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1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VII
CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS 2011.2
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo Disciplinar
Senhor do Bonfim
2012
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2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VII
CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS 2011.2
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
Equipe:
Adecy Batista
Gildevania B. Lopes
Joseane Batista
Lucas Cerqueira
Luciano Coelho
Ronyqueivy A. da Paixão
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3. Conceito
 O Processo Administrativo
Disciplinar é o instrumento
destinado a apurar
responsabilidade de servidor
público por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se
encontre investido. (art. 148 lei
8.112/90).
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4. O PAD desenvolve-se nas
seguintes fases:
 1) Instauração.
 2)Inquérito
Administrativo(Instrução, Defesa e
Relatório).
 3) Julgamento.
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5. Instauração
 Dá-se a instauração do PAD com a
publicação da portaria de
designação da comissão encarregada
de proceder aos trabalhos de
investigação.
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6. Instauração
Afastamento Preventivo Temporário
 Caso seja necessária à apuração dos
fatos, o servidor poderá ser afastado
temporariamente do seu cargo.
 Não é uma penalidade, e sim uma
medida cautelar. O servidor
continuará recebendo normalmente
sua remuneração.
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7. Inquérito
 Na fase do inquérito, a comissão
promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigaçõ
es e diligências cabíveis.
 O servidor pode acompanhar todo o
processo pessoalmente ou por meio
de procurador.
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8. Inquérito
Defesa
 Devido ao princípio da verdade
material, aplicado no PAD, caso o
indiciado não apresente sua defesa
escrita, no prazo estipulado, não surge
nenhuma presunção legal contra o
servidor.
 Sempre haverá defesa escrita, seja
pelo próprio indiciado, pelo seu
procurador e a revelia não possui efeito
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9. Inquérito
Relatório
 Art. 165. Apreciada a defesa, a
comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar
a sua convicção.
 Art. 166. O processo disciplinar, com o
relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
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10. Julgamento
 Se houver penalidade a ser
aplicada, o julgamento do processo
deverá ser feito pela autoridade
competente para aplicar essa
penalidade (art. 141).
 Prazo para proferir a decisão: 20
dias contados do recebimento do
processo (caso não seja
cumprido, não acarretará a nulidade
do processo)
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11. Julgamento
 A lei estabelece que o relatório deve
ser acatado, salvo se sua conclusão
for contrária à prova dos autos. Nesse
caso, a autoridade
julgadora, motivadamente, poderá
agravar ou abrandar a penalidade
proposta ou, até mesmo, isentar o
servidor de penalidade.
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12. Julgamento
Nulidade do Processo
 Art. 169. Verificada a ocorrência de
vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo
ou outra de hierarquia superior
declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
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13. PAD de Rito Sumário
Casos:
 a) Acumulação ilícita de cargos
públicos
 b) Abandono de cargo (ausência
intencional do servidor ao serviço por
mais de trinta dias consecutivos)
 c) Inassiduidade habitual (falta ao
serviço, sem causa justificada, por 60
dias, interpoladamente, durante o
período de 12 meses) 13

14. Anexo
• Comissão de
Instauração Inquérito
• 3 Serv. Estáveis
• Instrução
PAD Inquérito • Defesa
• Relatório
Julgamento • Autoridade
Julgadora
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15. Referências Bibliográficas
Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo – 20. ed. Ver. e
atual. – Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2012.
BARROS, Marco Antônio de. A Busca da verdade no processo penal. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2002.
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