SlideShare une entreprise Scribd logo
1  sur  22
Télécharger pour lire hors ligne
Debate sobre Política Social




        Neimy Batista da Silva
           Assistente Social
Especialista em Políticas Públicas/UFG
   Mestre em Política Social/UnB
         Atuação – SMS/DRB
A POLÍTICA SOCIAL NO
 CONTEXTO DA POLÍTICA
PÚBLICA E DA CIDADANIA

           Goiânia, 12 de janeiro de
         2009.
O conceito de Política

   Para se entender o conceito de política pública e,
    dentro desta, de política social, é preciso
    conhecer o significado do termo “política” em
    seus principais significados.
   sentido mais geral referente aos temas clássicos
    da política, como eleições, voto, partido,
    governo.
   sentido mais específico - diz respeito a certos
    processos modernos de regulação econômica
    e social realizada pelo Estado, desde que este
    se tornou ampliado, ou seja, crescentemente
    interventor, a partir do final do século XIX.
A Configuração Clássica da
Política
    A política é uma relação entre seres humanos
     diferentes e plurais, tendo por isso caráter
     conflituoso.

    Ou, nas palavras de Hanna Arendt [1]: a política
     “trata da convivência entre diferentes” em
     sociedades internamente diferenciadas.

    Os homens e mulheres se organizam politicamente
     para atingir objetivos comuns e, assim, fugir do caos
     que se instalaria se cada um se entrincheirasse na
     defesa de seus interesses e objetivos particulares.
[1] ARENDT, Hannah. O que é política? Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998.
Conflitos e formas de regulação social



   Política (“politics”)
    Conjunto de procedimentos formais e informais que
    expressam relações de poder e que se destinam à
    resolução pacífica dos conflitos quanto aos bens
    públicos
     na história das sociedades duas principais formas de
    regulação social:
   a coerção pura e simples, como acontece nas
    ditaduras ou nos Estados restritos;
   a política como instrumento de consenso, negociação e
    entendimento entre as partes conflitantes, possível no
    contexto de Estados ampliados.
Ou como diz Rua[1] : “a coerção tem impactos
  socializadores reduzidos”.

          A coerção pura e simples expressa a falência da política,
           pois, além de ser antidemocrática e incapaz de subjugar por
           completo os oprimidos, impede o desenvolvimento de
           relações construtivas no âmbito da sociedade.
          formais (regras estabelecidas) e informais (negociações, diálogos,
           confabulações)
          É a política que permite a organização do social como
           espaço instituído, construído, articulado por conflitos,
           propiciando a diversificação e a multiplicação de direitos
           de cidadania
          o poder coercitivo do Estado, é delegado e controlado pela sociedade = controle democrático (dos cidadãos sobre o Estado).




                                                                                                                                                                            .
1] RUA, Maria das Graças. Análise de políticas públicas. In: RUA, M.G. & CARVALHO, Izabel Valadão. O estudo da política: tópicos selecionados. Brasília/DF: Paralelo 15, 1998
Política e política pública.


   expressa - novo tipo de relação entre Estado e sociedade

   exige a instituição de uma nova geração de direitos de
    cidadania: os direitos sociais, pra além dos direitos civis e
    políticos.

   Política pública não é sinônimo de política estatal. A
    palavra “pública” que acompanha a palavra “política”, no
    sentido aqui tratado, não tem identificação exclusiva com o
    Estado, mas sim com o que em latim se expressa como res
    publica, isto é, coisa de todos, e, por isso, constitui algo que
    publica
    compromete tanto o Estado quanto a sociedade.
As políticas públicas ( policies )

   Políticas Públicas (“policy”, “policies”)
    resultantes da atividade política (“politics”): compreendem
    o conjunto de decisões e ações relativas à alocação
    imperativa de valores
   por sua vez, resultantes da atividades política
    (politics) compreendem o conjunto das decisões e ações
    relativas à alocação imperativa de valores.
   Nesse sentido é necessário distinguir entre política
    pública e decisão política.

   Uma política pública geralmente envolve mais do que
    uma decisão e requer diversas ações estrategicamente
    selecionadas para implementar as decisões tomadas.
As políticas públicas (policies), resultantes
da atividades política (politics)
   uma decisão política corresponde a uma escolha dentre um
    leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências
    dos atores envolvidos, expressando - em maior ou menor grau ‑
    uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios
    disponíveis.

