2. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
O Que é o Estatuto?
PL 6583/2013 que dispõe sobre
os direitos da família e, as diretrizes
das políticas públicas voltadas para
valorização e apoiamento à entidade
familiar.
Proposição na Câmara
http://goo.gl/loY8wp
3. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Como é Hoje?
“Se é verdade que o
casamento civil melhor
protege a família e sendo
múltiplos os arranjos
familiares, não há de se
discriminar qualquer família
que dele optar, uma vez que
as famílias constituídas por
casais homossexuais possuem
o mesmo núcleo axiológico
das famílias formadas por
casais heterossexuais”
STF
Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI)
4277
e a Arguição de
Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 132
http://goo.gl/8DnSmG
STJ
http://goo.gl/NaFJIz
O Estatuto em si não
apresenta inovações, a própria
constituição já nos garante
esses direitos propostos e o STF
já julgou que família é união de
pessoas com base no amor no
julgamento de UNIÃO ESTÁVEL
de 2011.
Há, também, o
reconhecimento do
CASAMENTO CIVIL pelo STJ
com a relatoria do Ministro Luis
Felipe Salomão que disse:
4. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Qual é a Polêmica?
A polêmica é a definição
de entidade familiar como
o núcleo social formado
a partir da união entre um
homem e uma mulher, por
meio de casamento ou
união estável, ou ainda por
comunidade formada por
qualquer dos pais e seus
descendentes.
5. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
O que muda na vida das
pessoas, no cotidiano?
A gravidade do projeto é
que ao fazer essa concepção de
família e não pressupor outras
formas de arranjos familiares
inclusive onde não exista a
relação direta de parentesco
ou de maternidade ou de
paternidade, as conformações
familiares que estão em curso
nesse Brasil, ele discrimina as
formas de conformação familiar
que estão fora do padrão
homem e mulher.
Quando ele diz que a família
participará das discussões ou
dos conselhos escolares, da
política de saúde, da política de
educação que o projeto prevê
isso, aliás, isso já é previsto na
nossa constituição, o Estatuto
como está sendo proposto é
desnecessário e tem um único
objetivo, que é de desenvolver
uma lógica fundamentalista e de
institucionalizar a homofobia.
6. #EstatutodaFamilia #PL6583NÃO
Posição da Erika Kokay
Nós já temos essa decisão
estabelecida pelo STF, de forma
unânime. Cabe ao STF, ao poder
judiciário interpretar a própria
constituição, porque ele é o
guardião da constituição. Não
existe a restrição do direito,
existe uma diversidade de
formas de composição de
núcleos familiares. Existe uma
mudança do próprio conceito
de família, desde o século XVII,
quando o amor foi considerado
como elemento fundamental
para o estabelecimento dos
casamentos, a partir daí há
uma mudança constante da
concepção de família, e a família
hoje é pautada no afeto.
Nós estamos trabalhando
com núcleos familiares que
sejam pautados no afeto e nós
estamos trabalhando com o
principio básico e fundante da
nossa constituição que fala de
dignidade humana. Como é
possível ter dignidade humana se
não é permitido que se expresse
o afeto? Se não é permitido que
o amor possa se construir ou
se traduzir em famílias. Como
é possível pensar no conceito
de família que não considere
o afeto, que não considere o
respeito?
A gente tem que fazer uma
discussão honesta, ninguém
aqui disse que o afeto é a única
condição que está estabelecida,
o próprio voto do ministro Ayres
Brito é claro ao dizer que há que
se considerar o caráter durável
desta relação, a visibilidade desta
relação. O que nós estamos
dizendo é que família pressupõe
amor, o que identifica as
relações familiares é o amor.
O único objetivo deste
projeto é se contrapor, de forma
inconstitucional e, de forma
absolutamente anacrônica e
fundamentalista a decisão do
STF e dessa sociedade.
É a mesma discussão de
projetos como a “cura gay”.
