Direito constitucional provas receita federal - 130 ques

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TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL
DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR

PROVAS – RECEITA FEDERAL
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL
(ATUALMENTE RECEITA FEDERAL) – 1996 – PROVA A2

01. Assinale a assertiva correta:
a) Segundo o entendimento dominante na jurisprudência, os tratados são dotados de
hierarquia superior à da lei.
b) O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento
autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro.
c) Os tratados internacionais que instituam direitos individuais são dotados de
hierarquia constitucional.
d) O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento
constitucional brasileiro.
e) O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei
complementar.

02. Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.
a) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo
Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.
b) A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se
mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários.
c) No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado
inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado,
admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
d) O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do
Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal
Federal.
e) A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e
norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de
seu órgão especial.

Nas questões 03 a 10, assinale a assertiva correta.
03.
a) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta da
inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos
singulares praticados com base na lei inconstitucional.
b) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de
inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc.
c) Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de
constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua
declaração de constitucionalidade requerida.
d) Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o
Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com
eficácia ex nunc ou ex tunc.

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e) O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas
aprovadas pelo poder constituinte originário.

04.
a) O Estado-membro, no uso de sua autonomia, pode adotar a forma parlamentar de
Governo.
b) O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituição Federal não vincula o
constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que
respeita às iniciativas privadas do Poder Executivo.
c) Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição de legitimidade
do direito municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.
d) Lei Orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre a organização e a competência
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
e) A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o
Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembléia Legislativa.

05.
a) Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às
relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político.
b) O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de
parcela de soberania a entes supranacionais.
c) A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em
suas relações internacionais.
d) O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira
independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação.
e) Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao
direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.

06.
a) São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
b) São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental.
c) Pertencem aos Estados as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
d) São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.
e) São bens dos Estados os recursos minerais.

07.
a) No caso de alegada violação aos chamados “princípios sensíveis”, a decretação da
intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Procurador Geral da República.
b) No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento,
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
c) Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no
Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
d) Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido
ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa.

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e) Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular a representação perante o Tribunal de
Justiça para assegurar a observância pelos Municípios de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei.

08.
a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que
se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de
pronúncia no processo penal.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá
ser efetivada, para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada
pelo juiz.
c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar.
d) Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratado têm hierarquia
constitucional.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não
pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer
que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado.

09.
a) Medida Provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
b) Decretos regulamentares podem estabelecer restrições ou limitações a direitos
individuais.
c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde
que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos
membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias
individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aqueles do art. 5º da
Constituição.
e) Emenda Constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.

10.
a) A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional é hábil a convalidar eventual vício de iniciativa.
b) É admissível a rejeição parcial pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto
de lei.
c) A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas
Constitucionais.
d) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de
medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.
e) O Presidente da República pode retirar da apreciação do Congresso Nacional
medida provisória recém-editada.

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AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 1998
PROVA 2: APLICADA EM 18/10/98
Nas questões 11 a 19, assinale a assertiva correta.
11.
a. As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.
b. A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.
c. A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d. A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão
preventiva de eventual indiciado.
e. A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de
recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de
mandato de parlamentares.

12.
a. A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas
em lei ordinária federal.
b. A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos
religiosos ou igreja.
c. A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é
perfeitamente compatível com a Constituição.
d. Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação
de um interventor.
e. No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de
provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

13.
a. Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente,
serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do
Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara
dos Deputados.
b. O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em
qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.
c. O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática
de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.
d. A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer
hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.
e. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político,
obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

14.
a. A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes
da Federação.
b. Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como
espécie legislativa estadual.
c. Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer
hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

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d. A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade
de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição
Federal.
e. Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais,
desde que com a interveniência expressa da União.

15.
a. Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.
b. A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo,
vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.
c. Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação
telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos
casos expressamente previstos em lei.
d. O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite
que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do
advogado.
e. Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis
de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido
de forma ilimitada.

