SlideShare une entreprise Scribd logo
1  sur  51
Télécharger pour lire hors ligne
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Fundação Neotrópica do Brasil
III Congresso de Natureza, Turismo e
Sustentabilidade - CONATUS
Marcelo Buzaglo Dantas
Advogado. Membro das Comissões de Direito Ambiental da OAB/RJ e da
OAB/PR. Ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SC. Mestre
e Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Professor de Direito
Ambiental da UNIVALI e da Escola do Ministério Público de SC, além dos
Cursos de Especialização em Direito Ambiental da PUC/SP, PUC/RJ,
UNISINOS, UNIVALI e CESUSC. Coordenador dos Cursos de Especialização
em Licenciamento Ambiental e em Direito e Gestão Ambiental do CESUSC.
Coordenador dos livros Aspectos Processuais do Direito Ambiental e O
Direito Ambiental na Atualidade, organizador de Legislação Brasileira de
Direito Ambiental e autor de Tutela de Urgência nas Lides Ambientais, Ação
Civil Pública e Meio Ambiente e Direito Ambiental Simplificado.
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Aspectos filosóficos e
jurídicos da regulação e
licenciamento do turismo
de natureza no Brasil
Bonito/MS, 03 de julho de 2013.Bonito/MS, 03 de julho de 2013.
MARCELO BUZAGLO DANTASMARCELO BUZAGLO DANTAS
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Um caso paradigmático: Ilha de Páscoa (Isla de Pascua,
Easter Island, Rapa Nui)
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Teresópolis
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Leandro Schuenk procura pertences da família, no mesmo local onde enterrou os corpos dos pais. Nova
Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Cabral diz que destinará R$ 30 milhões para Saúde na Região Serrana. Teresópolis,
16/01/2011. Foto: Fernando Gabeira/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Segundo especialistas, a prevenção de enchentes deve ser como a de erupções vulcânicas e as de
terremotos. Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Nova Friburgo, 15/01/2011. Foto: José Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Carros foram arrastados mais uma vez com a chuva de sábado em Nova Friburgo. 15/01/2011. Foto: José
Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
No bairro Campo do Coelho, em Nova Friburgo, sobreviventes tentam salvar alguns de seus pertences sob
terra. 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Distrito de Vieira, em Teresópolis, foi um dos locais mais castigados pela chuva. 13/01/2011. Foto: Wilton
Júnior/AE
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Angra dos Reis: mais uma tragédia ambiental
Fonte: http://blogs.estadao.com.br/olhar-sobre-o-mundo/catastrofe-no-rio-de-janeiro/
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Blumenau – SC
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Blumenau SC
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
SC - 401 Florianópolis
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Indaial – Timbó
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
Palhoça Br 101
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
11)) IntroduçãoIntrodução
 a difícil conciliação entre o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e o
desenvolvimento econômico e tecnológico;
 conflito de princípios constitucionais: CF/88: arts.
225 e 170, VI;
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
(...)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação” (Redação dada
pela EC n. 42/03).
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
 princípio do desenvolvimento sustentável:
“aquele que atende às necessidades do presente sem
comprometer a possibilidade de as gerações futuras
satisfazerem as suas” (Relatório Brundtland, Our
common future, Notre avenir à tous);
Lei n. 6.938/81, art. 4o, I;
“A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento
econômico-social com a preservação da qualidade
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
““Em outras palavras, se a proteção do meioEm outras palavras, se a proteção do meio
ambiente ganhou foros de consciênciaambiente ganhou foros de consciência
mundial, questões como o emprego, o nívelmundial, questões como o emprego, o nível
de atividade econômica e a produção dade atividade econômica e a produção da
riqueza também não devem ser desprezadasriqueza também não devem ser desprezadas
como vilõescomo vilões” (Daniel Roberto Fink)” (Daniel Roberto Fink)
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
2) Lic2) Licenciamento Ambientalenciamento Ambiental
 Conceito: - “o procedimento administrativo
destinado a licenciar atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
“O licenciamento ambiental é um procedimento
administrativo cuja finalidade primordial é a de
estabelecer controle prévio sobre as atividades
utilizadoras de recursos ambientais, de forma que
sejam evitados os danos ambientais. Não é,
entretanto, uma característica do licenciamento
ambiental fazer com que o nível de emissão de
substâncias estranhas ao ambiente seja igual a
zero” (Paulo de Bessa Antunes).
 Objetivo: compatibilizar o desenvolvimento
econômico com a proteção ambiental;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
“Como ação típica e indelegável do Poder Executivo, o
licenciamento constitui importante instrumento de
gestão do ambiente, na medida em que, por meio
dele, a Administração Pública busca exercer o
necessário controle sobre as atividades humanas que
