1. 1
A COISA JULGADA E A SUA RELATIVIZAÇÃO
RESUMO
A coisa julgada é garantia essencial a eficácia da decisão e meio de
estabilidade do pronunciamento estatal que garantiu o Direito de uma das formas de
ação, mediante o devido processo legal.
O tema proposto procura justificar que a coisa julgada que dá efeito de
imutabilidade e intangibilidade à decisão judicial, apesar de ser uma garantia a um
princípio alçado a nível constitucional, não é absoluta quando a sentença passada
em julgado está fundamentada em injustiças, vícios do direito de nulidade absoluta e
da inconstitucionalidade.
A importância deste tema se reporta ao fato de que não se pode por causa
do princípio da segurança do direito que estabelece a coisa julgada e a estabilidade
do julgado, serem eternizadas e perpetradas violações e injustiças do Direito.
A análise de ser possível a relativização da coisa julgada quando há
existência de vícios do direito, inconstitucionalidades e injustiças gritantes, é também
ponto de abordagem do tema.
Demonstrar em que hipóteses previstas no ordenamento pátrio, é possível
tornar relativa ou relativizar a coisa julgada e seus efeitos, é outro aspecto previsto
preponderante diante de casos em que existam questões supervenientes à verdade
da alma do processo ou ao efeito substancial da verdade, decisões injustas,
decisões aberrantes do direito e violadoras de todo senso lógico e evidente do
próprio direito, decisões embasadas em vícios da nulidade e da
inconstitucionalidade e, bem assim, questões, decorrentes da falta ou ausência de
honorabilidade e isenção no julgar, violando a moralidade e legalidade do ato
decisório e do comando sentencial do processo.
Esclarecer que, mesmo em casos de hipóteses não previstas no
ordenamento, pode ser possível relativizar a coisa julgada através do respaldo do
artigo 5º, inciso xxxv da Carta Maqna, mediante ação própria para desconstituição
da coisa julgada, é ponto também de referência.
Palavras-chaves: Coisa julgada. Nulidade. Relativização. Vícios do direito.
Decisões injustas. Inconstitucionalidade.

2. 2
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
2 A COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO 6
2.1 A prestação jurisdicional e os efeitos da coisa julgada 6
2.2 Relativização da coisa julgada 9
2.3 Meios de relativização do ordenamento 19
2.4 Tese contrária a relativização 25
3 CONCLUSÃO
27
REFERÊNCIAS
29
1. INTRODUÇÃO

3. 3
O presente estudo é uma análise sucinta da possibilidade de relativização da
coisa julgada em decisões já passadas em julgado que ferem o Direito através de
nulidades absolutas, sentenças injustas e inconstitucionais.
Nesse aspecto, o tema procura justificar que a coisa julgada que dá efeito de
imutabilidade e intangibilidade a decisão judicial, apesar de ser uma garantia de um
princípio alçado a nível constitucional, não é absoluta.
Faz-se uma análise da busca da Prestação Jurisdicional do Estado até a
entrega da coisa julgada, reverenciando que o acesso à jurisdição é um direito
subjetivo público de uma das formas de ação garantida constitucionalmente através
do devido processo legal,
Dá-se enfoque a importância da Segurança Jurídica, compreendida como
valor fundamental protegido pela ordem constitucional e, bem assim, a coisa julgada
material como instrumento de garantia da Prestação Jurisdicional do Estado.
Observa-se o problema das nulidades processuais com relação as sentenças
que podem decorrer de atos nulos, anuláveis e inexistentes, posto que neste último
caso, se acredita que um processo exista de fato, sendo, todavia juridicamente
inexistente.
Traçam-se parâmetros para reconhecimento da coisa julgada inconstitucional,
mencionando-se as hipóteses em que é possível encontrá-la como, seja, em
aplicação de normas declaradas inconstitucionais, violação de normas
constitucionais, interpretação de norma incompatível com a constituição e de
indevida afirmação de inconstitucionalidade de uma norma.
Esclarece-se que a estabilidade das decisões judiciais e sua permanência
com a Segurança do Direito, através da coisa julgado, é algo que fundamenta o real
alcance do dever ser jurídico do direito e da eficácia de suas decisões, posto que
para que se solidifique a paz social é necessária a segurança da garantia da tutela
jurisdicional. No entretanto, hipóteses há em que mesmo perpetrado o direito em
definitivo, através da estabilidade, imodificabilidade e imutabilidade daquilo que já
fora apreciado em decisão judicial, é possível a rescindibilidade do que era intocável
pela coisa julgada, através do instituto da relativização da própria coisa julgada, que
ocorre quando por questões de injustiças, nulidades absolutas ou por fatos
supervenientes e de extrema relevância na decisão do processo, que antes já

