes que sustentam o Direito das Obrigações e Contratos no que se refe-
rem aos elementos da obrigação contratual, as modalidades de obrigações, bem como a definição do que é
o pagamento e a novação.
• Compreender alguns dos elementos que compõem o Direito das Coisas, como a posse, a desapropriação, a
usucapião, a servidão, o usufruto e o penhor.
• Definir o que é o Direito Contratual e as principais formas de vínculos jurídicos originadas, tais como a doa-
ção, a dação em pagamento, o empréstimo, o mútuo e o comodato.
Para início de conversa
O estudo do Direito sempre leva à reflexão quanto aos possí-
veis meios para se conseguir realizar algo, ceder algum direi-
to ou até mesmo se apropriar de algum bem. O Direito das
Obrigações e Contratos, o Direito das Coisas e o próprio Di-
reito Contratual representam suporte jurídico protegido pelo
Direito Civil, para auxiliar as pessoas nessas questões. Por se
tratar de um ramo do Direito Privado, o Direito das Obriga-
ções e Contratos, o Direito das Coisas e o Direito Contratual
tornam-se o conjunto dos preceitos e normas destinado a re-
gular as relações civis dos indivíduos e das coletividades orga-
nizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias,
bem como os modos pelos quais se adquirem, conservam,
desfrutam e transmitem os bens.
Por dentro do tema
O estudo da obrigação, em suas mais diversificadas formas de dar, fazer ou não fazer,
compõe o vínculo do Direito, mais especificamente do Direito Civil. Nesse sentido, sur-
gem os elementos da obrigação como maneiras de proteger esses direitos, por meio do
sujeito passivo (que é o obrigado), do sujeito ativo (que é o favorecido da obrigação) e do
próprio objeto, que é a obrigação que deverá ser cumprida.
A obrigação de fazer é incumbida àquele que se vincula a realizar determinada tarefa,
enquanto a obrigação de não fazer é a vinculação à não prática do ato. O pagamento,
como um dos institutos do Direito das Obrigações, é feito pelo devedor ao seu credor
ou ao seu representante legal, com o intuito de se exonerar da obrigação. Já a novação
é uma maneira de finalizar uma determinada obrigação por meio da criação de outra.
223

25. No Direito das Coisas, a posse é entendida como o elo entre o sujeito e a coisa, gerando efeitos na esfera jurídica.
A desapropriação é a retirada total ou parcial do direito que o indivíduo tem sobre o seu patrimônio mediante
um benefício de obra pública. A usucapião tem sua atuação por meio da posse sem intervenção qualquer, apenas
pela ininterrupção e pela boa-fé, durante o lapso de tempo definido em texto de lei. A servidão é um direito real
sobre um imóvel em favor de outro e o usufruto, um direito de se usar os frutos ou benefícios de uma coisa. Por
último, surge a figura do penhor como sendo um direito que enseja uma garantia sobre bem móvel, no mesmo
momento em que a hipoteca recai sobre o imóvel.
O conjunto de instruções e ordenamentos, que estão associados à declaração de vontade das pessoas, é instru-
mento de estudo do Direito Contratual. Nesse ramo do estudo jurídico, pode-se entender a diferença entre doa-
ção e dação em pagamento. Na primeira, um indivíduo, por vontade própria, transfere bens e vantagens do seu
patrimônio para outro. Já, na dação, é incumbido ao credor de determinada obrigação a aceitar em pagamento
outra coisa qualquer no lugar do dinheiro.
Anotações
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
224

26. Direito e Legislação Tema 3 - Atividades
Atividades Agora é com você! Responda às questões a
seguir para conferir o que aprendeu.
INSTRUÇÕES
Questão 1
As atividades deste capítulo estão divididas em
duas partes:
Escolha a alternativa que NÃO se refere às re-
• Parte I - questões objetivas;
gras do Direito das Obrigações:
• Parte II - questões dissertativas.
a) Obrigação de fazer é aquela em que o de-
Faça a primeira parte individualmente e a se- vedor se obriga a realizar uma determinada
gunda, em grupo. ação ou comportamento.
