Politicas sociais aula 7

CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL
PROFESSOR PAULO VIEIRA

AULA 07: EXERCÍCIOS

Prezados alunos,

No nosso encontro de hoje, vamos continuar fazendo exercícios,
comentando os tópicos já estudados, e introduzindo novos conceitos e informações. Peço
atenção para temas como SUS (saúde), FUNDEF (educação) e ANEEL. Não deixe de ler
os enunciados das questões, sobretudo em políticas sociais, pois são importantes fontes
de informações e conceitos. Todas as questões comentadas foram aplicadas pela ESAF
em seus concursos.

(ESAF/Analista – MPU – 2004) – A Constituição Federal de 1988 prevê vários avanços
sociais que não se encaixam propriamente no ideário neoliberal. A respeito do assunto,
julgue os itens abaixo e assinale a opção que corresponde ao ideário neoliberal.

Conforme já dissemos em várias oportunidades das nossas aulas, a Constituição
Federal de 1988 estabeleceu, mesmo que em caráter programático, um estado de
bem-estar social no Brasil, ampliando praticamente todos os direitos sociais, e
impondo a responsabilidade de implementá-las quase que totalmente aos poderes
públicos, através de suas estruturas administrativas, enquanto a filosofia neoliberal
prevê justamente a diminuição do Estado, uma administração pública enxuta e
bastante reduzida.

a) Ampliação de direitos sociais já anteriormente conquistados por categorias mais
organizadas, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais.

A Constituição reconheceu a jornada semanal máxima de trabalho de 44 horas para
qualquer categoria, podendo, dependendo das categorias, serem diminuídas por normas
legais ou acordos coletivos.

b) Reconhecimento da iniciativa privada como prestadora de serviços de saúde e de
educação.

A Constituição Federal concebe a saúde e a educação como serviços públicos que devem
ser fornecidos pelos poderes públicos, defere a participação privada apenas em caráter
complementar. Assertiva correta.

c) Reconhecimento da assistência social como direito de cidadania.

A Constituição Federal, entende assistência social como direito de todos os cidadãos que
dela necessitam, dispensando, inclusive, qualquer tipo de contribuição, sendo serviço
totalmente gratuito.

d) Reconhecimento do princípio da participação popular na formulação das políticas e
no controle das ações em todos os níveis.

A Constituição Federal prevê a participação da sociedade em todas as etapas da
formulação, execução e controle das políticas públicas, prevendo, para isso, a instituição
1 www.pontodosconcursos.com.br

de conselhos com participações de governo e sociedade. Vale notar que essa
participação tem sido quase sempre de caráter formal.

e) Ampliação das funções do Ministério Público incumbindo-o, entre outras funções,
da defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.

A Constituição de 88 ampliou fortemente as atribuições do Ministério Público, garantindo a
ele funções de defesa e fiscalização dos chamados direitos difusos, entre eles o
cumprimento dos deveres dos poderes públicos com o desenvolvimento e oferta de
políticas públicas em todos os setores, tais como: educação, saúde, assistência social,
habitação etc.

(ESAF/Analista – MPU – 2004) – Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a opção incorreta.

Muita atenção para o SUS, pois há forte possibilidade de ser cobrado na prova de
AFC/CGU. Não deixe de ler o capítulo constitucional da saúde.

a) Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a
execução de ações de assistência farmacêutica e a vigilância nutricional.

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e
regulamentado pelas Leis nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90, com a
finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população,
tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas
cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto (as ações executadas através do SUS são
gratuitas, não há possibilidade de cobranças impostas à população usuária).

Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais -
incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de
fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o
Instituto Vital Brazil.

Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames,
internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da
esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de
saúde).

O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através
de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do
governo federal, estadual e municipal (a principal fonte de recursos do SUS são as
contribuições para assistência social, inscritas no artigo 195 da Constituição Federal –
recomendo leitura desse artigo na própria Constituição).

O Sistema tem como meta ser um importante mecanismo de promoção da eqüidade no
atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade
adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão (é uma política
executada de forma descentralizada, visando à universalização do atendimento).