16.
a. Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser
regulamentados por medida provisória.
b. Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados
de forma exaustiva.
c. Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser
alterados sequer por emenda constitucional.
d. Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de
direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.
e. No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional
são dotados de força de uma norma constitucional.

17.
a. Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
b. Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação
direta de inconstitucionalidade.
c. Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação
declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.
d. A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal
Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.
e. Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto.

18.
a. A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de
Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.
b. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de
iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência
com a matéria objeto da proposta.

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c. A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na
regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda
constitucional aprovada a partir de 1995.
d. A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é
suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.
e. As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

19.
a. É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa
a direito penal.
b. Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre
matéria orçamentária.
c. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar
pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por
maioria absoluta de votos.
d. Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo
constitucionalmente fixado.
e. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos
excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição
de medida provisória.

20. Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.
a. No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil
constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.
b. Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do
Poder Judiciário local.
c. O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.
d. A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no
Distrito Federal.
e. A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

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AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 2000
PROVA A2: APLICADA EM 14/01/2001

21- A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas
na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades
da Administração Pública.
b) São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato
determinado e por tempo certo.
c) São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das
autoridades judiciárias.
d) Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.
e) São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade
de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.

22- Um agente público do Poder Executivo se dirige a certa empresa para multá-la
pelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porém, recebe prova do
gerente do estabelecimento de que, nas vésperas, transitou em julgado decisão de
mérito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ação declaratória de
constitucionalidade, que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretende
executar. Como deve agir o agente?
a) Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos
judiciais, não tendo influência sobre processos administrativos.
b) Deve aplicar a multa se a empresa não tiver sido parte na ação declaratória de
constitucionalidade.
c) Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter
sido julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de
inconstitucionalidade do diploma.
d) Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia
vinculante para o Poder Executivo.
e) Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a
cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.

23- A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:
a) Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades
federadas gozam de auto-determinação plena.
b) A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode
ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da
Constituição Federal.
c) Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por
emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado
unitário.
d) A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera
hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.
e) Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de
representação paritária na Câmara dos Deputados.

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24- De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de
Estado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende da
confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do:
a) Bicameralismo
b) Estado unitário
c) Federalismo de equilíbrio
d) Presidencialismo
e) Parlamentarismo

25- Assinale a opção correta.
a) As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.
b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de
1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.
c) Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de
acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da
isonomia e o da democracia.
d) É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição
rejeitada pelo Congresso Nacional.
e) A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente
incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status
hierárquico.

26- A respeito das normas constitucionais é correto dizer:
a) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto
constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
b) As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua
maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para
produzirem todos os seus efeitos.
c) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.
d) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas
depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir
efeito jurídico.
e) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas
programáticas.

27- Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há
demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um
direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá
a) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o
impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida,
havendo, ou não, aumento de despesas públicas.
b) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que deverá valer
apenas para o impetrante do mandado de injunção.
c) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o
impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos
gastos públicos.
d) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.

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e) julgar, de qualquer modo, improcedente a ação, pois o próprio processo do
mandado de injunção ainda não foi regulado por lei.

28- Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre
um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é
compatível com esta, é possível afirmar:
a) Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da
recepção.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de
produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.
c) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às
matérias submetidas ao princípio da legalidade.

29- A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é
correto afirmar:
a) Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do
controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por
afronta à Constituição Federal.
b) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de
suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal.
c) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de
inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do
julgamento da ação.
d) No exame de constitucionalidade de uma lei, não é dado ao Supremo Tribunal
Federal formular juízo sobre a razoabilidade do diploma.
e) A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação
direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.

a) Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da
estrutura interna do Congresso Nacional.
b) Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.
c) A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.
d) Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.
e) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

31- A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:
a) Podem definir crimes e fixar penas.
b) Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
c) Podem dispor sobre aumento de tributos.
d) Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato
no Supremo Tribunal Federal.
e) Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso
Nacional.

