Servidor Público Federal

51 - Q17524 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Federais, julgue os próximos itens.
A ascensão é forma de provimento de cargo público.
( ) Certo ( ) Errado

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante
procuração específica.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos
servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude
de mandato eletivo.

No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo
efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova
residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de
vaga.

1

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam
acumuláveis na atividade.

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção
pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se,
automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

GABARITOS:
51 - E 52 - E 53 - E 54 - C 55 - C 56 - E 57 - C 58 - C 59 - E 60 - C

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição,
mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada
pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
integrais.

Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o
trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

64 - Q17423 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens de 76 a 80.
Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o
cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que
destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

2

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de
modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a
realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no
qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio
poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação,
conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já
que não violou a exigência do concurso público.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda
que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer
no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o
servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional,
até a decisão final proferida por autoridade competente.

69 - Q16966 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas
atualizações, julgue os itens subsequentes.
Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de
dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período
aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.

Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de
compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.

GABARITOS:
61 - E 62 - E 63 - C 64 - C 65 - E 66 - E 67 - C 68 - C 69 - C 70 - C

3

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas
atualizações, julgue os itens subsequentes.
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.

72 - Q16811 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº
No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de
prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

73 - Q16812 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade
Administrativa; Licitações; )
Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito
Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade
administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do
responsável unicamente às sanções nela previstas.

74 - Q13143 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua
disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.
Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a
destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de
demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor
intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial,
pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por
ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial
para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a
responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina
mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agente
público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas
atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa.

4

Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos
servidores públicos, julgue o item abaixo.

Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas
um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em
exercício.

GABARITOS:
71 - E 72 - C 73 - E 74 - C 75 - C 76 - E

5

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