O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando


as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua
saúde.

O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância
Epidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como o
controle da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação de
instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária.

O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e
convênios de prestação de serviço ao Estado – quando as unidades públicas de
assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população
de uma determinada região (a regra é que o SUS é formado de instituições públicas,
podendo a iniciativa privada participar em caráter complementar). Assertiva incorreta.

Vale observar que a Lei nº 8.142/1990 estabeleceu participação da população na gestão
do Sistema Único de Saúde ao permitir a participação da população nas conferências e
conselhos de saúde, com objetivo de acompanhar a execução, definir prioridades e
fiscalizar as ações de saúde nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

b) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A afirmação é correta e decorre das obrigações inseridas no capítulo constitucional da
saúde (CF-artigos 196 a 200).

c) O dever do Estado em relação à saúde não exclui o dever das pessoas, da família,
das empresas e da sociedade.

Diz a Constituição que os serviços públicos de saúde devem contar com a participação de
toda a sociedade, seja através de conselhos, seja na obrigação das empresas com as
contribuições para o financiamento do Sistema, conforme a própria Constituição Federal.
Afirmação correta.

d) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

A alternativa fala dos direitos sociais do cidadão inscritos na Constituição Federal,
afirmando as condições preventivas para a manutenção da saúde. Encontra ressonância
em vários pontos da Constituição, notadamente, nos artigos 5º, 7º e no capítulo da
seguridade social. Afirmação correta.

e) O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelos serviços de saúde, prestados
por instituições públicas de todos os níveis, podendo a iniciativa privada dele participar
em caráter complementar.

Como já comentamos anteriormente, fazem parte do SUS todas as instituições de saúde
públicas pertencentes a quaisquer entes da federação, sendo deferida a participação da
iniciativa privada em caráter complementar.

Vale notar que atualmente, devido à insuficiência da rede pública, há forte participação da
iniciativa privada na execução dos serviços de saúde, no âmbito do SUS.


(ESAF/IPEA – 2004) – A crise que atingiu a maioria dos países em desenvolvimento nas
décadas de 80 e 90 evidenciou a impossibilidade de que os respectivos governos
levassem a toda a população os benefícios que caracterizam Estado de Bem-Estar
Social. Em conseqüência, muitos programas sociais foram assumidos por instituições de
outra natureza, em alguns casos autonomamente, em outros como executores privados
de ações estatais. Quais das instituições ou arranjos institucionais abaixo já estão em
atividade no Brasil?
1) Entidades filantrópicas
2) Associações comunitárias
3) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
4) Organização Não-Gorvernamentais (ONGs)
5) Parcerias Público-Privada (PPPs)

a) todas
b) nenhuma
c) apenas 1, 2, 3 e 4
d) apenas 1, 2 e 4
e) apenas 1, 2, 4 e 5

A prestação de serviços sociais no Brasil, atualmente, conta com forte participação de
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. São associações comunitárias,
organizações da sociedade civil de interesse público, organizações não-governamentais e
entidades filantrópicas, que atuam em caráter complementar e de apoio às políticas
públicas desenvolvidas pelas instituições públicas.

Não há diferenças significativas entre elas, operam quase sempre financiadas por
doações da sociedade civil e repasses de recursos do próprio setor público. Os setores
em que mais atuam são: assistência social, saúde (Santas Casas) e educação.

As parcerias público-privadas não são utilizadas no País visando ao desenvolvimento de
políticas sociais diretamente, foram concebidas como instrumentos de implementação e
expansão de políticas de infra-estrutura. Correta a assertiva C.

