Defesa Comercial e Práticas Desleais

COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB
Prof. RICARDO VALE
AULA 05- DEFESA COMERCIAL
Olá, amigos, tudo bem?
Já estão preparados emocionalmente para se tornarem
Auditores da RFB? Espero que sim! Sentir-se previamente aprovado é
um dos primeiros passos para a realização de seus objetivos! Enxergue-
se, desde já, trabalhando na Receita Federal e, tenho certeza, você
chegará lá!
Amigos, na aula de hoje falaremos de um assunto essencial
para a prova. Abordaremos o tema "Práticas Desleais de Comércio e
Defesa Comercial". No ranking de assuntos mais cobrados, esse
assunto só perde para a OMC e para o MERCOSUL.
Também é importante que estejamos atentos a esse assunto
porque, no atual contexto internacional, em que a China vem
dominando os mercados mundiais com produtos altamente
competitivos, cresce a importância dos instrumentos de defesa
comercial.
Sem dúvida, a grande questão do momento é a seguinte:
como conferir proteção à indústria nacional contra a
concorrência estrangeira, principalmente diante de práticas
desleais de comércio?
Tentaremos responder essa pergunta ao longo de nossa aula!
Vamos lá!
x
1-(ACE-2008) - O sistema de defesa comercial brasileiro está
organizado essencialmente em torno de duas instâncias: o
Departamento de Defesa Comercial, órgão executivo vinculado à
Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, com competência de
propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de
medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e de
recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial
previstas nos acordos da OMC; a CAMEX, cujas competências
incluem a aplicação de medidas provisórias e o encerramento de
investigação com aplicação de medidas definitivas.
Comentários:
Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 1

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Essa é uma ótima questão para começarmos!
Afinal de contas, o que são práticas desleais de comércio? E o
que são medidas de defesa comercial?
Práticas desleais de comércio são medidas adotadas por
governos ou empresas que dificultam ou até mesmo inviabilizam a
concorrência sobre bases justas e que são utilizadas, muitas vezes,
como estratégia de dominação de mercados. Segundo a normativa
multilateral, são práticas desleais de comércio o dumping e o
subsídio.
Por outro lado, medidas de defesa comercial são os
instrumentos utilizados pelos governos como forma de impedir ou
minimizar os efeitos das práticas desleais de comércio (medidas
antidumping e medidas compensatórias). Além de mitigar os efeitos
das práticas desleais de comércio, as medidas de defesa comercial
também podem ser empregadas para conferir proteção temporária à
indústria nacional contra um surto de importações (medidas de
salvaguarda).
A partir dessas primeiras definições, já podemos chegar a duas
assertivas importantes para sua prova:
1)- São práticas desleais de comércio o dumping e o
subsídio.
2)- São medidas de defesa comercial as medidas
antidumping, medidas compensatórias e as medidas de
salvaguarda.
X

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Até aqui tudo bem? Ok. Vamos em frente!
As medidas antidumping são aplicadas contra o dumping
que cause dano à indústria nacional, enquanto as medidas
compensatórias são aplicadas contra um subsídio danoso. Por sua vez,
as medidas de salvaguarda não são aplicadas para fazer frente a uma
prática desleal de comércio, mas sim diante de um surto de importações
que cause dano grave à indústria nacional.
Mas será que um Estado pode aplicar medidas de defesa
comercial da forma como bem entender? Será que ele tem esse poder?
Não. Para a aplicação de medidas de defesa comercial é
necessário que seja realizada uma investigação prévia por uma
autoridade nacional. Tal investigação deve observar os procedimentos
gerais previstos nos acordos multilaterais de comércio celebrados no
âmbito da OMC, mais especificamente o Acordo Antidumping. o Acordo
sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre
Salvaguardas.
E no Brasil? Como é que funciona o sistema de defesa
comercial?
É simples! O sistema de defesa comercial brasileiro funciona,
basicamente, em torno de duas instâncias: o Departamento de
Defesa Comercial (DECOM) e a Câmara de Comércio Exterior
(CAMEX)1
.
O DECOM, integrante da estrutura da SECEX, é responsável,
dentre outras tarefas, por propor a abertura e conduzir
investigações destinadas à aplicação de medidas antidumping,
medidas compensatórias e medidas de salvaguarda. Ao final da
investigação, o DECOM é responsável por PROPOR à CAMEX a
aplicação das medidas de defesa comercial.
A CAMEX, por sua vez, é o órgão de cúpula do comércio
exterior brasileiro, a ela competindo a decisão final quanto à aplicação
de medidas de defesa comercial. Nesse sentido, a CAMEX é
responsável pela fixação de direitos antidumping, direitos
compensatórios e medidas de salvaguarda.
1
Na próxima aula, estudaremos detalhadamente cada uma das instituições
intervenientes no comércio exterior brasileiro.

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Cabe destacar também a participação da Receita Federal
nesse processo todo. É esse órgão o responsável pela arrecadação
(recolhimento) das medidas de defesa comercial, o que já é feito
automaticamente por ocasião do registro da Declaração de Importação.
Voltando ao exame da questão, verificamos que ela está
correta. Três informações importantes:
1)- O DECOM da SECEX tem competência para propor a
abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas
antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e de recomendar a
aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos acordos da
OMC.
2)- A CAMEX tem competência para aplicação de medidas de
defesa comercial em geral, sejam elas provisórias ou definitivas.
3)- A CAMEX tem competência para encerrar a investigação
com aplicação de medidas definitivas. Aqui chamo sua atenção para
um detalhe que pegou muita gente no dia da prova! Trata-se da
afirmação de que a CAMEX tem competência para o encerramento de
investigação com aplicação de medidas definitivas.
Muitos podem pensar: "O DECOM realiza a investigação, então
é ele que a começa e a encerra." Ledo engano! O DECOM realmente
realiza a investigação, mas o encerramento desta necessita da
formalização através de um ato público.

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Nesse sentido, caso uma investigação seja encerrada com
aplicação de medida de defesa comercial, a competência do
encerramento será da CAMEX, que o fará por meio de Resolução. Caso a
investigação seja encerrada sem a aplicação de medida de defesa
comercial, a competência para o encerramento será do Secretário de
Comércio Exterior, que o fará por meio de Circular SECEX.
2- (AFRFB-2009)- A prática do dumping consiste na venda de um
produto por preço inferior ao custo de produção de seu similar
no mercado de exportação e enseja, de parte do país importador,
como forma de defesa, a imposição de salvaguardas comerciais.
Comentários:
•
Agora que já vimos, em linhas gerais, como funciona o sistema
de defesa comercial no Brasil, vamos começar a estudar sobre o
dumping! Primeira pergunta que faço a você: o que é dumping?
O dumping é uma prática desleal de comércio que consiste na
venda de um produto para exportação por um preço inferior ao
seu valor normal. Em outras palavras, considera-se que existe
dumping quando um produto é vendido no mercado internacional por
um preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador.
Pode-se dizer também que o dumping fica caracterizado quando há uma
discriminação de preços em mercados diferentes.
Isso é o que se depreende a partir da leitura do art. 4° do
Decreto n° 1602/95, segundo o qual considera-se prática de
dumping a introdução de um bem no mercado doméstico,
inclusive sob as modalidades de drawback , a preço de
exportação inferior ao valor normal.
Acredito que um exemplo irá auxiliar o nosso entendimento
sobre o que é o dumping!
Suponha que empresas chinesas estejam exportando para o
Brasil sapatos por US$ 4,00 / par e que, em seu mercado interno, o par
de sapatos seja vendido por US$ 6,00. Nessa situação, existe dumping?
Sim, existe. E por quê? Porque o preço de exportação está
inferior ao preço praticado no mercado interno do país
exportador, isto é, inferior ao valor normal. Logo, as empresas
chinesas, na situação apresentada, estão praticando dumping.

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E o que fazer para combater o dumping?
Bem, o governo poderá dar início, mediante pleito da
indústria nacional ou de ofício, a uma investigação para aplicação de
medidas antidumping. Nessa investigação, é necessário que se
comprove a existência de três elementos: DUMPING, DANO e NEXO
CAUSAL. Estando presentes esses três requisitos, poderão ser aplicados
direitos antidumping. Mais à frente estudaremos cada um deles.
Recapitulando:
Venda de um produto para
exportação por um preço
inferior ao valor normal
Voltando à questão, verifica-se que ela está errada por dois
motivos.
1)- O dumping fica caracterizado quando um produto é
vendido para exportação por um preço inferior ao praticado no mercado
interno do país exportador (e não inferior ao custo de produção!)
2)- Como forma de se proteger do dumping danoso, o governo
do país importador poderá aplicar medidas antidumping (e não medidas
de salvaguarda!)
3- (AFRF - 2005)- Para neutralizar a prática do dumping, o país
prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando
o princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da medida

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deverá atingir todas as importações do produto em questão, não
importando sua procedência.
Comentários:
Para explicarmos essa questão, vamos a um exemplo!
Suponha que a China esteja exportando tubos de aço para o
Brasil por US$ 5,00 / unid., ao mesmo tempo em que vende esses tubos
de aço por U$ 7,00 /unid. em seu mercado interno. Fica claro, nessa
situação, que existe o dumping, não é mesmo?
Instaurada uma investigação para aplicação de medidas
antidumping, o DECOM irá verificar se existe dumping, dano e nexo
causal. Caso esses três elementos estejam presentes, o DECOM poderá
propor a fixação de direitos antidumping, cabendo à CAMEX a decisão
final quanto à efetiva aplicação destes.
Havendo a aplicação dos direitos antidumping, estes irão
incidir apenas sobre a importação de tubos de aço originários da China.
Os tubos de aço originários dos EUA, Japão, Itália e Portugal não irão
sofrer a incidência de direitos antidumping. Isso se explica em função
desse tipo de medida de defesa comercial estar sujeita ao princípio da
seletividade em razão da origem. Dessa forma, é possível afirmar-se
que as medidas antidumping somente incidem sobre os produtos
originários do país contra o qual foram aplicadas. (Questão
errada) Cabe destacar que as medidas antidumping também podem ser
aplicadas diretamente contra empresas estrangeiras.
As medidas compensatórias, por sua vez, também são
aplicadas com observância do princípio da seletividade em razão da
origem, isto é, elas somente incidem sobre as importações dos
produtos originários do país contra o qual foram aplicadas. Já as
medidas de salvaguarda são não-seletivas, ou seja, incidem sobre
todas as importações do produto contra o qual foram aplicadas,
independentemente de origem.
4- (AFRF - 2005)- Segundo as normas da OMC, pratica dumping
a empresa que vende no mercado de outro país abaixo do seu
preço de custo.
Comentários:

