Apresentação da disciplina de direito tributário

1. Apresentação da disciplina de Legislação
Tributária
Imposto de Importação
Anderson Higino
Arthur Boukhazaal
Claudia Marco
Gabriel Garcia
João Froes
Rafael Simi
Caraguatatuba, Novembro/ 2012

2. Imposto de Importação
Introdução
Nosso trabalho nos permite interação perante a
legislação tributária brasileira, e tem como
protagonista o imposto de importação.
Apresentaremos como ele surgiu, sua natureza
jurídica, sua finalidade e seus métodos de
arrecadação e procedimentos para a realização de
importação. Também abordaremos acordos de
comercio utilizando o Mercosul.

3. Imposto de Importação
Legislação
Constituição Federal de 1988
Art.153. Compete a união instituir impostos sobre a importação de
produtos estrangeiros.
Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 416 a 423 Regulamenta a
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior
Lei nº 9.478, de 06/08/97 Dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional
de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras
providências.

4. Imposto de Importação
 Tem fundamento legal perante Constituição federal e esta no código
tributário nacional
 Artigo 153 da constituição federal nos fala que este imposto é de
competência da união ( instituí-lo e fiscalizá-lo)
 “Sobre a importação de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
e energia elétrica recai imposto especial pelo seu caráter de
unicidade”. ( C.F art.21)
 É uma tarifa alfandegária brasileira (regime aduaneiro)
 Tem função regulatória a fim de proteger a produção nacional

5. Imposto de Importação
 Seu fato gerador é a entrada de produtos e mercadorias em território
nacional (exceto em trânsito)
 Então é lançado o registro da declaração de importação no
siscomex( Sistema integrado de comércio exterior)
 Pessoas físicas também estão sujeitas ao I.I pelo RTS (regime de
tributação simplificada) ao importar produtos pelos correios ou entrar
no país com compras que atinjam valor superior a 500 dólares
americanos

6. Imposto de Importação
 O contribuinte é o importador, ou quem a ele a lei equiparar
 Sua alíquota depende de decreto presidencial dando caráter extra
fiscal
 Calculo pode ser unitário( especifico), ou Ad Valorem( % do valor total
da carga) que é o valor aduaneiro apurado segundo as normas
do Acordo Geral sobre tarifas e comercio (GATT) “ General agreement
on tariffs and trade”.

7. Imposto de Importação
 Acordos definidos na sua maioria em Genebra 1947( pós Guerra). Tem
o Brasil como signatário.
 Caráter de proteção exclui o princípio da anterioridade( Valem para o
mesmo exercício financeiro)
 Especificidades: alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nas
condições e nos limites estabelecidos em lei. ajustam o imposto aos
objetivos da política cambial, e do comércio exterior.

8. Imposto de Importação
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/DeclaracaoImportacao/2006/Imp
ImpPago.htm

9. Imposto de Importação
 Técnica de arrecadação:
 Certificado de cobertura cambial
 Despacho em 5 vias de nota de importação
 Efetuado pelo despachante aduaneiro
 Verificação do produto pela alfândega

10. Imposto de Importação
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-
80502011000100004&script=sci_arttexthttp://www.scielo.br/scielo.php?
pid=S1413-80502011000100004&script=sci_arttext

11. Imposto de Importação
 Tratado de Assunção de 1991
 Países que firmaram o acordo: Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai
 Art. 1º cita a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos a
coordenação de politicas

12. Imposto de Importação
As operações de importação incidem em:
I.I IPI COFINS e PIS adicional de frete para a renovação da marinha
mercante no âmbito federal
ICMS para os estados
Podendo serem beneficiadas por programas como o antigo repex, e a
atual repetro

13. Imposto de Importação
Conclusão
Concluímos neste trabalho, que o Imposto de
Importação é a principal ferramenta de controle de
bens que venham a ser prejudiciais a produção
nacional, ao mesmo tempo que tenta evitar o
super protecionismo com os tratados de comércio.
Alem de auxiliar a indústria interna a competir por
fatias de mercado a níveis internacionais.

14. Fontes
Direito tributário brasileiro 11 edição, Aliomar Baleeiro 1999. 4 tiragem
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Aduana/RelatorioImportacao/201
1/ImportacoesAgosto2011.pdf
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Ap
oio_Financeiro/Apoio_a_estudos_e_pesquisas/BNDES_FEP/prospec
cao/chamada_ambiente_tributario

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