(ESAF/IPEA – 2004) – A Constituição de 1988 inaugurou o movimento de
descentralização da gestão de políticas públicas da área social ao criar o SUS-Sistema
Único de Saúde. Sobre a descentralização de políticas públicas no Brasil, não é correto
afirmar que:

a) São exemplos do mesmo processo de descentralização: o Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Programa
Nacional de Alimentação do Escolar, o Programa de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino, o Programa Nacional do Livro Didático, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As afirmações da questão são incorretas, pois o FUNDEF, embora seja a principal política
de educação fundamental implantada no País nos últimos dez anos, não constitui
descentralização de gestão de política pública, é, na verdade, um instrumento voltado a
cumprir a Constituição Federal que prevê a universalização do ensino fundamental.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do


Magistério – FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e regulamentado
pela Lei nº 9.424/1996. É um fundo de natureza contábil, instituído no âmbito de cada
estado e do Distrito Federal, com a finalidade exclusiva de financiar projetos e programas
do ensino fundamental.

O FUNDEF é composto pelas seguintes fontes de recursos: 15% do FPM/FPE; 15% do
IPI export; 15% do ICMS (inclusive LC 87/1996). FPE significa Fundo de Participação dos
Estados; FPM significa Fundo de Participação dos Municípios; IPI/exp significa Imposto
sobre Produtos Industrializados, referente a exportação; e, no tocante ao ICMS, a
legislação do FUNDEF diz que também faz parte do montante a compensação paga aos
estados pela União, decorrente da Lei Complementar 87/1996.

A distribuição dos recursos do FUNDEF é feita através de coeficiente individual de
participação, estabelecido pelo MEC, calculado com base no número de alunos
matriculados, anualmente, nas 1ª a 8ª séries do ensino fundamental nas escolas
cadastradas nas respectivas redes de ensino.

Sempre que o valor de repasses aos estados e municípios for inferior ao mínimo anual
fixado nacionalmente, a União complementará os recursos, nesse caso, transferidos
mensalmente pelo Tesouro Nacional. O valor mínimo anual é fixado por ato do Presidente
da República.

Os recursos do FUNDEF, segundo a Lei nº 9.424/1996, deve ser aplicado da seguinte
forma: 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental público e os 40% restantes deverão ser aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (compra de equipamentos,
reformas de escola, aquisição de materiais escolares etc).

Vale a pena observar que o tema FUNDEF possui grandes chances de ser cobrado na
prova, é uma das políticas sociais mais importantes nos últimos anos. O dinheiro do
FUNDEF não é da União, são recursos dos próprios estados, salvo os casos em que a
união precisa fazer a complementação que comentamos acima.

O que a Emenda Constitucional 14/1996 fez foi vincular determinada parcela dos recursos
dos próprios entes federados para custeio do ensino fundamental. É uma política de
universalização do ensino fundamental. Cabe anotar, ainda, que o Brasil já se aproxima
da universalização do ensino fundamental público.

Com relação ao programa de alimentação escolar e ao programa nacional do livro
didático, caracterizam-se como transferências voluntárias da União para estados, Distrito
Federal e municípios e consistem em ajuda financeira para manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental.

b) Exige um grau elevado de amadurecimento político pois requer, dos entes
federados (União, estados e municípios), muita habilidade e disposição para
cooordenar e pactuar suas respectivas atribuições e responsabilidades, assim como
suas estratégias para o atendimento às necessidades da população.

O enunciado é correto, pois as políticas de descentralização dependem, para seu êxito,
de forte arranjo institucional entre todos os entes da federação, já que impõem a
convivência de legislações independentes, estruturas institucionais diversas e cultura
administrativa totalmente heterogênea.


É importante observar que esses problemas não podem ser óbices à descentralização
das políticas públicas, pois além desta ser determinação constitucional, tem nos estados e
municípios entes mais próximos da população, instituições adequadas para melhor
atender e entender os problemas regionais diversos entre as várias localidades do País.

c) Parte do diagnóstico de que o município é o ente privilegiado para tratar
diretamente as questões sociais, como saúde e educação, uma vez que é, dos três, o
mais próximo da realidade da população, tanto em termos sócio-culturais quanto da
profundidade e das particularidades típicas de cada caso/região.