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Essa é uma grande pegadinha! O dumping ocorre quando uma
empresa vende um produto para exportação por um preço inferior
ao preço praticado no mercado interno do país exportador (e não
por um preço inferior ao preço de custo!). Questão errada.
5- (AFRF-2005)- Caso não seja possível o cálculo do preço de
exportação, ou caso o preço seja duvidoso segundo os
parâmetros da legislação aplicável, o preço de exportação do
produto investigado pode ser construído pela autoridade
investigadora para fins de constatação da prática do dumping.
Comentários:
A aplicação de medidas antidumping depende da constatação
de três elementos: DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Esses três
elementos são determinados pela autoridade investigadora nacional,
com base nos critérios previstos no Acordo Antidumping.
Conforme já estudamos, o dumping fica caracterizado
quando o preço de exportação é inferior ao valor normal. Logo,
para concluir se ocorre o dumping, é necessário determinar essas duas
grandezas: preço de exportação e valor normal.
Como determinar o preço de exportação?
O preço de exportação é o preço efetivamente pago ou a
pagar pelo produto exportado em nível "ex fabrica". Isso quer
dizer que no preço de exportação não entram os impostos e os custos
incorridos após o momento em que ele ficou pronto na fábrica. A
autoridade investigadora nacional consegue determinar o preço de
exportação a partir dos seus registros. No Brasil, por exemplo, todos os
produtos que entram no país devem ser declarados à Receita Federal
por meio da DI (Declaração de Importação).
Em certas situações, todavia, pode não ser possível calcular
o preço de exportação ou este pode não ser confiável, em virtude
de associação ou acordo compensatório entre exportador e
importador ou uma terceira parte. Ora, se há uma associação entre
exportador e importador, é possível que o preço de exportação seja
declarado a maior, o que causaria distorções na apuração pela
autoridade investigadora nacional.
Nesses casos, será utilizado um método alternativo para a
determinação do preço de exportação. O preço de exportação será,

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então, construído a partir do preço pelo qual os produtos
importados foram revendidos ao primeiro comprador
independente. Se não houver comprador independente ou os
produtos não forem revendidos na mesma condição em que
foram importados, o preço de exportação será construído a partir de
uma "base razoável". Será, então, aplicado qualquer outro método,
desde que justificado.
Esquematizando:
Preço de
Exportação
Preço efetivamente pago
ou a pagar, em nível "ex
fabrica"
Caso ele não possa ser
calculado ou não seja
confiável
Construção do preço de
exportação
- A partir do valor de revenda ao primeiro
comprador independente
- A partir de uma base razoável (outro
método) caso não exista comprador
independente ou os produtos não forem
revendidos na mesma condição em que foram
importados
Agora vejamos como determinar o valor normal!
O valor normal é o preço pelo qual o produto é vendido no
mercado interno do país importador, em operações mercantis normais e
em volume significativo, no nível "ex-fabrica". Essa é a regra geral! No

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entanto, podem ocorrer situações em que será necessário proceder a
uma determinação alternativa do valor normal.
Segundo o art. 2°, § 2°, do Acordo Antidumping, caso
inexistam vendas do produto similar no mercado doméstico do
país exportador, ou quando tais vendas não permitam
comparação adequada (em razão de condições específicas de
mercado ou por motivo do baixo nível de vendas no mercado doméstico
do país exportador), deverá ser considerado como valor normal o preço
do produto similar ao ser exportado para um terceiro país, desde
que esse preço seja representativo. Ou, ainda, o valor normal será
determinado a partir do custo de produção no país de origem
acrescido de custos administrativos, custos de comercialização e
margem de lucro.
No caso de as importações serem originárias de países
não considerados economias de mercado (como é o caso da China,
por exemplo!), a determinação do valor normal poderá ser feita por
outros métodos:
- Preço de exportação praticado por um terceiro país de
economia de mercado.
- Preço praticado no mercado interno de um terceiro país de
economia de mercado.
- Construção do valor do produto similar em um terceiro país
de economia de mercado.
- Outro preço razoável.
Em um caso recente, o DECOM utilizou o valor construído do
glifosato na Argentina (terceiro país de economia de mercado), a fim de
apurar o valor normal em uma investigação antidumping aberta contra a
China (que não é considerada economia de mercado!)
Esquematizando:

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Em condições mercantis
normais e volume
significativo
Preço praticado no mercado
interno do país exportador
Caso não existam vendas
do produto similar no
mercado interno do país
exportador ou essas
vendas não permitam
comparação adequada
- Preço de exportação do produto
similar para um terceiro país.
- Custo de produção + custos
administrativos + custos de
comercialização + margem de lucro.
Pronto! Já sabemos determinar o preço de exportação e o valor
normal! Se o preço de exportação for inferior ao valor normal,
poderemos concluir que há dumping! Mas qual será o "tamanho" do
dumping?
Isso se apura pelo cálculo da margem de dumping, que é
depois utilizada como base para o cálculo dos direitos antidumping a
serem aplicados. O cálculo da margem de dumping leva em
consideração a seguinte fórmula:
Md= margem de dumping
VN= valor normal
PE= preço de exportação
Para ficar mais claro, vamos a um exemplo! Suponha que uma
empresa chinesa esteja exportando chinelos ao Brasil por US$ 8,00 /
par, ao mesmo tempo em que pratica no mercado interno chinês o
preço de US$ 10,00 / par. Qual a margem de dumping?
Valor Normal

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Essa é a margem de dumping absoluta! Por sua vez,
encontramos a margem de dumping relativa a partir da aplicação da
seguida fórmula:
Mr= margem de dumping relativa
MD= margem de dumping absoluta
PE= preço de exportação
No exemplo acima, a margem de dumping relativa seria:
Fácil, não é mesmo? Ocorre que a apuração da margem de
dumping não é tão simples assim!
Ao contrário, devem ser consideradas todas as vendas
realizadas no período da investigação. Nesse sentido, o Acordo
Antidumping determina quais as maneiras de se apurar a margem de
dumping:
1)- Comparação entre o valor normal médio ponderado e
o preço médio de todas as exportações
2)- Comparação entre o valor normal e os preços de
exportação transação a transação.
3)- Comparação entre o valor normal médio ponderado e
o preço de exportação de cada transação: esse método somente
será possível quando os preços de exportação diferirem
significativamente e se for explicada a razão de tais diferenças não
poderem ser consideradas, adequadamente, por meio de comparação
entre médias ponderadas ou transação a transação.
Pronto! Agora vocês já sabem determinar o preço de
exportação, o valor normal e a margem de dumping. Já poderiam até
desistir da Receita Federal e se tornarem investigadores comerciais do
DECOM (rsrs...)
Voltando ao enunciado da questão, verificamos que ela está
correta. Se não for possível calcular o preço de exportação ou este

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parecer duvidoso, a autoridade investigadora deverá utilizar um método
alternativo, construindo o preço de exportação.
6- (AFRF - 2005)- Para a aplicação da medida antidumping é
necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do
objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação
da concorrência no país importador.
Comentários:
Para a aplicação de medidas antidumping, não há necessidade
de se comprovar o dolo específico (intenção) da empresa estrangeira em
eliminar ou dificultar a concorrência. Os três elementos necessários para
que sejam aplicados direitos antidumping são: i) DUMPING; ii) DANO
e; iii) NEXO CAUSAL. Questão errada.
7- (AFRF-2003)- O dumping é considerada prática desleal de
comércio e define-se como a determinação do preço de
exportação de uma mercadoria com base nas diferenças entre os
custos de produção nos mercados de origem e de destino.
Comentários:
De fato, o dumping é considerado uma prática desleal de
comércio. No entanto, ele fica caracterizado quando o preço de
exportação é inferior ao preço praticado no mercado interno do
país exportador (valor normal). Logo, a questão está errada.
8- (AFRF - 2003)- O dumping é admissível na normativa da
Organização Mundial do Comércio desde que devidamente
mensurado em sua magnitude e impacto sobre os fluxos de
comércio e sempre que almeje a conquista de mercados onde
não há condições equitativas de concorrência.
Comentários:
O dumping somente será punível com medidas antidumping
quando ele causar dano à indústria nacional do país importador. Em
outras palavras, ele é admissível quando não causar dano. Questão
errada.
Mas quando é que fica caracterizado o dano?

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De início, cumpre destacar que a palavra "dano" deve ser
interpretada em sentido amplo, isto é, considera-se que ocorre dano
quando há: i) efetivo dano material à indústria nacional ii)
ameaça de dano material à indústria nacional ou; iii) atraso
sensível no estabelecimento da indústria.
A determinação de dano deverá basear-se em provas
materiais e incluir exame objetivo: i) do volume das importações a
preços de dumping e do seu efeito sobre os preços de produtos
similares no mercado interno; e ii) do impacto dessas
importações sobre os produtores nacionais desses produtos.
Imagine que a China esteja praticando dumping ao vender
chinelos ao Brasil por US$ 8,00 / par. No entanto, o volume dessas
importações é pequeno e não afeta os preços da indústria
nacional. Nesse caso, fica nítido que não existe dano, não é mesmo?
Supondo que o volume seja significativo, mas a indústria nacional
pratique um preço inferior ao das importações chinesas, também fica
patente a inexistência de dano.
Na análise de dano, a autoridade nacional investigadora
(DECOM) deverá avaliar todos os fatores e índices econômicos
relevantes que tenham relação com a situação da indústria
nacional, tais como queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da
produção, da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos
investimentos ou da ocupação da capacidade instalada; fatores que
afetem os preços internos; a amplitude da margem de dumping; efeitos
negativos reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa, estoques, emprego,
salários, crescimento, capacidade para aumentar capital ou obter
investimentos.
Não precisa decorar essa lista imensa, ok? Ela serve
apenas para que você tenha uma noção de como é feita a análise pelo
DECOM.
Para que você não esqueça:

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- Efetivo dano material
- Ameaça de dano material
- Atraso sensível no estabelecimento
da indústria
Autoridade investigadora deverá
avaliar todos os fatores e índices
econômicos relevantes que tenham
relação com a situação da indústria
nacional
DANO
9- (AFRF - 2003)- O dumping é incongruente com a normativa
da Organização Mundial do Comércio na medida em que define a
formação do preço de um bem exportável em patamares
inferiores aos custos de produção desse mesmo bem nos
mercados a que se destina.
Comentários:
A mesma pegadinha novamente! O dumping fica caracterizado
quando uma mercadoria é vendida para exportação por um preço
inferior ao valor normal. Questão errada.
10- (AFRF - 2005)- A aplicação da medida antidumping pode ser
feita de modo tanto qualitativo, por meio de um direito
antidumping ad valorem ou específico, ou de modo quantitativo,
ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o
ingresso do produto no mercado do país importador.
Comentários:
As duas perguntas aqui são: o que é e de que forma pode ser
aplicado um direito antidumping?
O direito antidumping é o montante em dinheiro igual ou
inferior à margem de dumping apurada, aplicado com o fim
exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de