As respostas estão presentes também no livro b) Na obrigação de não fazer, o devedor não se
Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato obriga a não praticar determinado ato ou a
Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005. se abster de certo fato.
c) O pagamento é o ato pelo qual o devedor
se desincumbe de prestá-la, satisfazendo o
Ponto de partida credor.
d) As obrigações têm por objeto dar, fazer e
não fazer.
A charge no link a seguir tem por objetivo con-
textualizar, de maneira reflexiva, a justiça e o
direito no Brasil. Analise e depois comente em
breves linhas o significado dela e seus reflexos Questão 2
na sociedade atual.
____________________________________________
No que se refere ao Direito das Coisas, é possível
____________________________________________ afirmar que:
____________________________________________ a) O Direito das Coisas é o agrupamento de
____________________________________________ normas e regras responsáveis por regularem
____________________________________________ as relações entre pessoas e os seus bens ma-
teriais.
____________________________________________
b) A posse é uma relação de fato entre o sujeito
____________________________________________
e a coisa, com reflexo na esfera do direito.
____________________________________________
c) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
____________________________________________
d) Nenhuma das alternativas está correta.
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________ Questão 3
____________________________________________
____________________________________________ Das alternativas a seguir, em qual delas pode ser
definido o Direito Contratual?
____________________________________________
a) É um conjunto de regras que dispõe a regu-
____________________________________________
lar as declarações de vontade das pessoas,
____________________________________________ estabelecendo um vínculo jurídico.
____________________________________________ b) É o ramo do Direito que obriga o devedor
Disponível em: <http://3.bp.blogspot. de certa obrigação aceitar em pagamento
com/_Y6WusHojowU/SxRvTCMY5sI/ outra coisa que não seja dinheiro.
AAAAAAAAAB0/4piSskqxfe4/s1600/charge_ c) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
etica%5B1%5D.jpg>. Acesso em: 5 nov. 2010.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
225

27. Tema 3 - Atividades Direito e Legislação
____________________________________________
Questão 4 ____________________________________________
____________________________________________
Nas regras do Direito Contratual, pode-se defi- ____________________________________________
nir o Empréstimo como sendo: ____________________________________________
a) Um contrato pelo qual as partes entregam ____________________________________________
a outras partes (fora da relação contratual) ____________________________________________
bens fungíveis ou infungíveis para serem de-
volvidos após certo tempo. ____________________________________________
b) Um contrato pelo qual uma das partes en- ____________________________________________
trega a outra bens fungíveis ou infungíveis
para serem devolvidos após certo tempo.
c) Trata-se de um contrato em que alguém
(empreiteiro ou locador) se compromete a
Questão 7
realizar certa obra ou serviço, mediante a
remuneração da outra (dono da obra ou lo- Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito
catário). das Coisas, em que situação é possível adquirir
d) Nenhuma das alternativas está correta. uma propriedade por meio da usucapião? Jus-
tifique.
____________________________________________
____________________________________________
Questão 5 ____________________________________________
____________________________________________
Assinale a alternativa que melhor preenche os ____________________________________________
espaços vazios:
____________________________________________
“___________________________ é um modo de
____________________________________________
______________________ das obrigações, pela
qual as partes _____________________ uma nova ____________________________________________
extinguindo a antiga, novando-se os sujeitos da ____________________________________________
obrigação ou _______________________ o objeto ____________________________________________
dela”. (CAMPOS, 2005, p. 111)
____________________________________________
a) Novação / criação / extinguem / novando-
____________________________________________
se.
b) Novação / extinção / dividem / novando-se.
c) Novação / extinção / extinguem / novando-
se. Questão 8
d) Novação / extinção / criam / novando-se.