4. 4
houvera passado em julgado, o direito abre oportunidade ao reexame de um
precedente capaz de tornar sem efeito a decisão que já transitara em julgado.
Por fim, mencionaram-se os meios possíveis de relativização e as teses
contrárias ao instituto, fazendo-se referência a Segurança Jurídica, ao princípio
constitucional da coisa julgada e ao que dispõe o artigo 471 e 475 do CPC e 467 do
mesmo diploma legal.

5. 5
3 CONCLUSÃO
A coisa julgada é garantia essencial a eficácia da decisão e meio de
estabilidade do pronunciamento estatal que garante o Direito Público de uma das
formas de ação, mediante o devido processo legal. Por conseguinte, está fulcrada
na estabilidade do direito que não mais pode ser proposto ou demandado por outra
forma de ação que torne temerária a eficácia daquilo que foi posto para a apreciação
do Estado-Juiz e foi consolidado em definitivo, sendo meio eficaz da segurança do
direito.
O princípio da segurança jurídica, que respalda o inciso XXXVI do artigo 5º da
Carta Constitucional e o artigo 468 do CPC, fundamenta a garantia à coisa julgada,
alicerçando a chamada paz social do direito, que visa a solidez da decisão não mais
passível de recursos de apelações para que se alcance o real sentido da justiça e da
estabilidade das relações que não podem ficar a deriva de novas decisões do direito
ou da superveniência de lei nova que altere a incidência da lei anterior sobre a coisa
já passada em julgado.
A estabilidade das decisões e sua permanência pela segurança jurídica é algo
que fundamenta o verdadeiro alcance do dever ser jurídico do direito e da eficácia
de suas decisões pela consolidação da coisa julgada. No entanto, hipóteses há em
que mesmo já se tendo perpetrado o direito em definitivo, atingindo-se a
estabilidade, imodificabilidade, indiscutibilidade e imutabilidade daquilo que já fora
apreciado mediante prestação jurisdicional do Estado, é possível a relativização do
que era intocável ou inatacável pelo atributo da coisa julgada e da segurança.
Daí, se entender que toda vez que estivermos diante de questões injustas,
decisões aberrantes do direito e violadoras de todo senso lógico e evidente do
próprio direito, decisões fulcradas em vícios da nulidade e da inconstitucionalidade,
questões supervenientes a verdade material do processo ou do efeito substancial da
verdade, a ponto de ferir por vício insanável toda decisão do processo e, bem assim,
questões decorrentes da falta ou ausência de honorabilidade e isenção no julgar,
violando a moralidade e legalidade do ato decisório e do comando sentencial do
processo, estaremos diante da vertente possibilidade de relativização da coisa
passada em julgado.
Não se pode reconhecer força absoluta a coisa julgada quando ela atenta
contra a moralidade e legalidade, princípios maiores da Constituição Federal.