A afirmação está correta, pois entre estados e municípios temos que os municípios são
instituições ainda mais próximas da população que os estados, acompanhando de perto
os problemas locais.

d) A despeito de transferir aos estados e municípios recursos e responsabilidades, a
União tem preservado importantes recursos de poder. Por exemplo, no caso do SUS,
a União estabelece tanto os critérios para a transferência dos recursos – definindo
prioridades e nelas enquadrando os municípios – quanto os pré-requisitos para
habilitação dos municípios.

A União Federal, nos processos de descentralização de políticas públicas para estados e
municípios, tem preservado as atribuições de formulação, normatização e monitoramento
da execução dessas ações. Em outras palavras, estados, Distrito Federal e municípios
aderem às políticas definidas pelo Governo Federal.

e) A experiência brasileira indica que a construção de mecanismos de cooperação e
de descentralização de responsabilidades depende muito das iniciativas do governo
federal e de sua capacidade para prover incentivos adequados aos governos
subnacionais aos quais se dirigem.

A assertiva afirma uma característica correta da Administração Pública Federal, em que a
União Federal é quem toma a iniciativa de buscar a cooperação entre todos os entes
federados no sentido de descentralizar as ações de políticas públicas. Decorre,
sobretudo, do fato de ser a União quem detém mais recursos financeiros em virtude da
forte centralização tributária existente no País.

Outro fato que coloca a União como líder deve-se à fragmentação da federação brasileira,
já que somos mais de cinco mil entes autônomos no País (estados, Distrito Federal e
municípios)

(ESAF/IPEA – 2004) – Muitos serviços públicos precisam ser regulados e fiscalizados
constantemente. A percepção de que nem o mercado por si só, nem os governos
executam essa função adequadamente levou à criação de agências reguladoras com
graus variados de independência em relação à administração direta. No Brasil, esse
processo se intensificou na década de 90 com as privatizações. Entre essas agências
estão a ANEEL (energia elétrica) a ANATEL (telecomunicações) a ANTT (transportes
terrestres), ANTAQ (transportes aquaviários) e a ANVISA (vigilância sanitária). Em todos
esses casos houve a preocupação de assegurar algum nível de participação social na
atuação das agências. Os enunciados a seguir designam níveis de participação previstos
na legislação específica.



Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha
a opção que contém a seqüência correta.

( ) A direção das agências inclui obrigatoriamente um representante dos usuários
dos serviços.

A assertiva é incorreta. Os dirigentes das agências, como já enfatizamos em várias
oportunidades, são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado
Federal. Não há previsão de nomeação de pessoas na qualidade de representantes dos
usuários em nenhuma das leis instituidoras dessas autarquias especiais.

( ) A cada ano, os atos das diretorias devem ser ratificados por Conselhos
Administrativos com participação de representantes dos usuários dos serviços.

Todas as decisões e atos institucionais das agências são tomados de forma colegiada.
Não há possibilidades de recurso para outros órgãos e autoridades do Poder Executivo.
Cabe observar apenas a existência do Conselho Consultivo, no âmbito da ANATEL, mas
com função apenas consultiva. Item falso.

( ) As agências devem obrigatoriamente ter um ouvidor eleito em assembléia de
usuários dos serviços.

Os ouvidores das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da Republica,
para mandatos fixos que variam conforme a agência. Vale notar que nem todas essas
entidades têm ouvidores em suas estruturas, sendo que na ANEEL a função de ouvidor é
exercida por um dos diretores. Assertiva falsa.

( ) As decisões das agências que afetem direitos dos usuários devem
obrigatoriamente ser precedidas de audiências públicas.

Assertiva verdadeira. Os atos e decisões das agências no campo regulação são
precedidos de audiências públicas com amplos debates entre os atores e usuários
envolvidos.

ANEEL – aspectos específicos

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL foi criada pela Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com a finalidade
de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia
elétrica.
Vale observar que a lei não traz exceções. Portanto, todo o segmento de
energia elétrica está sob a jurisdição da ANEEL, exceto a formulação das políticas e
diretrizes que são competência do Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e
Energia – MME.
A agência foi constituída sob a forma de autarquia especial (já explicamos
esse conceito ao longo de nossas aulas). É dirigida por um diretor-geral e quatro diretores
em regime colegiado. Todos nomeados pelo Presidente da República para mandatos,
com início e fim não coincidentes, de quatro anos, após aprovação do Senado Federal.