Qual a diferença entre doação e dação em pa-
gamento? Justifique.
Questão 6 ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
No caso da existência de uma dívida ainda não
vencida, se as partes envolvidas decidirem criar ____________________________________________
uma nova dívida e substituir esta atual, está-se ____________________________________________
diante de qual modo de extinção das obriga- ____________________________________________
ções? Justifique.
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
226

28. Direito e Legislação Tema 3 - Atividades
destina outros capítulos para a abordagem do
Questão 9 Direito Público, Privado e especificamente do
Direito Comercial.
• Leia PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. M. Insti-
No estudo do Direito das Coisas, pode-se afir- tuições de direito público e privado. 24. ed. São
mar que o penhor é sinônimo de hipoteca? Jus- Paulo: Atlas, 2004. Essa obra constitui uma in-
tifique. trodução ao estudo do Direito a partir da com-
____________________________________________ preensão das instituições jurídicas fundamen-
____________________________________________ tais. Os autores abordam as raízes históricas
____________________________________________ e as bases doutrinárias de cada um dos ramos
do Direito, dando foco aos aspectos básicos e
____________________________________________
abrangentes do sistema jurídico brasileiro.
____________________________________________
• Leia RÁO, V. O direito e a vida dos direitos.
____________________________________________ São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. Atuali-
____________________________________________ zado conforme o novo Código Civil e as demais
____________________________________________ modificações legislativas incidentes. A primeira
parte da obra é dedicada às noções gerais da
____________________________________________
Ciência do Direito, sua origem, essência, bem
____________________________________________ como sua finalidade social. O autor também
____________________________________________ analisa os temas voltados ao direito positivo sob
a ótica dos diversos sistemas jurídicos nacionais.
• Acesse o site Jus Navigandi. Disponível em:
<www.jusnavigandi.com.br>. Acesso em: 5 nov.
Questão 10 2010. Trata-se de um portal jurídico de conteú-
do essencial e eficaz para o estudo e entendi-
Em linhas gerais, por que não é possível afirmar mento do Direito em todas as suas dimensões.
que na servidão pode ter o usufruto? Justifi-
que.
FINALIZANDO
____________________________________________
____________________________________________ Neste capítulo, você viu que o Direito Civil é com-
posto do Direito das Obrigações e Contratos, do
____________________________________________
Direito das Coisas e do Direito Contratual. Pôde
____________________________________________ observar também que três são os elementos que
____________________________________________ compõem a obrigação: o sujeito ativo, o passi-
____________________________________________ vo e a obrigação como objeto desta relação. O
____________________________________________ estudo da obrigação é composto de obrigação
de fazer, de não fazer e de dar. Nesse sentido,
____________________________________________ foi possível também identificar a posse, a desa-
____________________________________________ propriação, a usucapião, a servidão, o usufruto
____________________________________________ e o penhor. Por último, observou que no Direito
____________________________________________ Contratual, além do empréstimo e da doação,
existe também a figura da dação em pagamen-
to que implica ao credor de certa obrigação a
aceitar em pagamento outra coisa que não seja
AMPLIANDO O CONHECIMENTO
o dinheiro, ampliando, assim, as possibilidades
Você quer saber mais sobre esse assunto? En- de extinção das obrigações por meio das formas
tão: de pagamento.
• Leia MARTINS, S. P. Instituições de direito ____________________________________________
público privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. ____________________________________________
Nesta obra, o autor faz a exposição didática do
____________________________________________
conceito de Direito, sua divisão, suas fontes,
seus princípios, a interpretação, a integração e ____________________________________________
a eficácia das normas jurídicas. Insere também o ____________________________________________
estudo do Direito e suas dimensões, bem como
227

29. Tema 4
Direito do Consumidor, Direito Comercial e
Direito do Trabalho
Objetivos de aprendizagem
• Reconhecer o conceito de Direito do Consumidor e as partes da relação de consumo: consumidor e
fornecedor.