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dumping. Ele poderá ser imposto na forma de alíquotas ad valorem ou
específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas.2
A aplicação de direitos antidumping não poderá ocorrer na
forma de restrições quantitativas (cotas), motivo pelo qual a
questão está errada. As únicas medidas de defesa comercial que podem
ser aplicadas na forma de restrições quantitativas são as medidas de
salvaguarda.
11- (AFRF - 2003)- O dumping representa medida considerada
distorcida das condições de competição, consistindo na fixação
de um preço de exportação para um determinado bem menor
que aquele praticado no mercado em que este mesmo bem é
produzido.
Comentários:
Essa é o exato conceito de dumping! Trata-se de uma prática
desleal de comércio que ocorre quando um produto é vendido para
exportação por um preço inferior ao praticado no mercado
interno do país exportador. Em outras palavras, o dumping existe
quando o preço de exportação de um bem é fixado em nível inferior ao
praticado no mesmo mercado em que esse bem é produzido. Questão
correta.
12- (AFRF-2002.1) - A venda de uma mercadoria no exterior a
preços inferiores aos normalmente praticados no mercado de
origem configura prática comercial denominada dumping.
Comentários:
Outra questão cobrando o conceito de dumping! Estejam
atentos: o dumping ocorre quando o preço de exportação é inferior ao
valor normal (preço praticado no mercado de origem). Questão correta.
2
- Exemplo de alíquota ad valorem fixa = Direitos antidumping de 25%
- Exemplo de alíquota específica fixa = Direito antidumping de R$ 2,00 / unidade
- Exemplo de alíquota ad valorem variável = Se a mercadoria custar até R$ 2,00 /
unidade, incidirá um direito antidumping de 20%; se a mercadoria custar acima de R$
2,00 /unidade, incidirá um direito antidumping de 30%.
- Exemplo de alíquota específica variável = Se a mercadoria custar até R$ 2,00 /
unidade, incidirá um direito antidumping de R$ 1,00 / unidade; se a mercadoria custar
acima de R$ 2,00 /unidade, incidirá um direito antidumping de R$ 1,50 / unidade.

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13- (AFRF-2000 - adaptada)- Para fins de determinação de dano,
é possível afirmar que, com relação aos efeitos das importações
sobre os preços, deve-se observar se o preço dos produtos
importados não é superior ao preço do produto similar nacional e
a qualidade de ambos.
Comentários:
A análise de dano é complexa e envolve o exame de fatores e
índices econômicos relevantes. Na avaliação objetiva do dano, a
autoridade investigadora deverá observar três pontos essenciais:
1)- O volume das importações a preços de dumping: será
considerado insignificante um volume inferior a 3% por cento das
importações pelo Brasil de produto similar, a não ser que os países que,
individualmente, respondam por menos de 3% das importações do
produto similar pelo Brasil sejam, coletivamente, responsáveis por mais
de 7% das importações do produto.
2)- O efeito das importações a preços de dumping sobre
os preços dos produtos similares no mercado doméstico: a
autoridade investigadora levará em conta se os preços dos produtos
importados a preços de dumping são superiores ao preço do produto
similar, o que torna a questão correta. Se a indústria nacional está
vendendo mais barato que o importado, não há razão para se falar em
dano!
3)- O impacto das importações a preços de dumping
sobre os produtores nacionais: são analisados inúmeros fatores
econômicos.
14- (AFRF 2000 - adaptada)- A determinação de dano deve estar
baseada em evidência positiva em uma investigação para
aplicação de uma medida antidumping.
Comentários:
De fato, a determinação de dano é baseada em
evidências positivas, apuradas em uma investigação para
aplicação de medidas antidumping.
Nesse sentido, busca-se verificar diversos índices econômicos,
tais como "queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção,
da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos

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investimentos ou da ocupação da capacidade instalada, além de fatores
que afetem os preços domésticos, a amplitude da margem de dumping
e os efeitos negativos reais ou potenciais sobre fluxo de caixa, estoques,
emprego, salários, crescimento, capacidade de captar recursos ou
investimentos". (art. 14, § 8°, do Decreto n° 1602/95). Questão correta.
15- (MDIC-2009/Área Administrativa)- De acordo com o Decreto
n.° 1.602/1995, dumping é a introdução de um bem no mercado
doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço
de exportação inferior ao valor praticado no mercado de origem.
Comentários:
Bastante atenção, pessoal!-A definição de dumping segundo a
normativa da OMC e as normas brasileiras é bem semelhante (como não
poderia deixar de ser!). No entanto, a normativa brasileira reconhece
que as importações amparadas pelo regime aduaneiro especial de
drawback também estão abrangidas pelo conceito de dumping.
Segundo o art. 4° do Decreto n° 1602/95, "considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico,
inclusive sob as modalidades de drawback , a preço de exportação
inferior ao valor normal." Questão correta.
16- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Caso os resultados da
investigação de dumping concluam pela procedência da
reclamação, as autoridades fixarão os direitos antidumping, os
quais não deverão ultrapassar três anos, podendo ser
prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à
continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.
Comentários:
Qual é a duração de uma medida antidumping que foi
aplicada?
Segundo o Acordo Antidumping, os direitos antidumping
somente permanecerão em vigor enquanto houver a necessidade
de neutralizar a prática de dumping causadora de dano. Todavia,
o limite máximo para a extinção de um direito antidumping definitivo é
de 5 (cinco) anos a contar da data da sua aplicação, ou 5 (cinco) anos
a contar da data da conclusão da mais recente revisão.
Mas como é que funciona essa revisão?

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Simples! A regra geral é a de que os direitos antidumping
devem ser extintos em 5 (cinco) anos. No entanto, esse prazo poderá
ser prorrogado em virtude de as autoridades determinarem que a
extinção dos direitos levaria, muito provavelmente, à continuação ou
retomada do dumping e do dano. Para isso, todavia, faz-se necessário
uma revisão de final de período.
Há, ainda, a revisão de meio de período, procedimento que
poderá ser realizado a pedido de parte interessada ou ex officio, desde
que tenha decorrido no mínimo 1 (um) ano da imposição de
direitos antidumping definitivos. Além disso, devem ser
apresentados elementos de prova de que a aplicação do direito
deixou de ser necessária para neutralizar o dumping ou de que seria
improvável que o dano subsistisse -ou se reproduzisse caso o direito
fosse revogado ou alterado.
Suponha que no mês de janeiro de 2012 sejam aplicados
direitos antidumping contra glifosato originário da China e determinado
que a vigência desses direitos será de 5 anos. A princípio, em janeiro de
2017, o direito antidumping em questão será extinto, não é mesmo?
Todavia, é possível que, passado o período de 1 ano, seja
solicitado por uma parte interessada uma revisão de meio de período.
Tal revisão deverá ser finalizada no prazo de 12 (doze) meses e
poderá concluir pela necessidade de extinção, manutenção ou
alteração do direito antidumping.
Voltando à questão, verificamos que ela está errada. O prazo
de vigência dos direitos antidumping é de 5 (cinco) anos, passível de
prorrogação caso se comprove que sua extinção levaria à continuação
ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.
17- (AFTN-1998)- Dumping é a introdução de um bem no
mercado doméstico por um preço de exportação inferior ao valor
normal, isto é, ao seu preço de custo.
Comentários:
Novamente a mesma pegadinha! Agora eu tenho certeza que
você acertou! (rsrs...) As bancas examinadoras adoram falar em "preço
de exportação inferior ao preço de custo". Isso está errado!
Especificamente nessa questão, o correto seria: "Dumping é a
introdução de um bem no mercado doméstico por um preço de

Prof. RICARDO VALE
exportação inferior ao valor normal, isto é, inferior ao preço
praticado no mercado interno de origem."
18- (AFTN-1996)- Nem sempre o dumping é um mal. Há casos em
que o país tem grande interesse em importar certos produtos
pelo menor preço possível. Se os produtores de petróleo
decidissem baixar os preços desse insumo através de subsídios,
provavelmente nenhum importador iria tomar alguma medida
antidumping. O dumping é considerado predatório quando o
mercado é restrito e não existe concorrente nacional.
Comentários:
Interessante o que diz a questão, não é mesmo? O dumping
nem sempre é considerado pernicioso aos interesses de um país!
Ele somente o será quando afetar a indústria nacional, lhe trazendo
prejuízos. Essa é também a lógica do Acordo Antidumping, que somente
autoriza a aplicação de direitos antidumping quando presentes três
elementos: DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL.
Mas o que vem a ser "dumping predatório"?
Não há na normativa da OMC qualquer menção ao dumping
predatório. No entanto, a doutrina considera que o dumping
predatório é uma estratégia de dominação de mercados,
caracterizando-se pela redução de preços por uma empresa com vistas
a eliminar a concorrência. Nessa espécie de dumping, percebemos bem
nitidamente o dolo da empresa em monopolizar o mercado a seu favor.
A questão afirma que o dumping será predatório quando o
mercado for restrito e não existir concorrente nacional. Isso está errado!
Se não houver concorrente nacional, o dumping não causa
prejuízos à indústria doméstica e, portanto, nem sequer será
punível com a aplicação de direitos antidumping.
19- (AFRF-2000 - adaptada)- Para fins de cálculo do valor
normal, caso não haja a venda de produto similar no mercado
doméstico do país exportador, deve-se comparar com vendas de
produtos similares em outros mercados.
Comentários:
A questão traz à tona um dos métodos alternativos para
determinação do valor normal. Se não há venda de produto similar no

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mercado doméstico do país exportador, deverá ser utilizado o preço de
exportação do produto similar para terceiros países (e não o preço
do produto similar no mercado doméstico de outros países!). Questão
errada.
20- (AFRF - 2000 - adaptada)- Para uma medida antidumping
ser adotada é preciso que haja uma investigação de acordo com
o Acordo Antidumping.
Comentários:
A adoção de uma medida antidumping depende de uma prévia
investigação realizada por uma autoridade nacional competente, que o
fará segundo as regras gerais -definidas pelo Acordo sobre a
Implementação do art. VI do GATT (Acordo Antidumping). Questão
correta.
21- (AFRF 2000 - adaptada)- Um produto é exportado com preço
de dumping se é introduzido no mercado de outro país por um
valor inferior ao vendido no mercado doméstico.
Comentários:
Esse é o exato conceito de dumping! Muita atenção, porque
isso irá, muito provavelmente, ser cobrado na sua prova. Questão
correta.
22-(AFTN-1996)- Entende-se por "dumping social" a utilização
de mecanismos de subsídios à produção e comercialização de
bens cuja produção é feita com mão-de-obra intensiva.
Comentários:
Na normativa multilateral, não há qualquer referência a
"dumping social". Esse é um conceito doutrinário (não-positivado),
segundo o qual a justificativa para que um país pratique preços
baixos no mercado internacional é o desrespeito aos padrões
trabalhistas. Questão errada.
23- (Questão Inédita)- O direito antidumping é o montante em
dinheiro, igual ou superior à margem de dumping apurada, que
tem o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das
importações a preços de dumping.