Um dos diretores da ANEEL é incumbido da função de Ouvidor, com
responsabilidades de zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica e
receber, apurar e solucionar reclamações de usuários.
A lei instituidora da ANEEL previu a exigência de contrato de gestão a ser
celebrado entre o Poder Executivo e a diretoria da agência, com vistas a estabelecer
programas anuais de trabalho, indicadores e avaliação de desempenho.
As principais receitas financeiras da ANEEL são oriundas do Orçamento-
Geral da União e da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica,
arrecadada em parcelas anuais.
As principais atribuições da agência estão inscritas no artigo 3º da Lei nº
9.427/1996 e podem ser assim resumidas: (i) implementar as políticas e diretrizes do
governo federal do setor de energia elétrica; (ii) promover os processos licitatórios para
contratação de concessionárias e permissionárias do segmento de sua atuação; (iii)
administrar os contratos celebrados; (iv) resolver divergências, no âmbito administrativo,
envolvendo empresas do setor de energia elétrica; (v) estabelecer mecanismos para
propiciar a concorrência no setor; (vi) fiscalizar e impor multas; (vii) aprovar regras para
comercialização de energia elétrica.
Mais uma vez, é bom observar as competências reservadas ao Poder
Executivo no setor de energia elétrica. Cabe a ele autorizar a comercializar a compra e
venda de energia elétrica por agente comercializador, importação e exportação de energia
elétrica, comercialização eventual e temporária pelos altos produtores, aprovar o plano
geral de outorgas, autorizar o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência entre
1.000Kw e 30.000Kw.
Nota – não deixe de ler, na Lei nº 9.427/1996, as atribuições da autarquia
reguladora e do Poder Executivo. É importante saber diferenciá-las, pois geralmente as
bancas costumam tentar confundir o candidato nesses pontos.

(ESAF – AFC/CGU-2004) A privatização de empresas estatais foi um dos principais
instrumentos dos programas de reforma do Estado empreendidos em todo o mundo no
final do século XX. Para regular e fiscalizar os serviços privatizados, segundo os
diferentes modelos adotados no Brasil, criaram-se autarquias especiais (agências
reguladoras). Identifique nos enunciados a seguir aqueles que são falsos (F) e os que são
verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

A construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) é um empreendimento
privado que depende de autorização pela ANEEL.

Conforme acabamos de comentar, e diante de outras anotações anteriores, a ANEEL é
competente para conhecer de todos os assuntos que envolvem geração, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, exceto os casos privativos do Poder
Executivo. Alternativa verdadeira.

O modelo de privatização adotado para as ferrovias foi o de arrendamento dos ativos
operacionais da RFFSA.

Como já enfatizamos em aulas anteriores, a privatização da RFFSA (setor ferroviário) foi
executada a partir da divisão da malha em sete empresas e aluguel dos ativos da RFFSA.
Foram privatizados os transportes de cargas e os de passageiros foram desativados.
Correta a afirmação.


Após a privatização do Sistema Telebrás, compete à ANATEL conceder e renovar as
concessões de telefonia fixa e móvel.

A competência para concessões de telefonia fixa é do Poder Executivo, podendo este
delegar suas atribuições à ANATEL. Afirmação falsa.

As agências são autarquias especiais devido à natureza de suas atribuições.

São consideradas autarquias especiais, notadamente, devido ao seu grau de autonomia
decisória, administrativa e financeira e aos mandatos fixos e à estabilidade de seus
dirigentes. Esse conjunto de fatores as colocam em situação diferente das autarquias
gerais, tais como: INSS, FUNAI, IPEA e outras. Assertiva falsa.

(ESAF/ANEEL – 2004) – Com relação às concessões e permissões previstas no artigo
175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

a) Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o
Município e as empresas estatais.
Todos os entes da Federação são considerados poder concedente pela Lei n.º 8.987/95.
Empresas estatais não fazem parte do rol de poderes concedentes. Assertiva Errada.

b) A concessão de serviço de serviço público é a delegação de sua prestação feita
mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas.