   Assim, embora uma política pública implique decisão política,
    nem toda decisão política chega a constituir uma política
    pública.

     Exemplo A privatização de estatais ou a reforma agrária são
    políticas públicas.
res pública


   forma de organização política que se pauta pelo interesse
    comum, da comunidade, da soberania popular e não da
    soberania dos que governam.

   Os governantes são funcionários do povo, estando, por isso, a
    serviço deste.

   É a soberania popular que possibilita a todos os cidadãos
    manifestarem sua vontade como vontade geral – que deve ser
    respeitada e incorporada nas leis – assim como a exercer com
    legitimidade o controle democrático.
política pública


   principal marca definidora é o fato de ser
    pública, isto é de todos, e não porque seja
    estatal (do Estado) ou coletiva (de grupos/
    sujeitos da sociedade).
   O seu caráter público não é dado pela sua
    vinculação com o Estado e nem pelo tamanho
    do agregado social que lhe demanda atenção,
    mas porque ela significa um conjunto de
    decisões e ações que envolve ao mesmo
    tempo o Estado e a sociedade:
seguintes características


   a) constitui um marco ou linha de orientação para a
    ação pública, sob a responsabilidade de uma autoridade
    pública (um organismo que aloca e administra bens
    públicos, como saúde, educação, assistência, entre
    outros) sob o controle democrático da sociedade. É o
    que na língua inglesa é grafado como policy
   b) visa concretizar direitos sociais conquistados pela
    sociedade e previstos nas leis. Ou, em outros termos, os
    direitos declarados e garantidos nas leis só têm
    aplicabilidade por meio de políticas públicas
    correspondentes ao tema do direito, as quais, por sua
    vez, operacionalizam-se por meio de programas,
    projetos e serviços;
seguintes características



  c)guia-se pelo princípio do interesse comum e
 da soberania popular e não do interesse
 particular e da soberania dos governantes;
   d)deve visar à satisfação das necessidades
 sociais e não da rentabilidade econômica
 privada.
  a palavra política que compõe o termo política
 pública, tem uma conotação específica. Refere-
 se a medidas e formas de ação formuladas e
 executadas com vista ao atendimento de
 legítimas demandas e necessidades sociais
 (e não individuais).
O processo de formação de políticas

 Elementos das decisões políticas
 1) Apoios
  Específicos
  Genéricos

 2) Demandas
   Novas
   Recorrentes
   Reprimidas.
Disputa
        s
   Jogos
    •   A lógica é vencer, sem eliminar o adversário, podendo
        vir a aliar-se a ele posteriormente
   Debates
    •   A lógica é o convencimento do outro:
         • Persuasão
         • Troca de favores
         • Pressão pública
         • Exercício da autoridade
         • Negociação e compromisso
         • Obstrução
Agenda política

     Para que uma situação se torne um problema político e passe a
     figurar como um item prioritário da agenda governamental é
     necessário que apresente pelo menos uma das seguintes
     características:

c)   mobilize ação política: seja ação coletiva;

e)   constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de
     maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o
     ônus de resolvê‑lo;

g)   constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens,
     antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o
     tratamento daquele problema.
Os direitos sociais


   Os direitos com os quais as políticas
    públicas se identificam e visam
    concretizá-los são os direitos sociais,
    que são mais comprometidos com o
    princípio da igualdade, embora tenham
    no seu horizonte os direitos individuais –
    que são mais comprometidos com o
    princípio da liberdade do indivíduo
    perante o Estado.
Ordem cronológica dos direitos