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Comentários:
O direito antidumping não poderá ser aplicado em montante
superior à margem de dumping, mas tão somente em nível igual ou
inferior a esta. Questão errada.
24- (Questão Inédita)- Na análise de dumping, se o produto
similar não for objeto de vendas no mercado interno do país
exportador , pode-se utilizar como valor normal exclusivamente
o preço de exportação para terceiro país.
Comentários:
Caso não seja possível determinar o valor normal de um
produto por não haverem vendas no mercado interno do país exportador
ou em razão de condições especiais de mercado, há dois métodos
alternativos para se proceder a esse cálculo:
1)- Por meio do preço de exportação para terceiro país, desde
que este seja representativo.
2)- Por meio do valor construído no país de origem.
A assertiva está errada porque a palavra "exclusivamente" dá
a entender que só existiria uma única maneira de determinar o valor
normal quando não há vendas de produto similar no mercado doméstico
do país exportador.
25- (Questão Inédita)- Na análise de dumping deverá ser
comparado o preço de exportação com o valor normal. O valor
normal, por sua vez, é considerado em base FOB.
Comentários:
A comparação entre o valor normal e o preço de exportação
para fins de determinação de dumping deverá ser realizada sobre bases
justas, ou seja, a comparação deverá ser efetuada ao mesmo nível de
comércio, normalmente ex-fábrica, levando-se em consideração as
datas mais próximas possíveis. Questão errada.
26- (Questão Inédita)- Considera-se haver prática de dumping,
isto é, oferta de um produto no comércio de outro país a preço
inferior a seu valor normal, no caso de o preço de exportação do
produto ser inferior àquele praticado no curso normal das

Prof. RICARDO VALE
atividades comerciais para o mesmo produto quando destinado
ao consumo no país exportador.
Comentários:
Segundo o art. 2°, § 1°, do Acordo Antidumping, "considera-se
haver prática de dumping, isto é, oferta de um produto no comércio de
outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o preço de
exportação do produto ser inferior àquele praticado no curso normal das
atividades comerciais para o mesmo produto quando destinado ao
consumo no país exportador." Questão correta.
27- (Questão Inédita)- Margem de dumping é a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, devidamente ajustados,
vigentes durante o período estabelecido para investigações de
existência de dumping.
Comentários:
A diferença entre o valor normal e o preço de exportação
devidamente ajustados é o que se chama de margem de dumping,
mais especificamente margem de dumping absoluta. A margem de
dumping relativa é a razão entre a margem de dumping absoluta e o
preço de exportação. Questão correta.
28- (Questão Inédita)- A margem de dumping será considerada
como de minimis quando, expressa como um percentual do preço
de exportação, for inferior a dois por cento. Nesse caso, quando
a margem de dumping for inferior ao de minimis, não poderá ser
aplicado direito antidumping.
Comentários:
Essa é uma questão interessante! Quando a margem de
dumping apurada for inferior ao "de minimis", ou seja, 2%, não poderá
ser aplicado direito antidumping. Questão correta.
29- (Questão Inédita)- Para que seja aplicado um direito
antidumping, provisório ou definitivo, é necessário que seja
determinada a existência de dumping, dano e nexo causal entre
os dois.
Comentários:

Prof. RICARDO VALE
Tanto na aplicação de direito antidumping provisório quanto na
aplicação de direito antidumping definitivo, é necessária a determinação
de DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Questão correta.
30- (Questão Inédita)- Se o valor do direito antidumping
aplicado pela decisão final for superior ao valor do direito
provisoriamente recolhido ou garantido por depósito, a diferença
a maior será exigida do importador.
Comentários:
Até agora nós falamos apenas sobre as medidas antidumping
definitivas! Mas existem também as medidas antidumping provisórias...
•
Vejamos! Quanto tempo vocês acham que demora uma
investigação para aplicação de direitos antidumping?
Não é nada rápido, meus amigos! As investigações para
aplicação de direitos antidumping devem ser concluídas 1 (um) ano
após a abertura, podendo, em situações excepcionais, chegar a
18 (dezoito) meses.
É muito tempo, não é? Até o fim do prazo da investigação, a
indústria nacional poderá não resistir ao dano sofrido e literalmente
"quebrar". Para impedir tal situação é que existem as medidas
antidumping provisórias, cuja lógica é muito semelhante às medidas
liminares.
A aplicação de medidas antidumping provisórias somente
poderá ocorrer quando:
1)- Uma investigação tiver sido regularmente aberta e as
partes interessadas tiverem recebido a oportunidade de se
manifestarem;
2)- Houver uma determinação preliminar positiva da existência
de dumping e dano;
3)- As medidas forem necessárias para impedir que ocorra
dano durante a investigação.
4)- Houver decorrido pelo menos 60 (sessenta) dias da data da
abertura da investigação.

Prof. RICARDO VALE
Uma vez aplicadas as medidas antidumping provisórias, a
investigação continuará em curso e, ao final, poderá concluir de 4
(quatro) maneiras diferentes: (Perceba que a conseqüência, em todas
elas, será em benefício do importador. )
1)- Determinação final de que não há dumping ou dano
dele decorrente: a) se o valor das medidas antidumping provisórias
tiver sido recolhido, ele será restituído; b) se o valor das medidas
antidumping provisórias tiver sido garantido por depósito, será
devolvido; c) se o valor das medidas antidumping provisórias tiver sido
garantido por fiança bancária, esta será extinta.
2)- Aplicação de um direito antidumping definitivo
inferior ao direito antidumping provisório: o valor pago a maior
será restituído ou devolvido
3)- Aplicação de um direito antidumping definitivo
superior ao direito antidumping provisório: não será exigida a
diferença.
4)- Aplicação de um direito antidumping definitivo igual
ao direito antidumping provisório: não há qualquer problema nisso.
Voltando à questão, verificamos que ela está errada. Se o valor
do direito antidumping definitivo for superior ao direito antidumping
provisoriamente recolhido ou garantido por depósito, a diferença não
será exigida do importador. Lembre-se: em todos esse casos, a
resolução é sempre em benefício do importador.
31- (Questão Inédita)- O direito antidumping provisório poderá
não ser cobrado, sendo prestada garantia a ele equivalente na
forma de fiança bancária ou depósito.
Comentários:
A exigibilidade do direito antidumping provisório poderá ficar
suspensa até a decisão final, desde que o importador ofereça garantia
equivalente ao valor integral da obrigação. Questão correta.
32- (Questão Inédita)- A petição de abertura de investigação no
caso de dumping poderá ser feita pela indústria doméstica. Essa
petição deverá ser indeferida se os produtores que a apóiam
responderem por menos de 25% da produção nacional.

Prof. RICARDO VALE
Comentários:
A petição de abertura de investigação no caso de dumping
poderá ser feita pela indústria doméstica ou em seu nome, sendo
indeferida caso os produtores que expressamente a apóiem
responderem por menos de 25% da produção nacional. Questão correta.
33- (Questão Inédita)- Caso o exportador assuma
voluntariamente compromissos satisfatórios de revisão dos
preços ou de cessação das exportações a preços de dumping e
desde que as autoridades investigadoras se convençam de que o
compromisso elimina o efeito prejudicial decorrente do dumping,
poderão ser suspensos os procedimentos, sem prosseguimento
da investigação.
Comentários:
O compromisso de preços é uma situação sui generis em que
os procedimentos são suspensos sem prosseguimento da
investigação e sem aplicação de direitos antidumping definitivos
ou provisórios. Entretanto, o exportador que pratica dumping deverá
assumir o compromisso de praticar um preço mínimo em suas
vendas e esse compromisso deverá ser satisfatório às
autoridades investigadoras, de forma que estas se convençam de
que o compromisso elimina o efeito prejudicial decorrente do dumping.
Questão correta.
34- (Questão Inédita)- Se o valor do direito antidumping
aplicado pela decisão final for inferior ao valor do direito
antidumping provisoriamente recolhido ou garantido por
depósito, essas importâncias não serão restituídas.
Comentários:
Se o direito antidumping definitivo for inferior ao direito
antidumping aplicado provisoriamente, as importâncias recolhidas a
maior serão restituídas. Questão errada.
35- (Questão Inédita)- O dano será entendido como dano
material a uma indústria doméstica, ameaça de dano material a
essa indústria ou ainda atraso real na implantação da mesma.
Comentários:

Prof. RICARDO VALE
A interpretação do termo dano deverá ser feita em sentido
amplo, ou seja, ele será entendido como dano material efetivamente
ocorrido, ameaça de dano material ou atraso real na implantação de
uma indústria. Questão correta.
36- (Questão Inédita)- A determinação de dano perpassa pela
análise de uma série de indicadores, devendo ser avaliada a
evolução das importações do produto objeto de dumping e a
situação da indústria doméstica.
Comentários:
Na análise do dano serão levados em consideração indicadores
econômicos diversos, tais como queda real ou potencial das vendas, dos
lucros, da produção, da participação no mercado, da produtividade, do
retorno dos investimentos ou da ocupação da capacidade instalada e
outros. Questão correta.
37- (Questão Inédita)- Para que seja aplicado um direito
antidumping deverá ser comprovado o dumping, dano e nexo
causal.
Comentários:
Lembre-se bem desses três elementos: DUMPING, DANO e
NEXO CAUSAL. Questão correta.
38- (Questão Inédita)- O Acordo sobre a implementação do art.
VI do GATT/94 (Acordo Antidumping) determina que as
importações a preço de dumping devem ser a única causa do
dano sofrido pela indústria doméstica para fins de determinação
da relação causal.
Comentários:
Na análise do nexo causal, deve ser demonstrado que as
importações a preço de dumping causaram dano à indústria doméstica.
Não há necessidade, no entanto, de que elas sejam a única causa do
dano sofrido pela indústria nacional, já que outros fatores podem
também tê-lo provocado. Questão errada.
39- (Questão Inédita)- É obrigatória, antes do início da
investigação de dumping, a notificação ao governo do país
exportador da existência de petição devidamente instruída.