interferem nas condições ambientais, de forma a
compatibilizar o desenvolvimento econômico com a
preservação do equilíbrio ecológico. Isto é, como
prática do poder de polícia administrativa, não deve
ser considerado como obstáculo teimoso ao
desenvolvimento, porque este também é um ditame
natural e anterior a qualquer legislação. Daí sua
qualificação como ‘instrumento da Política Nacional
do Meio Ambiente’” (Édis Milaré).
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
“Assim, seu escopo maior é conciliar o
desenvolvimento econômico com a preservação do
meio ambiente, ambos de vital importância para a
vida da população. Esse procedimento, portanto,
não é um impedimento ao direito constitucional de
liberdade empresarial e à propriedade privada, mas,
sim, um limitador e condicionador, a fim de que se
impeça que o exercício ilimitado de um direito atinja
outros também muito importantes” (Daniel Roberto
Fink).
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
 Fundamento Jurídico:
-  CF/88, art. 225, §1o
, IV;
- Lei n. 6.938/81, arts. 9o
, III e IV e 10, caput e
parágrafos;
- Decreto n. 99.274/90, arts. 17, §s e ss.;
-  Resoluções CONAMA ns. 1/86, 6/86, 9/87 e
237/97;
- Lei n. 9.605/98;
- legislação estadual e municipal;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
 Atividades Sujeitas ao licenciamento ambiental: art.
2o
, da Resolução CONAMA n. 1/86; art. 2o
, §1o
e
Anexo I, da Resolução CONAMA n. 237/97; rol não
taxativo;
 Fases: art. 10, deste último diploma;
 Princípio da Publicidade:
- CF/88, art. 37;
- Lei n. 6.938/81, art. 10, §1o
;
- Decreto n. 99.274/90, art. 17, §4o
;
- Resolução CONAMA n. 6/86;
- Lei n. 10.650/03, art. 4o
, I;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
3)3) Licença AmbientalLicença Ambiental
  conceito: art. 1o
, II, da Resolução CONAMA n.
237/97;
 espécies: (idem, art. 8o
)
- Licença Prévia;
- Licença de Instalação;
- Licença de Operação;
 prazos de análise: art. 14, caput e parágrafos, da
Resolução CONAMA n. 237/97; Dec. 99.274/90;
* direito constitucional à “razoável duração do
processo”, válido tanto para o judicial quanto para o
administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF, com a
redação da EC 45/04);
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
 características:
- desdobramento em três espécies;
- exigência de prévia avaliação de impactos
ambientais (EIA/RIMA) e urbanísticos (EIV): art.
225, §1º, IV, da CF/88 e Lei n. 10.257/01, arts. 4º,
VI e 36 a 38);
- estabilidade temporal (durante o prazo de
validade);
- presunção de legitimidade;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
4)4) CompetênciaCompetência
“... a experiência mostra que todos querem licenciar
determinados empreendimentos. Outros, ninguém
se habilita. Politicamente, por vezes, uma atividade
é interessante. Outras representam um ônus sem
retorno” (Hamilton Alonso Júnior);
 CF/88, art. 23, VI e VII: competência comum à
União, Estados, DF e Municípios; caso do Rodoanel
Mário Covas;
 Lei n. 6.938/81, art. 10;
 Resolução CONAMA n. 237/97;
 Lei Complementar n. 140/11.
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
5)5) DesfazimentoDesfazimento
“Na verdade, o licenciamento ambiental foi
concebido e deve ser entendido como se fosse um
compromisso estabelecido entre o empreendedor e
o Poder Público. De um lado, o empresário se
compromete a implantar e operar a atividade
segundo as condicionantes constantes dos alvarás
de licença recebidos e, de outro lado, o Poder
Público lhe garante que durante o prazo de vigência
da licença, obedecidas suas condicionantes, em
circunstâncias normais, nada mais lhe será exigido a
título de proteção ambiental” (Antônio Inagê Assis
de Oliveira);
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
 art. 19, da Resolução CONAMA n. 237/97:
-modificação: alteração das condicionantes e das
medidas de controle e adequação, de modo a
minimizar os riscos ambientais;
- suspensão: suspensão dos efeitos até que a obra ou
atividade esteja adequada às condicionantes
ambientais exigidas; cabível nas hipóteses dos
incisos I e II, do art. 19;
- cancelamento: retirada do mundo jurídico por uma
das razões indicadas nos três incisos do art. 19;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
 formas de cancelamento e seus efeitos:
- anulação: em caso de ilegalidade, pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário; não há
direito à indenização;
- revogação: por interesse público superveniente;
somente pela Administração Pública, já que é
vedado ao Poder Judiciário ingressar no exame de
mérito do ato administrativo; gera direito à
indenização;
- cassação: descumprimento dos preceitos
constantes da licença; AP ou PJ, sem qualquer
direito de indenização;
 a questão do direito adquirido;
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
“...essas pedras que achamos tão incômodas ao
caminhar, são de grande utilidade, pois contribuem
para o frescor e a umidade do solo, e suplementam
em parte a escassez da sombra salutar das árvores,
que os habitantes foram tão imprudentes em abater,
em tempos, sem dúvida, muito remotos, em
consequência de que o país deles fica plenamente
exposto aos raios do sol e é destituído de nascentes
e riachos (...).
Monsieur de Langue e eu não tivemos dúvida de que
esse povo deve o infortúnio de sua situação à
imprudência de seus ancestrais” (La Pérouse).
www.buzaglodantas.adv.br
marcelo@buzaglodantas.adv.br
MUITO OBRIGADO!