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32- Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção
correta.
a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a
participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto
direto, secreto, universal e periódico.
b) O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional
obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus
nacionais.
c) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo
fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.
d) Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o
constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar,
desde que a população local assim o decida democraticamente.
e) O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna
inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar
promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

33- Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no
Brasil, é correto afirmar:
a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões
relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas
da União.
b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no
seu âmbito territorial.
c) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e
também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre
uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são
hierarquicamente superiores às leis estaduais.
e) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de
modo taxativo no texto constitucional.

34- Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.
a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares
somente podem fazer o que a lei os autoriza.
b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do
direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.
c) É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados
por lei.
d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de
terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.
e) O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente
perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.

35- A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o
princípio que corresponde a esse preceito.
a) princípio do devido processo legal
b) princípio da segurança jurídica
c) princípio da legalidade

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d) princípio do contraditório
e) princípio do acesso à Justiça

36- Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo
investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista
do que dispõe a Constituição Federal.
a) Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo,
este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela
autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.
b) A pedido da autoridade fazendária, o Ministério Público pode determinar a
interceptação das ligações telefônicas do suspeito, desde que haja indícios fortes da
prática do delito.
c) A autoridade fazendária pode determinar a quebra do sigilo bancário e das
comunicações telefônicas do investigado, se isso for necessário para a apuração do
ilícito.
d) A autoridade fazendária pode determinar a realização de busca e apreensão de
documentos no domicílio ou no local de trabalho do suspeito, com o propósito de
colher provas do delito.
e) A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor
sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição
constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao
penal, mas não ao processo administrativo.

37- A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a
opção correta.
a) Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de
inadimplemento de obrigação alimentícia.
b) Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão
Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.
c) O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e
pela autoridade judiciária.
d) Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em
julgado.
e) É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.

38- Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como
cláusula pétrea.
a) processo legislativo
b) voto direto, secreto, universal e periódico
c) forma federativa do Estado
d) separação dos poderes
e) direitos e garantias individuais

a) A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta
de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).
b) Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição
durante a vigência de intervenção federal.
c) Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à
Constituição.

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d) Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o
Supremo Tribunal Federal.
e) O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à
Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

40- Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo
legislativo, é correto dizer:
a) Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará
em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso
Nacional.
b) Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um
dos seus artigos vetado pelo Presidente da República.
c) O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou
veto importa veto tácito ao projeto de lei.
d) Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se
submetem à sanção presidencial.
e) Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua
comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente,
definitivo.

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TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL – TRF– 2000

41- Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro
a) garantir o desenvolvimento regional
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária
c) promover o bem da população sem discriminação de raças
d) propugnar pelo pluralismo político e social
e) valorizar as relações com o mercado sul-americano

42- A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a
seguinte discriminação:
a) princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado,
respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e
soberania
b) princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos
fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político
c) princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes,
respectivamente: República e separação dos poderes
d) princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da não-discriminação e
princípio do repúdio ao terrorismo
e) princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e adolescente

43- O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta
garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social.
Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente
considerado.
a) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.
b) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.
c) Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras.
d) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem
e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
e) Uso de propriedade particular.

44- Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do
artigo 5º, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das
comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:
a) injúria grave apurada em regular ação penal
b) inquérito policial seguido de autorização judicial
c) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer
d) ordem judicial para fins de investigação civil ou penal
e) ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas
hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento

45- Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa
Constituição no artigo 5º, inciso LVII, podemos afirmar:
a) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de
toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.

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b) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do
indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao
total arbítrio estatal.
c) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo,
proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção
juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis
e administrativos condenatórios.
d) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em
liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.
e) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente
ligada ao tema das provas ilícitas.

46- Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que
a Constituição vigente
a) assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu
nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas
b) somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo
7o da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los,
em nenhuma hipótese
c) contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho,
entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual
d) contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação
nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de
acionistas das empresas estatais
e) protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar

47- Em relação ao direito de nacionalidade brasileira, podemos afirmar:
a) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição
e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de
tratamento
b) a Constituição reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade brasileira
segundo o critério da extra-territorialidade internacional
c) são brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade
penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
d) os filhos, amparados pela origem sangüínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos
no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República
Federativa do Brasil
e) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, registrados por intermédio
de ordem administrativa ou autoridade consular estrangeira competente

48- Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos
afirmar:
a) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-
los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público;
recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em
favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

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b) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer
diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou
particulares.
c) Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas.
d) É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a
Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de
interesse local.
e) A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências, no
sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela
Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se observar que os Estados detêm as
competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte-
americano.

49- A Competência financeira e monetária da União compreende:
a) legislar sobre qualquer tema de direito financeiro
b) emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro e monetário, além de administrar
reservas cambiais e fiscalizar as operações de política social e previdência pública. Na
matéria é ainda competente a União para, mediante lei complementar, instituir outros
tributos e taxas, desde que respeitem o princípio da seletividade
c) instituir os impostos, taxas e contribuição de melhoria, no âmbito de sua
competência; bem assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além dos
discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
d) instituir moeda e legislar sobre sistema monetário, bem como, no âmbito de sua
competência, mediante lei complementar, instituir outros impostos além dos já previstos
na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
e) instituir os impostos e contribuições de melhoria, no âmbito de sua competência,
bem assim, mediante lei complementar, outros impostos, além dos discriminados na
Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na Constituição

50- Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal
contempla-a nas seguintes perspectivas:
a) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou
segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão com a liberdade
religiosa, política ou filosófica
b) reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e
religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de aderir a qualquer crença
ou partido político, desde que não haja conotação de cunho ideológico ou sectário
c) o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opiniões e
pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veículo de
comunicação, sendo entretanto vedado ao estrangeiro residente no país opinar e
escrever sobre temas políticos ou ideológicos
d) significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituição de que todos têm
direito de aderir a qualquer crença religiosa ou política
e) reconhece-a em duas grandes dimensões: como pensamento íntimo, através da
liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável, e como a de crença
religiosa e de convicção filosófica ou política.

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AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 2002-1

a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas
programáticas.
b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode
ser considerada inconstitucional.
c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação
política, não possui eficácia jurídica.
d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.
e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma
Constituição histórica.

52- Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos
cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à
Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco
entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias,
assinale a opção correta.
a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da
Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual
sistema constitucional brasileiro.
b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não
mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.
c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988,
permanecendo em vigor enquanto não for revogado.
d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a
Constituição de 1988.
e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o
Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua
inconstitucionalidade.

53- Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.
a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do
Estado-membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição
estadual).
b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não
pode regular por meio de lei.
c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.
d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda
constitucional tendente a aboli-lo.
e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir
todos os seus efeitos.

a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de
controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.
b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à
Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas
da Constituição que com ele não forem compatíveis.

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c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado
não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.
d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já
incorporado à ordem jurídica interna.
e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas
à Constituição.

a) Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei
complementar deve ser considerada inconstitucional.
b) Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à
lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir
efeitos jurídicos.
c) O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que
considere de especial relevância.
d) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que
regula matéria reservada à lei complementar.
e) Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que
não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

56- Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor
ação direta de inconstitucionalidade.
a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
b) Presidente da República
c) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional
d) Qualquer sindicato de classe
e) Procurador-Geral da República

57- Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente
inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da
Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso,
assinale a opção correta.
a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de
inconstitucionalidade,
perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.
b) A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado
em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar
que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.
c) Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do
Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa
lei municipal.
d) O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num
caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de
e) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da
lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte
brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder
Legislativo.