   primeiro, surgiram exigências relacionadas à vida e à
    liberdade individual, propiciando a instituição dos direitos
    civis;
   segundo surgiram exigências relacionadas às liberdades
    políticas e ao direito de participar no governo da sociedade,
    propiciando a instituição dos direitos políticos;
   terceiro surgiram exigências relacionadas à necessidade de
    combinar liberdade com igualdade, sobretudo para a
    satisfação de necessidades básicas, propiciando a
    instituição dos direitos sociais;
   finalmente, surgiram exigências de solidariedade e
    fraternidade, que afetam a humanidade inteira e tem a ver
    com o avanço tecnológico e a globalização da economia,
    da política e da cultura, propiciando o surgimento dos
    chamados direitos difusos.
três gerações de direitos:
   de primeira geração: os tradicionais direitos civis e
    políticos, referenciados no princípio da liberdade
    individual, tendo como instituições responsáveis,
    respectivamente, os Tribunais de justiça e os
    Parlamentos;
   de segunda geração: direitos econômicos, sociais e
    culturais,    ou   simplesmente      direitos    sociais,
    referenciados no princípio da igualdade, tendo como
    instituição responsável o Estado de Bem-Estar;
   de terceira geração: direitos difusos (novos direitos),
    assim chamados porque estão voltados para a
    humanidade inteira e se referenciam na fraternidade e
    solidariedade, sem ter muito preciso que instituição, em
    âmbito mundial, seria responsável por eles.
Funções desses direitos


   os direitos civis e políticos foram
    conquistados contra o Estado absolutista
    do século XVII e XVIII. Pretendiam
    estabelecer um limite à arbitrariedade do
    poder       estatal    (tortura,   prisões
    injustificadas, perda da liberdade e de
    bens materiais). Eles constituem os
    pilares dos direitos humanos;
Os direitos difusos




   Entre eles são mencionados: o direito à
    paz, à autodeterminação dos povos, ao
    meio ambiente saudável, o patrimônio
    cultural da humanidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


EASTON, David (Org.). Modalidades de Análise Política, Rio de Janeiro, Zahar, 1970. Capítulo 7.
ETZIONI, Amitai. The Active Society.
______________"Mixed Scanning: A Third Approach to Decision‑Making", Public Administration Review , No.
    27, 1967.
ALFORD, R. & FRIEDLAND, R. Powers of Theory, Cambridge: Cambridge University Press, 1986.
BACHARACH, P. & BARATZ, M. "Poder e Decisão", in F.H.CARDOSO e C.E.MARTINS, Política e
    Sociedade, São Paulo: Cia Ed. Nacional, vol. 1, 1979.
LINDBLOM, C.E., O Processo de Decisão Política, Brasília: UnB, 1981.
_______________, The Science of the Muddling Through", Public Administration Review, No. 19, 1959
LOWI, Theodore. "American Business, Public Policy, Case Studies and Political Theory”, World Politics, vol.
    XVI, no. 4, pp. 677‑715.
SALISBURY, Robert H. “The Analysis of Public policy: A Search for Theories and Roles", in RANNEY, Austin
    (ed.) Political Science and Public Policv, Chicago: Markham, 1970.
RUA, M. Graças & AGUIAR, Alessandra T., "A Política Industrial no Brasil 1985‑1992: Políticos, Burocratas e
    Interesses Organizados no Processo de Policy‑Making” in Planejamento e Políticas Públicas, No. 12,
    jul‑dez 1995.
SIMON, H.A., Administrative Behaviour, Glencoe, Ill.: Free Press, 1945.
SANTOS, M. Helena C., "Avaliação Político‑Instititucional do Proálcool: Grupos de Interesse e Conflito
    lnterburocrático" in Planejamento e Políticas Públicas, No. 1, junho 1989.
ANDRADE, Luis Aureliano G. de. "Vocação Institucional do Poder Legislativo", Revista do Legislativo,
    Assembléia Legislativa de Minas Gerais, No. 15, julho‑set. 1996.
PRESSMAN, J.L. & WILDAVSKY, A.A., Implementation. Berkeley: Univ. California Press, 1973.
ALLISON, Graham T. , "Conceptual Models and the Cuban Missile Crisis", American Political Science Review,
    vol. 63, no. 3, sept. 1960.
HAM, C. e HILL, M.. The Policy Process in the Modern Capitalist State. Brighton, Sussex,
    Wheatsheaf Books, 1985.

