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ESCRITURAÇÃO
FISCAL e
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
2
Aula 01
3
Patrícia Cristina da Silva
patricia.cristina@gruposegeti.com.br
patricia.cristina@segetiesilva.com.br
Formação e Experiência:
Técnica em Comercialização e Mercadologia;
Técnica em Contabilidade – SENAC;
Advogada - Faculdade de Direito – Mackenzie;
Especialização em Estratégias Societárias, Sucessórias
e Tributação – FGV;
10 anos de docência (5 anos no Senac 24 de Maio).
Sócia Fundadora da Segeti & Silva Sociedade de
Advogados (empresa do Grupo Segeti)
4
ESCRITURAÇÃO FISCAL
• Interpretação Legislativa
• Tributos
• Exercícios Práticos
• Aplicação ao Projeto
5
VISÃO DO PROFISSIONAL
Digitador
ou
Analista?
6
TRIBUTO X IMPOSTO
7
Art. 3º Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante
atividade administrativa
plenamente vinculada.
CONCEITO DE TRIBUTO - CTN
8
Art. 3º Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória / em
moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir / que não
constitua sanção de ato ilícito /
instituída em lei / e cobrada
mediante atividade
administrativa plenamente
vinculada.
CONCEITO DE TRIBUTO - CTN
9
ESPÉCIES DE TRIBUTO
•TAXA
•CONTRIBUIÇÃO
•IMPOSTO
10
TRIBUTO - ESFERAS
• FEDERAL
• ESTADUAL
• MUNICIPAL
11
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;
• PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE;
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA;
• PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA;
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA;
• PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO;
• IMUNIDADE X ISENÇÃO;
12
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Princípio segundo o qual ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
Princípio segundo o qual todas as pessoas são
subordinadas à lei.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
13
PIRÂMIDE DAS NORMAS
14
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Principio segundo o qual não há
tributo sem lei anterior que o crie.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
15
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TRIBUTÁRIA
Principio segundo o qual as
partes devem ser tratadas
igualmente.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
16
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE
GEOGRÁFICA
Este princípio proíbe que a União institua
tributo de forma não uniforme em todo o
país, ou dê preferência a Estado,
Município ou ao Distrito Federal em
detrimento de outro ente federativo.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
17
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA
Princípio segundo o qual, sem prejuízo da
isonomia (igualdade), o valor de um tributo é
proporcionado à capacidade econômica do
contribuinte.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
18
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO
CONFISCO
A cobrança de tributos deve se pautar
dentro de um critério de razoabilidade,
não podendo ser excessiva,
antieconômica.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
19
IMUNIDADE X ISENÇÃO
IMUNIDADE – Prerrogativa que excetua pessoa
ou coisa da incidência da lei ou do alcance da
jurisdição. (CONSTITUCIONAL)
ISENÇÃO – Ato ou efeito de isentar, que é
desobrigar, dispensar de obrigação, encargo ou
ônus. (INFRACONSTITUCIONAL)
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
20
LINHA TRIBUTÁRIA
HI FG BC ALÍQ TRIB
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
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