Este documento discute a proposta do governo para reorganizar o sistema judiciário em Portugal, fechando vários tribunais. Isso tornaria o acesso à justiça mais difícil e caro para os cidadãos, sobrecarregando os tribunais restantes. O documento argumenta que isso viola o princípio da igualdade perante a lei e prejudicará funcionários judiciais e advogados locais. A federação do Partido Socialista se opõe firmemente a essa proposta.

1. IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA
Num tempo em que as pessoas acreditam cada vez menos na justiça, a politica
restritiva do governo no que toca ao seu acesso, por via da nova reorganização do
mapa judiciário, pode desencadear conflitos sociais irreparáveis e pôr em causa o
estado de direito democrático.
O novo mapa judiciário será implementado em 2013, devendo as alterações a
adotar estarem concluídas até Julho do corrente ano.
Ora, o encerramento de todos os Tribunais elencados na proposta de reorganização
do mapa judiciário, vai sobrecarregar e aumentar a pressão sobre os demais
tribunais, que terão que assegurar mais algumas centenas de processos judiciais.
Desta forma o acesso à justiça vai tornar-se ainda mais caro, mais difícil e
praticamente inacessível ao cidadão da classe média, que para além das
exorbitantes quantias a pagar a título de taxas de justiça e demais encargos do
processo, ter-se-ão que deslocar-se para outras comarcas, muitas vezes numa
distância de várias dezenas de quilómetros, a expensas próprias, numa altura em
que a situação económica dos portugueses se agravou vertiginosamente.
Por outro lado, sendo os Tribunais, símbolo de soberania nacional, a redução do seu
número, levará ao acentuar do progressivo abandono do interior.
Acresce que, a concretizar-se este novo mapa judiciário, afigura-se preocupante o
futuro de inúmeros funcionários judiciais, alguns juízes e magistrados do Ministério
Público que vão, assim, perder o seu local de trabalho.
Ademais, esta politica do governo baseada apenas em critérios aritméticos, de
economia dos recursos públicos, extravasando as imposições da Troika, vai para
além dos limites da razoabilidade, fechando, encerrando, paralisando e agravando
as condições de vida dos portugueses, sobretudo dos mais desfavorecidos, que são
na maioria das vezes, daqueles que mais precisam da justiça.
Aliás, quando se fala do encerramento de tribunais de trabalho, como sucede no
nosso distrito e por todo o país, mais gritante é a injustiça, porquanto, sabemos
que são os trabalhadores desempregados quem mais necessita de aceder aos
tribunais desta competência em razão de matéria, obrigando-os, de ora em diante,
a deslocações inaceitáveis.
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2. A dificuldade de acesso aos Tribunais, motivada pela promoção de uma justiça para
ricos em contraposição com a justiça dos pobres, que visa banir a classe média dos
Tribunais que já que não consegue suportar as elevadíssimas taxas de justiça e
demais encargos para fazer valer os seus legítimos direitos e interesses em
Tribunal, agravados pela lei 7/2012, já era grave o suficiente. A estagnação, em
que se encontram as ações executivas, intensificou o estado caótico da justiça.
Agora, a pretensão do encerramento de tribunais é o descalabro, ao provocar a
morte de boa parte da advocacia local”, da advocacia de proximidade que ainda vai
existindo e que tem de continuar a praticar-se, tudo o que levará ao aumento
exponencial do desemprego e ao intensificar da desertificação de determinadas
zonas do nosso país.
Ora, encerrar Tribunais com condições humanas e boas infra-estruturas, como o
Governo pretende, significa o desaparecimento da prestação do serviço público de
proximidade a todos os cidadãos, o agravamento das dificuldades e das condições
de vida dos cidadãos, com forte abalo do estado democrático.
Em suma, o serviço público prestado pelos Tribunais, as casas da justiça, não
devem ser retiradas, sem mais aos cidadãos, sendo obrigação de todos os
socialistas defender os seus concidadãos, para o PS as pessoas estão primeiro.
Assim, a Federação do Partido Socialista do Ribatejo, reitera o seu público
compromisso relativo:
- À defesa da igualdade do acesso ao direito e à justiça para TODOS, tal como
plasmado na constituição da república português;
-A defesa de uma justiça de proximidade para os cidadãos, recusando TOTALMENTE
que qualquer Concelho fique sem a sua Casa de Justiça.
Os subscritores
Anabela Estanqueiro
Vasco Marques
Anabela Freitas
Hugo Costa
Hugo Cristóvão
Luis Ferreira
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