Contenu connexe

Tendances

Meio ambiente – as 17 leis ambientais do
Meio ambiente – as 17 leis ambientais doMeio ambiente – as 17 leis ambientais do
Meio ambiente – as 17 leis ambientais doUERGS
 
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparação
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparaçãoPerícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparação
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparaçãoVitor Vieira Vasconcelos
 
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valleAula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valleLxa Alx
 
Direito ambiental _aula_6__slides
Direito ambiental _aula_6__slidesDireito ambiental _aula_6__slides
Direito ambiental _aula_6__slidesLuis Olavo
 
Leis ambientais
Leis ambientaisLeis ambientais
Leis ambientaisGuiGehling
 
Legislação ambiental
Legislação ambientalLegislação ambiental
Legislação ambientalluciapaoliello
 
Slides leis ambientais
Slides leis ambientaisSlides leis ambientais
Slides leis ambientaisderlonpipcbc
 
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambiental
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambientalPerícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambiental
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambientalVitor Vieira Vasconcelos
 
Licenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambientalLicenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambientalIsadora Oliveira
 
Processo Administrativo - Fiscalização Ambiental
Processo Administrativo - Fiscalização AmbientalProcesso Administrativo - Fiscalização Ambiental
Processo Administrativo - Fiscalização Ambientalnucleosul2svma
 
Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino
Lei nº 6.938 de 81   conama e sisnama - linoLei nº 6.938 de 81   conama e sisnama - lino
Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - linolino1250
 
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito AmbientalSistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental858863
 
Direito ambiental _aula_3
Direito ambiental _aula_3Direito ambiental _aula_3
Direito ambiental _aula_3Luis Olavo
 
Crimes ambientais
Crimes ambientaisCrimes ambientais
Crimes ambientaiscrisdupret
 

Tendances (20)

Meio ambiente – as 17 leis ambientais do
Meio ambiente – as 17 leis ambientais doMeio ambiente – as 17 leis ambientais do
Meio ambiente – as 17 leis ambientais do
 
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparação
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparaçãoPerícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparação
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparação
 
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valleAula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
 
LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
LEIS DE CRIMES AMBIENTAISLEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
 
DIREITO AMBIENTAL Aula 07
DIREITO AMBIENTAL Aula 07DIREITO AMBIENTAL Aula 07
DIREITO AMBIENTAL Aula 07
 
Direito ambiental _aula_6__slides
Direito ambiental _aula_6__slidesDireito ambiental _aula_6__slides
Direito ambiental _aula_6__slides
 
Leis ambientais
Leis ambientaisLeis ambientais
Leis ambientais
 
Legislação ambiental
Legislação ambientalLegislação ambiental
Legislação ambiental
 
Acp dr rogerio ponzi seligman
Acp  dr rogerio ponzi seligmanAcp  dr rogerio ponzi seligman
Acp dr rogerio ponzi seligman
 
Slides leis ambientais
Slides leis ambientaisSlides leis ambientais
Slides leis ambientais
 
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambiental
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambientalPerícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambiental
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 4 - Processo ambiental
 
Licenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambientalLicenciamento e legislação ambiental
Licenciamento e legislação ambiental
 