• Identificar os principais direitos do consumidor e o que são as práticas comerciais abusivas.
• Refletir sobre o Direito Comercial, seu conceito, características e a figura do comerciante.
• Definir o que é empresa, firma social e a figura das sociedades, bem como os tipos de responsabilidades a
elas inerentes.
• Entender o que é o Direito do Trabalho e os principais aspectos que sustentam a legislação trabalhista,
como as disposições sobre férias, as regras de pagamento dos salários, a duração da jornada de trabalho e
a abrangência do aviso prévio nas organizações.
Para início de conversa
As relações de consumo presentes na sociedade capitalista
têm sido pautadas por regras e condutas de transformação
do cenário empresarial contemporâneo. No Brasil, desde a
sua criação em 1991, o Código de Defesa do Consumidor
propõe a sustentação para que os direitos e deveres dos cida-
dãos sejam protegidos e aplicados nas relações de consumo.
Para complementar essas garantias, tem-se o Direito Comer-
cial como um ramo do Direito Privado responsável pelas nor-
mas privadas de produção e distribuição de bens e serviços.
Por outro lado, na esfera trabalhista, existe no País o Direito
do Trabalho, que é o conjunto de leis que define as relações
de trabalho entre empregadores e empregados.
Por dentro do tema
O Direito do Consumidor é o conjunto de normas e orientações jurídicas voltadas
para equalizar todas as situações advindas do consumo de bens e serviços, com o
intuito de proteger os interesses do consumidor. O fornecedor é aquele que desen-
volve atividades de distribuição, importação, exportação, produção e comercializa-
ção de produtos e serviços, enquanto o consumidor é o indivíduo que vai adquirir
esses bens e serviços.
A proteção do consumidor quanto a possíveis prejuízos à saúde e segurança e
a necessidade de educação sobre o consumo adequado são alguns exemplos dos
228

30. direitos básicos do consumidor abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob outro aspecto, considera-
se abusivo por parte do fornecedor o seu comportamento em desconformidade com os padrões comerciais de
boa conduta em relação ao consumidor.
O sistema que reúne normas jurídicas destinadas a regular as atividades do setor privado na produção e distribui-
ção de bens e serviços é conhecido como Direito Comercial. A figura do comerciante está associada à pessoa física
ou jurídica que pratica atos de comércio e que deve atuar como uma das partes na constituição dos contratos
mercantis. Para o Direito Comercial, a empresa é o conjunto de fatores de produção organizados e a firma social
(ou razão social) é expressão usada para todos os tipos de sociedade, exceto as sociedades anônimas (S.A.). As
sociedades comerciais são as que visam ao lucro por meio do exercício de uma determinada atividade e podem
ser de responsabilidade limitada ou ilimitada e de responsabilidade solidária.
O Direito do Trabalho é outro ramo do Direito destinado a regular as relações de trabalho entre empregadores e
empregados, criando direitos e deveres recíprocos oriundos dessa atividade. Como direitos concedidos ao empre-
gado, podem ser citados o salário, que é a subordinação ao vínculo empregatício no qual o trabalho é remunerado
pelo empregador, as férias e o aviso prévio. Por fim, a duração de trabalho entendida como normal para qualquer
empregado, sob qualquer tipo de atividade realizada, não pode exceder a oito horas diárias.
Anotações
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
229

31. Tema 4 - Atividades Direito e Legislação
Atividades Questão 1
De acordo com o Código de Defesa do Consu-
INSTRUÇÕES midor, qual das alternativas NÃO contém um
As atividades deste capítulo estão divididas em exemplo de direitos básicos do consumidor?
duas partes: a) Prestar informação adequada e clara sobre
• Parte I - questões objetivas. os produtos, sua composição, especificação,
características e qualidades.
