Responsabilidade Civil x Responsabilidade Penal

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A palavra responsabilidade deve ser entendida como restituição ou compensação de algo que foi retirado de alguém. A responsabilidade tem por finalidade restituir ou ressarcir algo. ,[object Object],[object Object]

A respeito da distinção entre responsabilidade civil e penal, Aguiar Dias escreveu: “Para efeito da punição ou da reparação, isto é, para aplicar uma ou outra forma de restauração da ordem social é que se distingue: a sociedade toma conta daquilo que a atinge diretamente, deixando ao particular a ação para restabelecer-se, à custa do ofensor, no estado anterior a ofensa (...) isto porque o Estado ainda mantém um regime político que explica a sua não intervenção. Restabelecida a vítima na situação anterior, está desfeito o desequilíbrio experimentado”. ,[object Object],[object Object]

Significa dizer que em razão de uma ação ou omissão, pode surgir para o agente a responsabilidade civil, penal, ou ainda as duas responsabilidades. Em suma...

O Código Civil de 2002 faz referência ao ato ilícito no artigo 186 e 187: “Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 - também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. ,[object Object],[object Object]

A responsabilidade penal tem quase o mesmo fundamento da responsabilidade civil, o que as difere são as condições em que elas surgem, porque uma é mais exigente do que a outra quanto ao aperfeiçoamento dos requisitos, assim entende Aguiar Dias. ,[object Object],[object Object]

É possível que o agente, ao infringir uma norma civil, transgrida também a lei penal tornando-se ao mesmo tempo, obrigado civil e penalmente. A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação da sua liberdade. Enquanto a responsabilidade civil é patrimonial de modo que, se a pessoa não possuir bens, a vítima permanecerá sem ser ressarcida.

Na esfera civil, porém, é um pouco diferente e existem exceções, o que a torna menos rigorosa que o processo penal. Na responsabilidade civil não se trata de réu, mas de vítima.

Outra exigência é a tipicidade, que é um dos requisitos genéricos do crime. É necessário que haja perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. Já no cível, conforme artigo 196, qualquer ação ou omissão pode gerar responsabilidade, a partir do momento em que há violação de direito ou prejuízo a alguém, independentemente de culpa. E mais ...

A imputabilidade também é tratada de modo diferente entre os institutos. Somente os maiores de 18 anos são responsáveis civil e criminalmente por seus atos.

No âmbito civil a ela é mais ampla. Já na criminal nem toda culpa acarreta a condenação do réu, pois se exige certo grau ou intensidade naquele ato praticado. ,[object Object],[object Object]

LOPES, João Batista. Perspectivas atuais da responsabilidade civil. GONÇALVES, Carlos Roberto Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, IV. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. ,[object Object],[object Object]

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