Prof. RICARDO VALE
Comentários:
O governo do país exportador deve ser notificado acerca da
existência de petição devidamente instruída antes de ser dado início à
investigação. Questão correta.
40- (Questão Inédita)- A petição para aplicação de medidas
antidumping poderá ser apresentada por terceiro país
interessado.
Comentários:
De fato, é possível que um terceiro país interessado encaminhe
petição para a abertura de investigação para aplicação de medidas
antidumping. Questão correta.
41- (Questão Inédita)- A vigência das medidas antidumping
m r m m * • ~ ~ •
provisórias terá duração não superior a 6 meses.
Comentários:
As medidas antidumping provisórias terão vigência de até 4
meses, podendo ser prorrogadas, no máximo, até 6 meses. Questão
correta.
42- (Questão Inédita)- Todo direito antidumping definitivo será
extinto no máximo em cinco anos após a sua aplicação, ou cinco
anos a contar da data da conclusão da mais recente revisão, que
tenha abrangido dumping e dano dele decorrente. Esse prazo
poderá, no entanto, ser prorrogado mediante requerimento da
indústria doméstica.
Comentários:
A duração do direito antidumping é de até 5 anos a contar da
sua aplicação ou da mais recente revisão, sendo possível sua
prorrogação indefinidamente. Questão correta.
43- (Questão Inédita)- Não poderão ser aplicados direitos
antidumping quando a margem de dumping for inferior ao "de
minimis".
Comentários:

Prof. RICARDO VALE
Quando a margem de dumping relativa for inferior ao "de
minimis", não poderão ser aplicadas medidas antidumping. Questão
correta.
44- (Questão Inédita)- O dumping social é uma modalidade
especial de dumping na qual os preços aviltantes são
decorrentes do desrespeito aos direitos humanos com a
utilização de mão-de-obra escrava, infantil ou em condições
subumanas.
Comentários:
O dumping social é uma modalidade especial de dumping em
que os preços baixos são praticados em virtude do desrespeito às
condições de trabalho da mão-de-obra. Questão correta.
45- (Questão Inédita)- Considera-se valor normal, para fins de
determinação de dumping, o preço efetivamente praticado para
o produto similar nas operações mercantis normais, que o
destinem a consumo interno no país exportador.
Comentários:
Valor normal é sinônimo de preço praticado no mercado interno
do país exportador. Questão correta.
46- (Questão Inédita)- Para que seja aplicada uma medida
antidumping é suficiente que sejam determinados três
elementos: dumping, dano e nexo causal. A intenção em
prejudicar a indústria nacional do país importador não é levada
em consideração na determinação do dumping.
Comentários:
Para a aplicação de uma medida antidumping é necessário a
determinação de DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Não interessa a
intenção da empresa exportadora! Questão correta.
47- (Questão Inédita)- As medidas antidumping e
compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem
como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de
medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas
elisivas que frustrem a sua aplicação.

Prof. RICARDO VALE
Comentários:
Quando se aplica uma medida antidumping, é bastante comum
que os agentes comerciais adotem práticas elisivas com vistas a
burlar sua efetividade.
Imagine, por exemplo, que sejam aplicados direitos
antidumping contra a importação de ferros de passar roupa originários
da China. Se um importador brasileiro trouxer para o país esse produto,
sobre ele irá incidir uma sobretaxa (a título de antidumping) que
inviabiliza a operação, tornando a mercadoria muito cara. Mas e se o
importador trouxer as partes do ferro de passar roupa e montar o
produto no Brasil? Sobre elas não incide direito antidumping... (rsrs)
Como se pode perceber analisando a situação acima, o
importador acabou burlando a prática do direito antidumping, o que é
denominado de circunvenção (circumvention).
A fim de coibir esse tipo de prática, foi editada a Resolução
CAMEX n° 63/2010, que regulamenta a possibilidade de extensão
das medidas antidumping e compensatórias a terceiros países,
bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de
medidas vigentes. Tal extensão ocorrerá se for constatada a
existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação das medidas
antidumping e compensatórias. A questão está, portanto, correta.
Mas quais são as práticas elisivas previstas na Resolução
CAMEX n° 63/2010?
A Resolução CAMEX n° 63/2010 relaciona as seguintes práticas
elisivas:
1)- A introdução no território nacional de partes, peças
ou componentes cuja industrialização resulte no produto objeto
de defesa comercial: É o caso em que, por exemplo, é aplicado um
direito antidumping contra o ferro de passar roupa e o importador passa
a importar as partes e peças desta mercadoria, a fim de proceder à
montagem no território brasileiro.
2)- A introdução no território nacional de produto
resultante de industrialização efetuada em terceiros países com
partes, peças ou componentes originários ou procedentes do
país sujeito à medida de defesa comercial: Imagine que seja
aplicado um direito antidumping contra ventiladores originários da

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China. Como forma de burlar a medida de defesa comercial, a produção
pode passar a ser realizada em Taiwan, com partes e peças originárias
da China.
3)- A introdução do produto no território nacional com
pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação
final: Suponha que seja aplicado um direito antidumping contra imãs de
ferrite em formato de anel. Ocorre que, de uma hora para outra,
começam a aumentar substancialmente as importações de imã de ferrite
em formato semi-circular. Ora, se juntarmos dois imãs de ferrite em
formato semi-circular, muito provavelmente, teremos um imã de ferrite
em formato de anel. A trazida de imãs de ferrite em formato semi-
circular pode ser uma prática elisiva destinada a frustrar a aplicação de
direitos antidumping contra imãs de ferrite em formato de anel.
4)- Qualquer outra prática que frustre a efetividade da
aplicação das medidas de defesa comercial em vigor: Essa é uma
disposição bastante vaga, cujo objetivo é dar maior liberdade para o
governo decidir o que se enquadra como prática elisiva.
A investigação de práticas elisivas compete à Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX), mais especificamente ao DECOM. A
análise da existência de práticas elisivas poderá ser provocada por
solicitação de parte interessada ou, ainda, de officio. A decisão final
quanto à extensão das medidas antidumping e medidas compensatórias
compete à CAMEX.
48- (Questão Inédita)- Constitui prática elisiva, que frustra a
aplicação dos direitos antidumping e direitos compensatórios, a
introdução no território nacional de produto resultante de
industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças
ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à
medida de defesa comercial.
Comentários:
De fato, a introdução no território nacional de produto
resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes,
peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à
medida de defesa comercial constitui prática elisiva que frustra a
aplicação de direitos antidumping. Questão correta.
49- (Questão Inédita)- Uma operação de industrialização
constituirá prática elisiva quando as partes, as peças ou os

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componentes originários ou procedentes do país sujeito à
medida de defesa comercial representem menos de 60% do
valor total de partes, peças ou componentes do produto.
Comentários:
De fato, uma operação de industrialização pode ser uma
prática elisiva em duas situações distintas:
1)- Entram no país partes, peças e componentes de produto
objeto de medida defesa comercial a fim de que seja realizada sua
montagem internamente.
2)- Ocorre a industrialização em um terceiro país com partes,
peças e componentes originários do país contra o qual se aplicou a
medida de defesa comercial.
No entanto, a CAMEX estabeleceu alguns requisitos a fim de
delimitar até onde uma operação de industrialização pode ou não ser
considerada uma prática elisiva. Assim:
1)- Não é considerada prática elisiva a operação de
industrialização em que o valor agregado seja superior a 25% do
custo de manufatura.
2)- Constituirá prática elisiva o processo de industrialização em
que as partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país
sujeito à medida de defesa comercial representem 60% ou mais do
valor total de partes, peças ou componentes do produto. Ressalte-
se que se as partes, peças e componentes originárias do país
sujeito à medida de defesa comercial representarem uma
pequena parcela do produto final (menos de 60%), a
industrialização não será uma prática elisiva. Em razão disso, a
questão está errada.
50- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Quando vinculados às
exportações, os subsídios distorcem as condições de
concorrência internacional, o que, de acordo com as normas da
Organização Mundial de Comércio (OMC), faculta ao país afetado
adotar medidas compensatórias.
Comentários:

Prof. RICARDO VALE
Com essa questão, começamos a falar sobre subsídios! E a
primeira pergunta é: qual o conceito de subsídio?
Segundo o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias,
subsídio é uma contribuição financeira concedida por um
governo ou órgão governamental que permita a um setor
específico auferir uma vantagem. Também se enquadra no conceito
de subsídio qualquer forma de receita ou sustentação de preços
concedida a um setor específico que lhe coloque em posição de
vantagem.
Do conceito acima, podemos extrair 4 (quatro) características
essenciais dos subsídios:
1)- Contribuição Financeira: o termo "contribuição
financeira" deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo
transferência diretas de fundos, omissões de receitas (incentivos
fiscais), fornecimento de bens e serviços além de infraestrutura geral e
aquisição de bens pelo governo.
2)- Concedida por um governo ou órgão governamental:
a contribuição financeira, para caracterizar-se como um subsídio, deve
ser concedido pelo governo ou por um órgão governamental.
3)- Representa uma vantagem: a contribuição financeira
representará uma vantagem quando colocar o receptor em uma posição
mais favorável do que a do mercado.
4)- Seja específico: a contribuição financeira será específica
quando a autoridade governamental limitar o acesso a determinadas
empresas ou grupos de empresas. Há, portanto, uma discriminação "de
jure"ou "de facto"no acesso à contribuição financeira.
Entendido até aqui? Vamos continuar...
O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM) faz
menção a três tipos de subsídios: subsídios proibidos, subsídios
recorríveis (acionáveis) e subsídios irrecorríveis (não-
acionáveis). Embora os subsídios irrecorríveis não mais existam, pois o
SCM estabeleceu que eles somente estariam em vigência por um
período de 5 anos a partir da criação da OMC, é importante saber essa
classificação, pois ela já foi até objeto de prova! Vejamos:

Prof. RICARDO VALE
a) Subsídios proibidos: são os subsídios vinculados, de
fato ou de direito, ao desempenho exportador ou ao uso
preferencial de insumos nacionais.
Para que você possa visualizar melhor o que é um subsídio
vinculado ao desempenho exportador, vamos a um exemplo!
Imagine que o governo chinês estabeleça que, para cada par de sapatos
exportado, ele irá pagar US$ 2,00. Tal medida irá estimular a
competitividade da indústria de sapatos chinesa, constituindo-se uma
prática desleal de comércio, com efeitos predatórios à concorrência.
Percebam que há vinculação da concessão do subsídio ao desempenho
exportador, motivo pelo qual ele é proibido.
Por sua vez, um subsídio vinculado a requisitos de
conteúdo nacional (uso preferencial de insumos nacionais) irá existir
se, por exemplo, o governo estabelecer que o acesso a uma
determinada linha de financiamento (com taxas de juros baixíssimas!)
estará limitado às empresas que utilizem 70% de insumos nacionais no
processo produtivo de seu produto final.
b) Subsídios recorríveis (acionáveis): Os subsídios
recorríveis são aqueles que, embora não sejam proibidos, não podem
causar efeitos danosos aos interesses de outros membros da OMC.
Subsídios recorríveis são específicos.
c) Subsídios irrecorríveis: Os subsídios irrecorríveis,
segundo disposição transitória da normativa multilateral de comércio,
são aqueles que não são específicos. Ao contrário, eles são gerais,
isto é, estão disponíveis para a totalidade dos setores econômicos.
Cabe destacar que o SCM dispõe que há alguns subsídios
específicos que são irrecorríveis. São eles: i) subsídios destinados a
pesquisa e desenvolvimento; ii) subsídios destinados a promover o
desenvolvimento regional e; iii) subsídios destinados ao
cumprimento de requisitos ambientais.
Atualmente, toda a regulamentação relativa aos subsídios
irrecorríveis não está mais em vigor, já que o art. 31 do SCM
estabelece que "... as disposições do Artigo 8° e do Artigo 9° serão
aplicadas por período de 5 anos a contar a partir da data de entrada em
vigor do Acordo Constitutivo da OMC." Ora, se uma contribuição
financeira for dirigida a todos os setores (for geral), ela perde uma das
características essenciais dos subsídios (a especificidade). Daí a lógica
dessa disposição transitória! De qualquer maneira, é importante que

Prof. RICARDO VALE
você leve essa classificação para a prova (nunca se sabe o que passa na
cabeça da banca examinadora!)
Esquematizando:
SUBSÍDIO
- Contribuição Financeira
- Concedida por um governo ou órgão
governamental
- Representa uma vantagem
- Especificidade
Vinculados ao
desempenho
exportador ou a
requisitos de
conteúdo nacional
Específicos Gerais
P.S: Há subsídios específicos que são
irrecorríveis (pesquisa e desenvolvimento,
desenvolvimento regional e exigências
ambientais).
Subsídios
Proibidos

Prof. RICARDO VALE
Até aqui tudo bem? Continuando...
O que um país pode fazer contra um subsídio? Qual defesa ele
possui diante dessa prática desleal de comércio?
A medida de defesa comercial destinada a neutralizar os
efeitos de um subsídio é a medida compensatória. Assim, será
possível a aplicação de medidas compensatórias contra um
subsídio proibido ou contra um subsídio recorrível que cause
dano à indústria nacional.
Por tudo o que comentamos, verifica-se que a questão está
correta.
51- (AFRF - 2003)- O dumping é prática de formação de preços
que, caso implique o deslocamento de competidores em
mercados de exportação, passa a ser considerada desleal,
consistindo na concessão de subsídios à produção e à exportação
com vistas a elevar a competitividade preço de um bem
exportado.
Comentários:
A banca examinadora quis confundir o candidato, fazendo uma
"mistura" entre os conceitos de dumping e subsídio. Se formos pensar
bem, a concessão de um subsídio pode, de fato, levar à prática de
dumping. Ora, se um governo concede uma contribuição financeira a
uma empresa, esta poderá reduzir consideravelmente seus preços no
mercado internacional, praticando, inclusive, o dumping.
No entanto, quando analisamos qualquer concreto, não
podemos misturar os institutos do "dumping" e do " subsídio", em razão
do disposto no art. VI, parágrafo 5°, do GATT. Segundo esse dispositivo,
nenhum produto estará sujeito, ao mesmo tempo, a direitos
antidumping e medidas compensatórias.
Ademais, os conceitos de dumping e subsídios são
completamente diversos. Quem pratica dumping são empresas;
quem pratica subsídios são governos. Isso, inclusive, é o que
explica o fato de que há muito maior número de medidas antidumping
aplicadas do que medidas compensatórias. Com efeito, a imposição de
medidas compensatórias representa uma crítica indireta à política
comercial adotada por um governo e, justamente por isso, é vista com
ressalvas.

Prof. RICARDO VALE
Por tudo o que comentamos, a questão está errada.
52- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Se a reclamação for
pertinente, serão aplicados direitos compensatórios na
importação do produto. Além disso, a importação de um produto
poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito
compensatório e de direito antidumping.
Comentários:
Conforme já comentamos, em virtude do que dispõe o art. VI,
parágrafo 5° do GATT, a importação de um produto não poderá estar
sujeita, simultaneamente, à aplicação de direitos compensatórios e
direitos antidumping. Questão errada.
53- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios
associam-se à neutralização de medidas restritivas ao comércio
como normas sanitárias, barreiras técnicas e regras de origem
quando não compatíveis com acordos multilaterais.
Comentários:
Os direitos compensatórios associam-se à neutralização dos
efeitos de subsídios. Questão errada.
envolvem a aplicação, pelo país importador, de gravames às
importações com o propósito de neutralizar efeitos distorcivos
sobre o comércio decorrentes de medidas de apoio às
exportações implementadas no país de que procedem e que
ferem a normativa multilateral.
Comentários:
Medidas de apoio à exportação são, por natureza, subsídios.
Nesse sentido, os direitos compensatórios são medidas destinadas a
neutralizar os efeitos distorcivos ao comércio causados pelas medidas de
apoio à exportação. Questão correta.
55- (AFRFB 2009)- A concessão de subsídios que sejam
vinculados diretamente ao desempenho das exportações ou ao
uso preferencial de insumos e bens domésticos àqueles
importados pode ensejar a abertura de investigação no marco da
OMC e a subseqüente aplicação de direitos compensatórios.

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Comentários:
A concessão de subsídios vinculados ao desempenho
exportador e ao uso preferencial de insumos e bens domésticos é
proibida pela normativa multilateral. Dessa forma, essa prática pode
motivar a abertura de investigação e, consequentemente, a aplicação de
medidas compensatórias. Questão correta.
56- (AFRF-2000 - adaptada)- Não constitui subsídio permitido
pela Organização Mundial do Comércio (OMC) os subsídios de
apoio para atividades de pesquisa e para assistência a regiões
desfavorecidas.
Comentários:
O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias prevê
três tipos de subsídios específicos que são irrecorríveis: i)
destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento; ii) destinados
ao desenvolvimento regional e; iii) destinados ao cumprimento de
requisitos ambientais. Questão errada.
57- (AFRF 2000- adaptada)- A determinação de dano deve
implicar um exame objetivo de volume de importações
subsidiadas e o efeito destas sobre os preços no mercado
doméstico para produtos similares.
Comentários:
A determinação de dano deve ser baseada em evidências
positivas e incluir exame objetivo do: i) volume das importações do
produto subsidiado; ii) efeito das importações sobre os preços do
produto similar no Brasil e; iii) impacto dessas importações sobre a
indústria doméstica. Questão correta.
58- (AFRF 2000- adaptada)- O termo "dano" deve significar dano
material a uma indústria doméstica, ameaça de dano material ou
o retardamento material do estabelecimento de uma indústria.
Comentários:
Tanto para fins de aplicação de direitos antidumping quanto
para aplicação de direitos compensatórios, o termo dano deve ser
entendido em sentido amplo, abrangendo: i) dano material à
indústria doméstica; ii) ameaça de dano material à indústria doméstica

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e; iii) atraso sensível no estabelecimento de uma indústria. Questão
correta.
59- (AFRF-2000 - adaptada)- Para ser iniciada uma investigação
para aplicação de direitos compensatórios, é necessário a
determinação da CAMEX.
Comentários:
A aplicação de direitos compensatórios depende da
realização de investigação prévia que siga os parâmetros definidos pelo
Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.
Com efeito, a realização de investigação é um procedimento
necessário para a aplicação de qualquer medida de defesa comercial
(direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de
salvaguarda).
A decisão quanto à abertura de uma investigação para
aplicação de medidas de defesa comercial compete à Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX). Questão errada.
60- (AFRF - 2000- adaptada)- Direitos compensatórios só podem
ser impostos após uma investigação ter sido iniciada e conduzida
de acordo com os dispositivos do Acordo sobre Medidas
Compensatórias.
Comentários:
De fato, conforme já comentamos, os direitos compensatórios
somente podem ser aplicados após ter sido realizada uma investigação
de acordo com os parâmetros do Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias. Questão correta.
61- (AFRF - 2000 - adaptada)- Os membros devem assegurar
que a imposição de direitos compensatórios sobre qualquer
produto do território de outro membro e que seja importado para
dentro de seu território esteja de acordo com o Artigo VI do
Acordo Geral.
Comentários:
A imposição de direitos antidumping e direitos compensatórios
é regulada, embora de maneira muito vaga, pelo art. VI do GATT-1947.