Contenu connexe

Tendances

Curso de politicas publicas - professor Tadeu
Curso de politicas publicas - professor TadeuCurso de politicas publicas - professor Tadeu
Curso de politicas publicas - professor TadeuTio Hatiro
 
Políticas Públicas
Políticas PúblicasPolíticas Públicas
Políticas PúblicasSarah Mendes
 
Politicas publicas
Politicas publicasPoliticas publicas
Politicas publicaspibidsociais
 
86jose roberto paludo
86jose roberto paludo86jose roberto paludo
86jose roberto paludoPeterson Paz
 
Políticas Públicas para o Fomento da Sustentabilidade
Políticas Públicas para o Fomento da SustentabilidadePolíticas Públicas para o Fomento da Sustentabilidade
Políticas Públicas para o Fomento da SustentabilidadeInstituto IDEIAS
 
política social e políticas públicas
política social e políticas públicaspolítica social e políticas públicas
política social e políticas públicasLeonardo Rocha
 
Os direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xix
Os direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xixOs direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xix
Os direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xixFernanda Reis
 
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...Isabel Amaral
 
Políticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de EducaçãoPolíticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de EducaçãoCleverson Sobrenome
 
A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)
A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)
A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)francisco claudemir barbosa
 
Artigo para revista participação popular nas politicas publicas
Artigo para revista participação popular nas politicas publicasArtigo para revista participação popular nas politicas publicas
Artigo para revista participação popular nas politicas publicasAna Paula da Silva Pereira
 
Politicas públicas e sociedade
Politicas públicas e sociedadePoliticas públicas e sociedade
Politicas públicas e sociedadeFrancisco Inácio
 
Nogueira (1)
Nogueira (1)Nogueira (1)
Nogueira (1)Ron Aldo
 
Aula de pós graduação polítca social e questão social1
Aula de pós graduação   polítca social e questão social1Aula de pós graduação   polítca social e questão social1
Aula de pós graduação polítca social e questão social1Estevam Cesar
 
Políticas públicas educacionais aula 1
Políticas públicas educacionais   aula   1Políticas públicas educacionais   aula   1
Políticas públicas educacionais aula 1Darlan Campos
 

Tendances (20)

Curso de politicas publicas - professor Tadeu
Curso de politicas publicas - professor TadeuCurso de politicas publicas - professor Tadeu
Curso de politicas publicas - professor Tadeu
 
Políticas Públicas
Políticas PúblicasPolíticas Públicas
Políticas Públicas
 
Politicas publicas
Politicas publicasPoliticas publicas
Politicas publicas
 
86jose roberto paludo
86jose roberto paludo86jose roberto paludo
86jose roberto paludo
 
Políticas Públicas para o Fomento da Sustentabilidade
Políticas Públicas para o Fomento da SustentabilidadePolíticas Públicas para o Fomento da Sustentabilidade
Políticas Públicas para o Fomento da Sustentabilidade
 
política social e políticas públicas
política social e políticas públicaspolítica social e políticas públicas
política social e políticas públicas
 
Análise de políticas públicas
Análise de políticas públicasAnálise de políticas públicas
Análise de políticas públicas
 
Os direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xix
Os direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xixOs direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xix
Os direitos sociais ganharam espaço na vida do cidadão durante o século xix
 
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pel...
 
Políticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de EducaçãoPolíticas Públicas de Educação
Políticas Públicas de Educação
 
Plataforma NCD 2014
Plataforma NCD 2014Plataforma NCD 2014
Plataforma NCD 2014
 
A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)
A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)
A evolucao-das-politicas-sociais-no-brasil (sabado letivo)
 
Artigo para revista participação popular nas politicas publicas
Artigo para revista participação popular nas politicas publicasArtigo para revista participação popular nas politicas publicas
Artigo para revista participação popular nas politicas publicas
 
Politicas públicas e sociedade
Politicas públicas e sociedadePoliticas públicas e sociedade
Politicas públicas e sociedade
 
Nogueira (1)
Nogueira (1)Nogueira (1)
Nogueira (1)
 
Conselho Gestores de Políticas Públicas
Conselho Gestores de Políticas PúblicasConselho Gestores de Políticas Públicas
Conselho Gestores de Políticas Públicas
 
116
116116
116
 
Aula de pós graduação polítca social e questão social1
Aula de pós graduação   polítca social e questão social1Aula de pós graduação   polítca social e questão social1
Aula de pós graduação polítca social e questão social1
 
Políticas públicas educacionais aula 1
Políticas públicas educacionais   aula   1Políticas públicas educacionais   aula   1
Políticas públicas educacionais aula 1
 
Conselhos gestores
Conselhos gestoresConselhos gestores
Conselhos gestores
 

En vedette

Políticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço socialPolíticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço socialRogerio Terra
 
Apresentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) UNOPAR
Apresentação do Sistema Único  de Assistência Social (SUAS)  UNOPARApresentação do Sistema Único  de Assistência Social (SUAS)  UNOPAR
Apresentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) UNOPARAna Patricia Fernandes Oliveira
 
Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2Alinebrauna Brauna
 
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade   seguridade socialDireito do serviço social tripé da seguridade   seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade socialDaniele Rubim
 
Apresentação serviço social.
Apresentação serviço social.Apresentação serviço social.
Apresentação serviço social.Felipe Marques
 

En vedette (8)

Serviço social
Serviço socialServiço social
Serviço social
 
Políticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço socialPolíticas públicas e o profissional do serviço social
Políticas públicas e o profissional do serviço social
 
Profissão serviço social
Profissão serviço socialProfissão serviço social
Profissão serviço social
 
Apresentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) UNOPAR
Apresentação do Sistema Único  de Assistência Social (SUAS)  UNOPARApresentação do Sistema Único  de Assistência Social (SUAS)  UNOPAR
Apresentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) UNOPAR
 
Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2Apresentação politica de assistencia social 2
Apresentação politica de assistencia social 2
 
Apresentação serviços social
Apresentação serviços socialApresentação serviços social
Apresentação serviços social
 
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade   seguridade socialDireito do serviço social tripé da seguridade   seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social
 
Apresentação serviço social.
Apresentação serviço social.Apresentação serviço social.
Apresentação serviço social.
 

Similaire à 2polticasocialepolticaspblicas 100918164449-phpapp01

POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdf
POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdfPOLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdf
POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdfLucianoSoares624804
 
Democracia e cidadania
Democracia e cidadaniaDemocracia e cidadania
Democracia e cidadaniaIsrael serique
 
6ª cnferência estadual de saúde do ceará 20 a 23.09.2011 - participação e c...
6ª cnferência estadual de saúde do ceará   20 a 23.09.2011 - participação e c...6ª cnferência estadual de saúde do ceará   20 a 23.09.2011 - participação e c...
6ª cnferência estadual de saúde do ceará 20 a 23.09.2011 - participação e c...Alinebrauna Brauna
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Atividades Diversas Cláudia
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Atividades Diversas Cláudia
 
[NITRO] FAQ - Direito e Humanidades - Cidadania.pdf
[NITRO] FAQ -  Direito e Humanidades - Cidadania.pdf[NITRO] FAQ -  Direito e Humanidades - Cidadania.pdf
[NITRO] FAQ - Direito e Humanidades - Cidadania.pdfBrunoCosta364836
 
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Colaborativismo
 
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Danilo de Azevedo
 
Manipulacao da midia. marilene chaui
Manipulacao da midia. marilene chauiManipulacao da midia. marilene chaui
Manipulacao da midia. marilene chauiVinícius Cordeiro
 
Filosofia .docx
Filosofia .docxFilosofia .docx
Filosofia .docxBeltoGIL
 
Mg fvhd-curso-módulo-1
Mg fvhd-curso-módulo-1Mg fvhd-curso-módulo-1
Mg fvhd-curso-módulo-1Proempresa
 
Aula2 Participação nas Políticas
Aula2 Participação nas PolíticasAula2 Participação nas Políticas
Aula2 Participação nas Políticaseadcedaps
 
Estado, Governo e Políticas Públicas na Educação
Estado, Governo e Políticas Públicas na EducaçãoEstado, Governo e Políticas Públicas na Educação
Estado, Governo e Políticas Públicas na EducaçãoRalf Siebiger
 
Atps fundamentos das políticas sociais 2
Atps fundamentos das políticas sociais 2Atps fundamentos das políticas sociais 2
Atps fundamentos das políticas sociais 2Marcia Almeida
 
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia CapacitaPOA - SistemaPGLP
 
Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.
Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.
Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.carlospolicarpo
 

Similaire à 2polticasocialepolticaspblicas 100918164449-phpapp01 (20)

politicas publicas AULA 21-9.pdf
politicas publicas AULA 21-9.pdfpoliticas publicas AULA 21-9.pdf
politicas publicas AULA 21-9.pdf
 
POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdf
POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdfPOLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdf
POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO.pdf
 
Democracia e cidadania
Democracia e cidadaniaDemocracia e cidadania
Democracia e cidadania
 
6ª cnferência estadual de saúde do ceará 20 a 23.09.2011 - participação e c...
6ª cnferência estadual de saúde do ceará   20 a 23.09.2011 - participação e c...6ª cnferência estadual de saúde do ceará   20 a 23.09.2011 - participação e c...
6ª cnferência estadual de saúde do ceará 20 a 23.09.2011 - participação e c...
 