DIREITO AMBIENTAL AULA 03
DIREITO AMBIENTAL AULA 03DIREITO AMBIENTAL AULA 03
DIREITO AMBIENTAL AULA 03
 
Processo Administrativo - Fiscalização Ambiental
Processo Administrativo - Fiscalização AmbientalProcesso Administrativo - Fiscalização Ambiental
Processo Administrativo - Fiscalização Ambiental
 
Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino
Lei nº 6.938 de 81   conama e sisnama - linoLei nº 6.938 de 81   conama e sisnama - lino
Lei nº 6.938 de 81 conama e sisnama - lino
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito AmbientalSistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
 
Direito ambiental _aula_3
Direito ambiental _aula_3Direito ambiental _aula_3
Direito ambiental _aula_3
 
Crimes ambientais
Crimes ambientaisCrimes ambientais
Crimes ambientais
 
Projeto de Lei Complementar 005/2013 de 13/06/2013
Projeto de Lei Complementar 005/2013 de 13/06/2013Projeto de Lei Complementar 005/2013 de 13/06/2013
Projeto de Lei Complementar 005/2013 de 13/06/2013
 

Similaire à Aspectos filosóficos e jurídicos da regulação e licenciamento do turismo de natureza no Brasil – Marcelo Buzaglo Dantas

Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golf
Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golfLegislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golf
Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golfGabrieldibernardi
 
Aula direito adminsitrativo ambiental
Aula direito adminsitrativo ambiental Aula direito adminsitrativo ambiental
Aula direito adminsitrativo ambiental Roberta Casali
 
111115103834 7b meio_ambiente_henry
111115103834 7b meio_ambiente_henry111115103834 7b meio_ambiente_henry
111115103834 7b meio_ambiente_henrycidadaoalerta
 
Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...
Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...
Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...Gabrieldibernardi
 
Estratégias ambientais em postos de combustíveis
Estratégias ambientais em postos de combustíveisEstratégias ambientais em postos de combustíveis
Estratégias ambientais em postos de combustíveisPortal Brasil Postos
 
Guia de cidadania e meio ambiente de sjc
Guia de cidadania e meio ambiente de sjcGuia de cidadania e meio ambiente de sjc
Guia de cidadania e meio ambiente de sjcAdemir Fernando Morelli
 
Resenha sobre palestra código florestal brasileiro
Resenha sobre palestra código florestal brasileiroResenha sobre palestra código florestal brasileiro
Resenha sobre palestra código florestal brasileiroWelvis Furtado
 
Instrumentos econômicos
Instrumentos econômicos Instrumentos econômicos
Instrumentos econômicos sheley573
 
Clipping 03 a 09.10
Clipping 03 a 09.10Clipping 03 a 09.10
Clipping 03 a 09.10Florespi
 
legislação ambiental brasileira.pdf
legislação ambiental brasileira.pdflegislação ambiental brasileira.pdf
legislação ambiental brasileira.pdfOsneiCecchinCecchin
 

Similaire à Aspectos filosóficos e jurídicos da regulação e licenciamento do turismo de natureza no Brasil – Marcelo Buzaglo Dantas (20)

Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golf
Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golfLegislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golf
Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golf
 
Aula direito adminsitrativo ambiental
Aula direito adminsitrativo ambiental Aula direito adminsitrativo ambiental
Aula direito adminsitrativo ambiental
 
111115103834 7b meio_ambiente_henry
111115103834 7b meio_ambiente_henry111115103834 7b meio_ambiente_henry
111115103834 7b meio_ambiente_henry
 
Texto623
Texto623Texto623
Texto623
 
Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...
Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...
Artigo legislação ambiental brasileira e os impactos socioambientais dos gran...
 
Estratégias ambientais em postos de combustíveis
Estratégias ambientais em postos de combustíveisEstratégias ambientais em postos de combustíveis
Estratégias ambientais em postos de combustíveis
 
gestão ambiental
gestão ambientalgestão ambiental
gestão ambiental
 
Ações
AçõesAções
Ações
 
Cartilha a3p 36
Cartilha a3p 36Cartilha a3p 36
Cartilha a3p 36
 
Cartilha completa a3 p
Cartilha completa a3 p Cartilha completa a3 p
Cartilha completa a3 p
 
Cartilha a3 p
Cartilha a3 pCartilha a3 p
Cartilha a3 p
 
Guia de cidadania e meio ambiente de sjc
Guia de cidadania e meio ambiente de sjcGuia de cidadania e meio ambiente de sjc
Guia de cidadania e meio ambiente de sjc
 
Resenha sobre palestra código florestal brasileiro
Resenha sobre palestra código florestal brasileiroResenha sobre palestra código florestal brasileiro
Resenha sobre palestra código florestal brasileiro
 