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58- A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal
Federal, assinale a opção correta.
a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de
constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se
ela tiver por objeto uma lei estadual.
b) O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de
constitucionalidade.
c) O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que
tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por
objeto uma lei federal.
d) Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de
todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por
objeto lei federal de interesse da classe que representa.
e) Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei
estadual ou federal.

a) Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal
Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da
data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base
na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
b) O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de
inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
c) Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa
ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para
declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não
apreciada pelo STF.
d) As leis da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios podem
ser objeto de controle de constitucionalidade pelo STF, por meio de ação direta de
e) A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de
inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente
produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.

60- Sobre medida provisória é correto dizer.
a) Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.
b) Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram
enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto
na mesma medida provisória.
c) A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como
tacitamente convertida em lei.
e) Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os
membros do
Judiciário.

a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

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b) O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução
das desigualdades regionais brasileiras.
c) O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o
membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.
d) Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-
intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão
militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
e) Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal
(direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na
Constituição Federal.

a) A Constituição prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da
legalidade, moralidade e impessoalidade, mas não consagra o princípio da eficiência.
b) Somente aos brasileiros é aberto o acesso a cargos públicos.
c) É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo que cargos de diferentes
carreiras têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades, estabeleça que,
no futuro, sempre que um desses cargos for contemplado com aumento de
remuneração, o outro, automaticamente, também receberá o mesmo percentual de
aumento.
d) Não depende de lei a criação de autarquias.
e) Gratificação criada de forma genérica e atribuída a todos os servidores em atividade
não pode ser excluída dos servidores aposentados.

63- Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que
podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo
compatibilidade de horários.
a) Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração
Direta Federal.
b) Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista
estadual.
c) Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública
estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.
d) Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública
Federal e cargo científico da Administração Pública Federal.
e) Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.

64- A medida provisória pode ser editada para:
a) aumentar imposto.
b) simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.
c) tipificar certa conduta como crime.
d) estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro
naturalizado.
e) dispor sobre direito eleitoral.

65- A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a
Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo
federal.
a) um Senador isoladamente

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b) uma Comissão da Câmara dos Deputados
c) o Superior Tribunal de Justiça
d) o Supremo Tribunal Federal
e) o Governador de um Estado-membro

a) O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho,
apresentar proposta de emenda à Constituição.
b) Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma
legislatura.
c) Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que
proíba o voto do analfabeto.
d) Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto
incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.
e) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à
Constituição já promulgada.

67- Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para
os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a
opção correta.
a) Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser
regulada por meio de decreto.
b) Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta
ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o
decreto.
c) É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico
dos servidores públicos federais.
d) É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.
e) É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação,
por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

68- Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na
tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu
diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor,
sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o
Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como
crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.
a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista
perante qualquer juiz de direito competente.
b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao
Supremo Tribunal Federal.
c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta
pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.
d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde
que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.
e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

69- A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.
a) Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado,
perante o Superior Tribunal de Justiça.

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b) Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime
cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.
c) Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de
responsabilidade.
d) Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício de suas funções.
e) Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu
mandato,
uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

70- A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale
a opção correta.
a) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua
iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado
por qualquer comissão do Congresso Nacional.
b) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua
iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá
legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.
c) Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer
emenda no âmbito do Congresso Nacional.
d) É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional
sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do
Presidente da República.
e) O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria
relacionada
com tributos.

22
TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL - TRF – 2002-1
Nas questões 71 a 74, assinale a opção correta.
71-
a) Na Federação brasileira, os Estados-membros dispõem do direito de secessão,
como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.
b) A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria
obstáculo absoluto a que um poder fiscalize o outro.
c) Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio
fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais
e da cidadania, por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder
é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder
diretamente pelo povo.

72-
a) A liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado na Constituição
Federal, é incompatível com lei que exija licença para o funcionamento de rádios, em
especial de rádios comunitárias.
b) A liberdade de expressão artística somente protege o artista que cria obras
consideradas de superior valor estético.
c) Inclui-se no âmbito da liberdade de expressão a manifestação de opiniões
anonimamente.
d) O servidor público, enquanto estiver no desempenho de cargo público, não pode
exercer a liberdade de expressão.
e) O abuso na manifestação de pensamento não está protegido pela liberdade de
expressão, e pode ensejar indenização por danos morais e materiais.