Análises de políticas_públi
Análises de políticas_públiAnálises de políticas_públi
Análises de políticas_públi
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
 
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...Politicas publicas   atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
Politicas publicas atividade interdisciplinar portugues, geografia, ensino ...
 
Estado e relações de poder
Estado e relações de poderEstado e relações de poder
Estado e relações de poder
 
[NITRO] FAQ - Direito e Humanidades - Cidadania.pdf
[NITRO] FAQ -  Direito e Humanidades - Cidadania.pdf[NITRO] FAQ -  Direito e Humanidades - Cidadania.pdf
[NITRO] FAQ - Direito e Humanidades - Cidadania.pdf
 
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
 
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...
 
Manipulacao da midia. marilene chaui
Manipulacao da midia. marilene chauiManipulacao da midia. marilene chaui
Manipulacao da midia. marilene chaui
 
Cidadania e ética - aula.ppt
Cidadania e ética - aula.pptCidadania e ética - aula.ppt
Cidadania e ética - aula.ppt
 
Filosofia .docx
Filosofia .docxFilosofia .docx
Filosofia .docx
 
Mg fvhd-curso-módulo-1
Mg fvhd-curso-módulo-1Mg fvhd-curso-módulo-1
Mg fvhd-curso-módulo-1
 
Aula2 Participação nas Políticas
Aula2 Participação nas PolíticasAula2 Participação nas Políticas
Aula2 Participação nas Políticas
 
Estado, Governo e Políticas Públicas na Educação
Estado, Governo e Políticas Públicas na EducaçãoEstado, Governo e Políticas Públicas na Educação
Estado, Governo e Políticas Públicas na Educação
 
Atps fundamentos das políticas sociais 2
Atps fundamentos das políticas sociais 2Atps fundamentos das políticas sociais 2
Atps fundamentos das políticas sociais 2
 
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
Cartilha - Conceitos Básicos de Democracia
 
Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.
Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.
Artigo: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Maria das Graças Rua.
 