Instrumentos econômicos
Instrumentos econômicos Instrumentos econômicos
Instrumentos econômicos
 
Guia ambiental Facisc
Guia ambiental FaciscGuia ambiental Facisc
Guia ambiental Facisc
 
Clipping 03 a 09.10
Clipping 03 a 09.10Clipping 03 a 09.10
Clipping 03 a 09.10
 
legislação ambiental brasileira.pdf
legislação ambiental brasileira.pdflegislação ambiental brasileira.pdf
legislação ambiental brasileira.pdf
 
34 119-3-pb
34 119-3-pb34 119-3-pb
34 119-3-pb
 
Informativo 3ª edição
Informativo 3ª ediçãoInformativo 3ª edição
Informativo 3ª edição
 
Poluição ambiental hoje em cubatão
Poluição ambiental hoje em cubatãoPoluição ambiental hoje em cubatão
Poluição ambiental hoje em cubatão
 

Plus de Fundação Neotrópica do Brasil

Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...
Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...
Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...Fundação Neotrópica do Brasil
 
O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.
O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.
O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.Fundação Neotrópica do Brasil
 
Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel Ardón
 Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel Ardón Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel Ardón
Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel ArdónFundação Neotrópica do Brasil
 
Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ...
 Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ... Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ...
Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ...Fundação Neotrópica do Brasil
 
Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel
Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel
Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel Fundação Neotrópica do Brasil
 
Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci
Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci
Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci Fundação Neotrópica do Brasil
 
Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...
Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...
Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...Fundação Neotrópica do Brasil
 
Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...
Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...
Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...Fundação Neotrópica do Brasil
 
A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ...
 A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ... A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ...
A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ...Fundação Neotrópica do Brasil
 
Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...
Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...
Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...Fundação Neotrópica do Brasil
 
Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo Adorno
 Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo Adorno Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo Adorno
Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo AdornoFundação Neotrópica do Brasil
 
Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela Tambellini
 Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela Tambellini Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela Tambellini
Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela TambelliniFundação Neotrópica do Brasil
 

Plus de Fundação Neotrópica do Brasil (16)

Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...
Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...
Um modelo de gestão descentralizada do turismo: a parceria entre a Secretaria...
 
O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.
O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.
O efeito da soja nos ecossistemas e o papel do ZEE – Paulino Medina Jr.
 
Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel Ardón
 Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel Ardón Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel Ardón
Península Papagayo na Costa Rica: um modelo sustentável – Manuel Ardón
 
Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ...
 Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ... Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ...
Turismo de Vida Selvagem: a visão de um consumidor e algumas lições – Fábio ...
 
Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel
Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel
Uma experiência de turismo de aventura no México – Mauricio Morales Contel
 
Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci
Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci
Experiência de uso público na Argentina: lições a aprender - Diego Cannestraci
 
Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...
Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...
Projeto Osasis: Uma proposta para promover o adequado uso da terra no municíp...
 
Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...
Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...
Construindo um modelo de Turismo de Base Comunitária para as Unidades de Cons...
 
A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ...
 A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ... A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ...
A cadeia do turismo beneficiando as comunidades em Itacaré/BA – Rui Barbosa ...
 
Mergulho em Fernando de Noronha – Ismael Escote
 Mergulho em Fernando de Noronha – Ismael Escote  Mergulho em Fernando de Noronha – Ismael Escote
Mergulho em Fernando de Noronha – Ismael Escote
 
Observar é para quem enxerga longe – Guto Carvalho
 Observar é para quem enxerga longe – Guto Carvalho  Observar é para quem enxerga longe – Guto Carvalho
Observar é para quem enxerga longe – Guto Carvalho
 
Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...
Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...
Alternativas para a sustentação financeira de RPPN: desafio compartilhado ent...
 
Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo Adorno
 Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo Adorno Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo Adorno
Ecoturismo no Jalapão: trajetórias e desafios – Lucio Flavo Adorno
 
Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela Tambellini
 Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela Tambellini Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela Tambellini
Uso público nas UC do Rio de Janeiro – Manuela Tambellini
 
Caminhadas de longo percurso – Alexandre Lorenzetto
 Caminhadas de longo percurso – Alexandre Lorenzetto  Caminhadas de longo percurso – Alexandre Lorenzetto
Caminhadas de longo percurso – Alexandre Lorenzetto
 
Hotéis Sustentáveis – Alexandre Garrido
Hotéis Sustentáveis – Alexandre GarridoHotéis Sustentáveis – Alexandre Garrido
Hotéis Sustentáveis – Alexandre Garrido
 

Aspectos filosóficos e jurídicos da regulação e licenciamento do turismo de natureza no Brasil – Marcelo Buzaglo Dantas