• Parte II - questões dissertativas.
b) Proteger o consumidor quanto a prejuízos à
A primeira parte deverá ser feita individualmen-
saúde e à segurança.
te e a segunda, em grupo.
c) Acesso ao Legislativo para a busca da repa-
As respostas estão presentes também no livro
ração de danos.
Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato
Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005. d) Adequada prestação dos serviços públicos
em geral.
Ponto de partida Questão 2
O Direito do Consumidor tem sido uma das
áreas do estudo jurídico mais comuns em noti- Sobre o Direito Comercial, é possível afirmar
ciários e na mídia em geral. A charge no link a que:
seguir procura evidenciar esse comportamento a) A expressão Firma Social é sinônimo da ex-
por meio de uma situação corriqueira enfren- pressão Razão Social.
tada pelo público em geral. Explique em breves b) A Razão Social é utilizada por todas as espé-
linhas o seu significado e contextualização com cies de sociedade, sem exceção.
o Direito do Consumidor. c) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
Disponível em: <http://3.bp.blogspot.com/_7J8zS7CTPNc/ d) Nenhuma das alternativas está correta.
SfJi50zDebI/AAAAAAAAAFU/AQPTcq_d3wU/s400/
CONSUMIDOR.gif>. Acesso em: 4 nov. 2010.
____________________________________________
____________________________________________ Questão 3
____________________________________________
____________________________________________ Sobre o Direito do Trabalho, as alternativas a se-
____________________________________________ guir estão corretas, exceto:
____________________________________________ a) O Direito do Trabalho é um conjunto de
____________________________________________ normas que regula as relações de trabalho
entre empregadores e empregados, estabe-
____________________________________________ lecendo seus direitos e obrigações de forma
____________________________________________ recíproca por meio desta atividade.
____________________________________________ b) A duração normal do trabalho para qual-
____________________________________________ quer empregado, em qualquer atividade,
____________________________________________ não deve ser superior a oito horas diárias.
____________________________________________ c) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é
obrigatória (art. 13 da CLT).
d) O Direito do Trabalho é um conjunto de nor-
Agora é com você! Responda às questões a mas que regula as relações de trabalho en-
seguir para conferir o que aprendeu. tre empregadores e empregados, bem como
entre comerciantes (empresários) e consumi-
dores.
230

32. Direito e Legislação Tema 4 - Atividades
Questão 4 Questão 7
Pelas regras do Direito do Trabalho, pode-se Explique, em linhas gerais, o conceito de res-
afirmar que: ponsabilidade limitada, responsabilidade ilimi-
a) O salário não é chamado de ordenado. tada e responsabilidade solidária.
b) As férias constituem um tempo de descan- ____________________________________________
so não remunerado, após decorrido o prazo ____________________________________________
de um ano de trabalho, ou seja, do período ____________________________________________
aquisitivo.
____________________________________________
c) As alternativas “a” e “b” estão corretas.
____________________________________________
d) Nenhuma das alternativas está correta.
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
Questão 5 ____________________________________________
____________________________________________
Assinale a alternativa que melhor preenche os ____________________________________________
espaços vazios: ____________________________________________
“__________________________ é o conjunto ____________________________________________
dos ___________________ de produção que,
____________________________________________
sob a direção de uma ___________________
(empresário), são organizados em vista da ____________________________________________
_______________________ de bens e serviços para
o mercado.” (CAMPOS, 2005, p. 172).
a) Organização ou entidade / fatores / pessoa /
produção. Questão 8
b) Empresa / fatores / pessoa / produção.
c) Empresa / serviços / pessoa / produção. O que é o aviso prévio?
d) Entidade / serviços / pessoa / produção. ____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
____________________________________________
Questão 6 ____________________________________________
____________________________________________
O consumidor e o fornecedor são as partes es-
____________________________________________
senciais nas relações de consumo, dentro dos
moldes propostos pelo Direito do Consumidor. ____________________________________________
Qual a diferença entre consumidor e fornece- ____________________________________________
dor? ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
____________________________________________ ____________________________________________
231