2polticasocialepolticaspblicas 100918164449-phpapp01

  • 1. Debate sobre Política Social Neimy Batista da Silva Assistente Social Especialista em Políticas Públicas/UFG Mestre em Política Social/UnB Atuação – SMS/DRB
  • 2. A POLÍTICA SOCIAL NO CONTEXTO DA POLÍTICA PÚBLICA E DA CIDADANIA Goiânia, 12 de janeiro de 2009.
  • 3. O conceito de Política  Para se entender o conceito de política pública e, dentro desta, de política social, é preciso conhecer o significado do termo “política” em seus principais significados.  sentido mais geral referente aos temas clássicos da política, como eleições, voto, partido, governo.  sentido mais específico - diz respeito a certos processos modernos de regulação econômica e social realizada pelo Estado, desde que este se tornou ampliado, ou seja, crescentemente interventor, a partir do final do século XIX.
  • 4. A Configuração Clássica da Política  A política é uma relação entre seres humanos diferentes e plurais, tendo por isso caráter conflituoso.  Ou, nas palavras de Hanna Arendt [1]: a política “trata da convivência entre diferentes” em sociedades internamente diferenciadas.  Os homens e mulheres se organizam politicamente para atingir objetivos comuns e, assim, fugir do caos que se instalaria se cada um se entrincheirasse na defesa de seus interesses e objetivos particulares. [1] ARENDT, Hannah. O que é política? Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998.
  • 5. Conflitos e formas de regulação social  Política (“politics”) Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto aos bens públicos na história das sociedades duas principais formas de regulação social:  a coerção pura e simples, como acontece nas ditaduras ou nos Estados restritos;  a política como instrumento de consenso, negociação e entendimento entre as partes conflitantes, possível no contexto de Estados ampliados.
  • 6. Ou como diz Rua[1] : “a coerção tem impactos socializadores reduzidos”.  A coerção pura e simples expressa a falência da política, pois, além de ser antidemocrática e incapaz de subjugar por completo os oprimidos, impede o desenvolvimento de relações construtivas no âmbito da sociedade.  formais (regras estabelecidas) e informais (negociações, diálogos, confabulações)  É a política que permite a organização do social como espaço instituído, construído, articulado por conflitos, propiciando a diversificação e a multiplicação de direitos de cidadania  o poder coercitivo do Estado, é delegado e controlado pela sociedade = controle democrático (dos cidadãos sobre o Estado). . 1] RUA, Maria das Graças. Análise de políticas públicas. In: RUA, M.G. & CARVALHO, Izabel Valadão. O estudo da política: tópicos selecionados. Brasília/DF: Paralelo 15, 1998
  • 7. Política e política pública.  expressa - novo tipo de relação entre Estado e sociedade  exige a instituição de uma nova geração de direitos de cidadania: os direitos sociais, pra além dos direitos civis e políticos.  Política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra “pública” que acompanha a palavra “política”, no sentido aqui tratado, não tem identificação exclusiva com o Estado, mas sim com o que em latim se expressa como res publica, isto é, coisa de todos, e, por isso, constitui algo que publica compromete tanto o Estado quanto a sociedade.
  • 8. As políticas públicas ( policies )  Políticas Públicas (“policy”, “policies”) resultantes da atividade política (“politics”): compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores  por sua vez, resultantes da atividades política (politics) compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores.  Nesse sentido é necessário distinguir entre política pública e decisão política.  Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.
  • 9. As políticas públicas (policies), resultantes da atividades política (politics)  uma decisão política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando - em maior ou menor grau ‑ uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.  Assim, embora uma política pública implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública. Exemplo A privatização de estatais ou a reforma agrária são políticas públicas.
  • 10. res pública  forma de organização política que se pauta pelo interesse comum, da comunidade, da soberania popular e não da soberania dos que governam.  Os governantes são funcionários do povo, estando, por isso, a serviço deste.  É a soberania popular que possibilita a todos os cidadãos manifestarem sua vontade como vontade geral – que deve ser respeitada e incorporada nas leis – assim como a exercer com legitimidade o controle democrático.
  • 11. política pública  principal marca definidora é o fato de ser pública, isto é de todos, e não porque seja estatal (do Estado) ou coletiva (de grupos/ sujeitos da sociedade).  O seu caráter público não é dado pela sua vinculação com o Estado e nem pelo tamanho do agregado social que lhe demanda atenção, mas porque ela significa um conjunto de decisões e ações que envolve ao mesmo tempo o Estado e a sociedade:
  • 12. seguintes características  a) constitui um marco ou linha de orientação para a ação pública, sob a responsabilidade de uma autoridade pública (um organismo que aloca e administra bens públicos, como saúde, educação, assistência, entre outros) sob o controle democrático da sociedade. É o que na língua inglesa é grafado como policy  b) visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade e previstos nas leis. Ou, em outros termos, os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas correspondentes ao tema do direito, as quais, por sua vez, operacionalizam-se por meio de programas, projetos e serviços;