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A regulamentação detalhada desse dispositivo do GATT só veio "a
posteriori", por meio do Acordo Antidumping (Acordo sobre a
Implementação do art. VI do GATT) e do Acordo sobre Subsídios e
Medidas Compensatórias. Questão correta.
62- (AFRF - 2000 - adaptada)- No caso de subsídios acionáveis
que estejam causando dano material à indústria doméstica, o
membro poderá aplicar anti-subsídios.
Comentários:
Embora o termo "anti-subsídios" não apareça em nenhum dos
acordos celebrados no âmbito da OMC, ele é muito utilizado pela
doutrina como sinônimo de medidas compensatórias.
Com efeito, os anti-subsídios (medidas compensatórias)
podem ser aplicados após uma investigação ter constatado a
prática de um subsídio acionável e o dano dele decorrente.
Questão correta.
63- (AFRF - 2000 - adaptada)- Uma investigação deve ser
encerrada se as autoridades envolvidas estiverem satisfeitas de
que não existe evidência suficiente de subsídio ou de dano.
Comentários:
Segundo o art. 51 do Decreto n° 1.751/95, será encerrada a
investigação, sem aplicação de direitos compensatórios, nos casos de:
i) não houver comprovação de subsídio acionável e dano
dele decorrente; (Questão correta)
ii) o montante de subsídio acionável for "de minimis";
iii) o volume de importações, real ou potencial, do produto
subsidiado ou o dano causado for insignificante.
64- (MDIC-2009/Área Administrativa)-O benefício financeiro
concedido pelo governo do país exportador, direta ou
indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao
transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause
dano à indústria doméstica, é chamado de subsídio.
Comentários:

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Subsídio é uma contribuição financeira concedida por um
governo ou órgão governamental a um setor específico da
economia que lhe permita auferir uma vantagem. Ele pode ser
concedido, direta ou indiretamente, à fabricação, produção, exportação
ou ao transporte de qualquer produto, possuindo potencial para causar
dano à indústria doméstica. Questão correta.
65- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Assim como ocorre em
relação às medidas antidumping, não basta provar que existem
os subsídios. É necessário demonstrar o nexo causal entre as
importações do produto subsidiado e o dano à indústria
doméstica.
Comentários:
A aplicação de medidas antidumping e medidas
compensatórias deve ser precedida de investigação, tendente a
determinar a existência de três elementos: DUMPING ou SUBSÍDIO
ACIONÁVEL (conforme o caso!), DANO e NEXO CAUSAL. Questão
correta.
objetivam corrigir danos causados à produção doméstica pelo
aumento súbito de importações.
Comentários:
Os direitos compensatórios almejam neutralizar o dano
provocado à produção doméstica por subsídios acionáveis
concedidos por outro país.
O aumento súbito de importações é neutralizado por meio
da aplicação de medidas de salvaguarda. Questão errada.
67- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios são
aplicados pelo país importador quando comprovada a prática de
dumping pelo país exportador e após estimado o dano causado à
indústria doméstica.
Comentários:
Os direitos antidumping é que são aplicados quando for
comprovada a prática de dumping pelo país exportador e o dano dele

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decorrente. Os direitos compensatórios são aplicados para corrigir os
efeitos danosos de subsídios acionáveis. Questão errada.
68- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios são
aplicados pelo país exportador para corrigir danos causados por
medidas restritivas e outras práticas desleais de comércio
impostas pelo país importador sempre que caracterizado o dano
à produção nacional deste último.
Comentários:
O examinador tentou confundir a cabeça do aluno! Os direitos
compensatórios são aplicados para corrigir danos causados à indústria
doméstica por subsídios acionáveis concedidos por um país. Questão
errada.
69- (ACE-2008) - A característica comum das medidas
antidumping e das medidas compensatórias é seu caráter
seletivo, diferenciando-as, nesse sentido, das salvaguardas
comerciais, que, por força da razão pela qual são acionadas, não
discriminam os produtos importados pela procedência.
Comentários:
Questão muito importante! Há muitas chances de cair uma
igual na sua prova!
As medidas antidumping e medidas compensatórias são,
de fato, seletivas em razão da origem ou procedência. Mas o que
isso quer dizer?
Simples, meus amigos! Quando é aplicada uma medida
antidumping ou uma medida compensatória, elas têm um "alvo"
determinado. Se, por exemplo, for aplicada uma medida antidumping
sobre os imãs de ferrite originários da China, esses direitos não irão
incidir sobre os imãs de ferrite de outras origens. Da mesma forma, se
for aplicada uma medida compensatória contra as importações de
algodão originário dos EUA, esses direitos não irão incidir sobre o
algodão de outras origens.
Em contraposição a isso, as medidas de salvaguarda são
não-seletivas, isto é, não possuem um "alvo" determinado. Ao
contrário, as medidas de salvaguarda "dão tiro pra todo lado"! Nesse
sentido, se for aplicado uma medida de salvaguarda contra as

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importações de brinquedos, esta irá incidir sobre todos os brinquedos,
independentemente da origem. Logo, as medidas de salvaguarda não
discriminam os produtos importados pela procedência. Vale ressaltar
que a não-seletividade das medidas de salvaguarda decorre do
fato de que estas são aplicadas contra um surto de importações
(e não contra práticas desleais de comércio!). Questão correta.
70- (Questão Inédita)- A abertura de uma investigação de
defesa comercial é de competência da Secretaria de Comércio
Exterior. No entanto, a aplicação de medidas provisórias ou
definitivas é de competência da CAMEX.
Comentários:
A abertura de uma investigação de defesa comercial é de
competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), mais
especificamente do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), que
poderá iniciá-la de ofício (iniciativa própria) ou por meio de
petição da indústria doméstica. A CAMEX, por sua vez, é responsável
pela aplicação das medidas de defesa comercial, sejam estas provisórias
ou definitivas. Questão correta.
71-(Questão Inédita)- A competência para o encerramento das
investigações sem aplicação de medida de defesa comercial é do
Secretário de Comércio Exterior.
Comentários:
O encerramento da investigação quando houver aplicação
de medida de defesa comercial é de competência da CAMEX, o que
será materializado por uma resolução deste órgão. Já o encerramento
da investigação sem aplicação de medida de defesa comercial é de
competência do Secretário de Comércio Exterior, que o fará por
intermédio de Circular SECEX. Questão correta.
Encerramento da
investigação com aplicação
de medida de defesa
comercial
Encerramento da
investigação sem aplicação
de medida de defesa
comercial
Competência da SECEX
Competência da CAMEX

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72- (Questão Inédita)- Os direitos compensatórios, ao contrário
dos direitos antidumping, são aplicados na forma de alíquotas ad
valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação
entre ambas, sobre o valor aduaneiro base CIF.
Comentários:
Os direitos compensatórios, assim como os direitos
antidumping, serão aplicados na forma de alíquotas ad valorem ou
específicas, fixas ou variáveis ou pela conjugação de ambas. Questão
errada.
73- (Questão Inédita)- Segundo o Acordo sobre Subsídios e
Medidas Compensatórias, a isenção de impostos indiretos ou
taxas a produtos destinados à exportação é considerada
subsídio.
Comentários:
A isenção de impostos indiretos ou taxas a produtos destinados
à exportação não é considerada subsídio. Questão errada.
74- (Questão Inédita)- Os subsídios específicos são irrecorríveis.
O país que concede um subsídio que se enquadre nessa
classificação deve notificá-lo como tal à OMC, de forma
antecipada à sua aplicação, não estando sujeito a medidas
compensatórias.
Comentários:
Como regra geral, os subsídios específicos são recorríveis,
o que torna a questão errada. Entretanto, há três tipos de subsídios
específicos que são irrecorríveis: i) subsídios destinados a atividades de
pesquisa e desenvolvimento; ii) subsídios destinados ao
desenvolvimento regional; iii) subsídios destinados ao cumprimento de
requisitos ambientais.
Quanto à obrigação de notificação, o art. 25 do Acordo sobre
Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM) dispõe que os membros da
OMC têm a obrigação de notificar essa organização internacional
sobre todo subsídio outorgado ou mantido em seus territórios.
75- (Questão Inédita)- A aplicação de medida compensatória
requer que seja determinada a existência de subsídio acionável,

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de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes,
com base em investigação realizada com essa finalidade.
Comentários:
É necessária a determinação pelas autoridades investigadoras
de três elementos para a aplicação de uma medida compensatória: i)
subsídio acionável ou recorrível; ii) dano; e iii) nexo causal. Os
subsídios proibidos também dão ensejo à aplicação de medidas
compensatórias. Questão correta.
MEDIDA
COMPENSATÓRIA
76- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Os direitos
compensatórios somente permanecerão em vigor enquanto
perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio causador de
dano e serão extintos no máximo em cinco anos, sem
possibilidade de prorrogação.
Comentários:
De fato, os direitos compensatórios somente permanecerão em
vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio
causador de dano. Serão extintos no prazo máximo de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogados por igual período. Questão errada.
77-(Questão Inédita)- Terceiro país poderá apresentar petição
para aplicação de medidas compensatórias.
Comentários:
Segundo o Acordo Antidumping, é possível que um terceiro
país apresente petição para aplicação de medidas antidumping.
No entanto, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o
Acordo sobre Salvaguardas não preveem essa possibilidade. Dessa
forma, não é possível que um terceiro país apresente petição
- Subsídio acionável ou recorrível
- Dano
- Nexo causal

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para a aplicação de medidas compensatórias e medidas de
salvaguarda. Questão errada.
78- (Questão Inédita)- Considerar-se-á como feita pela indústria
doméstica, ou em seu nome, a petição que for apoiada por
aqueles produtores cuja produção conjunta constitua mais de
cinqüenta por cento da produção total do produto similar
produzido por aquela parcela da indústria doméstica que tenha
• • • • M • • M
expressado apoio ou rejeição à petição.
Comentários:
Vamos entender como funciona no Brasil uma petição para
aplicação de medidas antidumping e medidas compensatórias!
No Brasil, uma investigação para aplicação de medida de
defesa comercial será aberta mediante solicitação da indústria
nacional ou por iniciativa governamental (ex officio).
Apresentada a petição, o DECOM fará a análise quanto à
admissibilidade desta. Nesse sentido, irá verificar se expressamente
apoiaram a petição, isto é, a assinaram, produtores nacionais que
representem no mínimo 25% da produção total do produto similar. Caso
os produtores que tenham assinado a petição representem menos de
25% da produção nacional, esta será indeferida.
A partir daí, o DECOM irá consultar os fabricantes nacionais do
produto similar, que poderão apoiar ou rejeitar a petição. Considera-se
que a petição foi feita pela indústria doméstica ou em seu nome caso,
nesse segundo momento, os produtores nacionais que
demonstrarem seu apoio representem mais de 50% da produção
doméstica do produto similar. Isso é exatamente o que afirma a
questão, motivo pelo qual ela está correta.
Se a petição tiver sido feita pela indústria nacional ou
em seu nome e, além disso, houver elementos de prova suficientes
acerca da existência de prática desleal de comércio (dumping ou
subsídio) e dano dela decorrente, a investigação será aberta.
A investigação para aplicação de medidas antidumping e
medidas compensatórias tem duração de 1 (um) ano, podendo, em
casos excepcionais, chegar a 18 (dezoito) meses.