6. 6
È possível a relativização da coisa julgada mediante petição robusta e
documentos inerentes, considerando o respaldo do artigo 5°, inciso XXXV e inciso
XXXIV, alínea “a” da Carta Magna, mediante despacho do juiz nos próprios autos
determinando vias ordinárias para que o autor da petição, em face do devido
processo legal, ingresse com a ação declaratória de nulidade cabível por
dependência ao processo já existente ou, salvo entendimento, respaldado nos
mesmos dispositivos Constitucionais, ingressando-se com declaratória de nulidade
por dependência aos autos do processo também já existente. E isto no caso de já ter
transcorrido o prazo para relativizar o julgado por rescisória.
Em casos de nulidade absoluta do direito, onde seja cabalmente
inquestionável a ilicitude do direito em que se respalda a decisão, a desconstituição
através da relativização da coisa passada em julgado, poderá ser postulada a
qualquer momento por ser o vício inquinado de morte e substancial a essência
processo.
Constitui-se tese contrária à relativização da coisa julgada, o valor
fundamental da segurança insculpido no artigo 5° da Constituição, inciso XXXVI e no
artigo 467 do CPC, e a preclusão consumativa do direito, nos artigos 471 e 475 do
CPC.
De tudo esposado, mesmo consolidada a coisa julgada e sedimentada a
segurança do direito pela apreciação do objeto daquilo que foi posto a exame para o
Estado-Juiz, é possível por estrita legalidade prevista no ordenamento e pelo
princípio do devido processo legal e por meios não expressamente previstos na
legislação infraconstitucional, mas respaldado robusta e fortemente no comando do
princípio constitucional preconizado pela Carta Magna, no artigo 5º, inciso XXXV,
que assevera que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário a lesão ou
ameaça ao direito”, a relativização da coisa julgada quando presentes estiverem
violações a princípios e normas da Carta Magna, aberrações do direito, que colidem
com o senso lógico e evidente, nulidades de caráter absoluto, extremas injustiças,
falta de honorabilidade e isenção no julgar e superveniência de fatos e
acontecimentos que violem a verdade material do processo a ponto de fulminar por
completo a coisa julgada.

7. 7
REFERÊNCIAS
ALENCAR, Lauro Cunha. Coisa julgada e constitucional. Revista dos Estudantes
de Direito da UNB. Brasília, 7 ed., 2007, p.8-21.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alves de. Efetividade e tutela jurisdicional. Disponível
em http://www.tex.pro.br, acesso em 14 de junho de 2010.
_________. O problema da eficácia da sentença. Disponível em
http://www.ufrgs.brppgd, acesso em 05 de setembro de 2009.
ALVES, Renata Figueirêdo. Da necessidade de relativização da coisa julgada
material. Revista Esmape. Recife, v.9 n. 20, p. 555-582. Tomo I, jul/dez 2004.
ARMELIN, Donaldo. Flexibilização da coisa julgada. In: Revista da Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, edição especial: 30 anos do Código do Processo
Civil, PP. 42-88, jandez., 2003.
BAGGIO, Lucas P.; TESHEINER, José M. Rosa. Nulidades no processo civil
brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.
MOREIRA, José Carlos Barbosa.Considerações sobre a chamada “relativização da
coisa julgada. In: Revista Forense, nº 377, ano 101, PP. 43-61, jan./fev., 2005.
BENUCCI, Renato Luis. A prova técnica e a soberania da coisa julgada. In: Revista
Dialética de Direito Processual, n.29, São Paulo, 2005.
CABRAL, Antonio do Passo. Nulidades no processo moderno: contraditório,
proteção da confiança e validade prima facie dos atos processuais. Rio de Janeiro:
Forense, 2009.
COSTA, Marcos R. N. Manual de normatização de Trabalhos Acadêmicos:
monografias, dissertações e teses. 7. Ed. Ver. E atual. Recife:Insf, 2007.
DINAMARCO, Rangel Cândido. Relativizar a coisa julgada material. Revista
Síntese de Direito Civil e Processual Civil. v.4, n.19, set/out., 2002, p. 5-31.ISSN
1519-1826.
___________. Relativizar a coisa julgada material. Revista de Processo, n.109, ano
28, p. 22-23, jan/fev., 2003.
FILHO, Hélio H. Relativização da Coisa Julgada. Disponível na internet. E:Artigo
Relativilização da Coisa Julgada – Revista Jus Vigilantibus.mht. Acesso em: 12 de
Nov. 2010.