Alternativa correta. É importante anotar que a concessão pode ser feita a empresas
estatais e a entidades privadas.

c) A Concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato que deverá
observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

Com relação à concessão, há necessidade de formalização de contrato precedido de
licitação na modalidade concorrência. Para permissões não há que se falar em contrato,
trata-se de ato unilateral do Poder Público, também precedido de licitação, em qualquer
modalidade, já que a lei de concessões não a define previamente. Afirmação incorreta.

d) O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

Não há fixação de prazos legais para permissão, uma vez tratar-se de ato unilateral do
Poder Público a título precário. Afirmativa falsa.

e) Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos
para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as
empresas estatais.

A vedação legal refere-se a contratos de concessão com prazos indeterminados, valendo
para todos os entes da Federação. Afirmativa incorreta.

(ESAF/ANEEL – 2004) – A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica
pressupõe a observância ao conceito de “serviço adequado” previsto na lei de

concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço
adequado é aquele
a) que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade
tarifária.
Todas estão corretas, entretanto a alternativa D, traz o conceito de serviço adequado, em
consonância com a Lei de Concessões.
b) realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os
padrões definidos pela ANEEL.
A Lei de Concessões não menciona que os padrões de serviços sejam estabelecidos pela
ANEEL.
c) que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor de forma
não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.
A lei atenta para a modicidade de tarifas, não fala em competição entre concorrentes.
d) que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Segundo o artigo 6º da Lei n.º 8.987/1995 (Lei de Concessões), adequado é o serviço
prestado, via concessão, que satisfaz condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade de tarifas.

Significa dizer que a Lei de Concessões tem como importantes componentes, para a boa
prestação dos serviços concedidos, fatores como: atendimento constante ao usuário,
interrupções com prévio aviso, tarifas condizentes com realidade econômica e outras.
Correta a alternativa.
e) realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância
aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.
A Lei de Concessões não fala em níveis técnicos internacionais.

(ESAF/ANEEL – 2004) – Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL
em termos de sua instituição como entidade.
a) Organização não governamental autônoma, representando os interesses do
consumidor.
b) Entidade jurídica do Estado, vinculada à Presidência da República.
c) Organização social vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio
Ambiente.
d) Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito
Federal e prazo de duração indeterminado.
e) Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Segundo a Lei n.º 9.427/96, a ANEEL é uma autarquia especial vinculada ao MME.
Correta a alternativa E.

(ESAF/ANEEL – 2004) – A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar
a) a produção e, de forma prioritária, a distribuição de energia elétrica.


b) a produção, a transmissão, a distribuição e comercialização de energia elétrica
somente para empresas conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
c) exclusivamente a produção e a distribuição de energia elétrica.
d) exclusivamente a distribuição de energia elétrica de empresas que têm concessão
em mais de uma unidade federativa do País.
e) a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.

Como já afirmamos, a ANEEL, segundo a Lei n.º 9.427/96, é competente para conhecer
de todos assuntos e ramos do segmento de geração, transmissão, distribuição e
comercialização de energia elétrica. Alternativa correta E.

(ESAF/ANEEL – 2004) – Em observância à Lei nº 9.427/96, a ANATEL é dirigida por
a) um diretor geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
b) um presidente e um conselho administrativo.
c) um presidente e uma comissão com representantes da União e das unidades
federativas.
d) secretário de energia do Ministério de Minas e Energia, exercendo a presidência, e
5 membros do Conselho Nacional de Política Energética.
e) um diretor geral indicado pelo Presidente da República e dois diretores, sendo um
indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e outro pelo Ministro de Estado
do Meio Ambiente.

Conforme acabamos de estudar, a ANEEL é dirigida por um diretor-geral e quatro
diretores em regime de colegiado. Todos nomeados pelo Presidente da Republica, após
aprovação do Senado. Certa a assertiva A.

Fico por aqui, até a próxima e bons estudos.
Paulo


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