73-
a) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão
punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia
constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial.
b) O Ministério Público não está autorizado pela Constituição para quebrar o sigilo das
comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob investigação criminal.
c) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
d) É inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da
sua casa.
e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova
requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

74-
a) A Constituição protege a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando
este acontece em lugar fechado ao público em geral.
b) Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador
ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido
automaticamente à mulher e vice-versa.

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c) Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a
permissão expressa do morador.
d) Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por
lei.
e) O proprietário de um bem requisitado pelo Poder Público para enfrentar perigo
iminente será indenizado posteriormente, se houver dano.

75- Se o acusado num processo criminal se recusa a responder às perguntas que
lhe são feitas pelo juiz, o magistrado
a) deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa.
b) poderá prender o acusado até que ele se disponha a dar as respostas pedidas.
c) pode decretar a prisão do acusado, em face da desobediência à sua ordem.
d) pode considerar o silêncio como confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos.
e) deverá respeitar essa decisão.

76- Assinale a opção em que não consta um direito classificado como direito social:
a) Direito de associação para fins lícitos.
b) Direito à educação.
c) Direito à saúde.
d) Direito à moradia.
e) Direito ao trabalho.

77- Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte:
a) direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
b) direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
c) proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
d) direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
e) direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de
trabalho.

78- Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos
anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A
mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela
primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo:
a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na
condição de naturalizado.
b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira
diplomática.
c) Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil,
independentemente de qualquer outra manifestação de vontade.
d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro
nato.
e) Independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado
brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.

79- Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, assinale a opção
correta.
a) A União tem competência privativa para legislar a respeito.

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b) A União e os Estados-membros têm competência concorrente na matéria.
c) Nem a União nem os Estados-membros têm competência para legislar sobre
orçamento, uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.
d) Cabe exclusivamente à União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode
autorizar os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar.
e) Com relação ao tema, os Estados-membros legislam sobre normas gerais, ficando a
competência suplementar com a União.

a) Na Federação brasileira, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal são
autônomos; os municípios, porém, não o são.
b) Somente por meio de emenda à Constituição, os Estados-membros podem
subdividir-se ou incorporar-se entre si.
c) Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de
criação de Municípios no país.
d) Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a
documentos provindos de órgãos públicos de outro Estado-membro.
e) Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu
território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares.

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TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL - TRF - 2002.2

a) A característica da raça da pessoa não pode ser tomada pela lei como fator de
tratamento diferenciado entre brasileiros.
b) Fere o princípio da isonomia que a lei estabeleça limites mínimos de altura para
candidatos em concurso público, qualquer que seja o cargo a ser provido.
c) Uma vez verificado que o legislador não estendeu certa vantagem financeira a uma
categoria funcional análoga à que foi contemplada expressamente pela lei com a
benesse, ao Judiciário compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da isonomia,
realizando a extensão da vantagem omitida pela lei.
d) O legislador pode fixar limites etários máximos para a admissão de pessoal no
serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) Fere o princípio da isonomia que a Administração Pública recuse a um particular o
mesmo tratamento que vinha sendo dispensado aos administrados ao longo do tempo,
mesmo que passe a entender que aquele tratamento é ilegal.

82- Sobre o sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta.
a) Trata-se de garantia fundamental absoluta.
b) Como nem o sigilo bancário nem o sigilo fiscal estão previstos expressamente na
Constituição como direitos fundamentais, não podem ser assim tratados pelos
tribunais.
c) Não constitui quebra do sigilo fiscal que o órgão fazendário divulgue na imprensa o
nome dos maiores contribuintes investigados por inadimplência das obrigações
tributárias.
d) Apenas o Poder Judiciário pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de
alguém.
e) É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal de um cidadão, mesmo antes de ele
ser formalmente acusado de fato definido como crime.