8. 8
GARCIA, Maria. A inconstitucionalidade da coisa julgada. In: Revista de Direito
Constitucional e Internacional, nº47, ano 12, PP. 48-54, abr/jun., 2004.
GONÇALVES, Willian Couto. Garantismo, Finalismo e Segurança Jurídica no
Processo Judicial de Solução de Conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
GONÇALVES, Adriana Wüst. Coisa Julgada Inconstitucional. Revista IOB de
Direito, Civil e Procesual Civil. Porto Alegre: Síntese, v.7. n 41, mai/jun., 2006, p.
7. ISSN 1519-1826.
HOLZ, Wantuil L. Cândido. A relativização da coisa julgada no processo civil.
Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 8 - Junho de 2006, P.
516-546.
JUNIOR, Mário L.E. Ação Rescisória: Principais Aspectos e Questões. Revista Jus
Navegandi. Disponível em http://jusnavegandi.vol.com.br/revista/texto/8645.
Acessado em 03 de janeiro de 2011.
LACERDA, Rafaella. M.C. A coisa julgada inconstitucional do surgimento aos meios
de combate. Revista Esmape, vol 10 n. 22, p. 551 a 580. Jul/dez, 2005.
MARINONI, Luiz Guilherme. Relativizar a coisa julgada material. In: Revista dos
Tribunais, nº830, ano 93, PP.55-73, dez. 2004.
MARQUES, José F. Manual de Direito Processual Civil. Vol. III. 9º Ed. Rev. e
Atual. São Paulo: Saraiva, 1987.
MELO, Maurício Barbosa de. A coisa julgada incondicional: eficácia rescisória dos
embargos à execução fundados no art. 741, par NI, 11 24 433/452 2006.
MITIDIERO, Daniel Francisco. O problema da inviabilidade dos atos processais no
Direito Processual Civil brasileiro contemporâneo. In: AMARAL, Guilherme Rizzo &
CARPENA, Márcio Louzada (coordenadores). Visões críticas do Processo Civil
brasileiro. Porto alegre: Livraria do Advogado, 2005.
MOREIRA, José C. Barbosa. Considerações sobre a chamada coisa julgada
material. In: Revista Forense, n.377, ano 101, jan/fev, 2005.
OLIVEIRA, Carlos A. Álvaro de. A garantia do contraditório. In: Do formalismo no
processo civil. 2ª Ed., ver. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.
SILVA JÚNIOR, Nelson Soares da. Reflexões sobre a jurisprudência consolidada
pelo egrégio TS com relação à ação rescisórias proposta NI, 6 17 30/35 1993.
SILVA, Ovídio Baptista da. Coisa julgada relativa. In: Ajuris, nº 94, ano XXXI, PP.
213-225, jun., 2004.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Da coisa julgada inconstitucional. Revista. TRT 8ª Região.
Belém. v. 41, n. 81, p. 1-480 - Jul./Dez./2008, p. 15-22.

9. 9
Vade Mecum acadêmico de direito. Anne J. Angher, organização. 6. Ed. São Paulo:
RIDEEL, 2009.
WAMBIER, Teresa A. A. Nulidades do processo e da Sentença. 6.ed. Ver., ampl.
E atual. De acordo com a Reforma Processual 2006/2007. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2007, P.165 - 441. ISBN 978-85-203-3026-5.

10. 9
Vade Mecum acadêmico de direito. Anne J. Angher, organização. 6. Ed. São Paulo:
RIDEEL, 2009.
WAMBIER, Teresa A. A. Nulidades do processo e da Sentença. 6.ed. Ver., ampl.
E atual. De acordo com a Reforma Processual 2006/2007. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2007, P.165 - 441. ISBN 978-85-203-3026-5.