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79- (Questão Inédita)- As medidas antidumping e as medidas
compensatórias obedecem ao princípio da seletividade em razão
da procedência, o que não se aplica às medidas de salvaguarda.
Comentários:
Conforme comentamos anteriormente, as medidas
antidumping e medidas compensatórias são seletivas em razão da
origem, isto é, possuem um "alvo" determinado. Já as medidas de
salvaguarda incidem sobre um produto, independentemente de sua
origem (são não-seletivas). Questão correta.
80- (AFRFB - 2009)- A imposição de salvaguardas comerciais é
justificada quando comprovada a concessão, pelo país
exportador, de subsídios específicos em favor da produção de
um bem a ser exportado, mas é condicionada à efetiva
comprovação e determinação do dano causado pelos subsídios à
produção doméstica no país importador.
Comentários:
Com essa questão, começamos a falar sobre as medidas de
salvaguarda!
As medidas de salvaguarda são um instrumento de defesa
comercial utilizado para mitigar os efeitos de um surto de
importações que cause ou ameace causar dano grave à indústria
nacional. Podemos apontar, então, três elementos essenciais nas
salvaguardas: i) surto de importações; ii) dano grave ou ameaça
de dano grave à indústria nacional e; iii) nexo causal entre o
surto de importações e o dano grave.
MEDIDAS DE
SALVAGUARDA
- Surto de Importações
- Dano grave ou ameaça de dano
grave
- Nexo causal
O surto de importações considera-se ocorrido quando
houver aumento significativo das importações, seja em termos

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absolutos, seja em termos relativos. Ocorrerá um surto de
importações em termos absolutos quando houver um aumento no
volume de importação entre dois períodos considerados. Já o surto de
importações em termos relativos fica caracterizado quando, embora não
tenha havido aumento no volume de importação entre dois períodos
considerados, ocorreu decréscimo na produção nacional. Vamos a um
exemplo numérico para entendermos melhor!
1a
Situação: Surto de Importações em termos absolutos:
Importações
(brinquedos)
Produção
doméstica
(brinquedos)
2009 1.500.000 unidades 2.000.000 unidades
Aumento abrupto das
importações de 2010 p/
2011
2 a Situação: Surto de Importações em termos relativos:
Importações
(brinquedos)
Produção
doméstica
(brinquedos)
O volume de importações de
2011 foi igual ao de 2010, mas
a produção doméstica em 2011
se reduziu, comparativamente a
2010
Além disso, o surto de importações deve decorrer da "evolução
imprevista das circunstâncias" e "por efeito das obrigações assumidas",
conforme prevê o art. XIX do GATT:
"Se, em decorrência da evolução imprevista das
circunstâncias e por efeito das obrigações
assumidas por uma Parte Contratante em virtude do
presente Acordo, incluídas as concessões tarifárias, as

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importações de um produto no território da referida
Parte Contratante tiverem aumentado em tal
quantidade e se realizem em condições tais que causem
ou ameacem causar um dano grave aos produtores
nacionais de produtos similares ou diretamente
concorrentes no seu território, será facultado a essa Parte
Contratante, na medida e durante o tempo que forem
necessários para prevenir ou reparar esse prejuízo,
suspender, no todo ou em parte, o compromisso
assumido em relação a esse produto, ou retirar ou
modificar a concessão."
Vamos entender melhor o que significam essas duas
expressões!
Ao longo das sucessivas Rodadas de Negociação, os países
foram assumindo compromissos de redução tarifária. Pode ocorrer de
esses compromissos terem sido assumidos em um nível tal que o acesso
ao mercado ficou tão facilitado que ocorreu o surto de importações. Daí
dizer que o surto de importações ocorreu "por efeito das
obrigações assumidas".
A "evolução imprevista das circunstâncias", por sua vez, é uma
situação fática que não se poderia prever e que, em virtude de
sua ocorrência, motivou o surto de importações. Um exemplo
desse tipo de situação foi a crise financeira internacional eclodida em
2008.
Voltando ao enunciado da questão, verificamos que ela está
errada. Ficou até fácil resolver, não foi? As medidas de salvaguarda são
aplicadas contra um surto de importações que cause ou ameace causar
dano grave à indústria nacional (e não contra subsídios!).
81- (AFRFB 2009)- O aumento abrupto de importações
provocando grave prejuízo à indústria doméstica faculta a
adoção, pelo país importador, de direitos compensatórios,
envolvendo a implementação de restrições quantitativas e/ou a
redução de direitos aduaneiros aplicados às suas exportações na
medida e no tempo necessários para sanar o dano original.
Comentários:
Os direitos compensatórios são aplicados contra um subsídio
acionável que cause dano à indústria nacional. O aumento abrupto de

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importações é neutralizado com medidas de salvaguarda. Em razão
disso, a questão está errada.
Mas vamos aproveitar essa questão...
De que forma podem ser aplicadas as medidas de
salvaguarda?
Segundo o art. 8° do Decreto n° 1.488/95, as medidas de
salvaguarda definitivas serão aplicadas sob a forma de elevação dos
direitos aduaneiros ou de restrições quantitativas. Um detalhe
importante para você guardar: os direitos antidumping e os direitos
compensatórios são aplicados sempre na forma de alíquotas (jamais na
forma de restrições quantitativas!)
82- (AFRF-2005) A medida de salvaguarda, quando aplicada,
deve incidir tão-somente em relação aos países responsáveis
pelo surto de importação no país que adota a medida. A esse
respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, a
medida somente pode ser aplicada em relação aos países cuja
participação no mercado do país importador seja igual ou
superior a 30% (trinta por cento) em relação ao produto
investigado.
Comentários:
A medida de salvaguarda é não-seletiva em função da
origem, o que quer dizer que, quando aplicada sobre um produto, incide
sobre todas as importações desse produto, independentemente da
origem. Questão errada.
Cabe destacar que a razão para as medidas de salvaguarda
serem não-seletivas é o fato de que, ao contrário dos direitos
antidumping e compensatórios, elas não visam a neutralizar os
efeitos de práticas desleais de comércio. As medidas de
salvaguarda são aplicadas como forma de coibir um surto de
importações de um determinado produto. E, diante de um surto de
importações, não interessa a origem... O grande problema é a
"enxurrada" de produtos entrando no território nacional.
83- (AFRFB - 2009)- A adoção de restrições quantitativas às
importações, embora proibida pelo Acordo Geral de Tarifas e

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Comércio (GATT), é lícita como medida prévia de defesa à prática
do dumping, vigorando provisoriamente até o início de
investigação por parte do Órgão de Solução de Controvérsias da
Organização Mundial do Comércio.
Comentários:
Os direitos antidumping não podem ser aplicados na forma de
restrições quantitativas, ao contrário das medidas de salvaguarda.
Questão errada.
84- (AFRF - 2005)- Os pressupostos de aplicação das medidas
de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de
prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o
surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A
ameaça de prejuízo grave não é suficiente para dar ensejo à
aplicação de uma medida de salvaguarda.
Comentários:
A ameaça de prejuízo (dano) grave é suficiente para dar
ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda. Questão errada.
85- (AFRF - 2005)- Como medida de defesa comercial que é, a
salvaguarda não dá ensejo à compensação comercial para os
países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.
Comentários:
Quando um membro da OMC toma a decisão de aplicar uma
medida de salvaguarda, ele deverá notificar imediatamente o
Comitê de Medidas da Salvaguarda. Um dos objetivos dessa
notificação é proporcionar a oportunidade de que sejam celebradas
consultas com os outros membros da OMC que tenham interesse
substancial enquanto exportadores do produto em questão.
Em virtude do fato de que a medida de salvaguarda não tem o
objetivo de punir uma prática ilícita, mas sim proteger à indústria
nacional contra um surto de importações de um determinado produto,
nada mais natural do que o país oferecer compensação comercial
em relação a outros produtos. Suponha, por exemplo, que o Brasil
decida aplicar medida de salvaguarda contra brinquedos. A China, por
ser uma grande exportadora de brinquedos, é chamada para consultas.
Então, o Brasil, como forma de oferecer compensação comercial,

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concede uma preferência tarifária para têxteis, produto que é de
interesse chinês. Por tudo o que comentamos, a questão está errada.
86- (AFRF - 2005)- O surto de importações, para que possa
justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos
absolutos. Nesse sentido, não basta que o aumento significativo
das importações se verifique apenas em comparação com a
produção nacional.
Comentários:
O surto de importações, para fins de aplicação de medidas de
salvaguarda, fica caracterizado quando há aumento significativo das
importações em termos absolutos ou em relação à produção nacional
(termos relativos). Questão errada.
87- (TRF-2005)- A medida de defesa comercial que restringe as
importações de um determinado produto, cujo surto de
importações esteja causando dano ou ameaça de dano à
indústria doméstica, é denominada medida antidumping.
Comentários:
O instrumento de defesa comercial que protege a indústria
doméstica contra um surto de importações é a medida de salvaguarda.
As medidas antidumping são aplicadas para neutralizar o dumping que
cause dano à indústria nacional. Questão errada.
88- (TRF - 2005)- A medida de defesa comercial que restringe as
importações de um determinado produto, cujo surto de
importações esteja causando dano ou ameaça de dano à
indústria doméstica, é denominada medida compensatória.
Comentários:
É pra você não errar nunca mais, ok? O instrumento de defesa
comercial que protege a indústria doméstica contra um surto de
importações é a medida de salvaguarda. As medidas compensatórias
são aplicadas para neutralizar os efeitos danosos de um subsídio
acionável. Questão errada.
89- (ACE-2002)- Salvaguardas são medidas de defesa comercial
que objetivam impedir danos aos setores produtivos nacionais
causados pela prática de dumping.

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Comentários:
Salvaguardas são aplicadas contra um surto de importações.
Questão errada.
que objetivam compensar prejuízos causados à indústria
nacional por importações de produtos que tenham recebido
subsídios no país exportador.
Comentários:
Para neutralizar os efeitos danosos de subsídios devem ser
aplicadas medidas compensatórias. Questão errada.
que objetivam fornecer proteção temporária à indústria
doméstica, em razão de prejuízos graves ou de ameaça de
prejuízo grave decorrentes do aumento da quantidade de
importações.
Comentários:
Esse é o exato conceito de medidas de salvaguarda! Questão
correta!
Uma pergunta: qual o prazo de duração de uma medida de
salvaguarda?
O prazo de vigência de uma medida de salvaguarda é de 4
(quatro anos), podendo esse prazo ser estendido por outros 4
(quatro) anos. Os países em desenvolvimento têm, ainda, a
prerrogativa de prorrogar as medidas de salvaguarda por mais 2 (dois)
anos além desses prazos.
92- (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- Cabe única e
exclusivamente à Confederação Nacional da Indústria (CNI)
enviar petição à SECEX solicitando ampla investigação para
aplicação de medidas de defesa comercial, fornecendo, para
tanto, as informações necessárias.
Comentários:

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