83-
a) Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigações não somente
para o Estado como também para o particular.
b) Todas as normas de direitos fundamentais são aptas, por si mesmas, para gerar pre-
tensões exigíveis em juízo.
c) Os direitos sociais previstos na Constituição em vigor não podem ser considerados
direitos fundamentais.
d) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou
os estrangeiros aqui residentes que tenham
atingido a maioridade.
e) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o que significa dizer que é inadmissível
a auto-limitação, mesmo que temporária e para finalidades específicas, do exercício de
um direito fundamental.

84-
a) Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor.
b) Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do
devido processo legal.

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c) Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para
se escapar da incidência de uma norma editada pelo poder constituinte originário.
d) Porque o confisco de bens é proibido entre nós, o legislador não pode instituir pena
de perda de bens.
e) No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expressão e o direito
constitucional à intimidade, este último deve invariavelmente prevalecer.

85-
a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil
podem propor ação popular, na defesa do patrimônio público contra atos
administrativos contrários à moralidade administrativa.
b) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.
c) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.
d) Somente por decisão judicial uma associação pode ser compulsoriamente
dissolvida.
e) Toda desapropriação deve ser precedida de justa indenização.

86- A respeito da associação profissional ou sindical, é correto afirmar:
a) é obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.
b) não é possível haver mais de uma organização sindical representativa de uma
mesma categoria profissional numa mesma base territorial.
c) os sindicatos podem defender em juízo apenas os direitos coletivos da categoria que
representam, não podendo defender direitos individuais dos sindicalizados.
d) é compulsória a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence.
e) o aposentado não tem direito de participar de sindicato profissional.

a) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas
deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade,
não perderá a nacionalidade brasileira.
b) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos
inerentes ao brasileiro naturalizado.
c) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado,
em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.
d) A Constituição Federal não admite hipótese de dupla nacionalidade originária de
brasileiro.
e) O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração
Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.

88- Considere a situação dos seguintes personagens:
I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados na
nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da República Argentina.
II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui
residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.
III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe brasileira,
que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil,
mas nunca optou pela nacionalidade brasileira.

27
IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se brasileiro há dois
anos.
Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro?
a) um
b) dois
c) três
d) todos
e) nenhum deles

89- Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei,
estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente – ou seja,
devem indenizar os prejudicados – pelos furtos e roubos de veículos estacionados
em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, assinale a opção
correta.
a) A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência
legislativa privativa da União.
b) A lei é inconstitucional, porque o tema é tipicamente municipal, devendo ser
regulado pelo legislador do Município.
c) A lei foi editada por entidade competente para tanto, uma vez que, sendo o assunto
de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.
d) O Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito
civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros.
e) A lei somente poderá ser tida como constitucional, se houver sido aprovada pela
Assembléia Legislativa como lei complementar.

a) Em virtude da autonomia de que goza, um Estado-membro pode, por decisão que
compete exclusivamente à sua Assembléia Legislativa, desmembrar-se para formar
outros Estados-membros.
b) O legislador federal não tem competência para influir no processo de criação ou
desmembramento de Municípios.
c) No âmbito da competência legislativa concorrente, o Estado-membro pode legislar
sobre normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se o houver feito, em caráter
suplementar.
d) A Constituição veda toda a colaboração da União, Estados e Municípios com igrejas
e cultos religiosos.
e) Incumbe à União, com exclusividade, o combate às causas da pobreza e os fatores
de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

28
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 2002-2

91-
a) Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime
da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição
nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar
situações que foram iniciadas antes do seu advento.
b) Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na
vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da
nova ordem.
c) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas
constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos
pontos em que se chocam.
d) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato
normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar
inválido o próprio ato normativo.
e) O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder
constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é
soberano.