  • 13. seguintes características c)guia-se pelo princípio do interesse comum e da soberania popular e não do interesse particular e da soberania dos governantes; d)deve visar à satisfação das necessidades sociais e não da rentabilidade econômica privada. a palavra política que compõe o termo política pública, tem uma conotação específica. Refere- se a medidas e formas de ação formuladas e executadas com vista ao atendimento de legítimas demandas e necessidades sociais (e não individuais).
  • 14. O processo de formação de políticas Elementos das decisões políticas 1) Apoios  Específicos  Genéricos 2) Demandas Novas Recorrentes Reprimidas.
  • 15. Disputa s  Jogos • A lógica é vencer, sem eliminar o adversário, podendo vir a aliar-se a ele posteriormente  Debates • A lógica é o convencimento do outro: • Persuasão • Troca de favores • Pressão pública • Exercício da autoridade • Negociação e compromisso • Obstrução
  • 16. Agenda política Para que uma situação se torne um problema político e passe a figurar como um item prioritário da agenda governamental é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: c) mobilize ação política: seja ação coletiva; e) constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê‑lo; g) constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o tratamento daquele problema.
  • 17. Os direitos sociais  Os direitos com os quais as políticas públicas se identificam e visam concretizá-los são os direitos sociais, que são mais comprometidos com o princípio da igualdade, embora tenham no seu horizonte os direitos individuais – que são mais comprometidos com o princípio da liberdade do indivíduo perante o Estado.
  • 18. Ordem cronológica dos direitos  primeiro, surgiram exigências relacionadas à vida e à liberdade individual, propiciando a instituição dos direitos civis;  segundo surgiram exigências relacionadas às liberdades políticas e ao direito de participar no governo da sociedade, propiciando a instituição dos direitos políticos;  terceiro surgiram exigências relacionadas à necessidade de combinar liberdade com igualdade, sobretudo para a satisfação de necessidades básicas, propiciando a instituição dos direitos sociais;  finalmente, surgiram exigências de solidariedade e fraternidade, que afetam a humanidade inteira e tem a ver com o avanço tecnológico e a globalização da economia, da política e da cultura, propiciando o surgimento dos chamados direitos difusos.
  • 19. três gerações de direitos:  de primeira geração: os tradicionais direitos civis e políticos, referenciados no princípio da liberdade individual, tendo como instituições responsáveis, respectivamente, os Tribunais de justiça e os Parlamentos;  de segunda geração: direitos econômicos, sociais e culturais, ou simplesmente direitos sociais, referenciados no princípio da igualdade, tendo como instituição responsável o Estado de Bem-Estar;  de terceira geração: direitos difusos (novos direitos), assim chamados porque estão voltados para a humanidade inteira e se referenciam na fraternidade e solidariedade, sem ter muito preciso que instituição, em âmbito mundial, seria responsável por eles.
  • 20. Funções desses direitos  os direitos civis e políticos foram conquistados contra o Estado absolutista do século XVII e XVIII. Pretendiam estabelecer um limite à arbitrariedade do poder estatal (tortura, prisões injustificadas, perda da liberdade e de bens materiais). Eles constituem os pilares dos direitos humanos;
  • 21. Os direitos difusos  Entre eles são mencionados: o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente saudável, o patrimônio cultural da humanidade.
  • 22. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS EASTON, David (Org.). Modalidades de Análise Política, Rio de Janeiro, Zahar, 1970. Capítulo 7. ETZIONI, Amitai. The Active Society. ______________"Mixed Scanning: A Third Approach to Decision‑Making", Public Administration Review , No. 27, 1967. ALFORD, R. & FRIEDLAND, R. Powers of Theory, Cambridge: Cambridge University Press, 1986. BACHARACH, P. & BARATZ, M. "Poder e Decisão", in F.H.CARDOSO e C.E.MARTINS, Política e Sociedade, São Paulo: Cia Ed. Nacional, vol. 1, 1979. LINDBLOM, C.E., O Processo de Decisão Política, Brasília: UnB, 1981. _______________, The Science of the Muddling Through", Public Administration Review, No. 19, 1959 LOWI, Theodore. "American Business, Public Policy, Case Studies and Political Theory”, World Politics, vol. XVI, no. 4, pp. 677‑715. SALISBURY, Robert H. “The Analysis of Public policy: A Search for Theories and Roles", in RANNEY, Austin (ed.) Political Science and Public Policv, Chicago: Markham, 1970. RUA, M. Graças & AGUIAR, Alessandra T., "A Política Industrial no Brasil 1985‑1992: Políticos, Burocratas e Interesses Organizados no Processo de Policy‑Making” in Planejamento e Políticas Públicas, No. 12, jul‑dez 1995. SIMON, H.A., Administrative Behaviour, Glencoe, Ill.: Free Press, 1945. SANTOS, M. Helena C., "Avaliação Político‑Instititucional do Proálcool: Grupos de Interesse e Conflito lnterburocrático" in Planejamento e Políticas Públicas, No. 1, junho 1989. ANDRADE, Luis Aureliano G. de. "Vocação Institucional do Poder Legislativo", Revista do Legislativo, Assembléia Legislativa de Minas Gerais, No. 15, julho‑set. 1996. PRESSMAN, J.L. & WILDAVSKY, A.A., Implementation. Berkeley: Univ. California Press, 1973. ALLISON, Graham T. , "Conceptual Models and the Cuban Missile Crisis", American Political Science Review, vol. 63, no. 3, sept. 1960. HAM, C. e HILL, M.. The Policy Process in the Modern Capitalist State. Brighton, Sussex, Wheatsheaf Books, 1985.