O documento discute as modalidades de validade temporal de normas jurídicas. Apresenta as teses de Ulises Schmill sobre revogação e anulação. A revogação põe fim à vigência de uma norma por meio de outra norma da mesma ou superior hierarquia. A anulação condiciona o fim da vigência ao preenchimento de certas condições previstas em normas de hierarquia igual ou inferior.