92-
a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República,
quando este figurar como réu em ação popular.
b) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e
os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.
c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional
praticado por membro da mesma Corte.
d) Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do
Presidente da República.
e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.

93-
a) As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria
natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da
Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.
b) As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não
ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.
c) Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas
dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo
legislador ordinário.
d) A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como
Constituição dirigente.
e) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser
restringido por meio de lei ordinária.

29
94-
a) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos
ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não
pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
b) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da
Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.
c) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração
para servidores públicos de determinadas carreiras.
d) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória
entre cargos do serviço público estuadual.
e) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a
remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da
União.

95-
a) Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis
ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido
conflitante.
b) A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode
contrariar o disposto em Constituição Estadual.
c) Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não
obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados
que versam sobre o mesmo assunto.
d) Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com
o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.
e) Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o
legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

96-
a) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza
materialmente, é considerada revogada por esta.
b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode
resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional,
de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.
c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e
municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de
d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em
uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos
depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.
e) O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da
República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal.

97- Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
a) Medida Provisória
b) Emenda à Constituição
c) Decreto regulamentador de lei

30
d) Dispositivo de Constituição Estadual
e) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal

98- Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de
três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a
opção correta.
a) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a
receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.
b) Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá
ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei
inconstitucional.
c) Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão
repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.
d) Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da
decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a
vantagem criada na lei criticada.
e) A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de
inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a
situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

99- Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito,
definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A
decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar
que:
a) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da
República.
b) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.
c) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.
d) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.
e) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por
outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e
que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

a) Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à
Constituição.
b) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for
evidente o vício de legitimidade.
c) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional
podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na
Câmara dos Deputados.
d) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as
discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o
aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê-lo ao Presidente da República para
a sanção ou veto.

31
e) Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso
Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do
Senado Federal.

101- Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada
constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico,
dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.
a) Dois cargos de professor de ensino médio.
b) Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.
c) Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de
professor em instituição privada de ensino.
d) Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade
Federal com proventos de outro cargo de médico.
e) Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de
fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

102- Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:
a) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento
da ordem pública em um Estado da Federação.
b) Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer
intervenção federal.
c) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para
preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo
a contento.
d) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.
e) O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode
sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

103- Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária
ou complementar.
b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal,
mesmo que seja para descriminalizar condutas.
c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a
autoridades graduadas da República.
d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio
de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.
e) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível
de exame pelo Poder Judiciário.

104-
a) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os
servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre
essa extensão.
b) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores
públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.
c) O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos
servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para
os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

32
d) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras
distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por
lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada
pelo legislador com a benesse.
e) O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e
deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração
total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza
permanente, supere o valor do salário-mínimo.

105-
a) Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem
em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor
estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de
preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.
b) O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita
da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar
federal e de lei complementar estadual, respectivamente.
c) Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público
estável pode perder o seu cargo.
d) Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração.
e) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que
assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

106-
a) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do
Estado.
b) Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por
membro do Poder Judiciário.
c) Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos
físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que
houve erro médico.
d) O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que
resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de
prestar segurança.
e) Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa
podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor
pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode
ser objeto de indenização.

107-
a) O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das
populações indígenas.
b) Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a
Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.
c) Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro
do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público
estadual, no impedimento daquele.

33
d) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe
vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.
e) Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de
ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua
investigação.

108-
a) Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente
da República.
b) Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte
durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.
c) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do
interesse da magistratura federal.
d) O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de
lei, sem vetar todo o artigo.
e) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto
de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto
ocorreu.

109-
a) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do
Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe
do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.
b) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer
qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total
das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.
c) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei
resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da
República.
d) A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito
da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.
e) A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do
Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa
legislativa privativa do Chefe do Executivo.

110-
a) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de
qualquer espécie de prisão.
b) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa
Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.
c) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo
Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal
Federal.
d) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados
Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que
expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.
e) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo
não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

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